Procedimento Comum Cível 0800727-92.2019.8.12.0019 - TJMS | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelINCONSISTENTEProcedimento Comum Cível

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

21/03/2019

Valor da Causa

R$ 32.341,88

Órgão julgador

3ª Vara Cível

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Embargos de Declaração Cível · Des. Odemilson Roberto Castro Fassa 2° Grau · TJMS · Apelação / Remessa Necessária · Des. Nélio Stábile

Partes do Processo

ANTONIO PEREIRA DA SILVA

CPF

Autor

MUNICIPIO DE PONTA PORA

CNPJ

Reu

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

OAB/MS 111111·CNPJ·Representa: Autor

PROCURADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

OAB/MS 30·Representa: Réu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

22/02/2024, 17:13

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 22/02/2024.

22/02/2024, 17:12

Expedição de Certidão.

21/12/2023, 23:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/11/2023, 18:06

Expedição de Certidão.

04/11/2023, 00:59

Expedição de Certidão.

25/10/2023, 16:29

Expedição de Outros documentos.

25/10/2023, 15:36

Publicado #{ato_publicado} em 06/10/2023.

06/10/2023, 20:40

Recebidos os autos

06/10/2023, 15:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/10/2023, 15:09

Ato ordinatório praticado

06/10/2023, 07:45

Ato ordinatório praticado

05/10/2023, 16:20

Expedição de Certidão.

05/10/2023, 16:16

Expedição de Outros documentos.

05/10/2023, 16:16

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

05/10/2023, 16:16

Todas as movimentações(135)

Arquivado Definitivamente

22/02/2024, 17:13

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 22/02/2024.

22/02/2024, 17:12

Expedição de Certidão.

21/12/2023, 23:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/11/2023, 18:06

Expedição de Certidão.

04/11/2023, 00:59

Documentos

Despacho

•03/04/2019, 16:49

Despacho

•23/04/2019, 11:30

Expedição de Certidão.

25/10/2023, 16:29

Expedição de Outros documentos.

25/10/2023, 15:36

Publicado #{ato_publicado} em 06/10/2023.

06/10/2023, 20:40

Recebidos os autos

06/10/2023, 15:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/10/2023, 15:09

Ato ordinatório praticado

06/10/2023, 07:45

Ato ordinatório praticado

05/10/2023, 16:20

Expedição de Certidão.

05/10/2023, 16:16

Expedição de Outros documentos.

05/10/2023, 16:16

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

05/10/2023, 16:16

Ato ordinatório praticado

05/10/2023, 16:15

Recebidos os autos

04/10/2023, 12:45

Recebidos os autos

04/10/2023, 12:45

Publicacao/Comunicacao Intimação Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Jean Santos Pinto (OAB: 27809B/MS) Embargado: Antônio Pereira da Silva DPGE - 2ª Inst.: Francisco José Soares Barroso (OAB: 3837/MS) Embargado: Município de Ponta Porã Proc. Município: Adriana da Motta (OAB: 6023/MS) Interessado: Juiz (a) de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de Ponta Porã EMENTA Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0800727-92.2019.8.12.0019/50000 Comarca de Ponta Porã - 3ª Vara Cível Relator(a): Juiz Fernando Paes de Campos

19/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Jean Santos Pinto (OAB: 27809B/MS) Embargado: Antônio Pereira da Silva DPGE - 2ª Inst.: Francisco José Soares Barroso (OAB: 3837/MS) Embargado: Município de Ponta Porã Proc. Município: Adriana da Motta (OAB: 6023/MS) Interessado: Juiz (a) de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de Ponta Porã Tendo e Embargos de Declaração Cível nº 0800727-92.2019.8.12.0019/50000 Comarca de Ponta Porã - 3ª Vara Cível Relator(a): Juiz Fernando Paes de Campos

30/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Jean Santos Pinto (OAB: 27809B/MS) Embargado: Antônio Pereira da Silva DPGE - 2ª Inst.: Francisco José Soares Barroso (OAB: 3837/MS) Embargado: Município de Ponta Porã Proc. Município: Adriana da Motta (OAB: 6023/MS) Interessado: Juiz (a) de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de Ponta Porã Realiza Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0800727-92.2019.8.12.0019/50000 Comarca de Ponta Porã - 3ª Vara Cível Relator(a): Juiz Fernando Paes de Campos

23/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Jean Santos Pinto (OAB: 27809B/MS) Embargado: Antônio Pereira da Silva DPGE - 2ª Inst.: Francisco José Soares Barroso (OAB: 3837/MS) Embargado: Município de Ponta Porã Proc. Município: Adriana da Motta (OAB: 6023/MS) Interessado: Juiz (a) de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de Ponta Porã Realiza Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0800727-92.2019.8.12.0019/50000 Comarca de Ponta Porã - 3ª Vara Cível Relator(a): Juiz Fernando Paes de Campos

23/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Leandro Pedro de Melo (OAB: 8848/MS) Apelado: Antônio Pereira da Silva DPGE - 1ª Inst.: Juliane de Assis e Silva Holmes Lins (OAB: 303750/SP) Apelado: Município de Ponta Porã Proc. Município: Adriana da Motta (OAB: 6023/MS) E M E N Acórdão - Apelação / Remessa Necessária nº 0800727-92.2019.8.12.0019 Comarca de Ponta Porã - 3ª Vara Cível Relator(a): Juiz Lúcio R. da Silveira Juízo Recorr.: Juiz (a) de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de Ponta Porã

31/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Leandro Pedro de Melo (OAB: 8848/MS) Apelado: Antônio Pereira da Silva DPGE - 1ª Inst.: Juliane de Assis e Silva Holmes Lins (OAB: 303750/SP) Apelado: Município de Ponta Porã Proc. Município: Adriana da Motta (OAB: 6023/MS) Realizad Acórdão - Apelação / Remessa Necessária nº 0800727-92.2019.8.12.0019 Comarca de Ponta Porã - 3ª Vara Cível Relator(a): Juiz Lúcio R. da Silveira Juízo Recorr.: Juiz (a) de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de Ponta Porã

21/03/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

20/03/2023, 09:58

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

20/03/2023, 09:58

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

20/03/2023, 09:58

Ato ordinatório praticado

02/03/2023, 10:09

Recebidos os autos

25/11/2022, 13:59

Ato ordinatório praticado

25/11/2022, 13:59

Expedição de Outros documentos.

16/11/2022, 09:13

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

16/11/2022, 09:13

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 16/11/2022.

16/11/2022, 09:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/07/2022, 15:09

Expedição de Certidão.

02/07/2022, 00:46

Expedição de Certidão.

22/06/2022, 07:51

Expedição de Outros documentos.

22/06/2022, 07:44

Juntada de Petição de Apelação

02/06/2022, 09:48

Recebidos os autos

01/06/2022, 16:08

Ato ordinatório praticado

01/06/2022, 16:08

Ato ordinatório praticado

01/06/2022, 14:51

Expedição de Certidão.

01/06/2022, 14:51

Expedição de Outros documentos.

01/06/2022, 14:51

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

01/06/2022, 14:51

Expedição de Outros documentos.

01/06/2022, 14:50

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

01/06/2022, 14:50

Recebidos os autos

27/04/2022, 09:58

Expedição de Certidão.

27/04/2022, 09:58

Ato ordinatório praticado

27/04/2022, 09:58

Julgado procedente o pedido

27/04/2022, 09:58

Conclusos para julgamento

07/12/2021, 17:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/11/2021, 09:03

Ato ordinatório praticado

18/11/2020, 12:22

Apensado ao processo #{numero_do_processo}

18/11/2020, 12:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/10/2020, 09:07

Recebidos os autos

01/10/2020, 09:56

Ato ordinatório praticado

01/10/2020, 09:56

Recebidos os autos

29/09/2020, 09:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/09/2020, 09:16

Expedição de Outros documentos.

28/09/2020, 16:16

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

28/09/2020, 16:16

Expedição de Certidão.

28/09/2020, 16:16

Expedição de Outros documentos.

28/09/2020, 16:15

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

28/09/2020, 16:15

Ato ordinatório praticado

28/09/2020, 16:14

Expedição de Ofício.

28/09/2020, 16:02

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 28/09/2020.

28/09/2020, 15:57

Recebidos os autos

28/09/2020, 15:48

Ato ordinatório praticado

26/03/2020, 02:38

Expedição de Certidão.

03/02/2020, 12:17

Expedição de Outros documentos.

03/02/2020, 12:17

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

03/02/2020, 12:17

Recebidos os autos

01/02/2020, 11:45

Expedição de Certidão.

24/06/2019, 12:17

Expedição de Outros documentos.

24/06/2019, 12:17

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

24/06/2019, 12:16

Recebidos os autos

19/06/2019, 16:57

Ato ordinatório praticado

19/06/2019, 16:56

Expedição de Outros documentos.

13/06/2019, 17:52

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

13/06/2019, 17:51

Juntada de Petição de Contestação

13/06/2019, 16:16

Ato ordinatório praticado

05/06/2019, 14:30

Juntada de Carta precatória

05/06/2019, 14:12

Ato ordinatório praticado

04/06/2019, 03:35

Juntada de Outros documentos

16/05/2019, 12:56

Juntada de Mandado

16/05/2019, 12:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/05/2019, 10:06

Ato ordinatório praticado

10/05/2019, 13:00

Ato ordinatório praticado

10/05/2019, 13:00

Ato ordinatório praticado

10/05/2019, 12:51

Expedição de Carta precatória.

09/05/2019, 19:24

Recebidos os autos

09/05/2019, 16:30

Ato ordinatório praticado

09/05/2019, 16:30

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

09/05/2019, 15:07

Expedição de Mandado.

09/05/2019, 15:06

Ato ordinatório praticado

09/05/2019, 12:32

Ato ordinatório praticado

09/05/2019, 10:25

Expedição de Outros documentos.

09/05/2019, 10:24

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

09/05/2019, 10:24

Recebidos os autos

07/05/2019, 15:50

Concedida a Antecipação de tutela

07/05/2019, 15:50

Conclusos para decisão

06/05/2019, 16:40

Recebidos os autos

26/04/2019, 12:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/04/2019, 12:04

Expedição de Certidão.

25/04/2019, 15:20

Expedição de Outros documentos.

25/04/2019, 15:19

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

25/04/2019, 15:19

Recebidos os autos

23/04/2019, 11:30

Proferido despacho de mero expediente

23/04/2019, 11:30

Recebidos os autos

22/04/2019, 09:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/04/2019, 09:04

Conclusos para decisão

17/04/2019, 17:55

Ato ordinatório praticado

17/04/2019, 15:17

Juntada de Outros documentos

17/04/2019, 15:17

Expedição de Certidão.

12/04/2019, 18:47

Expedição de Carta.

12/04/2019, 17:33

Expedição de Outros documentos.

12/04/2019, 17:33

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

12/04/2019, 17:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/04/2019, 17:30

Recebidos os autos

12/04/2019, 16:49

Juntada de Outros documentos

12/04/2019, 16:48

Juntada de Outros documentos

09/04/2019, 13:56

Juntada de Mandado

09/04/2019, 13:56

Ato ordinatório praticado

05/04/2019, 12:49

Expedição de Mandado.

05/04/2019, 12:48

Expedição de Mandado.

05/04/2019, 12:48

Ato ordinatório praticado

05/04/2019, 11:55

Recebidos os autos

03/04/2019, 16:49

Proferido despacho de mero expediente

03/04/2019, 16:49

Conclusos para decisão

21/03/2019, 14:55

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

21/03/2019, 14:54

Ato ordinatório praticado

21/03/2019, 09:51

Ato ordinatório praticado

21/03/2019, 09:51

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) da Distribuição ao #{destino}

21/03/2019, 09:30

Distribuído por sorteio

21/03/2019, 09:30

Interlocutória

•07/05/2019, 15:50

Sentença

•27/04/2022, 09:58

Despacho

•04/10/2023, 09:59

Acórdão

•04/10/2023, 10:00