Cautelar Inominada Criminal 0000720-91.2024.8.12.0041 - TJMS | JusConsulta

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Quebra do Sigilo FiscalInvestigação PenalDIREITO PROCESSUAL PENALCautelar Inominada Criminal

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

28/08/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

4ª Vara Criminal

Processos relacionados

1° Grau · TJMS · Cautelar Inominada Criminal · Ribas do Rio Pardo_2ª Vara

Partes do Processo

POLICIA CIVIL DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Autor

A APURAR

Reu

ELTON CANDIDO TEIXEIRA ROSA

CPF

Reu

GERALDO MATEUS CAMPOS REIS

CPF

TERCEIRO

FERNANDA CRISTINA CAVALLHEIRE

CPF

TERCEIRO

Advogados / Representantes

ESLAINE QUEIROZ DE LIMA

OAB/MS 19918·CPF·Representa: Réu

AMILTON MARTINS GARCIA

OAB/MS 21198·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(6)

POLICIA CIVIL DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Autor

A APURAR

Reu

ELTON CANDIDO TEIXEIRA ROSA

CPF

Reu

GERALDO MATEUS CAMPOS REIS

CPF

TERCEIRO

FERNANDA CRISTINA CAVALLHEIRE

CPF

TERCEIRO

AUTO POSTO MUTUM LTDA.

CNPJ

TERCEIRO

Movimentações

Manifestação do Ministério Público

05/03/2026, 17:07

Arquivado Definitivamente

03/09/2025, 17:49

Desapensado do processo número do processo

03/09/2025, 14:20

Desapensado do processo número do processo

29/08/2025, 13:11

Manifestação do Ministério Público

29/08/2025, 11:20

Expedição de Certidão.

28/08/2025, 16:03

Intimação Juiz das Garantias Res. CNJ 562/2024

28/08/2025, 16:03

Expedição de Outros documentos.

28/08/2025, 16:03

Recebimento de Proc.- Vindo de OUTRO FORO por redistribuição

28/08/2025, 14:44

Recebimento de Proc.- Vindo de OUTRO FORO por redistribuição

28/08/2025, 14:44

Redistribuição de Processo - Saída

28/08/2025, 14:44

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino

28/08/2025, 14:44

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

27/08/2025, 18:45

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

27/08/2025, 18:45

Cancelamento do encaminhamento do processo a OUTRO FORO

27/08/2025, 18:42

Todas as movimentações(155)

Manifestação do Ministério Público

05/03/2026, 17:07

Arquivado Definitivamente

03/09/2025, 17:49

Desapensado do processo número do processo

03/09/2025, 14:20

Desapensado do processo número do processo

29/08/2025, 13:11

Manifestação do Ministério Público

Documentos

Interlocutória

•19/06/2025, 17:26

Interlocutória

•23/04/2025, 21:19

29/08/2025, 11:20

Expedição de Certidão.

28/08/2025, 16:03

Intimação Juiz das Garantias Res. CNJ 562/2024

28/08/2025, 16:03

Expedição de Outros documentos.

28/08/2025, 16:03

Recebimento de Proc.- Vindo de OUTRO FORO por redistribuição

28/08/2025, 14:44

Recebimento de Proc.- Vindo de OUTRO FORO por redistribuição

28/08/2025, 14:44

Redistribuição de Processo - Saída

28/08/2025, 14:44

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino

28/08/2025, 14:44

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

27/08/2025, 18:45

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

27/08/2025, 18:45

Cancelamento do encaminhamento do processo a OUTRO FORO

27/08/2025, 18:42

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

18/08/2025, 12:26

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

18/08/2025, 12:26

Processo Reativado

18/08/2025, 10:23

Arquivado Definitivamente

22/06/2025, 20:10

Proferida decisão interlocutória

19/06/2025, 17:26

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

19/06/2025, 17:26

Conclusos para despacho

22/05/2025, 15:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/05/2025, 14:55

Documento Digitalizado

06/05/2025, 15:08

Prazo em Curso

30/04/2025, 15:00

Publicado ato_publicado em 30/04/2025.

30/04/2025, 05:51

Relação encaminhada ao D.J.

29/04/2025, 08:03

Manifestação do Ministério Público

28/04/2025, 18:40

Recebidos os Autos do Ministério Público

28/04/2025, 18:40

Documento Digitalizado

28/04/2025, 17:48

Prazo em Curso

28/04/2025, 17:46

Documento Digitalizado

28/04/2025, 17:43

Expedição de Ofício.

28/04/2025, 17:08

Emissão da Relação

28/04/2025, 13:56

Expedição de Certidão.

28/04/2025, 13:56

Expedição de Outros documentos.

28/04/2025, 13:56

Autos entregues em carga ao Promotor

28/04/2025, 13:55

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

23/04/2025, 21:19

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

23/04/2025, 21:19

Outras Decisões

23/04/2025, 21:19

Conclusos para despacho

22/04/2025, 12:45

Conclusos para decisão

21/04/2025, 18:01

Recebidos os Autos do Ministério Público

17/04/2025, 20:10

Manifestação do Ministério Público

17/04/2025, 20:10

Expedição de Certidão.

15/04/2025, 08:12

Expedição de Outros documentos.

15/04/2025, 08:11

Autos entregues em carga ao Promotor

15/04/2025, 08:11

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

15/04/2025, 07:21

Proferido despacho de mero expediente

15/04/2025, 07:21

Conclusos para decisão

28/03/2025, 11:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/03/2025, 20:10

Incidente Processual Instaurado

13/02/2025, 17:55

Publicado ato_publicado em 10/02/2025.

10/02/2025, 21:19

Relação encaminhada ao D.J.

10/02/2025, 08:05

Emissão da Relação

07/02/2025, 14:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

06/02/2025, 16:35

Proferido despacho de mero expediente

06/02/2025, 16:35

Conclusos para despacho

03/02/2025, 14:09

Conclusos para decisão

03/02/2025, 13:49

Manifestação do Ministério Público

02/02/2025, 15:41

Recebidos os Autos do Ministério Público

02/02/2025, 15:41

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

31/01/2025, 14:40

Proferido despacho de mero expediente

31/01/2025, 14:40

Expedição de Certidão.

31/01/2025, 09:10

Conclusos para despacho

30/01/2025, 12:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/01/2025, 17:10

Incidente Processual Instaurado

28/01/2025, 14:55

Expedição de Certidão.

20/01/2025, 19:11

Expedição de Outros documentos.

20/01/2025, 19:11

Autos entregues em carga ao Promotor

20/01/2025, 19:11

Informação do Sistema

20/01/2025, 17:30

Apensado ao processo numero do processo

20/01/2025, 17:30

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

20/01/2025, 15:09

Proferido despacho de mero expediente

20/01/2025, 15:09

Conclusos para despacho

17/01/2025, 15:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/01/2025, 13:25

Documento Digitalizado

07/01/2025, 13:25

Prazo em Curso

16/12/2024, 16:47

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

16/12/2024, 16:10

Proferido despacho de mero expediente

16/12/2024, 16:10

Conclusos para despacho

16/12/2024, 13:52

Manifestação do Ministério Público

15/12/2024, 20:10

Recebidos os Autos do Ministério Público

15/12/2024, 20:10

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

13/12/2024, 08:26

Juntada de Petição de Renúncia de mandato

09/12/2024, 08:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Intimação - ADV: Weslley Antero Angelo (OAB 14221/MS) Processo 0000720-91.2024.8.12.0041 - Cautelar Inominada Criminal - Reqdo: Elton Candido Teixeira Rosa - Intima-se o advogado acerca de todo o teor do despacho de fls. 303, que assim dispôs: 'O advogado peticiona nos autos informando a renúncia do mandato (f. 268). Contudo, a notificação de f. 269 não está assinada. Assim, enquanto não cumprida a juntada da ciência da renúncia, o advogado segue defendendo o investigado'.

05/12/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 04/12/2024.

04/12/2024, 21:21

Expedição de Certidão.

04/12/2024, 18:08

Expedição de Outros documentos.

04/12/2024, 18:07

Autos entregues em carga ao Promotor

04/12/2024, 18:07

Manifestação do Ministério Público

04/12/2024, 17:10

Recebidos os Autos do Ministério Público

04/12/2024, 17:10

Relação encaminhada ao D.J.

04/12/2024, 08:06

Relação encaminhada ao D.J.

04/12/2024, 08:06

Documento Digitalizado

03/12/2024, 18:28

Documento Digitalizado

03/12/2024, 18:28

Documento Digitalizado

03/12/2024, 18:28

Expedição de Certidão.

03/12/2024, 18:09

Expedição de Outros documentos.

03/12/2024, 18:09

Autos entregues em carga ao Promotor

03/12/2024, 18:09

Emissão da Relação

03/12/2024, 17:48

Emissão da Relação

03/12/2024, 17:47

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

03/12/2024, 16:55

Proferido despacho de mero expediente

03/12/2024, 16:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Intimação - ADV: Weslley Antero Angelo (OAB 14221/MS) Processo 0000720-91.2024.8.12.0041 - Cautelar Inominada Criminal - Reqdo: Elton Candido Teixeira Rosa - Intima-se o patrono cadastrado acerca do despacho de fls. 264, para que entre em contato com o cartório e receber acesso aos autos.

03/12/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 02/12/2024.

02/12/2024, 21:23

Conclusos para decisão

02/12/2024, 15:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/12/2024, 15:40

Juntada de Petição de Renúncia de mandato

02/12/2024, 14:55

Relação encaminhada ao D.J.

02/12/2024, 08:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Intimação - ADV: Eslaine Queiroz de Lima (OAB 19918/MS), Amilton Martins Garcia (OAB 21198/MS) Processo 0000720-91.2024.8.12.0041 - Cautelar Inominada Criminal - Reqdo: Elton Candido Teixeira Rosa - Aos patronos cadastrados acerca do despacho de fls. 260, e para que entrem em contato com o cartório para que seja providenciado acesso aos autos.

02/12/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 29/11/2024.

29/11/2024, 21:33

Emissão da Relação

29/11/2024, 13:46

Relação encaminhada ao D.J.

29/11/2024, 08:08

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

28/11/2024, 19:07

Proferido despacho de mero expediente

28/11/2024, 19:07

Conclusos para despacho

28/11/2024, 17:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/11/2024, 17:10

Emissão da Relação

28/11/2024, 13:15

Expedição de Certidão.

28/11/2024, 13:14

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

28/11/2024, 13:14

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

28/11/2024, 10:59

Proferido despacho de mero expediente

28/11/2024, 10:59

Prazo em Curso

26/11/2024, 15:59

Prazo em Curso

26/11/2024, 14:27

Recebidos os Autos do Ministério Público

26/11/2024, 14:11

Manifestação do Ministério Público

26/11/2024, 14:11

Conclusos para decisão

26/11/2024, 13:31

Expedição de Ofício.

26/11/2024, 11:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/11/2024, 09:40

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

25/11/2024, 17:57

Documento Digitalizado

25/11/2024, 17:56

Expedição de Certidão.

25/11/2024, 17:54

Expedição de Outros documentos.

25/11/2024, 17:54

Autos entregues em carga ao Promotor

25/11/2024, 17:54

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

25/11/2024, 17:54

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

25/11/2024, 17:54

Juntada de Outros documentos

25/11/2024, 17:32

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

25/11/2024, 17:32

Juntada de Informações

25/11/2024, 17:32

Proferida decisão interlocutória

25/11/2024, 17:32

Conclusos para decisão

01/10/2024, 13:10

Manifestação do Ministério Público

28/09/2024, 14:55

Recebidos os Autos do Ministério Público

28/09/2024, 14:55

Expedição de Certidão.

22/09/2024, 03:36

Expedição de Certidão.

12/09/2024, 19:43

Expedição de Outros documentos.

12/09/2024, 19:42

Autos entregues em carga ao Promotor

12/09/2024, 19:42

Documento Digitalizado

12/09/2024, 19:41

Documento Digitalizado

12/09/2024, 19:41

Documento Digitalizado

12/09/2024, 19:41

Documento Digitalizado

12/09/2024, 19:41

Documento Digitalizado

12/09/2024, 18:59

Apensado ao processo numero do processo

12/09/2024, 18:51

Distribuído por dependência

12/09/2024, 18:51

Despacho

•15/04/2025, 07:21

Despacho

•06/02/2025, 16:35

Despacho

•31/01/2025, 14:40

Despacho

•20/01/2025, 15:09

Despacho

•16/12/2024, 16:10

Despacho

•03/12/2024, 16:55

Despacho

•28/11/2024, 19:07

Despacho

•28/11/2024, 10:59

Interlocutória

•25/11/2024, 17:32