Procedimento Comum Cível 0800232-97.2024.8.12.0043 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0800232-97.2024.8.12.0043 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Autora: Sidione Bortoloti - Réu: Mongeral Aegon Seguros e Previdencia S/A - Intimação: Intimação - ADV: Lindomar Eduardo Brol Rodrigues (OAB 13110/MS), Eduardo Chalfin (OAB 20309A/MS) Processo 0800232-97.2024.8.12.0043 - Procedimento Comum Cível - Trata-se Ação de Cobrança de Indenização Securitária interposta por Sidione Bortoloti contra Mongeral Aegon Seguros e Previdencia S/A, ambos qualificados. Aduz em inicial ser beneficiário de Seguro de Vida em Grupo estipulado por sua empregadora e garantido pela ré a todos os funcionários. Afirma ser acometido por doença que lhe gera invalidez permanente para o trabalho, alegando ser hipótese prevista no seguro contratado. O despacho de fls. 43 recebeu a inicial, concedeu a gratuidade de justiça e determinou a citação da ré. Em contestação a fls. 62/79, a ré busca preliminarmente, a ausência de interesse processual. No mérito requer a improcedência dos pedidos. Em impugnação de fls.173/179, a autora refutou o alegado em defesa. O requerido pugnou pela produção de prova pericial (fls. 183/185). A autora no mesmo sentido, pediu a produção de prova pericial (fls. 186/189). É o relatório. Decido. Ilegitimidade Passiva A alegação de que o sinistro ocorreu fora do período de vigência do contrato, se procedente, ocasiona a improcedência da ação, devendo sua responsabilidade ser apurada no mérito. As alegações da parte autora correspondem à existência de doença ocupacional agravada no transcurso do tempo, portanto, no mérito, serão analisadas as provas acerca do início da incapacidade. Rejeito a preliminar, portanto. Não existem irregularidades ou outras questões processuais prejudiciais pendentes de apreciação, razão pela qual declaro o feito saneado. A controvérsia instaurada na presente lide reside na comprovação das seguintes questões de fato: a) a existência de cobertura securitária para o caso narrado na preambular; b) se a invalidez apresentada pela parte autora seria temporária ou permanente; c) qual o valor do capital segurado ou limite máximo de indenização para cobertura discutida; d) qual a importância indenizatória seria devida; e) o prévio conhecimento do autor quanto a aplicação da tabela SUSEP ao seguro; f) quando teve início a incapacidade da autora. No presente caso, a discussão cinge-se em torno de contrato de natureza securitária. Assim, aplica-se o sistema da Lei 8.078/90, eis que o art. 3º, §2º, do Código de Defesa do Consumidor, expressamente define a atividade de natureza securitária como serviço, além das atividades de natureza bancária, financeira e de crédito. Assim, o CDC aplica-se a esta lide, na forma do art. 2º c/c art. 3º, §2º, da Lei 8.078/90 invertendo o ônus da prova. Tenho que seja imprescindível para o deslinde da demanda a aferição de se há incapacidade da autora e, em caso positivo, qual sua extensão. Diante das razões expostas, DEFIRO o pedido para realização de perícia in loco, para a qual nomeio o Dr. Bruno Henrique Cardoso CRM/MS 5489) como perito do juízo. Intime-se o perito para que se manifeste acerca do encargo, na forma do art. 467 do CPC, apresentando sua proposta de honorários. Intimem-se, desde logo, as partes para que no prazo do art. 465, §1º, do CPC, ou seja, 15 dias indiquem assistente técnico e formulem quesitos. Após oferecida a proposta de honorários, intimem-se as partes para que digam se aceitam o valor apresentado. Os honorários deverão ser pagos, nesta fase, pela parte requerida que deverá adiantar o pagamento dos honorários de perito, depositando em juízo, em subconta própria vinculada a este processo, com correção-monetária, para ser entregue ao perito após o recebimento do laudo, cfe. art. 95, §1º, do CPC. Após o depósito do valor referente aos honorários em juízo, intimem-se: (a) o perito para que realize o exame, vistoria ou avaliação, no prazo de 30 dias (art. 465 do CPC); e (b) os assistentes-técnicos para que tenham conhecimento do início dos trabalhos. A parte autora deverá ser intimada por meio de seu advogado, para que apresente o endereço do local onde se realizará a perícia. Caso necessite de intimação pessoal (somente para casos excepcionais), deverá formular requerimento com no mínimo 15 (quinze) dias de antecedência. Adota-se tal procedimento a fim de se prestigiar a economia processual, evitando-se a prática de atos desnecessários e que provocariam o retardamento do processo e, ainda, porque a parte é a maior interessada na produção da prova. A PARTE AUTORA DEVERÁ ESTAR MUNIDA DE TODOS OS DOCUMENTOS MÉDICOS QUE POSSUIR (Receitas, laudos, exames, prontuários etc.). Intime-se. Intime-se o perito nomeado, entregando-lhe cópia dos quesitos a serem respondidos, cientificando que, a partir da perícia, disporá de 30 (trinta) dias para a entrega do laudo em cartório. Com a juntada das conclusões do perito, intimem-se as partes para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 477, § 1º, do CPC). Com a manifestação das partes acerca do laudo pericial e inexistindo necessidade de complementação, providencie-se o pagamento dos honorários periciais. Intimem-se as partes no prazo de 05 (cinco) dias para querendo manifestar conforme art. 357, §1º do CPC. Intimem-se. Cumpra-se. Às providências. Expeça-se o necessário.

02/12/2024, 00:00

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Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Publicado ato_publicado em 18/08/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Juntada de Petição de Petição (outras)

Prazo em Curso

Juntada de Mandado

Juntada de NULL

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 06/03/2025.

Prazo em Curso

Expedição de Mandado.

Relação encaminhada ao D.J.

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