Execução Fiscal 0801454-84.2015.8.12.0021 - TJMS

Execução Fiscal 0801454-84.2015.8.12.0021 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Intimação - ADV: Mirella C. Sales Esteque (OAB 13763/MS), Elvio José da Silva (OAB 246001/SP) Processo 0801454-84.2015.8.12.0021 - Execução Fiscal - Exectdo: Silva e Blan Madeiras Ltda - 1. Em análise dos autos, verifico que, em 2014, a parte executada nomeou à penhora 105 metros cúbicos de madeira de várias espécies, que estariam em seu estoque. Em prosseguimento, determinou-se a penhora e a avaliação dos bens. No entanto, a avaliação não foi realizada, pois faltavam informações quanto aos tipos de madeira penhoradas (fl. 37). A executada foi, então, intimada para que indicasse os tipos das madeiras oferecidas, para que pudesse ser feita a avaliação. Em março deste ano (dez anos depois do oferecimento dos bens à penhora), a parte requereu a dilação do prazo para identificação das madeiras. Foi concedido prazo de 10 dias para cumprimento do ato. No entanto, meses após expirado o prazo, a informação não foi fornecida pela executada, sendo que os bens penhorados seguem sem avaliação e possibilidade de salvaguardar o débito executado Diante do exposto, condeno Wilmar Matoso Blan, representante da pessoa jurídica executada, constituído depositário fiel dos bens penhorados, ao pagamento de multa por ato atentatório à dignidade da Justiça, com fulcro nos artigos 77, IV e §2º, c/c 774, inciso V e parágrafo único, todos do CPC, no patamar de 5% do valor atualizado da causa, em favor do exequente. 2. Por outro lado, indefiro o pedido de constatação formulado à fl. 108, uma vez que a informação buscada pelo exequente pode ser obtida pelo próprio Estado interessado, em diligência ao local, bem como por meio de documentos apresentados nos autos ou obtidos por meio dos sistemas disponíveis ao Fisco. Assim, intime-se o exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, dar andamento ao feito, requerendo o que entender de direito. No ato de intimação, o exequente deverá ser cientificado de que a partir da ciência deste despacho terá início o prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e, findo este, do respectivo prazo prescricional, independentemente de nova intimação, de acordo com o art. 40 da LEF e REsp nº 1.340.553/RS, julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos (art. 1.036 e seguintes do CPC). Int. e cumpra-se.

02/12/2024, 00:00

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