Procedimento Comum Cível 0803647-82.2024.8.12.0045 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0803647-82.2024.8.12.0045 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Autora: Raissa de Amaral Miranda - "DECISÃO: 1 - Intimação - ADV: tatiana ribeiro stragliotto (OAB 15233/MS) Processo 0803647-82.2024.8.12.0045 - Procedimento Comum Cível - Recebo a inicial e defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. 2 - Dispenso a realização da audiência preliminar de acordo com a Recomendação nº 01/2016 do Conselho Superior da Magistratura. 3 - Diante das recentes alterações implementadas pela Lei nº 14.331/2022, antecipo a perícia. Para tanto, nomeio, independentemente de compromisso, o médico perito do juízo Dr. José Roberto Amin, para realizar o exame pericial. Fixo os honorários periciais em R$ 1.100,00 (mil e cem reais), tendo por base a extensão e a complexidade do trabalho a ser realizado, a duração deste, observando-se entre outros atributos, o zelo do profissional e a importância da causa para as partes, cuja despesa será adiantada pelo INSS, nos termos do art. 1º, §§ 5º e 7º, II, da Lei nº 13.876/2019. Designe-se exame que deverá ser realizado no Fórum desta Comarca. Independente do depósito prévio dos honorários, comunique-se ao perito, via e-mail, a data e horário da perícia, consignando que o prazo para entrega do laudo é de 30 (trinta) dias, elaborando o laudo pericial em conformidade com o disposto no § 1º do artigo 129-A da Lei nº 8.213/1991 e no modelo indicado no Anexo da Resolução Conjunta do CNJ de nº 001/2015 e quesitos a serem respondidos, tudo conforme disponível no link: https://atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/atosnormativos?documento=2235. Com a data, intime-se a parte autora (pessoalmente por mandado) e os advogados pelo DJ. Intime-se a parte autora acerca da incumbência do art. 465, § 1º,do CPC. 4 - Determino a intimação do INSS para: a) que junte aos autos informes dos sistemas informatizados relacionados a eventuais perícias médicas realizadas e aos vínculos cadastrados e recolhimentos efetivados pelo segurado, notadamente dos sistemas PLENUS, CNIS e Laudos do SABI, no prazo de 15 (quinze) dias; b) que promova a antecipação dos honorários periciais, depositando-os, no mesmo prazo de 15 (quinze) dias, em sub conta vinculada a este processo. 5 - Após a juntada do laudo, nos termos do art. 129-A, §2º, da Lei 8.213/91, com a redação dada pela Lei n° 14.331/2022, determino o seguinte: 5.1 - Se a conclusão do perito judicial mantiver o resultado da decisão proferida pela perícia realizada na via administrativa pelo INSS (ausência de incapacidade ou de nexo causal), dê-se vista do laudo à parte autora e, a seguir, tornem para julgamento ou exame de pedido de complementação/esclarecimento da prova pericial, sem a citação da autarquia. 5.2 - Se o laudo não confirmar a conclusão administrativa, cite-se o INSS para apresentar resposta no prazo de trinta dias (art. 183 do CPC), possibilitada a apresentação de proposta de acordo. 6 - Decorrido o prazo para contestação, a serventia deverá intimar a parte autora para, no prazo de quinze dias úteis, impugna-la. No mesmo prazo, deverá a parte autora manifestar-se sobre o laudo pericial. 7 - Após o término do prazo para manifestação das partes, expeça-se guia de levantamento dos honorários em favor do perito e posteriormente tornem os autos conclusos. 8 - Caso tenha havido pedido expresso de prioridade na tramitação, e observando a serventia que a pretensão se amolda nos termos legais, anote-se. Às providências e intimações necessárias." intimaçao: fica a parte autora intimada da pericia designada para o dia 23/05/2025 as 09:00 h no Forum local.

02/12/2024, 00:00

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Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Publicado ato_publicado em 07/05/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Prazo em Curso

Documento Digitalizado

Expedição de Mandado.

Expedição de Ofício.

Autos preparados para expedição

Expedição em análise para assinatura

Prazo em Curso

Emissão da Relação

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por dirigida_por em/para 12/06/2026 01:10:00, 1ª Vara Cível.

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