Procedimento Comum Cível 0804017-51.2020.8.12.0029 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0804017-51.2020.8.12.0029 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Réu: José Manoel Mateus Sandin - Intimação - ADV: Jeronimo Teixeira da Luz Ollé (OAB 13333/MS), Fabiane de Oliveira Sanchez Olle (OAB 15337/MS), José Aparecido de Oliveira (OAB 18731/MS), Juliana de Oliveira Sanchez (OAB 19983/MS), João Alberto Marques Leite (OAB 23809/MS) Processo 0804017-51.2020.8.12.0029 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Valmir Milanezi - ANTE O EXPOSTO e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora para o fim de: A) DECLARAR rescindido(s) o(s) contrato(s) de compra e venda de lote firmado(s) entre as partes colacionado(s) às fls. 24/26 dos autos; B) CONDENAR a parte ré a restituir à parte autora a(s) importância(s) de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), devidamente acrescida de juros de mora pela SELIC (art. 406, CC) a contar do trânsito em julgado da presente sentença e correção monetária pelo IPCA/IBGE (art. 389, CC) a partir do desembolso, ambos até a data do efetivo pagamento; e, C) CONDENAR a parte ré a pagar à parte autora R$ 3.000,00 (três mil reais) à título de cláusula penal, com correção monetária pelo IPCA (IBGE) e juros de mora pela SELIC, ambos a contar do trânsito em julgado da presente sentença. Outrossim, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos de indenização por danos morais e materiais. Por consequência, declaro resolvido o mérito da ação com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Diante da sucumbência recíproca, condeno as partes no rateio das custas processuais e honorários advocatícios, na proporção de 50 % (cinquenta por cento) para cada. Por não ser caso de fixação equitativa, atento à tese firmada no Tema n. 1076/STJ1 e os ditames do art. 85, §§2º e 6º-A do Código de Processo Civil, fixo os honorários advocatícios em 15 % (quinze por cento) sobre o valor da causa, já considerados o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa e o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Os honorários advocatícios arbitrados sobre o valor da causa serão corrigidos pelo IPCA (IBGE) a partir do ajuizamento da demanda (Súmula 14/STJ) e sofrerão a incidência de juros de mora a partir o trânsito em julgado (art. 85, §16, CPC). Fica, contudo, suspensa a exigibilidade das verbas de sucumbência em relação à parte autora por ser beneficiária da justiça gratuita.

02/12/2024, 00:00

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Partes do Processo(7)

Expedição de Outros documentos.

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

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Juntada de Petição de Contra-razões

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Publicado ato_publicado em 09/06/2025.

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Relação encaminhada ao D.J.

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