Cumprimento de sentença 0807985-89.2020.8.12.0029 - TJMS

Cumprimento de sentença 0807985-89.2020.8.12.0029 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Wilian Locatelli Eireli - Réu: Concessionária de Rodovia Sul - Matogrossense S.A - Intimação - ADV: Edyen Valente Calepis (OAB 8767/MS), Tuany Caroline Vieira da Silva (OAB 105558RS) Processo 0807985-89.2020.8.12.0029 - Procedimento Comum Cível - ANTE O EXPOSTO e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos contidos na inicial para o fim de: A) CONDENAR a parte ré no pagamento à parte autora de danos materiais emergentes no importe de R$ 14.535,62 (quatorze mil e quinhentos e trinta e cinco reais e sessenta e dois centavos), em um único pagamento, corrigido pelo índice do IPCA/IBGE (art. 389, CC) a contar da data do efetivo prejuízo (Súmula 43/STJ) e com juros moratórios pela SELIC (art. 406, CC) a contar desde o dia do evento danoso (data do acidente – Art. 398, CC e Súmula 54/STJ), ambos até a data do efetivo pagamento; e, B) CONDENAR a parte ré no pagamento à parte autora de lucros cessantes no importe de R$ 59.578,33 (cinquenta e nove mil e quinhentos e setenta e oito reais e trinta e três centavos), devidamente corrigido pelo IPCA/IBGE (art. 389, CC) a partir do prejuízo em outubro/2020 (Súmula 43 do STJ) e juros simples pela SELIC (art. 406, CC) a partir da citação (art. 405, CC). Por consequência, declaro resolvido o mérito da demanda com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Diante da sucumbência recíproca, condeno as partes nas custas processuais e honorários advocatícios em proporção, sendo que a parte RÉ arcará com 75% (setenta e cinco por cento), ao passo que a parte AUTORA arcará com os restantes 25% (vinte e cinco por cento) das verbas de sucumbência. edada a compensação dos honorários advocatícios (art. 85, §14, CPC. Por não ser caso de fixação equitativa, atento à tese firmada no Tema n. 1076/STJ1 e os ditames do art. 85, §§2º e 6º-A do Código de Processo Civil, fixo os honorários advocatícios em 15 % (quinze por cento) sobre o valor da condenação, já considerados o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa e o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Os honorários advocatícios arbitrados sobre o valor da causa serão corrigidos pelo IPCA (IBGE) a partir do ajuizamento da demanda (Súmula 14/STJ) e sofrerão a incidência de juros de mora a partir o trânsito em julgado (art. 85, §16, CPC). Publique-se. Registre-se. Intime-se. Com o trânsito em julgado, arquive-se. Caso haja pagamento voluntário dentro destes autos e a expressa concordância da parte autora, desde já, resta autorizado o levantamento do valor em favor do credor, devendo os autos serem remetidos ao arquivo na sequência. Cumpra-se.

02/12/2024, 00:00

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Partes do Processo(7)

Conclusos para despacho

Evolução da Classe Processual

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

Juntada de Petição de Petição (outras)

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Recebida petição inicial

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

Transitado em Julgado em data

Expedição de Outros documentos.

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

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