Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0812525-07.2019.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

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Gratificações e AdicionaisSistema Remuneratório e BenefíciosMilitarDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

24/04/2019

Valor da Causa

R$ 206.432,00

Órgão julgador

6ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos

Processos relacionados

1° Grau · TJMS · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos 2° Grau · TJMS · Remessa Necessária Cível · Des. Paulo Alberto de Oliveira 2° Grau · TJMS · Remessa Necessária Cível · Gab. Des. Eduardo Machado Rocha

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LAUCINEY CHRISTIAN RAMOS

CPF

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Reu

PAULO SERGIO ACUNHA

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

ARIEL ARAUJO

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

Advogados / Representantes

RODRIGO CORREA DO COUTO

OAB/MS 13468·CPF·Representa: Autor

PAULO ALBERTO DORETO

OAB/MS 20192·CPF·Representa: Autor

RODRIGO SILVA LACERDA CESAR

OAB/MS 8588·Representa: Réu

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Representa: Réu

Movimentações

Arquivado Provisoriamente

25/02/2026, 09:35

Prazo em Curso

27/01/2026, 17:28

Documento Digitalizado

27/01/2026, 17:28

Documento Digitalizado

27/01/2026, 17:28

Documento Digitalizado

18/12/2025, 19:40

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

18/12/2025, 14:12

Expedição em análise para assinatura

17/12/2025, 16:59

Documento Digitalizado

17/12/2025, 16:50

Documento Digitalizado

09/12/2025, 13:44

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

05/12/2025, 15:23

Expedição em análise para assinatura

05/12/2025, 14:47

Autos preparados para expedição

17/09/2025, 09:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/09/2025, 14:24

Publicado ato_publicado em 08/09/2025.

08/09/2025, 09:22

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

06/09/2025, 12:10

Todas as movimentações(253)

Arquivado Provisoriamente

25/02/2026, 09:35

Prazo em Curso

27/01/2026, 17:28

Documento Digitalizado

27/01/2026, 17:28

Documento Digitalizado

27/01/2026, 17:28

Documento Digitalizado

18/12/2025, 19:40

Documentos

Despacho

•01/08/2025, 17:42

Interlocutória

•07/02/2024, 14:12

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legal

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Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

18/12/2025, 14:12

Expedição em análise para assinatura

17/12/2025, 16:59

Documento Digitalizado

17/12/2025, 16:50

Documento Digitalizado

09/12/2025, 13:44

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

05/12/2025, 15:23

Expedição em análise para assinatura

05/12/2025, 14:47

Autos preparados para expedição

17/09/2025, 09:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/09/2025, 14:24

Publicado ato_publicado em 08/09/2025.

08/09/2025, 09:22

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

06/09/2025, 12:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/09/2025, 12:10

Relação encaminhada ao D.J.

05/09/2025, 08:14

Relação encaminhada ao D.J.

05/09/2025, 08:14

Prazo em Curso

04/09/2025, 15:53

Emissão da Relação

04/09/2025, 15:52

Documento Digitalizado

04/09/2025, 15:52

Expedição de Certidão.

04/09/2025, 15:51

Autos preparados para expedição

04/09/2025, 09:53

Expedição de Certidão.

04/09/2025, 09:52

Expedição de Outros documentos.

04/09/2025, 09:52

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

04/09/2025, 09:52

Emissão da Relação

04/09/2025, 09:51

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

01/08/2025, 17:42

Proferido despacho de mero expediente

01/08/2025, 17:42

Conclusos para despacho

25/07/2025, 18:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/07/2025, 09:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/07/2025, 09:08

Publicado ato_publicado em 30/06/2025.

30/06/2025, 16:12

Relação encaminhada ao D.J.

27/06/2025, 10:16

Emissão da Relação

25/06/2025, 10:43

Documento Digitalizado

25/06/2025, 10:43

Expedição de Certidão.

25/06/2025, 10:42

Juntada de Ofício

09/06/2025, 15:45

Juntada de Ofício

30/05/2025, 15:15

Documento Digitalizado

29/05/2025, 18:11

Informação do Sistema

14/04/2025, 13:51

Prazo em Curso

10/04/2025, 14:59

Documento Digitalizado

10/04/2025, 14:57

Documento Digitalizado

10/04/2025, 14:57

Informação do Sistema

10/04/2025, 08:14

Documento Digitalizado

26/03/2025, 14:29

Documento Digitalizado

26/03/2025, 14:29

Documento Digitalizado

26/03/2025, 14:29

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

26/03/2025, 13:38

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

26/03/2025, 13:38

Documento Digitalizado

26/03/2025, 13:38

Expedição em análise para assinatura

25/03/2025, 18:46

Prazo em Curso

25/03/2025, 18:46

Expedição de Certidão.

25/03/2025, 18:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/03/2025, 14:57

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

24/03/2025, 10:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/03/2025, 10:04

Publicado ato_publicado em 19/03/2025.

19/03/2025, 04:21

Relação encaminhada ao D.J.

14/03/2025, 08:03

Prazo em Curso

13/03/2025, 18:13

Emissão da Relação

13/03/2025, 18:12

Expedição de Certidão.

13/03/2025, 18:12

Expedição de Outros documentos.

13/03/2025, 18:11

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

13/03/2025, 18:11

Documento Digitalizado

13/03/2025, 18:10

Documento Digitalizado

13/03/2025, 18:10

Expedição de Certidão.

13/03/2025, 18:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/12/2024, 15:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Rodrigo Silva Lacerda Cesar (OAB 8588/MS), Rodrigo Correa do Couto (OAB 13468/MS), Paulo Alberto Doreto (OAB 20192/MS) Processo 0812525-07.2019.8.12.0001 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Lauciney Christian Ramos - Exectdo: Estado de Mato Grosso do Sul - Fica a parte exequente devidamente intimada para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se acerca da certidão de fls. 351.

02/12/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 29/11/2024.

29/11/2024, 21:41

Relação encaminhada ao D.J.

29/11/2024, 07:59

Emissão da Relação

28/11/2024, 09:41

Expedição de Certidão.

28/11/2024, 09:41

Autos preparados para expedição

23/05/2024, 08:38

Decorrido prazo de nome_da_parte em 16/04/2024.

16/04/2024, 17:23

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

03/04/2024, 14:26

Publicado ato_publicado em 09/02/2024.

09/02/2024, 21:07

Relação encaminhada ao D.J.

09/02/2024, 08:08

Expedição de Certidão.

08/02/2024, 16:34

Expedição de Outros documentos.

08/02/2024, 16:34

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

08/02/2024, 16:34

Emissão da Relação

08/02/2024, 16:32

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

07/02/2024, 14:12

Proferida decisão interlocutória

07/02/2024, 14:12

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

26/12/2023, 04:04

Conclusos para despacho

30/11/2023, 16:44

Processo Reativado

30/11/2023, 16:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/11/2023, 15:53

Prazo em Curso

01/11/2023, 18:22

Publicado ato_publicado em 27/10/2023.

27/10/2023, 21:47

Relação encaminhada ao D.J.

27/10/2023, 08:18

Emissão da Relação

26/10/2023, 15:36

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

29/09/2023, 17:36

Proferido despacho de mero expediente

29/09/2023, 17:36

Conclusos para despacho

29/08/2023, 14:57

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

29/08/2023, 09:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/08/2023, 09:02

Expedição de Certidão.

17/08/2023, 12:42

Expedição de Outros documentos.

17/08/2023, 12:41

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

17/08/2023, 12:41

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

10/08/2023, 15:50

Proferido despacho de mero expediente

10/08/2023, 15:50

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

03/08/2023, 01:19

Conclusos para despacho

02/08/2023, 18:44

Juntada de Ofício

26/07/2023, 16:18

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

11/07/2023, 02:41

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

05/06/2023, 23:26

Juntada de Ofício

30/05/2023, 14:11

Arquivado Provisoriamente

16/05/2023, 23:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

16/05/2023, 13:51

Proferido despacho de mero expediente

16/05/2023, 13:51

Conclusos para despacho

08/05/2023, 09:37

Juntada de Ofício

05/05/2023, 13:30

Informação do Sistema

03/05/2023, 12:04

Expedição de Certidão.

24/04/2023, 00:09

Expedição de Certidão.

14/04/2023, 08:20

Expedição de Outros documentos.

14/04/2023, 08:20

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

14/04/2023, 08:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/02/2023, 15:02

Prazo em Curso

04/02/2023, 18:06

Publicado ato_publicado em 02/02/2023.

02/02/2023, 20:50

Relação encaminhada ao D.J.

02/02/2023, 07:59

Emissão da Relação

01/02/2023, 20:49

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

05/12/2022, 09:56

Acolhimento em Parte

05/12/2022, 09:56

Conclusos para decisão

16/11/2022, 07:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/10/2022, 14:19

Publicado ato_publicado em 12/09/2022.

12/09/2022, 20:54

Relação encaminhada ao D.J.

12/09/2022, 07:43

Emissão da Relação

09/09/2022, 10:14

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

06/09/2022, 21:00

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença

10/08/2022, 15:57

Publicado ato_publicado em 21/07/2022.

21/07/2022, 20:55

Relação encaminhada ao D.J.

21/07/2022, 07:42

Expedição de Certidão.

20/07/2022, 11:56

Expedição de Outros documentos.

20/07/2022, 11:56

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

20/07/2022, 11:56

Emissão da Relação

20/07/2022, 11:54

Expedição de Certidão.

20/07/2022, 11:53

Expedição de Certidão.

20/07/2022, 11:52

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

20/07/2022, 11:52

Evolução da Classe Processual

20/07/2022, 11:50

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

26/05/2022, 14:07

Proferido despacho de mero expediente

26/05/2022, 14:07

Conclusos para despacho

24/05/2022, 07:34

Transitado em Julgado em data

24/05/2022, 07:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/05/2022, 10:45

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

11/03/2022, 12:22

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

11/03/2022, 12:22

Expedição de Outros documentos.

01/12/2021, 12:05

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

01/12/2021, 12:05

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

01/12/2021, 12:05

Prazo em Curso

28/10/2021, 13:37

Decorrido prazo de nome_da_parte em 28/10/2021.

28/10/2021, 13:36

Prazo em Curso

28/09/2021, 12:28

Prazo em Curso

16/09/2021, 12:21

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

02/09/2021, 00:33

Decorrido prazo de nome_da_parte em 02/09/2021.

02/09/2021, 00:33

Expedição de Certidão.

02/09/2021, 00:33

Publicado ato_publicado em 24/08/2021.

24/08/2021, 20:54

Relação encaminhada ao D.J.

24/08/2021, 07:48

Expedição de Certidão.

23/08/2021, 21:42

Expedição de Outros documentos.

23/08/2021, 21:42

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

23/08/2021, 21:42

Emissão da Relação

23/08/2021, 21:41

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

23/06/2021, 18:58

Expedição de Certidão.

23/06/2021, 18:58

Registro de Sentença

23/06/2021, 18:58

Embargos de Declaração Não-acolhidos

23/06/2021, 18:58

Conclusos para decisão

21/06/2021, 09:49

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

18/02/2021, 16:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/02/2021, 16:31

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

08/02/2021, 17:44

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

02/02/2021, 17:23

Proferido despacho de mero expediente

02/02/2021, 17:23

Expedição de Certidão.

31/01/2021, 05:35

Conclusos para julgamento

26/01/2021, 16:44

Juntada de Petição de Embargos de declaração

25/01/2021, 14:09

Publicado ato_publicado em 13/01/2021.

13/01/2021, 12:19

Publicado ato_publicado em 13/01/2021.

13/01/2021, 12:19

Relação encaminhada ao D.J.

12/01/2021, 08:28

Emissão da Relação

11/01/2021, 10:37

Expedição de Certidão.

11/01/2021, 09:56

Expedição de Outros documentos.

11/01/2021, 09:55

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

11/01/2021, 09:55

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

04/12/2020, 10:14

Expedição de Certidão.

04/12/2020, 10:13

Registro de Sentença

04/12/2020, 10:13

Julgado procedente em parte do pedido

04/12/2020, 10:13

Conclusos para julgamento

08/10/2020, 12:40

Juntada de Petição de Alegações finais

17/06/2020, 15:20

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

22/05/2020, 20:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/05/2020, 20:30

Candidato a Vinculação a Tema de Precedente

25/04/2020, 09:38

Publicado ato_publicado em 30/03/2020.

30/03/2020, 22:23

Publicado ato_publicado em 30/03/2020.

30/03/2020, 22:23

Relação encaminhada ao D.J.

30/03/2020, 08:06

Relação encaminhada ao D.J.

30/03/2020, 08:06

Expedição de Certidão.

27/03/2020, 16:55

Expedição de Outros documentos.

27/03/2020, 16:54

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

27/03/2020, 16:54

Emissão da Relação

27/03/2020, 16:53

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

17/03/2020, 17:57

Proferido despacho de mero expediente

16/03/2020, 17:59

Conclusos para despacho

09/03/2020, 16:04

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

03/02/2020, 11:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/02/2020, 11:20

Expedição de Certidão.

31/01/2020, 10:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/01/2020, 14:20

Publicado ato_publicado em 16/01/2020.

16/01/2020, 21:17

Relação encaminhada ao D.J.

16/01/2020, 07:58

Expedição de Certidão.

15/01/2020, 16:22

Expedição de Outros documentos.

15/01/2020, 16:21

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

15/01/2020, 16:21

Emissão da Relação

15/01/2020, 16:17

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

05/12/2019, 17:09

Proferido despacho de mero expediente

05/12/2019, 17:09

Conclusos para despacho

04/12/2019, 11:10

Juntada de Petição de Réplica

09/09/2019, 10:04

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

10/08/2019, 14:05

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

10/08/2019, 14:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/08/2019, 14:05

Expedição de Certidão.

23/07/2019, 20:17

Expedição de Carta.

23/07/2019, 19:15

Expedição de Outros documentos.

23/07/2019, 19:14

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

23/07/2019, 19:14

Expedição de Certidão.

14/07/2019, 01:42

Publicado ato_publicado em 05/07/2019.

05/07/2019, 22:09

Relação encaminhada ao D.J.

05/07/2019, 08:16

Expedição de Certidão.

04/07/2019, 15:39

Expedição de Outros documentos.

04/07/2019, 15:39

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

04/07/2019, 15:39

Autos preparados para expedição

04/07/2019, 15:38

Emissão da Relação

04/07/2019, 15:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/06/2019, 13:42

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

04/06/2019, 16:21

Despacho de recebimento da inicial

04/06/2019, 16:21

Conclusos para despacho

31/05/2019, 18:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/05/2019, 17:22

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado

07/05/2019, 08:02

Publicado ato_publicado em 02/05/2019.

02/05/2019, 22:48

Relação encaminhada ao D.J.

02/05/2019, 12:20

Prazo em Curso

30/04/2019, 16:26

Emissão da Relação

30/04/2019, 16:25

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

25/04/2019, 13:56

Proferido despacho de mero expediente

25/04/2019, 13:55

Conclusos para decisão

24/04/2019, 13:36

Informação do Sistema

24/04/2019, 09:13

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

24/04/2019, 09:12

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao destino

24/04/2019, 08:38

Expedição de Certidão.

24/04/2019, 08:38

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

24/04/2019, 08:34

Distribuído por sorteio

24/04/2019, 08:34

Despacho

•29/09/2023, 17:36

Despacho

•10/08/2023, 15:50

Despacho

•16/05/2023, 13:51

Interlocutória

•05/12/2022, 09:56

Despacho

•26/05/2022, 14:07

Sentença

•23/06/2021, 18:58

Despacho

•02/02/2021, 17:23

Sentença

•04/12/2020, 10:13

Despacho

•17/03/2020, 17:57

Despacho

•05/12/2019, 17:09

Despacho

•04/06/2019, 16:21

Despacho

•25/04/2019, 13:56