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Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

09/06/2022

Valor da Causa

R$ 17.947,73

Órgão julgador

Juizado Especial Central de Campo Grande_4ª Vara do Juizado da Fazenda Pública e da Saúde Pública

Partes do Processo

JOSE APARECIDO TEIXEIRA DE SOUZA

CPF

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Reu

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Arquivado Definitivamente

Ato ordinatório praticado

Publicado #{ato_publicado} em 31/05/2023.

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Transitado em Julgado em #{data}

Recebidos os autos

Decisão ou Despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Ato ordinatório praticado

Publicado #{ato_publicado} em 18/05/2023.

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

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