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UsucapiãoUsucapião ExtraordináriaAquisiçãoPropriedadeCoisasDIREITO CIVILUsucapião

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

08/10/2025

Valor da Causa

R$ 24.397,36

Órgão julgador

Vara Única

Partes do Processo

MARIA ANA MARTINS DE OLIVEIRA

CPF

Autor

GERALDO TENORIO DA SILVA

Reu

ABELARDO TENORIO DA SILVA

Reu

MARIA TENORIO DA SILVA

Reu

QUITERIA TENORIO DA SILVA

Reu

Advogados / Representantes

JOSUÉ RUBIM DE MORAES

OAB/MS 13901·CPF·Representa: Autor

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

OAB/MS 1001·Representa: Réu

Partes do Processo(26)

MARIA ANA MARTINS DE OLIVEIRA

CPF

Autor

GERALDO TENORIO DA SILVA

Reu

ABELARDO TENORIO DA SILVA

Reu

MARIA TENORIO DA SILVA

Reu

QUITERIA TENORIO DA SILVA

Reu

VANDETE TENORIO DA SILVA

Reu

MARILZA TENORIO DA SILVA

Reu

MARIA INES TENORIO DA SILVA

Reu

ELIZABETE TENORIO DA SILVA

Reu

HELIO TENORIO DA SILVA

Reu

SERGIO TENORIO DA SILVA

Reu

HERDEIROS DE JOSE TENORIO DA SILVA

Reu

CIDALIA APARECIDA DA SILVA

Reu

CIDALIA APARECIDA DA SILVA

CPF

Reu

LUIZ TENORIO DA SILVA

CPF

Reu

PEDRO TENORIO DA SILVA

CPF

Reu

DELMIRA TENORIO DA SILVA

CPF

Reu

ODAIR CARLOS DOS SANTOS

CPF

TERCEIRO

CLAUDICEIA DA SILVA

TERCEIRO

VENALDO AMARILIA

TERCEIRO

DAGMA ROSANGELA

TERCEIRO

IRACEMA APARECIDA FERREIRA DOS SANTOS

TERCEIRO

JUAREZ DE SOUZA SILVA

TERCEIRO

MUNICIPIO DE ITAQUIRAI

CNPJ

TERCEIRO

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO - PROCURADORIA DA UNIAO NO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

TERCEIRO

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

TERCEIRO

Movimentações

Publicado ato_publicado em 23/03/2026.

23/03/2026, 00:18

Relação encaminhada ao D.J.

20/03/2026, 10:03

Arquivado Definitivamente

20/03/2026, 09:42

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

20/03/2026, 09:41

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

20/03/2026, 09:41

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

20/03/2026, 09:41

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

20/03/2026, 09:40

Expedição de Certidão.

20/03/2026, 09:40

Ato ordinatório - Cobrança de taxa judiciária

20/03/2026, 09:40

Prazo em Curso

19/02/2026, 15:09

Expedição de Certidão.

19/02/2026, 15:05

Expedição de Certidão.

19/02/2026, 15:03

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

19/02/2026, 15:02

Prazo em Curso

19/02/2026, 11:28

Transitado em Julgado em data

19/02/2026, 11:21

Todas as movimentações(210)

Publicado ato_publicado em 23/03/2026.

23/03/2026, 00:18

Relação encaminhada ao D.J.

20/03/2026, 10:03

Arquivado Definitivamente

20/03/2026, 09:42

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

20/03/2026, 09:41

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

20/03/2026, 09:41

Documentos

Despacho

•22/10/2025, 16:18

Sentença

•22/11/2024, 14:45

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

20/03/2026, 09:41

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

20/03/2026, 09:40

Expedição de Certidão.

20/03/2026, 09:40

Ato ordinatório - Cobrança de taxa judiciária

20/03/2026, 09:40

Prazo em Curso

19/02/2026, 15:09

Expedição de Certidão.

19/02/2026, 15:05

Expedição de Certidão.

19/02/2026, 15:03

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

19/02/2026, 15:02

Prazo em Curso

19/02/2026, 11:28

Transitado em Julgado em data

19/02/2026, 11:21

Retificação de Classe Processual

10/02/2026, 13:58

Prazo em Curso

15/12/2025, 09:28

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

15/12/2025, 08:47

Publicado ato_publicado em 10/12/2025.

10/12/2025, 07:18

Relação encaminhada ao D.J.

08/12/2025, 08:04

Expedição de Outros documentos.

05/12/2025, 18:25

Autos entregues em carga ao Defensor

05/12/2025, 18:25

Emissão da Relação

05/12/2025, 18:25

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

22/10/2025, 16:18

Proferido despacho de mero expediente

22/10/2025, 16:18

Conclusos para despacho

08/10/2025, 17:15

Recebimento de Proc.- Vindo de OUTRO FORO por redistribuição

08/10/2025, 17:11

Redistribuição de Processo - Saída

08/10/2025, 17:11

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino

08/10/2025, 17:11

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

28/02/2025, 18:11

Transitado em Julgado em data

28/02/2025, 17:58

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

04/12/2024, 16:12

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

04/12/2024, 16:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Josué Rubim de Moraes (OAB 13901/MS) Processo 0800017-78.2016.8.12.0051 - Usucapião - Reqte: Maria Ana Martins de Oliveira - Reqdo: Herdeiros de José Tenorio da Silva - Diante do exposto,julgo PROCEDENTE o pedido formulado por Maria Ana Martins de Oliveira contra Abelardo Tenorio da Silva, Abelardo Tenorio da Silva, Delmira Tenorio da Silva, Elizabete Tenorio da Silva, Geraldo Tenorio da Silva, Helio Tenorio da Silva, Herdeiros de José Tenorio da Silva, Luiz Tenorio da Silva, Maria Inês Tenório da Silva, Maria Tenorio da Silva, Marilza Tenorio da Silva, Pedro Tenorio da Silva, Quiteria Tenorio da Silva, Sérgio Tenorio da Silva e Vandete Tenorio da Silva, para declarar a propriedade sobre o imóvel objeto dos autos lote n. 08, quadra 64, situado na Rua Senador Teotônio, n. 294, Centro, na cidade de Itaquiraí/MS. Condeno a parte requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, assim como de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da causa, o que faço com espeque no artigo 85 do Código de Processo Civil. Prolato sentença com resolução do mérito, na forma do art. 487, inciso I do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se.

02/12/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 29/11/2024.

29/11/2024, 21:52

Relação encaminhada ao D.J.

29/11/2024, 08:17

Emissão da Relação

28/11/2024, 11:22

Expedição de Outros documentos.

28/11/2024, 11:17

Autos entregues em carga ao Defensor

28/11/2024, 11:17

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

22/11/2024, 14:45

Expedição de Certidão.

22/11/2024, 14:45

Registro de Sentença

22/11/2024, 14:45

Sentença de Mérito (Art. 269 do CPC)

22/11/2024, 14:44

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

20/11/2024, 00:02

Conclusos para julgamento

08/11/2024, 14:24

Recebimento de Proc.- Vindo de OUTRO FORO por redistribuição

05/11/2024, 17:26

Redistribuição de Processo - Saída

05/11/2024, 17:26

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino

05/11/2024, 17:26

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

28/10/2024, 11:21

Decorrido prazo de nome_da_parte em 28/10/2024.

28/10/2024, 11:21

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

08/10/2024, 14:17

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

08/10/2024, 14:17

Publicado ato_publicado em 07/10/2024.

07/10/2024, 21:32

Relação encaminhada ao D.J.

07/10/2024, 08:13

Expedição de Outros documentos.

05/10/2024, 22:44

Autos entregues em carga ao Defensor

05/10/2024, 22:44

Emissão da Relação

05/10/2024, 22:43

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

20/09/2024, 16:40

Proferido despacho de mero expediente

20/09/2024, 16:40

Conclusos para julgamento

19/09/2024, 15:30

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

05/08/2024, 09:13

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

05/08/2024, 09:13

Expedição de Outros documentos.

29/07/2024, 10:30

Autos entregues em carga ao Defensor

29/07/2024, 10:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/07/2024, 19:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/07/2024, 18:52

Prazo em Curso

28/06/2024, 11:52

Publicado ato_publicado em 26/06/2024.

26/06/2024, 21:38

Relação encaminhada ao D.J.

26/06/2024, 08:11

Emissão da Relação

25/06/2024, 11:47

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

14/06/2024, 15:13

Proferido despacho de mero expediente

14/06/2024, 15:13

Conclusos para decisão

01/11/2023, 16:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/10/2023, 17:21

Prazo em Curso

24/10/2023, 16:12

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

19/10/2023, 11:04

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

19/10/2023, 11:04

Publicado ato_publicado em 18/10/2023.

18/10/2023, 21:13

Relação encaminhada ao D.J.

18/10/2023, 08:00

Expedição de Outros documentos.

17/10/2023, 14:09

Autos entregues em carga ao Defensor

17/10/2023, 14:09

Emissão da Relação

17/10/2023, 14:08

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

17/10/2023, 14:00

Proferido despacho de mero expediente

17/10/2023, 14:00

Conclusos para despacho

29/09/2023, 18:23

Juntada de Petição de Réplica

25/09/2023, 17:20

Prazo em Curso

05/09/2023, 16:03

Publicado ato_publicado em 31/08/2023.

31/08/2023, 21:02

Relação encaminhada ao D.J.

31/08/2023, 07:56

Emissão da Relação

30/08/2023, 15:02

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

22/08/2023, 10:27

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

22/08/2023, 10:26

Publicado ato_publicado em 21/08/2023.

21/08/2023, 21:12

Relação encaminhada ao D.J.

21/08/2023, 07:58

Expedição de Outros documentos.

18/08/2023, 15:29

Autos entregues em carga ao Defensor

18/08/2023, 15:29

Emissão da Relação

18/08/2023, 15:28

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

17/08/2023, 18:58

Proferido despacho de mero expediente

17/08/2023, 18:58

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

25/07/2023, 00:50

Conclusos para despacho

26/06/2023, 18:35

Expedição de Certidão.

26/06/2023, 18:31

Decorrido prazo de nome_da_parte em 26/06/2023.

26/06/2023, 18:24

Autos preparados para expedição

05/04/2023, 20:02

Recebidos os Autos do Ministério Público

08/02/2023, 14:21

Manifestação do Ministério Público

08/02/2023, 14:21

Expedição de Certidão.

04/02/2023, 01:39

Expedição de Certidão.

25/01/2023, 09:11

Expedição de Outros documentos.

25/01/2023, 09:10

Autos entregues em carga ao Promotor

25/01/2023, 09:10

Expedição de Certidão.

11/01/2023, 01:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/12/2022, 11:20

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

20/12/2022, 00:30

Expedição de Certidão.

12/12/2022, 21:06

Expedição de Outros documentos.

12/12/2022, 21:05

Autos preparados para expedição

08/12/2022, 10:14

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

01/12/2022, 15:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/12/2022, 15:50

Expedição de Certidão.

01/12/2022, 03:26

Expedição de Certidão.

01/12/2022, 03:26

Expedição de Certidão.

21/11/2022, 15:56

Expedição de Outros documentos.

21/11/2022, 15:54

Autos preparados para expedição

21/11/2022, 15:52

Expedição de Certidão.

21/11/2022, 15:51

Expedição de Outros documentos.

21/11/2022, 15:50

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

21/11/2022, 15:50

Juntada de NULL

01/11/2022, 17:55

Juntada de Mandado

01/11/2022, 17:54

Juntada de NULL

25/10/2022, 16:32

Juntada de Mandado

25/10/2022, 16:32

Prazo em Curso

04/10/2022, 17:08

Expedição de Mandado.

04/10/2022, 17:08

Expedição de Mandado.

04/10/2022, 17:08

Expedição em análise para assinatura

28/09/2022, 12:37

Autos preparados para expedição

26/09/2022, 09:07

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

23/09/2022, 15:33

Proferido despacho de mero expediente

23/09/2022, 15:33

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

28/01/2022, 01:28

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

21/12/2021, 03:07

Conclusos para despacho

15/12/2021, 15:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/12/2021, 21:50

Publicado ato_publicado em 06/12/2021.

06/12/2021, 21:38

Relação encaminhada ao D.J.

06/12/2021, 07:50

Emissão da Relação

03/12/2021, 12:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/12/2021, 10:35

Prazo em Curso

24/11/2021, 16:37

Documento Digitalizado

24/11/2021, 16:36

Documento Digitalizado

24/11/2021, 16:36

Expedição em análise para assinatura

24/11/2021, 12:01

Autos preparados para expedição

19/07/2021, 15:40

Juntada de Outros documentos

19/07/2021, 15:05

Prazo em Curso

13/07/2021, 17:40

Documento Digitalizado

13/07/2021, 17:40

Expedição em análise para assinatura

12/07/2021, 10:27

Expedição de Ofício.

07/07/2021, 18:07

Expedição de Ofício.

07/07/2021, 18:07

Expedição de Certidão.

25/09/2020, 15:40

Autos preparados para expedição

15/09/2020, 10:54

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

03/08/2020, 12:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/08/2020, 12:06

Expedição de Certidão.

31/07/2020, 00:53

Expedição de Certidão.

21/07/2020, 09:33

Expedição de Outros documentos.

21/07/2020, 09:33

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

21/07/2020, 09:33

Autos preparados para expedição

25/05/2020, 13:58

Expedição de Certidão.

25/05/2020, 13:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/05/2020, 13:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/05/2020, 13:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/09/2019, 14:41

Expedição de Outros documentos.

27/09/2019, 14:28

Expedição em análise para assinatura

12/09/2019, 14:40

Autos preparados para expedição

23/05/2019, 14:22

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

11/04/2019, 11:33

Proferido despacho de mero expediente

11/04/2019, 11:33

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

19/07/2018, 05:25

Conclusos para despacho

29/05/2018, 18:11

Expedição em análise para assinatura

22/02/2018, 13:55

Autos preparados para expedição

09/06/2017, 16:15

Juntada de NULL

08/06/2017, 18:43

Juntada de Mandado

08/06/2017, 18:42

Juntada de NULL

08/06/2017, 18:42

Juntada de Mandado

08/06/2017, 18:42

Juntada de NULL

08/06/2017, 18:41

Juntada de Mandado

08/06/2017, 18:41

Juntada de NULL

08/06/2017, 18:40

Juntada de Mandado

08/06/2017, 18:40

Juntada de NULL

08/06/2017, 18:40

Juntada de Mandado

08/06/2017, 18:40

Juntada de NULL

08/06/2017, 18:34

Juntada de Mandado

08/06/2017, 18:33

Juntada de NULL

08/06/2017, 18:33

Juntada de Mandado

08/06/2017, 18:33

Juntada de NULL

08/06/2017, 18:25

Juntada de Mandado

08/06/2017, 18:25

Prazo em Curso

24/05/2017, 18:36

Expedição de Mandado.

19/05/2017, 16:31

Expedição de Mandado.

19/05/2017, 16:31

Expedição de Mandado.

19/05/2017, 16:31

Expedição de Mandado.

19/05/2017, 16:30

Expedição de Mandado.

19/05/2017, 16:30

Expedição de Mandado.

19/05/2017, 16:30

Expedição de Mandado.

19/05/2017, 16:30

Expedição de Mandado.

19/05/2017, 16:30

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

18/05/2017, 16:48

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

18/05/2017, 16:48

Autos preparados para expedição

23/02/2017, 14:41

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

02/02/2017, 14:29

Despacho de recebimento da inicial

25/01/2017, 16:02

Conclusos para despacho

28/01/2016, 16:30

Distribuído por sorteio

28/01/2016, 15:02

Despacho

•20/09/2024, 16:40

Despacho

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