Cumprimento de sentença 0800205-76.2013.8.12.0051 - TJMS

Cumprimento de sentença 0800205-76.2013.8.12.0051 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Rodrigo Ruiz Rodrigues (OAB 10195/MS), Felipe Cazuo Azuma (OAB 11327/MS), Acyr Lourenço de Gouvêia (OAB 6040/PR), Carlos Araúz Filho (OAB 27171/PR), Vânia Terezinha de Freitas Tomazelli (OAB 8440/MS), Maria Adilia Gouveia (OAB 20014/PR), Ana Paula Gouveia (OAB 29047/PR), Louise Rainer P. Gionedis (OAB 16644/MS), Vinicius Tristão Barbosa (OAB 65796/PR), Isaias Junior Tristão Barbosa (OAB 43295/PR) Processo 0800205-76.2013.8.12.0051 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Gerson Alves de Oliveira - Inicialmente, observa-se que restou expressamente estipulado no item 4.1 do edital do leilão (f. 944) que o arrematante arcará com os débitos pendentes. Vejamos: 4) CONDIÇÕES DE VENDA: 4.1) ESTADO DO BEM: O bem será vendido no estado de conservação em que se acha, sem garantia, constituindo ônus do interessado verificar suas condições antes do pregão (art. 18 do Provimento CSM/TJMS nº 375/2016). O arrematante arcará com os débitos pendentes que recaiam sobre o bem, exceto os decorrentes de débitos fiscais e tributários, conforme art. 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional. No mais, verifica-se que constou os ônus sobre o imóvel (f. 938/940). In verbis: 2.2.3) ÔNUS SOBRE ESSE IMÓVEL - INSCRITOS NO TÍTULO DE DOMÍNIO: na certidão imobiliária acima particularizada apresenta os seguintes gravames: a) Averbação nº 2 - ARRESTO, expedido nos Autos 035.04.100385-8 equivalente ao nº 0100385-02.2004.8.12.0035 (padrão CNJ) da Vara Única de Iguatemi (MS), em tramitação. Conversão em PENHORA no registro nº 13; b) Averbação nº 3 - PENHORA determinada pelo Juízo da Vara Única de Itaquiraí no âmbito dos Autos 051.04.000756-2 (0000756-07.2004.8.12.0051), Carta Precatória sem menção da Comarca de origem, indicando somente a credora a Cooperativa Agropecuária Produção Integrada Paraná Ltda. Processo relativo à Carta Precatória encontra-se BAIXADO; c) Averbação nº 4 - Protesto Contra Alienação de Bens, expedido nos Autos 029.06.000299-7, equivalente ao nº 0000299-70.2006.8.12.0029 (padrão CNJ) da 2ª Vara Cível de Naviraí (MS) - processo BAIXADO; d) Averbação nº 5 - ARRESTO, expedido nos Autos 051.06.000190-0, equivalente ao nº 0000190-87.2006.8.12.0029 (padrão CNJ) da Vara Única de Itaquiraí (MS) - processo BAIXADO; e) Averbação nº 6 - Comunica existência de ação de Execução de nº 031.04.001835-1, equivalente ao nº 0001835-81.2004.8.12.0031 (padrão CNJ) da 1ª Vara de Caarapó (MS) - processo em tramitação; f) Averbação nº 7 - Comunica existência de ação de Execução de nº 205/2005, na Vara Única da Comarca de Palotina (PR), equivalente ao nº 0000308-55.2005.8.16.0126 (padrão CNJ) da Vara Cível, da Fazenda Pública, Acidentes do Trabalho, Registros Públicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial de Palotina (PR), movido por C. Vale - Cooperativa Agroindustrial em face de Bernhard Herbert Lingnau e Varcides Bruch, não estando disponível, em consulta ao sítio do Tribunal de Justiça do Paraná, a informação se o processo encontra-se em tramitação. Averbada sob o nº 15 a indisponibilidade do bem; g) Registro nº 8 - HIPOTECA LEGAL, expedido nos Autos 051.06.000190-0 (nº 0000190-87.2006.8.12.0029) pela Vara Única Itaquiraí (MS); i) Registro nº 9 - PENHORA, expedida nos Autos do processo nº 031.04.001836-0 (0001836-66.2004.8.12.0031) pela 1ª Vara Cível de Caarapó (MS), em tramitação; j) Registro nº 10 - PENHORA, expedida nos Autos do processo nº 0007073-77.2010.8.12.0029 pela 2ª Vara Cível de Naviraí (MS), em tramitação; k) Registro nº 11 - PENHORA, expedida nos Autos do processo nº 0007072-92.2010.8.12.0029 pela 2ª Vara Cível de Naviraí (MS), em tramitação; l) Registro nº 12 - PENHORA, expedida nos Autos do processo nº000307/2006 (não localizada no site do Tribunal de Justiça do Paraná a numeração no padrão CNJ) pela 2ª Vara Cível de Londrina (PR) promovida por Cooperativa Agropecuária Produção Integrada Paraná Ltda contra Bernhard Herbert Lignau, seminformação quanto a sua tramitação; m) Registro nº 13 - Conversão de ARRESTO em PENHORA, expedido nos Autos 035.04.100385-8, equivalente ao nº 0100385-02.2004.8.12.0035 (padrão CNJ) da Vara Única de Iguatemi (MS), em tramitação; n) Averbação nº 14 - INALIENABILIDADE DO IMÓVEL, expedida nos Autos nº 0022396-69.2004.8.16.0014, da 2ª Vara Cível de Londrina (MS), movido por Cooperativa Agropecuária Produção Integrada Paraná Ltda., não tendo a informação se o processo estaria ou não em tramitação; o) Averbação nº 15 - INALIENABILIDADE DO IMÓVEL, nos Autos 0000308-55.2005.8.16.0126 da Vara Cível, da Fazenda Pública, Acidentes do Trabalho, Registros Públicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial de Palotina (PR), movido por C. Vale - Cooperativa Agroindustrial em face de Bernhard Herbert Lingnau e Varcides Bruch, não estando disponível, em consulta ao sítio do Tribunal de Justiça do Paraná, a informação se o processo se encontra em tramitação; p) Registro nº 16 - PENHORA, expedida nos Autos do processo nº 0100458-27.2011.8.12.0035 pela Vara Única de Iguatemi (MS), em tramitação. Nesse sentido, a parte arrematante sequer pode alegar desconhecimentos, uma vez que restaram previstas no edital do leilão as cláusulas supracitadas. Ante exposto, indefiro o pedido 1508. Cumpra-se a decisão de f. 1501/1502. Às providências.

19/12/2024, 00:00

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Expedição de Outros documentos.

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Conclusos para despacho

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Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 10/07/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(362)

Todos os documentos(59)