Procedimento Comum Cível 0800851-28.2023.8.12.0054 - TJMS | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Procedimento Comum CívelPessoa com DeficiênciaBenefício Assistencial (Art. 203,V CF/88)DIREITO ASSISTENCIALProcedimento Comum Cível

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

17/09/2023

Valor da Causa

R$ 15.800,00

Órgão julgador

Vara Única

Partes do Processo

JACQUELINE MORAES RODRIGUES

CPF

Autor

INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

CNPJ

Reu

MILENE DE FATIMA RAMOS DE OLIVEIRA

CPF

TERCEIRO

ANA MARIA BRIGLIANO RUSSO

CPF

TERCEIRO

Advogados / Representantes

PÉRICLES GARCIA SANTOS

OAB/MS 8743·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Manifestação do Ministério Público

30/04/2026, 15:55

Expedição de Certidão.

24/04/2026, 22:35

Expedição de Outros documentos.

24/04/2026, 22:35

Autos entregues em carga ao Promotor

24/04/2026, 22:35

Expedição de Certidão.

19/01/2026, 11:31

Expedição de Outros documentos.

19/01/2026, 11:30

Juntada de Ofício

15/12/2025, 18:26

Juntada de Ofício

15/12/2025, 18:26

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

11/12/2025, 13:26

Expedição de Certidão.

06/12/2025, 20:47

Juntada de Petição de Apelação

02/12/2025, 21:10

Juntada de Petição de Apelação

02/12/2025, 13:40

Publicado ato_publicado em 02/12/2025.

02/12/2025, 06:04

Relação encaminhada ao D.J.

28/11/2025, 08:05

Expedição de Certidão.

27/11/2025, 18:30

Todas as movimentações(164)

Manifestação do Ministério Público

30/04/2026, 15:55

Expedição de Certidão.

24/04/2026, 22:35

Expedição de Outros documentos.

24/04/2026, 22:35

Autos entregues em carga ao Promotor

24/04/2026, 22:35

Expedição de Certidão.

19/01/2026, 11:31

Documentos

Sentença

•21/10/2025, 15:52

Despacho

•16/04/2025, 15:31

Expedição de Outros documentos.

19/01/2026, 11:30

Juntada de Ofício

15/12/2025, 18:26

Juntada de Ofício

15/12/2025, 18:26

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

11/12/2025, 13:26

Expedição de Certidão.

06/12/2025, 20:47

Juntada de Petição de Apelação

02/12/2025, 21:10

Juntada de Petição de Apelação

02/12/2025, 13:40

Publicado ato_publicado em 02/12/2025.

02/12/2025, 06:04

Relação encaminhada ao D.J.

28/11/2025, 08:05

Expedição de Certidão.

27/11/2025, 18:30

Expedição de Outros documentos.

27/11/2025, 18:30

Emissão da Relação

27/11/2025, 18:27

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

28/10/2025, 10:51

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

21/10/2025, 15:52

Expedição de Certidão.

21/10/2025, 15:52

Registro de Sentença

21/10/2025, 15:52

Julgado improcedente o pedido

21/10/2025, 15:52

Conclusos para decisão

08/10/2025, 07:17

Manifestação do Ministério Público

17/09/2025, 18:10

Expedição de Certidão.

11/09/2025, 15:25

Expedição de Outros documentos.

11/09/2025, 15:24

Autos entregues em carga ao Promotor

11/09/2025, 15:24

Juntada de Outros documentos

27/08/2025, 15:55

Expedição de Certidão.

17/08/2025, 04:48

Publicado ato_publicado em 11/08/2025.

11/08/2025, 11:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/08/2025, 11:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/08/2025, 09:10

Relação encaminhada ao D.J.

08/08/2025, 08:09

Expedição de Certidão.

07/08/2025, 11:23

Expedição de Outros documentos.

07/08/2025, 11:23

Emissão da Relação

07/08/2025, 11:22

Prazo em Curso

28/07/2025, 09:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/07/2025, 14:25

Prazo em Curso

08/07/2025, 15:33

Documento Digitalizado

08/07/2025, 15:33

Expedição de Carta.

07/07/2025, 15:55

Expedição em análise para assinatura

04/07/2025, 09:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/06/2025, 19:40

Prazo em Curso

02/06/2025, 08:26

Prazo em Curso

19/05/2025, 13:42

Documento Digitalizado

19/05/2025, 13:41

Expedição de Carta.

16/05/2025, 15:39

Expedição em análise para assinatura

15/05/2025, 09:21

Expedição de Certidão.

08/05/2025, 02:41

Publicado ato_publicado em 30/04/2025.

30/04/2025, 06:04

Relação encaminhada ao D.J.

29/04/2025, 08:09

Expedição de Certidão.

28/04/2025, 09:19

Expedição de Outros documentos.

28/04/2025, 09:19

Autos preparados para expedição

28/04/2025, 09:18

Emissão da Relação

28/04/2025, 09:17

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

16/04/2025, 15:31

Proferido despacho de mero expediente

16/04/2025, 15:31

Conclusos para despacho

16/04/2025, 09:21

Expedição de Certidão.

16/04/2025, 09:17

Decorrido prazo de nome_da_parte em 18/03/2025.

18/03/2025, 08:44

Prazo em Curso

30/01/2025, 09:57

Expedição em análise para assinatura

29/01/2025, 16:28

Expedição de Carta.

28/01/2025, 17:12

Juntada de Outros documentos

06/01/2025, 18:10

Manifestação do Ministério Público

09/12/2024, 12:55

Expedição de Certidão.

08/12/2024, 08:21

Expedição de Certidão.

02/12/2024, 23:00

Expedição de Outros documentos.

02/12/2024, 23:00

Autos entregues em carga ao Promotor

02/12/2024, 23:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Autora: Jaqueline Moraes Rodrigues - Réu: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social - Nota: Intimação - ADV: Péricles Garcia Santos (OAB 8743/MS) Processo 0800851-28.2023.8.12.0054 - Procedimento Comum Cível - Intime-se para se manifestar acerca do laudo social, fls. 131-148.

02/12/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 29/11/2024.

29/11/2024, 21:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/11/2024, 19:40

Relação encaminhada ao D.J.

29/11/2024, 08:16

Autos preparados para expedição

28/11/2024, 16:30

Expedição de Certidão.

28/11/2024, 16:29

Expedição de Outros documentos.

28/11/2024, 16:28

Emissão da Relação

28/11/2024, 16:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/11/2024, 14:22

Decorrido prazo de nome_da_parte em 15/11/2024.

15/11/2024, 03:52

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

25/10/2024, 02:35

Prazo em Curso

01/10/2024, 16:11

Expedição de Certidão.

01/10/2024, 16:07

Prazo em Curso

11/09/2024, 20:23

Decorrido prazo de nome_da_parte em 11/09/2024.

11/09/2024, 20:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/07/2024, 07:40

Juntada de NULL

18/06/2024, 11:39

Juntada de Mandado

18/06/2024, 11:39

Expedição de Certidão.

15/06/2024, 01:55

Prazo em Curso

10/06/2024, 19:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/06/2024, 09:10

Publicado ato_publicado em 06/06/2024.

06/06/2024, 22:04

Prazo em Curso

06/06/2024, 18:34

Expedição de Mandado.

06/06/2024, 18:24

Expedição em análise para assinatura

06/06/2024, 17:16

Relação encaminhada ao D.J.

06/06/2024, 08:23

Expedição de Certidão.

05/06/2024, 13:27

Expedição de Outros documentos.

05/06/2024, 13:26

Autos preparados para expedição

05/06/2024, 13:23

Prazo em Curso

05/06/2024, 13:23

Emissão da Relação

05/06/2024, 13:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/05/2024, 21:55

Expedição de Certidão.

23/05/2024, 01:12

Decorrido prazo de nome_da_parte em 18/05/2024.

18/05/2024, 09:00

Prazo em Curso

15/05/2024, 18:58

Publicado ato_publicado em 14/05/2024.

14/05/2024, 21:36

Relação encaminhada ao D.J.

14/05/2024, 08:12

Expedição de Certidão.

13/05/2024, 14:40

Expedição de Outros documentos.

13/05/2024, 14:39

Emissão da Relação

13/05/2024, 14:37

Juntada de Mandado

07/05/2024, 17:52

Juntada de NULL

07/05/2024, 17:52

Juntada de Ofício

07/05/2024, 16:42

Expedição de Certidão.

06/05/2024, 01:38

Prazo em Curso

30/04/2024, 17:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/04/2024, 09:11

Publicado ato_publicado em 29/04/2024.

29/04/2024, 21:26

Prazo em Curso

29/04/2024, 09:50

Expedição de Mandado.

29/04/2024, 09:49

Relação encaminhada ao D.J.

29/04/2024, 08:05

Expedição em análise para assinatura

26/04/2024, 16:42

Expedição de Certidão.

26/04/2024, 16:37

Expedição de Outros documentos.

26/04/2024, 16:36

Prazo em Curso

26/04/2024, 16:34

Emissão da Relação

26/04/2024, 16:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/04/2024, 15:10

Prazo em Curso

17/04/2024, 17:33

Documento Digitalizado

17/04/2024, 17:31

Prazo em Curso

17/04/2024, 16:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/04/2024, 15:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/04/2024, 11:25

Prazo em Curso

09/04/2024, 14:41

Publicado ato_publicado em 08/04/2024.

08/04/2024, 21:17

Prazo em Curso

08/04/2024, 19:28

Relação encaminhada ao D.J.

08/04/2024, 08:03

Emissão da Relação

05/04/2024, 13:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/03/2024, 13:40

Prazo em Curso

25/03/2024, 14:48

Documento Digitalizado

25/03/2024, 14:29

Documento Digitalizado

25/03/2024, 14:24

Expedição de Carta.

20/03/2024, 14:30

Expedição de Carta.

20/03/2024, 14:30

Expedição em análise para assinatura

19/03/2024, 14:02

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

20/12/2023, 03:08

Autos preparados para expedição

19/12/2023, 08:16

Juntada de Petição de Réplica

15/12/2023, 18:10

Publicado ato_publicado em 14/12/2023.

14/12/2023, 21:30

Relação encaminhada ao D.J.

14/12/2023, 08:06

Emissão da Relação

13/12/2023, 11:19

Juntada de Petição de Contestação

01/12/2023, 06:55

Expedição de Certidão.

28/11/2023, 11:09

Expedição de Carta.

28/11/2023, 09:53

Ato ordinatório praticado

28/11/2023, 09:53

Publicado ato_publicado em 17/11/2023.

17/11/2023, 21:22

Relação encaminhada ao D.J.

17/11/2023, 08:05

Emissão da Relação

16/11/2023, 07:45

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

06/11/2023, 17:31

Proferida decisão interlocutória

06/11/2023, 17:29

Conclusos para despacho

10/10/2023, 14:22

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao destino

09/10/2023, 18:46

Expedição de Certidão.

09/10/2023, 18:45

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

09/10/2023, 18:45

Informação do Sistema

17/09/2023, 10:01

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

17/09/2023, 10:01

Distribuído por sorteio

17/09/2023, 09:25

Ato Ordinatório

•28/11/2023, 09:53

Interlocutória

•06/11/2023, 17:30