Execução Fiscal 0001439-32.2011.8.12.0008 - TJMS | JusConsulta

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Execucao FiscalDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

07/09/2022

Valor da Causa

R$ 448,30

Órgão julgador

Campo Grande_Vara do Interior - Execução Fiscal

Partes do Processo

MUNICIPIO DE CORUMBA/MS

CNPJ

Autor

MARIA APARECIDA ANTUNES VITAL

Reu

Advogados / Representantes

PROCURADOR DO MUNICIPIO

Representa: Autor

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

OAB/MS 1001·Representa: Réu

DEFENSORIA PUBLICA

OAB/MS 2·Representa: Réu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

28/02/2025, 19:13

Transitado em Julgado em data

28/02/2025, 19:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/02/2025, 11:46

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

02/12/2024, 13:40

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

02/12/2024, 13:40

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB 1001/MS) Processo 0001439-32.2011.8.12.0008 - Execução Fiscal - Exectda: Maria Aparecida Antunes Vital - Pelo exposto, declaro extinta a presente Execução Fiscal pelo pagamento, nos termos do art. 924, II, do Código de Processo Civil.

02/12/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 29/11/2024.

29/11/2024, 22:26

Expedição de Certidão.

29/11/2024, 12:07

Ato ordinatório praticado

29/11/2024, 12:06

Relação encaminhada ao D.J.

29/11/2024, 08:21

Expedição de Outros documentos.

29/11/2024, 07:57

Autos entregues em carga ao Defensor

29/11/2024, 07:57

Autos preparados para expedição

29/11/2024, 07:56

Emissão da Relação

29/11/2024, 07:44

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

28/11/2024, 11:05

Todas as movimentações(222)

Arquivado Definitivamente

28/02/2025, 19:13

Transitado em Julgado em data

28/02/2025, 19:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/02/2025, 11:46

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

02/12/2024, 13:40

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

Documentos

Ato Ordinatório

•29/11/2024, 12:06

Sentença

•28/11/2024, 11:05

02/12/2024, 13:40

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB 1001/MS) Processo 0001439-32.2011.8.12.0008 - Execução Fiscal - Exectda: Maria Aparecida Antunes Vital - Pelo exposto, declaro extinta a presente Execução Fiscal pelo pagamento, nos termos do art. 924, II, do Código de Processo Civil.

02/12/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 29/11/2024.

29/11/2024, 22:26

Expedição de Certidão.

29/11/2024, 12:07

Ato ordinatório praticado

29/11/2024, 12:06

Relação encaminhada ao D.J.

29/11/2024, 08:21

Expedição de Outros documentos.

29/11/2024, 07:57

Autos entregues em carga ao Defensor

29/11/2024, 07:57

Autos preparados para expedição

29/11/2024, 07:56

Emissão da Relação

29/11/2024, 07:44

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

28/11/2024, 11:05

Expedição de Certidão.

28/11/2024, 11:05

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

28/11/2024, 11:05

Registro de Sentença

28/11/2024, 11:05

Conclusos para julgamento

27/11/2024, 06:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/11/2024, 08:47

Expedição de Certidão.

16/10/2024, 15:59

Ato ordinatório praticado

16/10/2024, 15:59

Autos preparados para expedição

16/07/2024, 18:04

Expedição de Certidão.

16/07/2024, 17:54

Processo Desarquivado

10/07/2024, 11:00

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

01/01/2024, 02:07

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

29/11/2023, 00:09

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

11/08/2023, 00:05

Arquivado Provisoriamente

31/05/2023, 08:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/05/2023, 11:36

Expedição de Certidão.

19/05/2023, 23:01

Ato ordinatório praticado

19/05/2023, 23:01

Autos preparados para expedição

19/05/2023, 12:42

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

18/05/2023, 16:20

Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

18/05/2023, 16:20

Conclusos para despacho

16/05/2023, 09:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/05/2023, 09:21

Documento Digitalizado

03/05/2023, 13:37

Prazo em Curso

03/05/2023, 13:20

Prazo em Curso

03/05/2023, 13:20

Documento Digitalizado

03/05/2023, 11:55

Documento Digitalizado

02/05/2023, 13:51

Prazo em Curso

20/04/2023, 17:19

Prazo em Curso

20/04/2023, 17:19

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

20/04/2023, 14:19

Proferido despacho de mero expediente

20/04/2023, 14:19

Conclusos para decisão

16/04/2023, 13:16

Juntada de Outros documentos

14/04/2023, 10:19

Determinado o bloqueio/penhora on line

10/04/2023, 14:14

Conclusos para decisão

06/02/2023, 19:21

Recebimento de Proc.- Vindo de OUTRO FORO por redistribuição

07/09/2022, 07:32

Redistribuição de Processo - Saída

07/09/2022, 07:32

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino

07/09/2022, 07:32

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

12/08/2022, 18:59

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

15/06/2022, 10:42

Declarada incompetência

15/06/2022, 10:42

Conclusos para decisão

26/04/2022, 19:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/04/2022, 08:51

Expedição de Certidão.

22/02/2022, 09:55

Ato ordinatório praticado

22/02/2022, 09:54

Expedição de Certidão.

18/02/2022, 14:42

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

18/02/2022, 14:42

Autos preparados para expedição

08/02/2022, 13:02

Expedição de Certidão.

08/02/2022, 13:02

Processo Desarquivado

31/01/2022, 11:29

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

30/12/2020, 02:36

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

27/11/2020, 03:22

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

10/11/2020, 02:44

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

15/10/2020, 00:31

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

02/04/2020, 02:37

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

23/01/2020, 01:11

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

26/12/2019, 01:27

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

27/09/2019, 04:48

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

24/09/2019, 02:21

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

02/09/2019, 02:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/07/2019, 12:13

Documento Digitalizado

25/06/2019, 15:16

Documento Digitalizado

18/06/2019, 12:07

Arquivado Provisoriamente

17/06/2019, 11:55

Expedição de Outros documentos.

17/06/2019, 11:53

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

12/06/2019, 09:03

Processo Suspenso por Execução Frustrada

12/06/2019, 09:03

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

11/06/2019, 17:31

Conclusos para despacho

29/04/2019, 08:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/04/2019, 08:50

Documento Digitalizado

25/03/2019, 17:20

Documento Digitalizado

21/03/2019, 17:29

Expedição de Outros documentos.

18/03/2019, 07:49

Juntada de Outros documentos

01/03/2019, 14:39

Juntada de Outros documentos

01/03/2019, 14:39

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

01/03/2019, 14:39

Determinado o bloqueio/penhora on line

01/03/2019, 14:38

Conclusos para decisão

16/01/2019, 12:26

Expedição de Outros documentos.

15/01/2019, 19:01

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

10/01/2019, 19:15

Processo Desarquivado

07/12/2018, 18:55

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

28/11/2018, 03:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/11/2018, 17:49

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

26/10/2018, 05:28

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

09/07/2018, 03:55

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

02/07/2018, 04:38

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

14/02/2018, 03:41

Arquivado Provisoriamente

20/01/2017, 15:33

Expedição de Outros documentos.

20/01/2017, 15:09

Documento Digitalizado

20/01/2017, 15:07

Processo Desarquivado

20/01/2017, 15:07

Expedição de Carta.

06/12/2016, 17:02

Arquivado Provisoriamente

21/11/2016, 17:49

Expedição de Certidão.

21/11/2016, 17:41

Recebidos os Autos da Procuradoria Município

18/11/2016, 13:49

Expedição de Outros documentos.

08/11/2016, 14:16

Autos entregues em carga ao Procurador do Municipio

08/11/2016, 14:16

Juntada de Outros documentos

01/11/2016, 13:08

Juntada de Outros documentos

01/11/2016, 13:08

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

01/11/2016, 13:07

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

01/11/2016, 13:07

Determinado o bloqueio/penhora on line

27/10/2016, 14:59

Conclusos para decisão

24/10/2016, 18:54

Expedição de Outros documentos.

24/10/2016, 18:51

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

21/10/2016, 15:30

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

20/10/2016, 09:19

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

18/10/2016, 15:20

Expedição de Outros documentos.

13/10/2016, 14:25

Autos entregues em carga ao Defensor

13/10/2016, 14:25

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

06/10/2016, 17:19

Proferido despacho de mero expediente

05/10/2016, 14:49

Conclusos para decisão

13/09/2016, 10:23

Expedição de Outros documentos.

13/09/2016, 10:21

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

12/09/2016, 13:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/09/2016, 12:36

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

07/09/2016, 16:12

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

07/09/2016, 16:12

Rejeitada a exceção de pré-executividade

07/09/2016, 16:12

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

04/05/2016, 14:16

Decorrido prazo de nome_da_parte em 04/05/2016.

04/05/2016, 14:04

Recebidos os Autos da Procuradoria Município

22/03/2016, 13:46

Expedição de Outros documentos.

10/03/2016, 15:52

Autos entregues em carga ao Procurador do Municipio

10/03/2016, 15:52

Expedição de Certidão.

05/02/2016, 18:42

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

29/01/2016, 19:12

Proferido despacho de mero expediente

08/01/2016, 15:41

Conclusos para decisão

23/11/2015, 10:39

Expedição de Outros documentos.

23/11/2015, 09:33

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

29/10/2015, 12:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/10/2015, 21:19

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

23/10/2015, 16:23

Expedição de Outros documentos.

15/10/2015, 16:01

Autos entregues em carga ao Defensor

15/10/2015, 16:01

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

14/10/2015, 18:28

Proferido despacho de mero expediente

14/10/2015, 18:28

Conclusos para despacho

22/07/2015, 18:05

Expedição de Outros documentos.

22/07/2015, 18:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

09/07/2015, 17:50

Decorrido prazo de nome_da_parte em 09/07/2015.

09/07/2015, 17:38

Recebidos os Autos da Procuradoria Município

06/05/2015, 12:11

Expedição de Outros documentos.

27/02/2015, 16:06

Autos entregues em carga ao Procurador do Municipio

27/02/2015, 16:06

Expedição de Certidão.

15/01/2015, 14:29

Prazo em Curso

18/12/2014, 13:53

Expedição em análise para assinatura

05/09/2014, 17:57

Expedição em análise para assinatura

05/09/2014, 17:57

Expedição de Outros documentos.

04/09/2014, 11:37

Documento Digitalizado

11/11/2013, 12:00

Documento Digitalizado

11/11/2013, 12:00

Documento Digitalizado

11/11/2013, 12:00

Documento Digitalizado

11/11/2013, 12:00

Documento Digitalizado

11/11/2013, 12:00

Documento Digitalizado

11/11/2013, 12:00

Documento Digitalizado

11/11/2013, 12:00

Documento Digitalizado

11/11/2013, 12:00

Documento Digitalizado

11/11/2013, 12:00

Documento Digitalizado

11/11/2013, 12:00

Documento Digitalizado

11/11/2013, 12:00

Documento Digitalizado

11/11/2013, 12:00

Documento Digitalizado

11/11/2013, 12:00

Documento Digitalizado

11/11/2013, 12:00

Expedição de Certidão.

11/11/2013, 12:00

Autos preparados para expedição

11/11/2013, 12:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

11/09/2013, 12:00

Autos preparados para expedição

11/09/2013, 12:00

Proferido despacho de mero expediente

06/09/2013, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/09/2013, 12:00

Conclusos para despacho

05/09/2013, 12:00

Autos preparados para juntada

25/07/2013, 12:00

Recebidos os Autos da Procuradoria Município

28/06/2013, 12:00

Prazo em Curso

28/06/2013, 12:00

Autos entregues em carga ao Procurador do Municipio

07/06/2013, 12:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

29/05/2013, 12:00

Autos preparados para vista/intimação

29/05/2013, 12:00

Proferido despacho de mero expediente

20/05/2013, 12:00

Conclusos para despacho

17/05/2013, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/05/2013, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

13/05/2013, 12:00

Recebidos os Autos da Procuradoria Município

10/05/2013, 12:00

Prazo em Curso

10/05/2013, 12:00

Autos entregues em carga ao Procurador do Municipio

07/05/2013, 12:00

Autos preparados para vista/intimação

02/05/2013, 12:00

Juntada de Mandado

30/04/2013, 12:00

Autos preparados para juntada

18/10/2012, 12:00

Prazo em Curso

30/07/2012, 12:00

Expedição de Mandado.

18/07/2012, 12:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

10/07/2012, 12:00

Proferido despacho de mero expediente

04/07/2012, 12:00

Conclusos para despacho

03/07/2012, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

27/06/2012, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/05/2012, 12:00

Recebidos os Autos da Procuradoria Município

11/05/2012, 12:00

Autos preparados para juntada

11/05/2012, 12:00

Autos preparados para vista/intimação

20/04/2012, 12:00

Autos preparados para vista/intimação

20/04/2012, 12:00

Autos entregues em carga ao Procurador do Municipio

20/04/2012, 12:00

Juntada de Mandado

18/04/2012, 12:00

Prazo em Curso

19/01/2012, 12:00

Expedição de Mandado.

15/12/2011, 12:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

30/09/2011, 12:00

Autos preparados para expedição

30/09/2011, 12:00

Despacho de recebimento da inicial

15/09/2011, 12:00

Conclusos para despacho

24/08/2011, 12:00

Recebidos os autos

24/03/2011, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

24/03/2011, 12:00

Distribuído por sorteio

23/03/2011, 12:00

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao destino

23/03/2011, 12:00

Ato Ordinatório

•16/10/2024, 15:59

Ato Ordinatório

•19/05/2023, 23:01

Interlocutória

•18/05/2023, 16:20

Despacho

•20/04/2023, 14:19

Interlocutória

•10/04/2023, 14:23

Interlocutória

•15/06/2022, 10:42

Ato Ordinatório

•22/02/2022, 09:54

Interlocutória

•12/06/2019, 09:03

Interlocutória

•01/03/2019, 14:39

Interlocutória

•01/11/2016, 13:08

Despacho

•06/10/2016, 17:19

Interlocutória

•07/09/2016, 16:12

Despacho

•29/01/2016, 19:12

Todos os documentos(20)

Ato Ordinatório

•29/11/2024, 12:06

Sentença

•28/11/2024, 11:05

Ato Ordinatório

•16/10/2024, 15:59

Ato Ordinatório

•19/05/2023, 23:01

Interlocutória

•18/05/2023, 16:20

Despacho

•20/04/2023, 14:19

Interlocutória

•10/04/2023, 14:23

Interlocutória

•15/06/2022, 10:42

Ato Ordinatório

•22/02/2022, 09:54

Interlocutória

•12/06/2019, 09:03

Interlocutória

•01/03/2019, 14:39

Interlocutória

•01/11/2016, 13:08

Despacho

•06/10/2016, 17:19

Interlocutória

•07/09/2016, 16:12

Despacho

•29/01/2016, 19:12

Despacho

•14/10/2015, 18:28

Despacho

•11/11/2013, 18:04

Despacho

•11/11/2013, 18:04

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•11/11/2013, 18:04

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•11/11/2013, 18:04