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CNH - Carteira Nacional de HabilitaçãoSistema Nacional de TrânsitoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

31/03/2021

Valor da Causa

R$ 45.001,00

Órgão julgador

Juizado Especial Central de Campo Grande_4ª Vara do Juizado Especial - Fazenda Pública

Partes do Processo

IVONE HERMENEGILDO

CPF

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Reu

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DE MATO GROSSO DO SUL - DETRAN MS

CNPJ

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Partes do Processo(8)

Expedição de Certidão.

Prazo em Curso

Prazo em Curso

Expedição de Certidão.

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 05/03/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

Todas as movimentações(311)