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Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

05/09/2024

Valor da Causa

R$ 60.920,16

Órgão julgador

Juizado Especial Central de Campo Grande_4ª Vara do Juizado Especial - Fazenda Pública

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Partes do Processo

JOSé DOMINGOS MARTINEZ DE CAMARGO

CPF

Autor

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em data

Expedição de Certidão.

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 29/01/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Proferida decisão interlocutória

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 18/12/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Todas as movimentações(97)