Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0828642-61.2024.8.12.0110 - TJMS | JusConsulta

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IPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

23/11/2024

Valor da Causa

R$ 1.268,61

Órgão julgador

Juizado Especial da Fazenda Pública

Partes do Processo

ANDREIA AZEVEDO DA SILVA FREITAS

CPF

Autor

MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

NATÁLIA BARBOSA BUENO

OAB/MS 24111·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Expedição de Certidão.

10/05/2026, 01:50

Prazo em Curso

30/04/2026, 10:27

Expedição de Certidão.

30/04/2026, 10:26

Expedição de Outros documentos.

30/04/2026, 10:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/03/2026, 10:58

Publicado ato_publicado em 27/02/2026.

27/02/2026, 06:31

Relação encaminhada ao D.J.

26/02/2026, 08:10

Prazo em Curso

26/02/2026, 08:04

Emissão da Relação

26/02/2026, 07:43

Expedição de Certidão.

12/12/2025, 11:28

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

12/12/2025, 11:28

Juntada de Informações

08/12/2025, 16:56

Prazo em Curso

19/11/2025, 09:28

Expedição de Certidão.

19/11/2025, 09:26

Expedição de Certidão.

13/11/2025, 09:02

Todas as movimentações(86)

Expedição de Certidão.

10/05/2026, 01:50

Prazo em Curso

30/04/2026, 10:27

Expedição de Certidão.

30/04/2026, 10:26

Expedição de Outros documentos.

30/04/2026, 10:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/03/2026, 10:58

Documentos

Interlocutória

•26/09/2025, 16:01

Despacho

•29/07/2025, 15:49

Publicado ato_publicado em 27/02/2026.

27/02/2026, 06:31

Relação encaminhada ao D.J.

26/02/2026, 08:10

Prazo em Curso

26/02/2026, 08:04

Emissão da Relação

26/02/2026, 07:43

Expedição de Certidão.

12/12/2025, 11:28

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

12/12/2025, 11:28

Juntada de Informações

08/12/2025, 16:56

Prazo em Curso

19/11/2025, 09:28

Expedição de Certidão.

19/11/2025, 09:26

Expedição de Certidão.

13/11/2025, 09:02

Publicado ato_publicado em 09/10/2025.

09/10/2025, 08:20

Relação encaminhada ao D.J.

08/10/2025, 08:13

Expedição de Certidão.

07/10/2025, 15:29

Expedição de Outros documentos.

07/10/2025, 15:20

Emissão da Relação

07/10/2025, 14:49

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

26/09/2025, 16:01

Outras Decisões

26/09/2025, 16:01

Conclusos para decisão

25/09/2025, 09:36

Expedição de Certidão.

25/09/2025, 09:22

Publicado ato_publicado em 28/08/2025.

28/08/2025, 09:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/08/2025, 10:52

Relação encaminhada ao D.J.

25/08/2025, 08:04

Emissão da Relação

22/08/2025, 17:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/08/2025, 14:39

Prazo em Curso

19/08/2025, 08:58

Expedição de Certidão.

10/08/2025, 04:05

Expedição de Certidão.

31/07/2025, 10:45

Expedição de Outros documentos.

31/07/2025, 10:44

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

29/07/2025, 15:49

Proferido despacho de mero expediente

29/07/2025, 15:49

Conclusos para despacho

29/07/2025, 12:48

Evolução da Classe Processual

29/07/2025, 12:48

Processo Reativado

29/07/2025, 12:47

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

28/07/2025, 17:13

Arquivado Definitivamente

05/06/2025, 18:24

Transitado em Julgado em data

05/06/2025, 18:14

Prazo em Curso

22/05/2025, 09:23

Expedição de Certidão.

22/05/2025, 01:40

Expedição de Certidão.

12/05/2025, 12:28

Ato ordinatório praticado

12/05/2025, 12:27

Publicado ato_publicado em 09/05/2025.

09/05/2025, 06:33

Autos preparados para expedição

09/05/2025, 06:07

Relação encaminhada ao D.J.

08/05/2025, 08:26

Emissão da Relação

08/05/2025, 07:36

Expedição de Certidão.

25/04/2025, 14:54

Registro de Sentença

25/04/2025, 14:54

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito

25/04/2025, 14:54

Expedição de NULL.

24/04/2025, 10:44

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

10/03/2025, 19:18

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para data_hora, local.

20/02/2025, 13:16

Juntada de Petição de Réplica

07/01/2025, 16:05

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Natália Barbosa Bueno (OAB 24111/MS) Processo 0828642-61.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Andreia Azevedo da Silva Freitas - Intimação das partes, por intermédio de seus respectivos patronos, para participar da audiência em data e hora constante na certidão de designação de audiência disponível nos autos.

10/12/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 09/12/2024.

09/12/2024, 21:40

Prazo em Curso

09/12/2024, 13:57

Relação encaminhada ao D.J.

09/12/2024, 08:22

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Natália Barbosa Bueno (OAB 24111/MS) Processo 0828642-61.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Andreia Azevedo da Silva Freitas - Intimação da parte na pessoa de seu advogado para, no prazo de 10 (dez) dias, impugnar a contestação.

09/12/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 06/12/2024.

06/12/2024, 22:10

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

06/12/2024, 17:20

Emissão da Relação

06/12/2024, 17:20

Relação encaminhada ao D.J.

06/12/2024, 13:31

Emissão da Relação

06/12/2024, 13:30

Juntada de Petição de Contestação

05/12/2024, 16:15

Prazo em Curso

02/12/2024, 03:17

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Natália Barbosa Bueno (OAB 24111/MS) Processo 0828642-61.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Andreia Azevedo da Silva Freitas - Diante disso, com suporte no artigo 300 do Código de Processo Civil, concedo a antecipação dos efeitos da tutela de urgência, para o fim de suspender a exigibilidade do imposto sub judice, bem como determino que o requerido se abstenha de promover inscrição em dívida ativa, protesto, inclusão em cadastro de inadimplentes ou execução fiscal em razão dos débitos discutidos no processo, sob pena de multa única no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais) em caso de descumprimento desta ordem judicial.

02/12/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 29/11/2024.

29/11/2024, 22:13

Relação encaminhada ao D.J.

29/11/2024, 10:27

Juntada de Mandado

29/11/2024, 10:19

Juntada de NULL

29/11/2024, 10:19

Emissão da Relação

29/11/2024, 10:14

Prazo em Curso

27/11/2024, 14:00

Expedição de Mandado.

26/11/2024, 16:45

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

26/11/2024, 12:46

Expedição em análise para assinatura

26/11/2024, 09:03

Expedição de Certidão.

26/11/2024, 08:28

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 20/02/2025 01:15:00, 6ª Vara do Juizado Especial -.

26/11/2024, 08:17

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

25/11/2024, 15:27

Tutela Provisória

25/11/2024, 15:27

Conclusos para decisão

25/11/2024, 14:36

Informação do Sistema

24/11/2024, 07:06

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

24/11/2024, 07:06

Distribuído por sorteio

23/11/2024, 22:10

Ato Ordinatório

•12/05/2025, 12:27

Sentença

•25/04/2025, 14:54

Sentença (Outras)

•24/04/2025, 10:44

Interlocutória

•25/11/2024, 15:27