Cumprimento de sentença 0800432-80.2022.8.12.0009 - TJMS

Cumprimento de sentença 0800432-80.2022.8.12.0009 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Apelante: São Miguel Energia Ltda Repre. Legal: Carlos Coelho Garcia Advogado: José Arlindo do Carmo (OAB: 3722/MT) Apelado: Comtrafo Industria de Transformadores Elétricos S.A Advogado: Angelo Paulo Fadoni (OAB: 28961/PR) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - NULIDADE DA DECISÃO SANEADORA - INOCORRÊNCIA DE VÍCIO -- EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DUPLICATA SEM ACEITE - JUNTADA DE NOTA FISCAL E COMPROVANTE DE ENTREGA DE MERCADORIA - REGULARIDADE DA DUPLICATA E DO PROTESTO REALIZADO - IMPROCEDÊNCIA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. II. CASO EM EXAME 1. Acórdão - Apelação Cível nº 0800432-80.2022.8.12.0009 Comarca de Costa Rica - 1ª Vara Relator(a): Des. Paulo Alberto de Oliveira Trata-se de embargos à execução manejados contra a cobrança de título extrajudicial representado por duplicata mercantil sem aceite, instruída com nota fiscal e comprovante de entrega de mercadorias. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Discute-se no presente recurso: a) a nulidade da decisão saneadora, porque não houve análise da preliminar de inexequibilidade do título; b) a inexistência de título executivo; e c) que fora comprovado nos autos o atraso na entrega e o defeito do equipamento. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A questão que a parte recorrente sustenta que deveria ter sido julgada no saneador - inexequibilidade do título - na realidade, guarda relação com o próprio mérito dos Embargos à Execução, e, portanto, agiu com acerto o Juiz ao possibilitar a ampliação da instrução para análise aprofundada da questão. 4. O artigo 784, inciso I, do CPC/2015 elenca a duplicata (título de credito) como um título executivo extrajudicial, o que possibilita a sua cobrança por meio do processo de execução. 5. A duplicata é título de crédito eminentemente causal, portanto, está obrigatoriamente vinculada à existência de causa debendi, devendo corresponder a uma compra e venda ou prestação de serviços, conforme o disposto nos artigos 1º, 2º e 20, da Lei nº 5.474, de 18, de julho de 1968. 6. Ainda que a execução não esteja acompanhada das duplicatas aceitas, a dívida pode ser executada desde que, cumulativamente: I. tenha sido protestada;II. esteja acompanhada de nota fiscal e documento hábil comprobatório da entrega e recebimento da mercadoria, eIII. o sacado não tenha, comprovadamente, recusado o aceite. 7. Na espécie, a exequente-embargada, ora apelada, cumpriu com o seu ônus probatório de demonstrar o fato constitutivo de seu direito, qual seja, na hipótese vertente, a regular entrega das mercadorias que originaram as cobranças das duplicatas. 8. A duplicata cobrada preenche o requisito para ser considerada título executivo extrajudicial, uma vez que embora não possua aceite, está acompanhada de documentos que comprovam a entrega das mercadorias, portanto podem ser cobradas por meio do processo de execução. IV. DISPOSITIVO 9. Apelação conhecida e não provida, com majoração dos honorários de sucumbência. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os juízes da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

10/12/2024, 00:00

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Publicado ato_publicado em 20/10/2025.

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