Procedimento Comum Cível 0802197-44.2021.8.12.0002 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0802197-44.2021.8.12.0002 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Planacon Construtora Ltda - Réu: Edm Terraplanagem Ltda - Me, Merlo e Merlo Ltda - Um dos sócios da empresa ré ADM Terraplanagem Ltda, sr. Rafael Poyer Rocha, apresentou contestação em nome próprio às p. 132/146, juntamente com certidão de baixa de inscrição do CNPJ da empresa, alegando sua extinção por liquidação voluntária (p. 153). Pois bem. Ajuizada a presente ação em 05 de fevereiro de 2021, nota-se que no decorrer do processo houve o encerramento das atividades da empresa ré ADM Terraplanagem Ltda por liquidação voluntária, fato este ocorrido em 28/06/2021 (p. 153). Por consequência de sua extinção, é lícito reconhecer a perda de sua capacidade processual, devendo haver, portanto, a sucessão processual, por aplicação analógica do art. 110 do CPC, como bem explica o doutrinador Daniel Amorim Assumpção Neves: "Apesar de a morte ser fenômeno natural exclusivo da pessoa humana, o art. 110 do CPC deve ser aplicado por analogia à pessoa jurídica, sendo também hipótese de sucessão processual obrigatória a extinção da pessoa jurídica durante o trâmite procedimental" (NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Código de Processo Civil Comentado. Editora Juspodivm. Edição 2022, p. 208). Entretanto, o sr. Rafael Poyer Rocha se limitou a colacionar print da situação cadastral da empresa executada junto à Receita Federal (p. 153), o que se revela insuficiente, devendo também proceder à juntada do registro do distrato social efetuado perante a Junta Comercial, inclusive para fins de comprovar a responsabilização do ativo e passivo e a existência de eventual saldo da liquidação repassada aos sócios. Vale destacar que a empresa Executada é Sociedade Empresária de responsabilidade Limitada, ou seja, os sócios, via de regra, não respondem pelas dívidas da pessoa jurídica. Nesse caso, apenas seria possível a sucessão da empresa por seus sócios se, de sua extinção, tenha resultado patrimônio líquido positivo, efetivamente liquidado e distribuído entre eles, e, ainda, limitada aos ativos respectivamente partilhados, conforme entendimento do STJ abaixo extraído. (...) De fato, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça vem se firmando no sentido de que,extintaapessoajurídica, no curso do processo, é possível a sua sucessãoprocessualpelos sócios que a compunham, ao fundamento de que a extinção dapessoajurídicase assemelha à morte dapessoanatural, que ocorrida no âmbitoprocessualautoriza sua sucessão pelo espólio ou pelos sucessores da parte falecida, nos termos do art. 110 do Código de Ritos. Precedente do Superior Tribunal de Justiça. 5. Contudo, tratando-se de execução de sociedade limitada, apenas na hipótese em que na sua extinção tenha resultado patrimônio líquido positivo, efetivamente liquidado e distribuído entre os sócios, seria possível a sucessão da empresa por estes últimos, e todavia limitada aos ativos respectivamente partilhados, após apuração a ser realizada mediante procedimento de habilitação, previsto no art. 687 a 692 do Código de Ritos (TJ-RJ - Agravo de Instrumento nº. 0031795-24.2020.8.19.0000, julgado em 30 de julho de 2020) Assim sendo, Intimação - ADV: Tatiane Cristina Silva Moreno (OAB 11914/MS), Wesley Guardacione Guilhermino (OAB 27482/MS) Processo 0802197-44.2021.8.12.0002 - Procedimento Comum Cível - intime-se, por meio de seus advogados constituídos ao feito, o sr. Rafael Poyer Rocha e o Sr. Manoel Jesus da Rocha, ex-sócios da empresa ADM Terraplanagem Ltda, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, providenciem a juntada do registro e da íntegra do distrato social da empresa efetuado perante a Junta Comercial respectiva, para posterior deliberação quanto à eventual sucessão processual. Em caso de decurso do prazo sem manifestação, intime-se a parte autora para que, em idêntico prazo, providencie a juntada dos documentos mencionados, para fins de deliberação da sucessão processual. Sem prejuízo, intime-se os Senhores Rafael Poyer Rocha e Manoel Jesus da Rocha para que juntem a íntegra de suas Declarações de Imposto de Renda entregues à Receita Federal nos últimos 03 (três) anos, para deliberação quanto aos seus pedidos de gratuidade judiciária. Intime-se. Cumpra-se.

03/12/2024, 00:00

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Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 12/02/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de Petição (outras)

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Decorrido prazo de nome_da_parte em 20/03/2025.

Prazo em Curso

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