Procedimento Comum Cível 0808791-06.2023.8.12.0002 - TJMS | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelAuxílio-Doença AcidentárioBenefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOProcedimento Comum Cível

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

10/08/2023

Valor da Causa

R$ 26.000,00

Órgão julgador

3ª Vara Cível

Partes do Processo

JULIANO GOMES

CPF

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

CNPJ

Reu

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

TERCEIRO

EMERSON DA COSTA BONGIOVANNI

CPF

TERCEIRO

Advogados / Representantes

LUIS HENRIQUE MIRANDA

OAB/MS 14809·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Arquivado Definitivamente

13/05/2026, 11:39

Prazo em Curso

12/03/2026, 14:43

Documento Digitalizado

12/03/2026, 14:43

Documento Digitalizado

12/03/2026, 14:43

Documento Digitalizado

12/03/2026, 14:43

Documento Digitalizado

05/03/2026, 10:33

Documento Digitalizado

05/03/2026, 10:33

Expedição de Outros documentos.

05/03/2026, 10:33

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

04/03/2026, 17:24

Expedição em análise para assinatura

04/03/2026, 16:36

Autos preparados para expedição

03/03/2026, 14:55

Prazo em Curso

02/03/2026, 14:49

Juntada de Outros documentos

04/02/2026, 12:31

Expedição de Certidão.

17/12/2025, 14:59

Expedição de Outros documentos.

17/12/2025, 14:58

Todas as movimentações(115)

Arquivado Definitivamente

13/05/2026, 11:39

Prazo em Curso

12/03/2026, 14:43

Documento Digitalizado

12/03/2026, 14:43

Documento Digitalizado

12/03/2026, 14:43

Documento Digitalizado

12/03/2026, 14:43

Documentos

Sentença

•28/11/2024, 17:57

Interlocutória

•25/08/2023, 11:13

Documento Digitalizado

05/03/2026, 10:33

Documento Digitalizado

05/03/2026, 10:33

Expedição de Outros documentos.

05/03/2026, 10:33

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

04/03/2026, 17:24

Expedição em análise para assinatura

04/03/2026, 16:36

Autos preparados para expedição

03/03/2026, 14:55

Prazo em Curso

02/03/2026, 14:49

Juntada de Outros documentos

04/02/2026, 12:31

Expedição de Certidão.

17/12/2025, 14:59

Expedição de Outros documentos.

17/12/2025, 14:58

Autos preparados para expedição

17/12/2025, 14:53

Autos preparados para expedição

27/11/2025, 17:31

Prazo em Curso

26/11/2025, 18:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/10/2025, 10:02

Prazo em Curso

26/08/2025, 17:47

Documento Digitalizado

26/08/2025, 17:25

Prazo em Curso

06/08/2025, 12:42

Prazo em Curso

05/08/2025, 17:09

Expedição de Ofício.

05/08/2025, 16:50

Documento Digitalizado

04/08/2025, 14:55

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

31/07/2025, 15:07

Expedição em análise para assinatura

18/07/2025, 14:25

Expedição de Certidão.

18/07/2025, 14:25

Prazo em Curso

18/07/2025, 13:55

Expedição de Certidão.

23/04/2025, 16:19

Expedição de Outros documentos.

23/04/2025, 16:18

Autos preparados para expedição

23/04/2025, 16:17

Documento Digitalizado

23/04/2025, 16:15

Autos preparados para expedição

10/04/2025, 13:57

Autos preparados para expedição

07/04/2025, 15:28

Prazo em Curso

01/04/2025, 10:17

Prazo em Curso

11/03/2025, 09:40

Transitado em Julgado em data

10/03/2025, 07:42

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

13/02/2025, 16:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/02/2025, 16:33

Expedição de Certidão.

26/01/2025, 00:13

Expedição de Certidão.

26/01/2025, 00:13

Expedição de Certidão.

16/01/2025, 17:35

Expedição de Outros documentos.

16/01/2025, 17:35

Autos preparados para expedição

16/01/2025, 17:34

Expedição de Certidão.

16/01/2025, 17:33

Expedição de Outros documentos.

16/01/2025, 17:33

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

16/01/2025, 17:32

Documento Digitalizado

16/01/2025, 17:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/01/2025, 17:31

Publicado ato_publicado em 03/12/2024.

03/12/2024, 02:04

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Juliano Gomes - ANTE AO EXPOSTO e o mais que dos autos consta, julgo IMPROCEDENTE o pedido inicial, efetuado por JULIANO GOMES em face do INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, e, declaro resolvido o mérito da ação, nos termos do art. 487, inciso I do CPC. Intimação - ADV: Luis Henrique Miranda (OAB 14809/MS) Processo 0808791-06.2023.8.12.0002 - Procedimento Comum Cível - Indefiro a tutela provisória de urgência de natureza antecipada, conforme fundamentação. Deixo de condenar a parte Autora nas verbas sucumbenciais e honorários advocatícios, nos termos do art. 129, parágrafo único da Lei 8.213/91 (isenção de despesas), além de que é beneficiária da gratuidade da justiça (p. 59). Condeno o Estado de Mato Grosso do Sul ao ressarcimento dos honorários adiantados pelo INSS ao perito, conforme fundamentação supra. Diante do Termo de Cooperação Mútua entre o TJMS e o Estado de Mato Grosso do Sul sob o nº 03.072/2020, o qual dispõe que se o valor da perícia não exceder o montante previsto para o ato fixado na Resolução nº 232 do CNJ, será expedido o RPV, sem maiores formalidades, e considerando que o valor da perícia médica fixado em referida Resolução é de R$ 370,00 (trezentos e setenta reais), podendo o juiz ultrapassar o limite fixado em até 05 vezes, estando portanto, os honorários de acordo com referida Resolução, já que fixados em R$ 1.000,00 (um mil reais), com o trânsito em julgado, expeça-se o respectivo RPV para pagamento pelo Estado de Mato Grosso do Sul. Efetuado o pagamento dos honorários periciais, expeça-se guia de levantamento em favor do INSS. Dê-se ciência à Procuradoria do Estado da condenação dos honorários periciais. Com o trânsito em julgado, e nada sendo requerido, arquivem-se os autos mediante as baixas e anotações necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se.

03/12/2024, 00:00

Relação encaminhada ao D.J.

02/12/2024, 07:48

Autos preparados para expedição

29/11/2024, 16:08

Emissão da Relação

29/11/2024, 16:08

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

28/11/2024, 17:57

Expedição de Certidão.

28/11/2024, 17:57

Registro de Sentença

28/11/2024, 17:57

Julgado improcedente o pedido

28/11/2024, 17:57

Conclusos para despacho

20/08/2024, 08:24

Prazo em Curso

21/05/2024, 13:53

Documento Digitalizado

21/05/2024, 11:40

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

16/05/2024, 13:20

Expedição em análise para assinatura

15/05/2024, 12:10

Autos preparados para expedição

10/05/2024, 16:01

Prazo em Curso

06/05/2024, 10:58

Decorrido prazo de nome_da_parte em 04/04/2024.

04/04/2024, 02:37

Prazo em Curso

03/04/2024, 11:15

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

23/02/2024, 00:53

Expedição de Certidão.

05/02/2024, 00:07

Prazo em Curso

29/01/2024, 11:50

Expedição de Certidão.

26/01/2024, 12:47

Expedição de Outros documentos.

26/01/2024, 12:46

Autos preparados para expedição

25/01/2024, 13:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/01/2024, 15:01

Publicado ato_publicado em 19/01/2024.

19/01/2024, 02:03

Relação encaminhada ao D.J.

18/01/2024, 07:47

Emissão da Relação

17/01/2024, 11:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/12/2023, 17:30

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

15/12/2023, 02:19

Prazo em Curso

27/11/2023, 12:24

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

14/11/2023, 02:42

Juntada de NULL

09/11/2023, 16:32

Juntada de Mandado

09/11/2023, 16:31

Publicado ato_publicado em 01/11/2023.

01/11/2023, 02:03

Relação encaminhada ao D.J.

31/10/2023, 07:47

Prazo em Curso

30/10/2023, 13:27

Emissão da Relação

30/10/2023, 13:26

Prazo em Curso

24/10/2023, 14:01

Expedição de Mandado.

24/10/2023, 13:39

Expedição em análise para assinatura

23/10/2023, 12:17

Prazo em Curso

21/09/2023, 15:57

Autos preparados para expedição

11/09/2023, 10:04

Prazo em Curso

30/08/2023, 18:44

Expedição de Certidão.

30/08/2023, 18:25

Juntada de Outros documentos

29/08/2023, 21:00

Publicado ato_publicado em 29/08/2023.

29/08/2023, 02:05

Expedição em análise para assinatura

28/08/2023, 13:34

Expedição de Certidão.

28/08/2023, 13:28

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

28/08/2023, 13:28

Autos preparados para expedição

28/08/2023, 13:26

Expedição de Certidão.

28/08/2023, 13:24

Expedição de Certidão.

28/08/2023, 13:22

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

28/08/2023, 13:22

Expedição de Outros documentos.

28/08/2023, 13:19

Autos preparados para expedição

28/08/2023, 13:16

Documento Digitalizado

28/08/2023, 13:11

Relação encaminhada ao D.J.

28/08/2023, 07:53

Autos preparados para expedição

25/08/2023, 13:43

Emissão da Relação

25/08/2023, 13:42

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

25/08/2023, 11:13

Proferida decisão interlocutória

25/08/2023, 11:13

Informação do Sistema

10/08/2023, 16:32

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

10/08/2023, 16:32

Distribuído por sorteio

10/08/2023, 16:20