Procedimento Comum Cível 0800084-15.2024.8.12.0002 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0800084-15.2024.8.12.0002 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Leonardo da Matta Lavorato Schafflor Guerra (OAB: 27808/MS) Embargante: Francisca Dantas dos Santos DPGE - 1ª Inst.: Inês Batisti Dantas Vieira (OAB: 6324/MS) Embargada: Francisca Dantas dos Santos DPGE - 1ª Inst.: Inês Batisti Dantas Vieira (OAB: 6324/MS) Embargado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Leonardo da Matta Lavorato Schafflor Guerra (OAB: 27808/MS) Embargado: Município de Dourados Proc. Município: Willian César de Andrade Correa (OAB: 25954/MS) EMENTA - PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ART. 1.022 DO CPC - INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL - REDISCUSSÃO DE MATÉRIA - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO REJEITADO. I. CASO EM EXAME. Embargos de declaração opostos pelo Estado de Mato Grosso do Sul contra acórdão que deu provimento parcial ao recurso para reconhecer o dever de cumprimento da obrigação, sob a responsabilidade do ente estatal, quanto ao fornecimento de tratamento de saúde à parte autora. O embargante alega omissão no acórdão quanto à interpretação do Tema nº 793 de repercussão geral do STF, requerendo que a obrigação imposta seja direcionada ao ente municipal, em atenção à repartição de competências, bem como pleiteando eventual ressarcimento ao ente que arcou com o ônus financeiro. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 3. Discute-se a existência de omissão no acórdão embargado acerca da aplicação do Tema nº 793 do STF e a eventual definição do ente responsável pela obrigação e ressarcimento das despesas. III. RAZÕES DE DECIDIR. 4. Conforme o art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração têm a finalidade de sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando à rediscussão de matéria já decidida. 5. No caso, o acórdão embargado analisou de forma detalhada as questões postas em juízo, não havendo qualquer omissão quanto à matéria arguida, inclusive em relação à responsabilidade solidária dos entes federativos pelo fornecimento de tratamentos de saúde, em conformidade com a jurisprudência do STF. 6. A pretensão do embargante configura tentativa de rediscutir o mérito da decisão, utilizando-se de via inadequada, o que não se admite nos embargos de declaração. 8. Não se verificando omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado, os embargos declaratórios devem ser rejeitados. Precedentes: STJ, AgInt no AREsp 1704518/RS, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, DJe 17/02/2022. STJ, EDcl no AgInt nos EDcl nos EDv nos EAREsp 1553243/RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 04/03/2022. TJMS, Embargos de Declaração Cível n. 0802304-25.2016.8.12.0015, Rel. Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo, j. 09/11/2022, p. 10/11/2022. IV. DISPOSITIVO E TESE. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: Os embargos de declaração somente são cabíveis para sanar obscuridade, omissão, contradição ou erro material, sendo incabíveis para rediscutir matéria ou alterar o mérito da decisão. Dispositivos relevantes citados: Constituição Federal, art. 23, II, arts. 196 e 198. Código de Processo Civil, art. 1.022. Jurisprudência relevante citada: STF, Tema nº 793 de repercussão geral. STJ, AgInt no AREsp 1704518/RS, Relª. Min. Maria Isabel Gallotti, DJe 17/02/2022. STJ, EDcl no AgInt nos EDcl nos EDv nos EAREsp 1553243/RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 04/03/2022. TJMS, Embargos de Declaração Cível n. 0802304-25.2016.8.12.0015, Rel. Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo, j. 09/11/2022. A C Ó R D Ã O Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0800084-15.2024.8.12.0002/50000 Comarca de Dourados - Vara da Fazenda Pública e Registros Públicos e de Cartas Precatórias Cíveis Relator(a): Des. José Eduardo Neder Meneghelli Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade rejeitaram os embargos, nos termos do voto do Relator..

05/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Leonardo da Matta Lavorato Schafflor Guerra (OAB: 27808/MS) Apelante: Município de Dourados Proc. Município: Willian César de Andrade Correa (OAB: 25954/MS) Apelante: Francisca Dantas dos Santos DPGE - 1ª Inst.: Inês Batisti Dantas Vieira (OAB: 6324/MS) Apelada: Francisca Dantas dos Santos DPGE - 1ª Inst.: Inês Batisti Dantas Vieira (OAB: 6324/MS) Apelado: Município de Dourados Proc. Município: Willian César de Andrade Correa (OAB: 25954/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Leonardo da Matta Lavorato Schafflor Guerra (OAB: 27808/MS) EMENTA - APELAÇÕES CÍVEIS - DIREITO DE SAÚDE - FORNECIMENTO DE CIRURGIA - ARTROPLASTIA TOTAL DE JOELHO DIREITO E ESQUERDO - PEDIDO DE FORNECIMENTO DE TODOS OS PROCEDIMENTOS MÉDICOS QUE SE FIZEREM NECESSÁRIOS ATÉ O FIM DO TRATAMENTO - GENÉRICO E INDETERMINADO - IMPOSSIBILIDADE - RESTITUIÇÃO DE VALORES - INVIABILIDADE - DIRECIONAMENTO DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE DE ATRIBUIÇÃO EXCLUSIVA AO MUNICÍPIO - ARBITRAMENTO - POR EQUIDADE - RECURSO DA AUTORA E DO MUNICÍPIO NÃO PROVIDOS - RECURSO DO ESTADO PARCIALMENTE PROVIDO. 1 - Não é admissível a condenação genérica de entes públicos, sob pena de insegurança jurídica, lesão ao erário e violação do contraditório. 2 - O dever do Estado de garantir o direito à saúde dos cidadãos não incluem obrigação de ressarcimento pelo ente público dos valores despendidos pelo indivíduo para aquisição dos medicamentos na via particular. 3 - Não é possível direcionar isoladamente o cumprimento da obrigação ao Município de Dourados, pois tanto o Estado quanto o Município são corresponsáveis pelo custeio e pela execução do tratamento, conforme entendimento jurisprudencial e os pareceres técnicos que apontam a responsabilidade compartilhada. 4 - Quanto ao pedido de exclusão da condenação do Estado de Mato Grosso do Sul ao pagamento dos ônus sucumbenciais, aplica-se o princípio da sucumbência. Considerando que ambos os entes contribuíram para a necessidade de judicialização, devem arcar, conjuntamente, com as despesas decorrentes dos honorários advocatícios, nos termos do princípio da causalidade. 5 - Honorários sucumbenciais devem ser fixados de forma equitativa (CPC, art. 85, §§ 2º e 8º) em ações relacionadas a direitos fundamentais inestimáveis, como o direito à saúde. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0800084-15.2024.8.12.0002 Comarca de Dourados - Vara da Fazenda Pública e Registros Públicos e de Cartas Precatórias Cíveis Relator(a): Des. José Eduardo Neder Meneghelli Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso do Estado e negaram provimento ao do Município e da parte autora, nos termos do voto do Relator..

17/12/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de Petição (outras)

Arquivado Definitivamente

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

Expedição de Outros documentos.

Autos entregues em carga ao Defensor

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