Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800193-30.2018.8.12.0005 - TJMS | JusConsulta

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Direito de ImagemIndenização por Dano MoralResponsabilidade CivilDIREITO CIVILCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

15/02/2018

Valor da Causa

R$ 46.373,10

Órgão julgador

2ª Vara Cível

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Apelação / Remessa Necessária · Des. Waldir Marques

Partes do Processo

CRISTIANO ALVES DE FREITAS

CPF

Autor

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Central de Ajuda

LUCIANO ALVES DE FREITAS

Autor

CLEUSA FREITAS ALVES

CPF

Autor

JULIANO ALVES DE FREITAS

CPF

Autor

FABIANO ALVES DE FREITAS

Autor

Advogados / Representantes

CELSO GONÇALVES

OAB/MS 20050·CPF·Representa: Autor

ALUISIO CÁCERES PAES

OAB/MS 15296·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(11)

CRISTIANO ALVES DE FREITAS

CPF

Autor

LUCIANO ALVES DE FREITAS

Autor

CLEUSA FREITAS ALVES

CPF

Autor

JULIANO ALVES DE FREITAS

CPF

Autor

FABIANO ALVES DE FREITAS

Autor

MUNICIPIO DE AQUIDAUANA

CNPJ

Reu

LUCAS CASIMIRO DE OLIVEIRA

CPF

TERCEIRO

RENE JACQUES JUNIOR

TERCEIRO

IRIA VALEJO

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

BENEDITA DUARTE DA LUZ

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

ELIZANGELA GOMES CORREA

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

Movimentações

Publicado ato_publicado em 12/05/2026.

12/05/2026, 04:44

Relação encaminhada ao D.J.

11/05/2026, 07:31

Prazo em Curso

08/05/2026, 10:11

Emissão da Relação

08/05/2026, 10:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/04/2026, 08:03

Expedição de Certidão.

07/04/2026, 07:30

Expedição de Outros documentos.

07/04/2026, 07:30

Publicado ato_publicado em 07/04/2026.

07/04/2026, 04:46

Relação encaminhada ao D.J.

06/04/2026, 07:50

Emissão da Relação

06/04/2026, 07:46

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

30/03/2026, 14:22

Homologado cálculo

30/03/2026, 14:22

Conclusos para decisão

24/03/2026, 12:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/03/2026, 12:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/03/2026, 18:02

Todas as movimentações(412)

Publicado ato_publicado em 12/05/2026.

12/05/2026, 04:44

Relação encaminhada ao D.J.

11/05/2026, 07:31

Prazo em Curso

08/05/2026, 10:11

Emissão da Relação

08/05/2026, 10:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/04/2026, 08:03

Documentos

Interlocutória

•30/03/2026, 14:22

Despacho

•18/12/2025, 16:25

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legal

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Expedição de Certidão.

07/04/2026, 07:30

Expedição de Outros documentos.

07/04/2026, 07:30

Publicado ato_publicado em 07/04/2026.

07/04/2026, 04:46

Relação encaminhada ao D.J.

06/04/2026, 07:50

Emissão da Relação

06/04/2026, 07:46

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

30/03/2026, 14:22

Homologado cálculo

30/03/2026, 14:22

Conclusos para decisão

24/03/2026, 12:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/03/2026, 12:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/03/2026, 18:02

Expedição de Certidão.

05/02/2026, 12:46

Expedição de Outros documentos.

05/02/2026, 12:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/01/2026, 17:42

Decorrido prazo de nome_da_parte em 28/01/2026.

28/01/2026, 01:19

Prazo em Curso

13/01/2026, 20:22

Publicado ato_publicado em 13/01/2026.

13/01/2026, 04:43

Relação encaminhada ao D.J.

12/01/2026, 07:31

Emissão da Relação

09/01/2026, 08:27

Expedição de Certidão.

09/01/2026, 08:26

Expedição de Certidão.

09/01/2026, 08:20

Expedição de Certidão.

09/01/2026, 08:17

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

09/01/2026, 08:17

Evolução da Classe Processual

09/01/2026, 07:44

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

18/12/2025, 16:25

Proferido despacho de mero expediente

18/12/2025, 16:25

Conclusos para decisão

16/12/2025, 16:22

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

15/12/2025, 16:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/12/2025, 09:32

Publicado ato_publicado em 03/12/2025.

03/12/2025, 04:48

Relação encaminhada ao D.J.

02/12/2025, 07:32

Expedição de Certidão.

28/11/2025, 08:12

Expedição de Outros documentos.

28/11/2025, 08:11

Emissão da Relação

28/11/2025, 08:10

Transitado em Julgado em data

28/11/2025, 08:10

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

27/11/2025, 15:35

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

27/11/2025, 15:35

Expedição de Outros documentos.

25/06/2025, 17:21

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

25/06/2025, 17:21

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

25/06/2025, 17:21

Prazo em Curso

19/06/2025, 13:58

Juntada de Petição de Contra-razões

27/05/2025, 13:32

Juntada de Petição de Apelação

27/05/2025, 10:02

Publicado ato_publicado em 15/05/2025.

15/05/2025, 04:43

Relação encaminhada ao D.J.

14/05/2025, 07:31

Expedição de Certidão.

14/05/2025, 06:52

Expedição de Outros documentos.

14/05/2025, 06:52

Emissão da Relação

14/05/2025, 06:50

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

14/03/2025, 16:55

Expedição de Certidão.

14/03/2025, 16:55

Julgado procedente em parte do pedido

14/03/2025, 16:55

Registro de Sentença

14/03/2025, 16:55

Conclusos para despacho

06/03/2025, 10:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/02/2025, 12:01

Juntada de Petição de Alegações finais

23/01/2025, 19:32

Expedição de Certidão.

14/01/2025, 04:54

Expedição de Certidão.

17/12/2024, 09:19

Expedição de Outros documentos.

17/12/2024, 09:16

Publicacao/Comunicacao Intimação Autora: Espólio de Cleusa Freitas Alves, Cristiano Alves de Freitas, Luciano Alves de Freitas - Intimação - ADV: Aluisio Cáceres Paes (OAB 15296/MS), Celso Gonçalves (OAB 20050/MS) Processo 0800193-30.2018.8.12.0005 - Procedimento Comum Cível - Vistos, etc. Intimem-se as partes para que informem se pretendem produzir outras provas, além das já carreadas aos autos, justificando sua pertinência, sob pena de preclusão e julgamento antecipado do mérito, no prazo de 15 dias. Após, venham conclusos. Cumpra-se. Às providências.

03/12/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 02/12/2024.

02/12/2024, 20:05

Relação encaminhada ao D.J.

02/12/2024, 07:32

Autos preparados para expedição

29/11/2024, 10:12

Emissão da Relação

29/11/2024, 09:59

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

28/11/2024, 16:23

Proferido despacho de mero expediente

28/11/2024, 16:23

Conclusos para despacho

26/11/2024, 10:50

Decorrido prazo de nome_da_parte em 26/11/2024.

26/11/2024, 10:48

Autos preparados para expedição

16/10/2024, 16:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/06/2024, 15:34

Publicado ato_publicado em 03/06/2024.

03/06/2024, 20:04

Relação encaminhada ao D.J.

30/05/2024, 07:31

Expedição de Certidão.

29/05/2024, 14:17

Expedição de Outros documentos.

29/05/2024, 14:17

Emissão da Relação

29/05/2024, 14:15

Expedição de Certidão.

29/04/2024, 03:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/04/2024, 17:37

Expedição de Certidão.

19/04/2024, 12:33

Expedição de Outros documentos.

19/04/2024, 12:33

Autos preparados para expedição

18/04/2024, 15:45

Documento Digitalizado

18/04/2024, 15:45

Documento Digitalizado

18/04/2024, 15:10

Documento Digitalizado

18/04/2024, 12:12

Prazo em Curso

12/04/2024, 08:37

Prazo em Curso

01/03/2024, 14:08

Expedição de Certidão.

28/02/2024, 12:53

Expedição de Outros documentos.

28/02/2024, 12:53

Prazo em Curso

21/02/2024, 16:19

Documento Digitalizado

21/02/2024, 16:17

Documento Digitalizado

21/02/2024, 16:16

Publicado ato_publicado em 01/02/2024.

01/02/2024, 20:03

Relação encaminhada ao D.J.

01/02/2024, 07:31

Emissão da Relação

31/01/2024, 16:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/01/2024, 17:31

Publicado ato_publicado em 15/01/2024.

15/01/2024, 20:05

Relação encaminhada ao D.J.

15/01/2024, 07:32

Prazo em Curso

12/01/2024, 16:57

Autos preparados para expedição

12/01/2024, 16:56

Emissão da Relação

12/01/2024, 16:53

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

20/11/2023, 16:04

Outras Decisões

20/11/2023, 16:04

Conclusos para despacho

20/10/2023, 13:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/10/2023, 18:30

Expedição em análise para assinatura

05/10/2023, 09:41

Expedição de Certidão.

21/09/2023, 01:05

Expedição de Certidão.

11/09/2023, 12:26

Expedição de Outros documentos.

11/09/2023, 12:23

Publicado ato_publicado em 29/08/2023.

29/08/2023, 20:03

Relação encaminhada ao D.J.

29/08/2023, 07:31

Autos preparados para expedição

28/08/2023, 08:26

Autos preparados para expedição

28/08/2023, 08:26

Emissão da Relação

28/08/2023, 08:25

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

27/08/2023, 15:56

Proferido despacho de mero expediente

27/08/2023, 15:55

Conclusos para despacho

18/07/2023, 17:26

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

14/07/2023, 03:19

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

13/07/2023, 03:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/07/2023, 14:32

Prazo em Curso

22/06/2023, 14:10

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

22/06/2023, 08:03

Publicado ato_publicado em 02/06/2023.

02/06/2023, 20:08

Relação encaminhada ao D.J.

02/06/2023, 07:31

Prazo em Curso

01/06/2023, 17:13

Emissão da Relação

01/06/2023, 17:12

Expedição de Carta.

01/06/2023, 17:12

Expedição em análise para assinatura

29/05/2023, 16:13

Autos preparados para expedição

26/05/2023, 14:06

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

25/05/2023, 14:29

Proferido despacho de mero expediente

25/05/2023, 14:29

Conclusos para despacho

11/05/2023, 08:37

Autos preparados para expedição

11/05/2023, 08:32

Decorrido prazo de nome_da_parte em 01/04/2023.

01/04/2023, 01:13

Prazo em Curso

31/03/2023, 16:16

Decorrido prazo de nome_da_parte em 31/03/2023.

31/03/2023, 01:12

Prazo em Curso

20/03/2023, 17:17

Expedição de Certidão.

20/03/2023, 17:14

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

20/03/2023, 17:14

Expedição em análise para assinatura

14/03/2023, 14:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/03/2023, 10:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/03/2023, 10:32

Prazo em Curso

17/02/2023, 09:53

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

14/02/2023, 10:06

Proferido despacho de mero expediente

14/02/2023, 10:06

Conclusos para despacho

13/02/2023, 10:55

Prazo em Curso

13/02/2023, 07:27

Publicado ato_publicado em 09/02/2023.

09/02/2023, 20:05

Relação encaminhada ao D.J.

09/02/2023, 07:33

Expedição de Certidão.

08/02/2023, 12:40

Expedição de Outros documentos.

08/02/2023, 12:39

Autos preparados para expedição

08/02/2023, 09:12

Expedição de Certidão.

08/02/2023, 09:11

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

08/02/2023, 09:11

Emissão da Relação

08/02/2023, 09:08

Proferida decisão interlocutória

06/02/2023, 17:52

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

06/02/2023, 17:52

Conclusos para despacho

06/02/2023, 09:58

Decorrido prazo de nome_da_parte em 04/02/2023.

04/02/2023, 01:10

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

07/12/2022, 01:19

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

29/11/2022, 01:22

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

24/11/2022, 02:53

Prazo em Curso

04/11/2022, 15:47

Expedição de Certidão.

04/11/2022, 15:15

Expedição em análise para assinatura

27/10/2022, 07:29

Documento Digitalizado

18/10/2022, 10:39

Expedição em análise para assinatura

17/10/2022, 16:56

Expedição de Certidão.

17/10/2022, 16:12

Expedição de Outros documentos.

17/10/2022, 16:10

Expedição em análise para assinatura

06/10/2022, 17:51

Autos preparados para expedição

15/09/2022, 16:44

Expedição em análise para assinatura

15/09/2022, 15:34

Decorrido prazo de nome_da_parte em 15/09/2022.

15/09/2022, 15:00

Autos preparados para expedição

15/09/2022, 10:09

Expedição em análise para assinatura

30/08/2022, 08:39

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

24/06/2022, 20:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/06/2022, 15:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

13/06/2022, 08:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

13/06/2022, 08:03

Prazo em Curso

20/05/2022, 18:34

Expedição de Carta.

20/05/2022, 18:33

Expedição de Carta.

20/05/2022, 18:33

Expedição de Carta.

20/05/2022, 18:33

Expedição em análise para assinatura

18/05/2022, 09:42

Autos preparados para expedição

18/05/2022, 07:47

Publicado ato_publicado em 17/05/2022.

17/05/2022, 20:03

Relação encaminhada ao D.J.

17/05/2022, 07:31

Emissão da Relação

16/05/2022, 07:31

Proferido despacho de mero expediente

12/05/2022, 15:06

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

12/05/2022, 15:06

Conclusos para despacho

09/05/2022, 17:32

Autos preparados para expedição

10/03/2022, 16:04

Autos preparados para expedição

10/03/2022, 16:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/03/2022, 17:03

Prazo em Curso

18/02/2022, 08:21

Publicado ato_publicado em 17/02/2022.

17/02/2022, 20:04

Relação encaminhada ao D.J.

17/02/2022, 07:31

Emissão da Relação

16/02/2022, 11:42

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

15/02/2022, 15:27

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

15/02/2022, 15:27

Expedição de Outros documentos.

03/02/2022, 16:02

Autos entregues em carga ao Defensor

03/02/2022, 16:02

Decorrido prazo de nome_da_parte em 03/02/2022.

03/02/2022, 15:59

Prazo em Curso

26/01/2022, 15:44

Juntada de Carta precatória

24/01/2022, 08:11

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

20/01/2022, 01:38

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

16/12/2021, 00:45

Prazo em Curso

15/12/2021, 18:05

Documento Digitalizado

15/12/2021, 12:28

Prazo em Curso

13/12/2021, 15:41

Documento Digitalizado

13/12/2021, 15:38

Expedição de Ofício.

10/12/2021, 19:00

Expedição em análise para assinatura

09/12/2021, 18:16

Expedição de Certidão.

09/12/2021, 17:01

Autos preparados para expedição

09/12/2021, 16:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/12/2021, 16:41

Prazo em Curso

03/12/2021, 14:10

Informação do Sistema

03/12/2021, 14:09

Expedição de Carta precatória.

03/12/2021, 14:03

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

26/11/2021, 09:28

Expedição em análise para assinatura

24/11/2021, 15:12

Autos preparados para expedição

16/11/2021, 10:10

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

15/11/2021, 08:52

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

21/10/2021, 00:17

Prazo em Curso

07/10/2021, 12:54

Expedição de Carta.

07/10/2021, 12:52

Expedição em análise para assinatura

06/10/2021, 13:30

Autos preparados para expedição

06/10/2021, 12:40

Publicado ato_publicado em 05/10/2021.

05/10/2021, 20:03

Relação encaminhada ao D.J.

05/10/2021, 07:31

Emissão da Relação

04/10/2021, 12:13

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

01/10/2021, 16:24

Determinada localização de endereço (convênios)

01/10/2021, 16:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/09/2021, 17:30

Conclusos para despacho

28/09/2021, 15:05

Decorrido prazo de nome_da_parte em 28/09/2021.

28/09/2021, 14:53

Prazo em Curso

23/09/2021, 16:19

Prazo em Curso

20/09/2021, 09:42

Publicado ato_publicado em 17/09/2021.

17/09/2021, 20:04

Relação encaminhada ao D.J.

17/09/2021, 07:31

Emissão da Relação

16/09/2021, 15:08

Prazo em Curso

16/09/2021, 15:06

Juntada de NULL

14/09/2021, 15:14

Juntada de Mandado

14/09/2021, 15:14

Prazo em Curso

01/09/2021, 14:30

Prazo em Curso

24/08/2021, 16:50

Expedição de Mandado.

23/08/2021, 18:56

Expedição em análise para assinatura

23/08/2021, 16:04

Autos preparados para expedição

23/08/2021, 09:38

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

20/08/2021, 18:37

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

20/08/2021, 18:37

Prazo em Curso

13/08/2021, 14:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/08/2021, 16:35

Prazo em Curso

03/08/2021, 17:43

Juntada de NULL

03/08/2021, 16:46

Juntada de Mandado

03/08/2021, 16:46

Prazo em Curso

26/07/2021, 14:43

Prazo em Curso

25/07/2021, 20:39

Expedição de Mandado.

23/07/2021, 16:54

Expedição de Carta.

23/07/2021, 16:53

Expedição de Carta.

23/07/2021, 16:53

Expedição em análise para assinatura

12/07/2021, 13:02

Expedição de Certidão.

12/07/2021, 12:53

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

12/07/2021, 12:53

Expedição de Certidão.

12/07/2021, 12:47

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

12/07/2021, 12:47

Autos preparados para expedição

22/06/2021, 08:37

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

12/05/2021, 19:43

Proferido despacho de mero expediente

12/05/2021, 19:43

Conclusos para despacho

11/05/2021, 17:09

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

11/05/2021, 02:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/04/2021, 19:22

Prazo em Curso

23/04/2021, 17:18

Juntada de NULL

23/04/2021, 16:45

Juntada de Mandado

23/04/2021, 16:45

Prazo em Curso

20/04/2021, 13:16

Decorrido prazo de nome_da_parte em 19/04/2021.

19/04/2021, 14:11

Expedição de Mandado.

19/04/2021, 14:10

Expedição em análise para assinatura

25/03/2021, 13:13

Autos preparados para expedição

24/03/2021, 20:33

Prazo em Curso

22/02/2021, 14:07

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

22/02/2021, 08:11

Prazo em Curso

01/02/2021, 11:02

Expedição de Carta.

01/02/2021, 11:01

Expedição em análise para assinatura

22/01/2021, 12:58

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

21/01/2021, 18:29

Proferido despacho de mero expediente

21/01/2021, 18:29

Conclusos para despacho

07/01/2021, 14:02

Decorrido prazo de nome_da_parte em 07/01/2021.

07/01/2021, 14:01

Prazo em Curso

09/12/2020, 12:16

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

09/12/2020, 07:01

Prazo em Curso

25/11/2020, 13:33

Publicado ato_publicado em 25/11/2020.

25/11/2020, 08:00

Relação encaminhada ao D.J.

24/11/2020, 07:37

Emissão da Relação

23/11/2020, 14:58

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

16/11/2020, 17:42

Proferido despacho de mero expediente

16/11/2020, 17:42

Conclusos para despacho

12/11/2020, 09:21

Prazo em Curso

12/11/2020, 09:21

Expedição de Carta.

12/11/2020, 09:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/11/2020, 10:35

Expedição em análise para assinatura

06/11/2020, 16:27

Autos preparados para expedição

04/11/2020, 14:15

Publicado ato_publicado em 26/10/2020.

26/10/2020, 20:43

Relação encaminhada ao D.J.

26/10/2020, 07:36

Emissão da Relação

23/10/2020, 15:05

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

23/10/2020, 11:27

Proferido despacho de mero expediente

23/10/2020, 11:26

Conclusos para despacho

18/10/2020, 20:02

Expedição de Certidão.

18/10/2020, 20:00

Expedição em análise para assinatura

23/09/2020, 16:54

Autos preparados para expedição

17/07/2020, 20:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/07/2020, 09:33

Autos preparados para expedição

07/07/2020, 15:11

Expedição de Certidão.

07/07/2020, 15:10

Prazo em Curso

28/05/2020, 14:51

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

25/05/2020, 19:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/05/2020, 16:25

Documento Digitalizado

15/05/2020, 18:38

Juntada de Informações

15/05/2020, 18:37

Expedição em análise para assinatura

14/05/2020, 18:22

Autos preparados para expedição

13/05/2020, 17:15

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

13/05/2020, 16:42

Proferido despacho de mero expediente

13/05/2020, 16:42

Conclusos para despacho

12/05/2020, 18:24

Decorrido prazo de nome_da_parte em 12/05/2020.

12/05/2020, 18:22

Expedição em análise para assinatura

11/05/2020, 16:26

Expedição de Certidão.

28/01/2020, 11:13

Autos preparados para expedição

21/01/2020, 17:53

Expedição de Certidão.

21/01/2020, 17:38

Candidato a Vinculação a Tema de Precedente

01/12/2019, 06:18

Prazo em Curso

14/10/2019, 15:49

Documento Digitalizado

14/10/2019, 15:48

Expedição em análise para assinatura

26/09/2019, 18:06

Autos preparados para expedição

23/09/2019, 13:42

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

20/09/2019, 18:02

Autos preparados para expedição

13/09/2019, 19:01

Decorrido prazo de nome_da_parte em 13/09/2019.

13/09/2019, 18:58

Prazo em Curso

25/07/2019, 17:14

Juntada de NULL

25/07/2019, 16:20

Juntada de Mandado

25/07/2019, 16:20

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

24/07/2019, 14:02

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

24/07/2019, 14:01

Prazo em Curso

23/07/2019, 16:44

Expedição de Outros documentos.

23/07/2019, 16:13

Autos entregues em carga ao Defensor

23/07/2019, 16:13

Expedição de Mandado.

23/07/2019, 16:10

Expedição em análise para assinatura

23/07/2019, 15:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/07/2019, 12:03

Prazo em Curso

22/07/2019, 19:19

Documento Digitalizado

22/07/2019, 19:17

Expedição de Outros documentos.

22/07/2019, 19:16

Expedição em análise para assinatura

22/07/2019, 17:41

Autos preparados para expedição

03/06/2019, 14:11

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

27/05/2019, 17:35

Proferido despacho de mero expediente

27/05/2019, 17:35

Conclusos para despacho

10/05/2019, 13:38

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

09/05/2019, 18:09

Decorrido prazo de nome_da_parte em 07/05/2019.

07/05/2019, 18:46

Prazo em Curso

25/02/2019, 14:55

Expedição de Certidão.

25/02/2019, 14:40

Autos preparados para expedição

30/01/2019, 13:48

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

29/01/2019, 16:49

Proferido despacho de mero expediente

29/01/2019, 16:48

Conclusos para despacho

25/01/2019, 13:13

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

24/01/2019, 17:18

Decorrido prazo de nome_da_parte em 24/01/2019.

24/01/2019, 17:17

Prazo em Curso

17/12/2018, 13:10

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

15/12/2018, 07:03

Prazo em Curso

03/12/2018, 15:50

Expedição de Carta.

29/11/2018, 18:34

Expedição em análise para assinatura

29/11/2018, 18:21

Autos preparados para expedição

29/11/2018, 13:22

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

22/11/2018, 15:55

Proferido despacho de mero expediente

22/11/2018, 15:55

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

15/11/2018, 02:55

Conclusos para despacho

13/11/2018, 15:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/11/2018, 16:24

Documento Digitalizado

12/11/2018, 13:23

Documento Digitalizado

12/11/2018, 13:23

Expedição em análise para assinatura

09/11/2018, 16:17

Autos preparados para expedição

09/11/2018, 13:43

Prazo em Curso

08/11/2018, 18:49

Documento Digitalizado

08/11/2018, 18:48

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

08/11/2018, 17:00

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

08/11/2018, 17:00

Expedição de Outros documentos.

07/11/2018, 19:06

Autos entregues em carga ao Defensor

07/11/2018, 19:05

Expedição de Outros documentos.

07/11/2018, 18:49

Expedição em análise para assinatura

01/10/2018, 14:54

Autos preparados para expedição

26/09/2018, 18:38

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

31/08/2018, 07:53

Despacho Saneador

30/08/2018, 18:22

Conclusos para despacho

06/08/2018, 12:01

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

06/08/2018, 11:09

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

06/08/2018, 11:09

Expedição de Outros documentos.

01/08/2018, 11:37

Autos entregues em carga ao Defensor

01/08/2018, 11:36

Emissão da Relação

01/08/2018, 11:36

Juntada de Petição de Contestação

30/07/2018, 22:15

Prazo em Curso

16/07/2018, 18:53

Documento Digitalizado

16/07/2018, 18:51

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

06/07/2018, 02:22

Documento Digitalizado

14/06/2018, 12:31

Prazo em Curso

14/06/2018, 09:38

Expedição de Outros documentos.

13/06/2018, 16:18

Expedição em análise para assinatura

07/03/2018, 12:52

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

26/02/2018, 17:04

Recebida petição inicial

26/02/2018, 17:04

Conclusos para despacho

16/02/2018, 09:58

Distribuído por sorteio

15/02/2018, 16:14

Sentença

•14/03/2025, 16:55

Despacho

•28/11/2024, 16:23

Interlocutória

•20/11/2023, 16:04

Despacho

•27/08/2023, 15:56

Despacho

•25/05/2023, 14:29

Despacho

•14/02/2023, 10:06

Interlocutória

•06/02/2023, 17:52

Despacho

•12/05/2022, 15:06

Interlocutória

•01/10/2021, 16:24

Despacho

•12/05/2021, 19:43

Despacho

•21/01/2021, 18:29

Despacho

•16/11/2020, 17:42

Despacho

•23/10/2020, 11:27

Todos os documentos(21)

Interlocutória

•30/03/2026, 14:22

Despacho

•18/12/2025, 16:25

Sentença

•14/03/2025, 16:55

Despacho

•28/11/2024, 16:23

Interlocutória

•20/11/2023, 16:04

Despacho

•27/08/2023, 15:56

Despacho

•25/05/2023, 14:29

Despacho

•14/02/2023, 10:06

Interlocutória

•06/02/2023, 17:52

Despacho

•12/05/2022, 15:06

Interlocutória

•01/10/2021, 16:24

Despacho

•12/05/2021, 19:43

Despacho

•21/01/2021, 18:29

Despacho

•16/11/2020, 17:42

Despacho

•23/10/2020, 11:27

Despacho

•13/05/2020, 16:42

Despacho

•27/05/2019, 17:35

Despacho

•29/01/2019, 16:48

Despacho

•22/11/2018, 15:55

Interlocutória

•31/08/2018, 07:53

Despacho

•26/02/2018, 17:04