Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800275-78.2020.8.12.0009 - TJMS | JusConsulta

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PagamentoAdimplemento e ExtinçãoObrigaçõesDIREITO CIVILCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

17/04/2020

Valor da Causa

R$ 19.633,45

Órgão julgador

Juizado Especial Adjunto

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Recurso Inominado Cível · Juiz Luiz Felipe Medeiros Vieira

Partes do Processo

ALTAIR NASCISO RODRIGUES

CPF

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

ALLAN VINICIUS DA SILVA

OAB/MS 15536·CPF·Representa: Autor

THALES AUGUSTO RIOS CHAIA JACOB

OAB/MS 16253·CPF·Representa: Autor

PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Representa: Réu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

24/04/2026, 08:12

Documento Digitalizado

24/04/2026, 08:10

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

23/04/2026, 10:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/04/2026, 10:44

Expedição de Certidão.

09/04/2026, 14:03

Expedição de Outros documentos.

09/04/2026, 14:02

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

09/04/2026, 14:02

Transitado em Julgado em data

09/04/2026, 13:34

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

25/03/2026, 15:45

Expedição de Certidão.

25/03/2026, 15:45

Registro de Sentença

25/03/2026, 15:45

Julgado procedente o pedido

25/03/2026, 15:45

Conclusos para julgamento

29/01/2026, 18:44

Documento Digitalizado

07/11/2025, 17:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/09/2025, 17:44

Todas as movimentações(195)

Arquivado Definitivamente

24/04/2026, 08:12

Documento Digitalizado

24/04/2026, 08:10

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

23/04/2026, 10:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/04/2026, 10:44

Expedição de Certidão.

09/04/2026, 14:03

Documentos

Sentença

•25/03/2026, 15:45

Despacho

•29/05/2024, 13:32

Expedição de Outros documentos.

09/04/2026, 14:02

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

09/04/2026, 14:02

Transitado em Julgado em data

09/04/2026, 13:34

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

25/03/2026, 15:45

Expedição de Certidão.

25/03/2026, 15:45

Registro de Sentença

25/03/2026, 15:45

Julgado procedente o pedido

25/03/2026, 15:45

Conclusos para julgamento

29/01/2026, 18:44

Documento Digitalizado

07/11/2025, 17:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/09/2025, 17:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/09/2025, 17:44

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

10/09/2025, 18:20

Expedição em análise para assinatura

10/09/2025, 10:59

Documento Digitalizado

10/09/2025, 10:58

Expedição de Certidão.

10/09/2025, 10:58

Autos preparados para expedição

28/08/2025, 08:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/08/2025, 14:54

Publicado ato_publicado em 20/08/2025.

20/08/2025, 04:55

Relação encaminhada ao D.J.

19/08/2025, 07:35

Emissão da Relação

18/08/2025, 09:21

Documento Digitalizado

18/08/2025, 09:20

Expedição de Certidão.

18/08/2025, 09:19

Expedição em análise para assinatura

14/07/2025, 16:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/06/2025, 15:43

Documento Digitalizado

26/03/2025, 15:18

Prazo em Curso

20/02/2025, 11:33

Documento Digitalizado

13/02/2025, 09:41

Juntada de Outros documentos

13/02/2025, 09:41

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

10/02/2025, 14:15

Expedição em análise para assinatura

31/01/2025, 17:01

Expedição de Certidão.

31/01/2025, 16:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/01/2025, 14:51

Prazo em Curso

05/12/2024, 12:07

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

03/12/2024, 07:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/12/2024, 07:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Allan Vinicius da Silva (OAB 15536/MS), Thales Augusto Rios Chaia Jacob (OAB 16253/MS), Procuradoria-Geral do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB S/MS) Processo 0800275-78.2020.8.12.0009 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Altair Nasciso Rodrigues - Intimação da parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias: 1) manifestar-se sobre o(s) cadastro(s) preliminar(es) de Precatório/ROPV, devidamente retificado, conforme art. 7º, §6º, da Resolução nº 303/2019 do CNJ; 2) cadastrar os dados bancários e o NIT no site www.tjms.jus.br, menu "Serviços > Precatórios > Cadastro de Dados Bancários", informando o número do processo e CPF/CNPJ, bem como para comprovar eventual isenção tributária (IR e/ou Previdência Social); e 3) manifestar renúncia ao valor que exceder o limite de ROPV, em sendo o caso, caso deseje receber o(s) crédito(s) via ROPV em vez de Precatório Orçamentário. Obs. O(s) cadastro(s) de requisição de pagamento somente poderá(ão) ser finalizado(s) após o cadastramento dos dados bancários de todos os beneficiários.

03/12/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 02/12/2024.

02/12/2024, 20:19

Relação encaminhada ao D.J.

02/12/2024, 07:38

Expedição de Certidão.

29/11/2024, 14:26

Expedição de Outros documentos.

29/11/2024, 14:25

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

29/11/2024, 14:25

Emissão da Relação

29/11/2024, 14:24

Documento Digitalizado

29/11/2024, 14:16

Expedição de Certidão.

29/11/2024, 14:11

Prazo em Curso

04/10/2024, 12:44

Prazo em Curso

03/10/2024, 10:47

Autos preparados para expedição

03/10/2024, 10:46

Prazo em Curso

27/06/2024, 11:04

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

29/05/2024, 13:32

Proferido despacho de mero expediente

29/05/2024, 13:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/04/2024, 17:12

Conclusos para despacho

29/04/2024, 09:44

Expedição de Certidão.

29/04/2024, 09:44

Publicado ato_publicado em 12/04/2024.

12/04/2024, 20:12

Relação encaminhada ao D.J.

12/04/2024, 07:34

Emissão da Relação

11/04/2024, 11:14

Expedição de Certidão.

11/04/2024, 11:14

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

24/03/2024, 06:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/03/2024, 06:35

Publicado ato_publicado em 13/03/2024.

13/03/2024, 20:14

Relação encaminhada ao D.J.

13/03/2024, 07:35

Prazo em Curso

12/03/2024, 18:11

Expedição de Certidão.

12/03/2024, 18:11

Expedição de Outros documentos.

12/03/2024, 18:11

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

12/03/2024, 18:10

Emissão da Relação

12/03/2024, 18:10

Juntada de Informações

01/03/2024, 21:28

Expedição de Certidão.

01/03/2024, 21:13

Autos preparados para expedição

08/02/2024, 09:41

Expedição de Certidão.

01/02/2024, 13:51

Autos preparados para expedição

31/01/2024, 11:50

Expedição de Certidão.

31/01/2024, 11:49

Prazo em Curso

22/01/2024, 06:34

Publicado ato_publicado em 19/01/2024.

19/01/2024, 20:13

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

19/01/2024, 11:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/01/2024, 11:07

Relação encaminhada ao D.J.

19/01/2024, 07:35

Expedição de Certidão.

19/01/2024, 07:30

Expedição de Outros documentos.

19/01/2024, 07:30

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

19/01/2024, 07:30

Emissão da Relação

19/01/2024, 07:29

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

18/01/2024, 18:55

Proferida decisão interlocutória

18/01/2024, 18:55

Conclusos para despacho

26/07/2023, 09:05

Expedição de Certidão.

26/07/2023, 09:04

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

20/07/2023, 03:00

Prazo em Curso

26/06/2023, 22:52

Prazo em Curso

23/06/2023, 03:57

Publicado ato_publicado em 22/06/2023.

22/06/2023, 20:13

Relação encaminhada ao D.J.

21/06/2023, 20:56

Emissão da Relação

21/06/2023, 20:53

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

20/06/2023, 19:51

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença

02/05/2023, 14:55

Expedição de Certidão.

17/03/2023, 18:15

Expedição de Outros documentos.

17/03/2023, 18:15

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

17/03/2023, 18:15

Expedição de Certidão.

17/03/2023, 18:14

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

17/03/2023, 18:14

Evolução da Classe Processual

17/03/2023, 18:13

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

15/02/2023, 10:27

Proferido despacho de mero expediente

15/02/2023, 10:24

Conclusos para despacho

01/08/2022, 12:42

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

01/08/2022, 11:51

Prazo em Curso

27/06/2022, 03:14

Publicado ato_publicado em 24/06/2022.

24/06/2022, 20:12

Relação encaminhada ao D.J.

24/06/2022, 10:01

Emissão da Relação

24/06/2022, 10:01

Expedição de Certidão.

22/06/2022, 09:18

Expedição de Outros documentos.

22/06/2022, 09:18

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

22/06/2022, 09:18

Transitado em Julgado em data

22/06/2022, 09:18

Recebidos os Autos da Turma Recursal

26/05/2022, 15:53

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

26/05/2022, 15:53

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

11/02/2022, 08:41

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

11/02/2022, 08:41

Expedição de Certidão.

11/02/2022, 08:38

Expedição de Outros documentos.

02/02/2022, 07:37

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

31/01/2022, 20:08

Proferido despacho de mero expediente

31/01/2022, 20:08

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

06/12/2021, 03:11

Juntada de Petição de Contra-razões

24/11/2021, 18:38

Conclusos para despacho

19/11/2021, 12:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/11/2021, 14:06

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

18/11/2021, 14:06

Expedição de Certidão.

16/11/2021, 12:08

Expedição de Outros documentos.

16/11/2021, 12:08

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

16/11/2021, 12:08

Prazo em Curso

28/10/2021, 12:09

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

25/10/2021, 14:01

Publicado ato_publicado em 19/10/2021.

19/10/2021, 20:09

Relação encaminhada ao D.J.

19/10/2021, 12:02

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

19/10/2021, 11:53

Emissão da Relação

19/10/2021, 11:52

Expedição de Certidão.

15/10/2021, 14:20

Registro de Sentença

15/10/2021, 14:20

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

15/10/2021, 14:20

Expedição de NULL.

15/10/2021, 14:20

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito

15/10/2021, 12:45

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

27/08/2021, 00:12

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

03/08/2021, 14:59

Audiência tipo_de_audiencia realizada conduzida por dirigida_por em/para data_hora, local.

03/08/2021, 14:57

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

03/08/2021, 14:32

Publicado ato_publicado em 30/07/2021.

30/07/2021, 20:09

Relação encaminhada ao D.J.

29/07/2021, 14:27

Emissão da Relação

29/07/2021, 13:35

Expedição de Certidão.

28/07/2021, 12:21

Expedição de Outros documentos.

28/07/2021, 12:21

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

28/07/2021, 12:21

Autos preparados para expedição

27/07/2021, 09:31

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

26/07/2021, 15:01

Decisão de Saneamento e Organização

26/07/2021, 15:01

Conclusos para despacho

30/06/2021, 13:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/06/2021, 10:21

Juntada de Petição de Réplica

30/06/2021, 10:21

Prazo em Curso

17/06/2021, 17:43

Publicado ato_publicado em 15/06/2021.

15/06/2021, 20:14

Relação encaminhada ao D.J.

15/06/2021, 09:27

Emissão da Relação

15/06/2021, 09:13

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

08/06/2021, 19:18

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

08/06/2021, 19:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/06/2021, 19:18

Publicado ato_publicado em 07/06/2021.

07/06/2021, 23:03

Expedição de Certidão.

07/06/2021, 12:11

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

07/06/2021, 11:32

Relação encaminhada ao D.J.

07/06/2021, 11:28

Emissão da Relação

07/06/2021, 11:09

Expedição de Carta.

07/06/2021, 10:47

Expedição de Outros documentos.

07/06/2021, 10:47

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

07/06/2021, 10:47

Expedição de Certidão.

07/06/2021, 10:34

Expedição de Outros documentos.

07/06/2021, 10:33

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

07/06/2021, 10:33

Autos preparados para expedição

01/06/2021, 16:39

Expedição de Certidão.

01/06/2021, 16:39

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) Leigo(a) em/para 03/08/2021 03:30:00, Juizado Especial Adjunto.

01/06/2021, 16:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/10/2020, 16:19

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

10/07/2020, 17:27

Proferido despacho de mero expediente

10/07/2020, 17:27

Conclusos para despacho

04/06/2020, 12:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/06/2020, 18:36

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

25/05/2020, 17:04

Proferido despacho de mero expediente

25/05/2020, 17:04

Conclusos para despacho

04/05/2020, 12:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/04/2020, 14:56

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

29/04/2020, 16:56

Proferido despacho de mero expediente

29/04/2020, 16:56

Conclusos para despacho

22/04/2020, 10:03

Informação do Sistema

17/04/2020, 19:38

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

17/04/2020, 19:37

Distribuído por sorteio

17/04/2020, 17:22

Interlocutória

•18/01/2024, 18:55

Despacho

•15/02/2023, 10:27

Despacho

•31/01/2022, 20:08

Sentença

•15/10/2021, 14:20

Sentença (Outras)

•15/10/2021, 14:20

Interlocutória

•26/07/2021, 15:01

Despacho

•10/07/2020, 17:27

Despacho

•25/05/2020, 17:04

Despacho

•29/04/2020, 16:56