Procedimento Comum Cível 0800364-47.2019.8.12.0006 - TJMS | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Procedimento Comum CívelGratificação de IncentivoSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

28/03/2019

Valor da Causa

R$ 5.000,00

Órgão julgador

1ª Vara

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Apelação / Remessa Necessária · Des. João Maria Lós

Partes do Processo

ANTONIA ROCHA FURTADO

CPF

Autor

MUNICíPIO DE CAMAPUã

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

RAFAEL COLDIBELLI FRANCISCO FILHO

OAB/MS 15878·CPF·Representa: Autor

ARTHUR ANDRADE FRANCISCO

OAB/MS 16303·CPF·Representa: Autor

THAYLA JAMILLE PAES VILA

OAB/MS 16317·CPF·Representa: Autor

DOUGLAS BARBOSA FELIPE

OAB/MS 19093·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Arquivado Definitivamente

15/07/2025, 16:44

Expedição de tipo de documento.

15/07/2025, 16:44

Juntada de Petição de tipo

04/07/2025, 17:36

Ato ordinatório praticado

25/06/2025, 18:24

Publicado ato publicado em data da publicação.

09/06/2025, 04:46

Publicado ato publicado em data da publicação.

09/06/2025, 02:21

Ato ordinatório praticado

06/06/2025, 07:34

Expedição de tipo de documento.

05/06/2025, 11:38

Expedição de tipo de documento.

05/06/2025, 09:44

Ato ordinatório praticado

05/06/2025, 08:55

Recebidos os autos

02/06/2025, 19:22

Expedição de tipo de documento.

02/06/2025, 19:22

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

02/06/2025, 19:22

Ato ordinatório praticado

02/06/2025, 19:22

Conclusos para tipo de conclusão.

02/06/2025, 13:22

Todas as movimentações(251)

Arquivado Definitivamente

15/07/2025, 16:44

Expedição de tipo de documento.

15/07/2025, 16:44

Juntada de Petição de tipo

04/07/2025, 17:36

Ato ordinatório praticado

25/06/2025, 18:24

Publicado ato publicado em data da publicação.

09/06/2025, 04:46

Documentos

Sentença

•02/06/2025, 19:22

Despacho

•07/02/2025, 19:00

Publicado ato publicado em data da publicação.

09/06/2025, 02:21

Ato ordinatório praticado

06/06/2025, 07:34

Expedição de tipo de documento.

05/06/2025, 11:38

Expedição de tipo de documento.

05/06/2025, 09:44

Ato ordinatório praticado

05/06/2025, 08:55

Recebidos os autos

02/06/2025, 19:22

Expedição de tipo de documento.

02/06/2025, 19:22

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

02/06/2025, 19:22

Ato ordinatório praticado

02/06/2025, 19:22

Conclusos para tipo de conclusão.

02/06/2025, 13:22

Juntada de Petição de tipo

30/04/2025, 15:33

Expedição de tipo de documento.

14/04/2025, 07:46

Expedição de tipo de documento.

14/04/2025, 07:46

Recebidos os autos

07/02/2025, 19:00

Proferido despacho de mero expediente

07/02/2025, 19:00

Conclusos para tipo de conclusão.

06/02/2025, 07:05

Juntada de Petição de tipo

12/12/2024, 14:36

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Thayla Jamille Paes Vila (OAB 16317/MS), Rafael Coldibelli Francisco Filho (OAB 15878MS/), Arthur Andrade Francisco (OAB 16303MS/), Douglas Barbosa Felipe (OAB 19093MS/) Processo 0800364-47.2019.8.12.0006 - Procedimento Comum Cível - Exeqte: Antonia Rocha Furtado - Vistos. Fls. 369: Ao contrário do quanto aventado pela parte exequente, o extrato encartado às fls. 350 não diz respeito a março de 2020. Sendo assim, em derradeira oportunidade, concedo prazo de 10 (dez) dias para juntada do extrato do mês em referência, sob pena de litigância de má-fé. Às providências.

03/12/2024, 00:00

Publicado ato publicado em data da publicação.

02/12/2024, 20:08

Ato ordinatório praticado

02/12/2024, 07:34

Ato ordinatório praticado

29/11/2024, 10:39

Recebidos os autos

21/11/2024, 17:22

Proferido despacho de mero expediente

21/11/2024, 17:22

Conclusos para tipo de conclusão.

29/10/2024, 11:53

Juntada de Petição de tipo

24/09/2024, 10:33

Publicado ato publicado em data da publicação.

20/09/2024, 20:06

Ato ordinatório praticado

20/09/2024, 07:32

Ato ordinatório praticado

19/09/2024, 09:11

Recebidos os autos

30/08/2024, 19:00

Proferido despacho de mero expediente

30/08/2024, 19:00

Conclusos para tipo de conclusão.

29/07/2024, 17:18

Juntada de Petição de tipo

05/07/2024, 15:05

Expedição de tipo de documento.

08/06/2024, 02:29

Expedição de tipo de documento.

29/05/2024, 06:16

Expedição de tipo de documento.

29/05/2024, 06:16

Proferido despacho de mero expediente

18/03/2024, 15:22

Recebidos os autos

18/03/2024, 15:22

Conclusos para tipo de conclusão.

18/03/2024, 07:11

Juntada de Petição de tipo

05/02/2024, 11:01

Publicado ato publicado em data da publicação.

01/02/2024, 20:05

Ato ordinatório praticado

01/02/2024, 07:32

Ato ordinatório praticado

31/01/2024, 10:48

Recebidos os autos

13/11/2023, 21:09

Proferido despacho de mero expediente

13/11/2023, 21:09

Conclusos para tipo de conclusão.

25/10/2023, 06:40

Juntada de Petição de tipo

26/09/2023, 09:01

Expedição de tipo de documento.

23/08/2023, 11:42

Expedição de tipo de documento.

23/08/2023, 11:33

Ato ordinatório praticado

13/08/2023, 10:07

Recebidos os autos

24/07/2023, 18:51

Proferido despacho de mero expediente

24/07/2023, 18:51

Conclusos para tipo de conclusão.

24/07/2023, 07:27

Juntada de Petição de tipo

03/07/2023, 13:35

Publicado ato publicado em data da publicação.

26/06/2023, 20:06

Ato ordinatório praticado

26/06/2023, 07:32

Ato ordinatório praticado

24/06/2023, 13:35

Proferido despacho de mero expediente

03/05/2023, 23:14

Recebidos os autos

03/05/2023, 23:14

Conclusos para tipo de conclusão.

03/05/2023, 07:44

Juntada de Petição de tipo

14/04/2023, 09:32

Expedição de tipo de documento.

03/04/2023, 07:24

Expedição de tipo de documento.

03/04/2023, 07:23

Ato ordinatório praticado

27/03/2023, 06:54

Juntada de Petição de tipo

20/03/2023, 17:38

Ato ordinatório praticado

14/03/2023, 09:34

Publicado ato publicado em data da publicação.

07/03/2023, 20:05

Ato ordinatório praticado

07/03/2023, 07:33

Ato ordinatório praticado

06/03/2023, 09:44

Recebidos os autos

28/02/2023, 17:43

Proferido despacho de mero expediente

28/02/2023, 17:43

Conclusos para tipo de conclusão.

28/02/2023, 07:56

Juntada de Petição de tipo

01/02/2023, 09:02

Decorrido prazo de parte

31/01/2023, 01:13

Ato ordinatório praticado

25/01/2023, 06:38

Publicado ato publicado em data da publicação.

23/01/2023, 20:04

Ato ordinatório praticado

23/01/2023, 07:32

Ato ordinatório praticado

23/01/2023, 06:13

Recebidos os autos

20/01/2023, 17:31

Proferido despacho de mero expediente

20/01/2023, 17:31

Ato ordinatório praticado

16/01/2023, 01:13

Ato ordinatório praticado

07/12/2022, 01:51

Conclusos para tipo de conclusão.

06/12/2022, 07:36

Juntada de Petição de tipo

02/12/2022, 14:03

Ato ordinatório praticado

30/11/2022, 06:43

Ato ordinatório praticado

29/11/2022, 01:56

Publicado ato publicado em data da publicação.

18/11/2022, 20:07

Ato ordinatório praticado

18/11/2022, 07:32

Ato ordinatório praticado

18/11/2022, 04:34

Recebidos os autos

17/11/2022, 09:00

Proferido despacho de mero expediente

17/11/2022, 08:59

Conclusos para tipo de conclusão.

14/10/2022, 09:01

Ato ordinatório praticado

21/09/2022, 18:28

Juntada de tipo de documento

21/09/2022, 18:27

Juntada de tipo de documento

21/09/2022, 18:26

Ato ordinatório praticado

06/09/2022, 16:17

Expedição de tipo de documento.

06/09/2022, 16:15

Ato ordinatório praticado

30/08/2022, 10:08

Ato ordinatório praticado

03/08/2022, 08:49

Recebidos os autos

02/08/2022, 10:16

Proferido despacho de mero expediente

02/08/2022, 10:16

Conclusos para tipo de conclusão.

22/07/2022, 07:52

Decorrido prazo de parte

22/07/2022, 07:52

Expedição de tipo de documento.

08/06/2022, 09:08

Expedição de tipo de documento.

08/06/2022, 09:05

Ato ordinatório praticado

03/06/2022, 08:37

Ato ordinatório praticado

02/06/2022, 10:11

Ato ordinatório praticado

20/05/2022, 07:12

Expedição de tipo de documento.

20/05/2022, 07:11

Recebidos os autos

19/05/2022, 10:51

Ato ordinatório praticado

22/11/2021, 01:28

Ato ordinatório praticado

25/10/2021, 03:15

Ato ordinatório praticado

01/10/2021, 00:09

Expedição de tipo de documento.

29/09/2021, 08:54

Autos entregues em carga ao destinatário.

29/09/2021, 08:54

Decorrido prazo de parte

17/09/2021, 01:09

Ato ordinatório praticado

31/08/2021, 12:29

Publicado ato publicado em data da publicação.

30/08/2021, 20:12

Ato ordinatório praticado

30/08/2021, 07:31

Ato ordinatório praticado

28/08/2021, 17:45

Ato ordinatório praticado

23/07/2021, 01:37

Ato ordinatório praticado

22/07/2021, 14:45

Proferido despacho de mero expediente

20/07/2021, 17:36

Recebidos os autos

20/07/2021, 17:36

Conclusos para tipo de conclusão.

20/07/2021, 11:38

Ato ordinatório praticado

20/07/2021, 06:56

Juntada de Petição de tipo

19/07/2021, 17:06

Ato ordinatório praticado

14/07/2021, 12:48

Expedição de tipo de documento.

10/06/2021, 12:42

Recebidos os autos

17/05/2021, 15:57

Proferido despacho de mero expediente

17/05/2021, 15:57

Conclusos para tipo de conclusão.

17/05/2021, 08:36

Ato ordinatório praticado

17/05/2021, 08:03

Juntada de Petição de tipo

12/05/2021, 18:43

Juntada de Petição de tipo

11/05/2021, 06:47

Ato ordinatório praticado

11/05/2021, 04:20

Publicado ato publicado em data da publicação.

03/05/2021, 20:24

Ato ordinatório praticado

03/05/2021, 07:37

Ato ordinatório praticado

30/04/2021, 18:32

Recebidos os autos

19/04/2021, 16:06

Proferido despacho de mero expediente

19/04/2021, 16:06

Conclusos para tipo de conclusão.

16/04/2021, 15:14

Ato ordinatório praticado

05/02/2021, 12:56

Publicado ato publicado em data da publicação.

05/02/2021, 08:44

Publicado ato publicado em data da publicação.

05/02/2021, 08:44

Ato ordinatório praticado

28/01/2021, 07:37

Ato ordinatório praticado

27/01/2021, 15:54

Juntada de Petição de tipo

27/01/2021, 15:42

Ato ordinatório praticado

18/01/2021, 12:22

Ato ordinatório praticado

18/01/2021, 12:21

Ato ordinatório praticado

18/01/2021, 12:21

Expedição de tipo de documento.

14/12/2020, 13:52

Ato ordinatório praticado

11/12/2020, 14:06

Recebidos os autos

07/12/2020, 11:52

Proferido despacho de mero expediente

07/12/2020, 11:52

Conclusos para tipo de conclusão.

03/12/2020, 11:53

Ato ordinatório praticado

02/12/2020, 14:08

Juntada de Petição de tipo

27/11/2020, 13:30

Ato ordinatório praticado

11/11/2020, 14:57

Publicado ato publicado em data da publicação.

09/11/2020, 20:46

Publicado ato publicado em data da publicação.

09/11/2020, 20:46

Publicado ato publicado em data da publicação.

09/11/2020, 20:46

Ato ordinatório praticado

09/11/2020, 07:39

Ato ordinatório praticado

06/11/2020, 13:36

Ato ordinatório praticado

30/10/2020, 14:59

Juntada de Petição de tipo

29/10/2020, 11:22

Ato ordinatório praticado

22/10/2020, 09:10

Ato ordinatório praticado

22/10/2020, 09:02

Ato ordinatório praticado

22/10/2020, 09:02

Expedição de tipo de documento.

06/10/2020, 12:46

Recebidos os autos

05/10/2020, 14:58

Proferido despacho de mero expediente

05/10/2020, 14:58

Conclusos para tipo de conclusão.

29/09/2020, 18:09

Processo Reativado

29/09/2020, 18:09

Ato ordinatório praticado

29/09/2020, 17:39

Juntada de Petição de tipo

29/09/2020, 06:33

Arquivado Definitivamente

19/08/2020, 09:27

Ato ordinatório praticado

19/08/2020, 09:24

Ato ordinatório praticado

19/08/2020, 09:24

Ato ordinatório praticado

07/07/2020, 14:55

Juntada de Petição de tipo

06/07/2020, 10:22

Publicado ato publicado em data da publicação.

30/06/2020, 20:39

Ato ordinatório praticado

30/06/2020, 07:40

Expedição de tipo de documento.

29/06/2020, 13:19

Ato ordinatório praticado

29/06/2020, 13:02

Recebidos os autos

26/06/2020, 17:21

Proferido despacho de mero expediente

26/06/2020, 17:21

Conclusos para tipo de conclusão.

26/06/2020, 13:02

Recebidos os autos

25/06/2020, 10:38

Recebidos os autos

25/06/2020, 10:38

Expedição de tipo de documento.

17/02/2020, 16:56

Remetidos os Autos para destino.

17/02/2020, 16:56

Remetidos os Autos para destino.

17/02/2020, 16:56

Processo Reativado

17/02/2020, 13:09

Processo Reativado

17/02/2020, 13:08

Juntada de Petição de tipo

16/02/2020, 06:32

Arquivado Definitivamente

23/09/2019, 16:21

Ato ordinatório praticado

26/08/2019, 11:50

Ato ordinatório praticado

26/08/2019, 11:48

Ato ordinatório praticado

05/08/2019, 11:49

Publicado ato publicado em data da publicação.

01/08/2019, 20:31

Ato ordinatório praticado

01/08/2019, 07:40

Expedição de tipo de documento.

31/07/2019, 10:34

Ato ordinatório praticado

31/07/2019, 10:29

Recebidos os autos

30/07/2019, 09:30

Expedição de tipo de documento.

30/07/2019, 09:30

Julgado procedente o pedido

30/07/2019, 09:30

Ato ordinatório praticado

30/07/2019, 09:30

Conclusos para tipo de conclusão.

29/07/2019, 12:16

Juntada de Petição de tipo

29/07/2019, 11:17

Ato ordinatório praticado

24/07/2019, 12:15

Publicado ato publicado em data da publicação.

23/07/2019, 20:43

Ato ordinatório praticado

23/07/2019, 07:39

Ato ordinatório praticado

22/07/2019, 10:46

Ato ordinatório praticado

22/07/2019, 10:43

Recebidos os autos

17/07/2019, 14:02

Proferido despacho de mero expediente

17/07/2019, 14:02

Conclusos para tipo de conclusão.

16/07/2019, 17:36

Juntada de Petição de tipo

16/07/2019, 17:30

Juntada de Petição de tipo

12/07/2019, 10:23

Expedição de tipo de documento.

11/07/2019, 11:24

Ato ordinatório praticado

10/07/2019, 15:32

Publicado ato publicado em data da publicação.

09/07/2019, 20:33

Ato ordinatório praticado

09/07/2019, 07:38

Ato ordinatório praticado

08/07/2019, 14:40

Recebidos os autos

18/06/2019, 08:49

Proferido despacho de mero expediente

18/06/2019, 08:49

Conclusos para tipo de conclusão.

17/06/2019, 14:54

Ato ordinatório praticado

17/06/2019, 14:53

Ato ordinatório praticado

17/06/2019, 14:53

Ato ordinatório praticado

13/06/2019, 13:40

Juntada de Petição de tipo

12/06/2019, 18:34

Ato ordinatório praticado

23/05/2019, 11:40

Publicado ato publicado em data da publicação.

22/05/2019, 20:27

Ato ordinatório praticado

22/05/2019, 07:38

Ato ordinatório praticado

21/05/2019, 12:53

Juntada de Petição de tipo

21/05/2019, 10:41

Expedição de tipo de documento.

03/04/2019, 18:35

Ato ordinatório praticado

01/04/2019, 14:22

Juntada de Petição de tipo

29/03/2019, 18:08

Recebidos os autos

29/03/2019, 09:16

Determinada Requisição de Informações

29/03/2019, 09:16

Ato ordinatório praticado

28/03/2019, 17:02

Ato ordinatório praticado

28/03/2019, 17:02

Conclusos para tipo de conclusão.

28/03/2019, 16:35

Remetidos os Autos da Distribuição ao destino

28/03/2019, 16:24

Distribuído por tipo

28/03/2019, 16:23

Despacho

•21/11/2024, 17:22

Despacho

•30/08/2024, 19:00

Despacho

•18/03/2024, 15:22

Despacho

•13/11/2023, 21:09

Despacho

•24/07/2023, 18:51

Despacho

•03/05/2023, 23:14

Despacho

•28/02/2023, 17:43

Despacho

•20/01/2023, 17:31

Despacho

•17/11/2022, 08:59

Despacho

•02/08/2022, 10:16

Despacho

•20/07/2021, 17:36

Despacho

•17/05/2021, 15:57

Despacho

•19/04/2021, 16:06

Todos os documentos(22)

Sentença

•02/06/2025, 19:22

Despacho

•07/02/2025, 19:00

Despacho

•21/11/2024, 17:22

Despacho

•30/08/2024, 19:00

Despacho

•18/03/2024, 15:22

Despacho

•13/11/2023, 21:09

Despacho

•24/07/2023, 18:51

Despacho

•03/05/2023, 23:14

Despacho

•28/02/2023, 17:43

Despacho

•20/01/2023, 17:31

Despacho

•17/11/2022, 08:59

Despacho

•02/08/2022, 10:16

Despacho

•20/07/2021, 17:36

Despacho

•17/05/2021, 15:57

Despacho

•19/04/2021, 16:06

Despacho

•07/12/2020, 11:52

Despacho

•05/10/2020, 14:58

Despacho

•26/06/2020, 17:21

Sentença

•30/07/2019, 09:30

Despacho

•17/07/2019, 14:02

Despacho

•18/06/2019, 08:49

Despacho

•29/03/2019, 09:16