Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0801643-34.2020.8.12.0006 - TJMS | JusConsulta

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Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

17/11/2020

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Órgão julgador

1ª Vara

Processos relacionados

1° Grau · TJMS · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 1ª Vara

Partes do Processo

OSMARINA ESCOBAR BORGES

CPF

Autor

MUNICíPIO DE CAMAPUã

CNPJ

Reu

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

TERCEIRO

MARCELLE BOTELHO DE LIMA ABREU

CPF

TERCEIRO

Advogados / Representantes

FLAVIO FREITAS SILVA

OAB/MS 17603·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Arquivado Definitivamente

23/05/2025, 08:05

Transitado em Julgado em data

23/05/2025, 08:03

Juntada de Petição de tipo

07/03/2025, 11:31

Publicado ato publicado em data da publicação.

13/02/2025, 20:05

Ato ordinatório praticado

13/02/2025, 07:32

Expedição de tipo de documento.

12/02/2025, 10:39

Expedição de tipo de documento.

12/02/2025, 10:19

Ato ordinatório praticado

12/02/2025, 08:37

Recebidos os autos

03/02/2025, 15:35

Expedição de tipo de documento.

03/02/2025, 15:34

Julgado procedente o pedido

03/02/2025, 15:34

Ato ordinatório praticado

03/02/2025, 15:34

Conclusos para tipo de conclusão.

03/02/2025, 11:07

Decorrido prazo de parte

03/02/2025, 11:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Flavio Freitas Silva (OAB 17603/MS) Processo 0801643-34.2020.8.12.0006 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Osmarina Escobar Borges - Vistos. O petitório de fl. 566 é impertinente ao presente feito. Do exame do caderno processual, verifica-se que o presente cumprimento de sentença foi recebido apenas em relação à obrigação de fazer (fl. 175), sendo que o pedido de pagamento de quantia certa foi desmembrado com a instauração do cumprimento de sentença n.º 0000066-15.2024.8.12.0006. Dessa forma, tendo como norte o dispositivo de fl. 545, intime-se a parte autora para requerer o que entender de direito em relação ao cumprimento da obrigação de fazer no prazo de 10 dias. Às providências.

03/12/2024, 00:00

Todas as movimentações(212)

Arquivado Definitivamente

23/05/2025, 08:05

Transitado em Julgado em data

23/05/2025, 08:03

Juntada de Petição de tipo

07/03/2025, 11:31

Publicado ato publicado em data da publicação.

13/02/2025, 20:05

Ato ordinatório praticado

13/02/2025, 07:32

Documentos

Sentença

•03/02/2025, 15:34

Despacho

•11/11/2024, 09:24

Expedição de tipo de documento.

12/02/2025, 10:39

Expedição de tipo de documento.

12/02/2025, 10:19

Ato ordinatório praticado

12/02/2025, 08:37

Recebidos os autos

03/02/2025, 15:35

Expedição de tipo de documento.

03/02/2025, 15:34

Julgado procedente o pedido

03/02/2025, 15:34

Ato ordinatório praticado

03/02/2025, 15:34

Conclusos para tipo de conclusão.

03/02/2025, 11:07

Decorrido prazo de parte

03/02/2025, 11:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Flavio Freitas Silva (OAB 17603/MS) Processo 0801643-34.2020.8.12.0006 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Osmarina Escobar Borges - Vistos. O petitório de fl. 566 é impertinente ao presente feito. Do exame do caderno processual, verifica-se que o presente cumprimento de sentença foi recebido apenas em relação à obrigação de fazer (fl. 175), sendo que o pedido de pagamento de quantia certa foi desmembrado com a instauração do cumprimento de sentença n.º 0000066-15.2024.8.12.0006. Dessa forma, tendo como norte o dispositivo de fl. 545, intime-se a parte autora para requerer o que entender de direito em relação ao cumprimento da obrigação de fazer no prazo de 10 dias. Às providências.

03/12/2024, 00:00

Publicado ato publicado em data da publicação.

02/12/2024, 20:08

Ato ordinatório praticado

02/12/2024, 07:34

Ato ordinatório praticado

29/11/2024, 10:44

Recebidos os autos

11/11/2024, 09:24

Proferido despacho de mero expediente

11/11/2024, 09:24

Conclusos para tipo de conclusão.

31/10/2024, 07:31

Ato ordinatório praticado

21/10/2024, 02:37

Juntada de Petição de tipo

10/10/2024, 17:03

Juntada de Petição de tipo

03/10/2024, 19:02

Publicado ato publicado em data da publicação.

20/09/2024, 20:06

Ato ordinatório praticado

20/09/2024, 07:32

Expedição de tipo de documento.

19/09/2024, 08:58

Expedição de tipo de documento.

19/09/2024, 08:54

Ato ordinatório praticado

19/09/2024, 08:40

Recebidos os autos

09/08/2024, 16:37

Proferido despacho de mero expediente

09/08/2024, 16:37

Conclusos para tipo de conclusão.

02/08/2024, 16:31

Ato ordinatório praticado

02/08/2024, 16:31

Ato ordinatório praticado

02/08/2024, 16:31

Ato ordinatório praticado

10/07/2024, 06:27

Juntada de Petição de tipo

26/06/2024, 16:07

Expedição de tipo de documento.

27/05/2024, 00:17

Publicado ato publicado em data da publicação.

20/05/2024, 20:07

Ato ordinatório praticado

20/05/2024, 07:32

Expedição de tipo de documento.

17/05/2024, 11:32

Expedição de tipo de documento.

17/05/2024, 11:29

Ato ordinatório praticado

17/05/2024, 10:43

Recebidos os autos

08/04/2024, 20:09

Proferido despacho de mero expediente

08/04/2024, 20:09

Ato ordinatório praticado

08/04/2024, 16:57

Conclusos para tipo de conclusão.

08/04/2024, 16:56

Ato ordinatório praticado

03/04/2024, 09:34

Juntada de Petição de tipo

01/04/2024, 11:02

Ato ordinatório praticado

06/03/2024, 11:43

Ato ordinatório praticado

28/02/2024, 18:43

Apensado ao processo numero do processo

28/02/2024, 18:43

Expedição de tipo de documento.

18/02/2024, 00:08

Publicado ato publicado em data da publicação.

09/02/2024, 20:03

Ato ordinatório praticado

09/02/2024, 07:31

Ato ordinatório praticado

08/02/2024, 10:15

Ato ordinatório praticado

08/02/2024, 09:46

Expedição de tipo de documento.

08/02/2024, 09:43

Expedição de tipo de documento.

08/02/2024, 09:42

Juntada de Petição de tipo

07/02/2024, 16:33

Recebidos os autos

12/12/2023, 18:44

Decisão ou Despacho

12/12/2023, 18:44

Conclusos para tipo de conclusão.

13/11/2023, 12:18

Juntada de Petição de tipo

18/10/2023, 15:36

Publicado ato publicado em data da publicação.

05/10/2023, 20:04

Ato ordinatório praticado

05/10/2023, 07:31

Ato ordinatório praticado

04/10/2023, 08:02

Juntada de Petição de tipo

13/09/2023, 09:32

Publicado ato publicado em data da publicação.

31/07/2023, 20:06

Ato ordinatório praticado

31/07/2023, 07:32

Expedição de tipo de documento.

28/07/2023, 09:48

Expedição de tipo de documento.

28/07/2023, 09:40

Evolução da Classe Processual

28/07/2023, 09:35

Ato ordinatório praticado

28/07/2023, 09:35

Ato ordinatório praticado

24/06/2023, 17:02

Recebidos os autos

15/05/2023, 18:56

Decisão ou Despacho

15/05/2023, 18:56

Conclusos para tipo de conclusão.

08/05/2023, 11:33

Juntada de Petição de tipo

20/04/2023, 12:03

Juntada de Petição de tipo

20/04/2023, 11:32

Ato ordinatório praticado

31/03/2023, 18:34

Ato ordinatório praticado

31/03/2023, 18:33

Expedição de tipo de documento.

31/03/2023, 17:54

Ato ordinatório praticado

31/03/2023, 12:04

Transitado em Julgado em data

31/03/2023, 11:54

Ato ordinatório praticado

07/11/2022, 08:55

Expedição de tipo de documento.

07/06/2022, 08:50

Expedição de tipo de documento.

07/06/2022, 08:48

Ato ordinatório praticado

30/05/2022, 08:56

Ato ordinatório praticado

29/05/2022, 18:31

Publicado ato publicado em data da publicação.

04/04/2022, 20:04

Juntada de Petição de tipo

04/04/2022, 16:07

Recebidos os autos

04/04/2022, 16:07

Ato ordinatório praticado

04/04/2022, 07:31

Ato ordinatório praticado

04/04/2022, 06:41

Expedição de tipo de documento.

04/04/2022, 06:40

Expedição de tipo de documento.

04/04/2022, 06:39

Expedição de tipo de documento.

04/04/2022, 06:39

Autos entregues em carga ao destinatário.

04/04/2022, 06:39

Ato ordinatório praticado

04/04/2022, 06:39

Ato ordinatório praticado

04/04/2022, 06:38

Recebidos os autos

01/04/2022, 15:24

Expedição de tipo de documento.

01/04/2022, 15:24

Ato ordinatório praticado

01/04/2022, 15:24

Julgado procedente o pedido

01/04/2022, 15:23

Conclusos para tipo de conclusão.

31/03/2022, 06:28

Decorrido prazo de parte

31/03/2022, 06:28

Ato ordinatório praticado

30/03/2022, 16:12

Ato ordinatório praticado

30/03/2022, 16:12

Ato ordinatório praticado

30/03/2022, 16:12

Juntada de Petição de tipo

09/02/2022, 10:34

Ato ordinatório praticado

19/01/2022, 08:40

Ato ordinatório praticado

11/01/2022, 14:55

Ato ordinatório praticado

25/10/2021, 10:34

Expedição de tipo de documento.

25/10/2021, 10:33

Publicado ato publicado em data da publicação.

30/09/2021, 20:05

Ato ordinatório praticado

30/09/2021, 07:31

Ato ordinatório praticado

29/09/2021, 08:33

Ato ordinatório praticado

29/09/2021, 08:33

Juntada de Petição de tipo

28/09/2021, 17:19

Ato ordinatório praticado

28/09/2021, 17:18

Ato ordinatório praticado

28/09/2021, 09:24

Ato ordinatório praticado

16/08/2021, 15:00

Ato ordinatório praticado

16/08/2021, 14:59

Recebidos os autos

12/08/2021, 13:42

Proferido despacho de mero expediente

12/08/2021, 13:42

Conclusos para tipo de conclusão.

10/08/2021, 11:00

Ato ordinatório praticado

10/08/2021, 07:04

Decorrido prazo de parte

10/08/2021, 07:03

Juntada de Petição de tipo

09/08/2021, 16:33

Ato ordinatório praticado

03/08/2021, 09:56

Ato ordinatório praticado

23/07/2021, 01:41

Ato ordinatório praticado

15/07/2021, 18:55

Ato ordinatório praticado

15/07/2021, 18:53

Ato ordinatório praticado

15/07/2021, 18:53

Ato ordinatório praticado

15/07/2021, 18:53

Ato ordinatório praticado

02/06/2021, 12:44

Publicado ato publicado em data da publicação.

28/05/2021, 19:06

Expedição de tipo de documento.

28/05/2021, 17:11

Ato ordinatório praticado

27/05/2021, 07:34

Ato ordinatório praticado

26/05/2021, 17:22

Ato ordinatório praticado

26/05/2021, 08:33

Expedição de tipo de documento.

26/05/2021, 08:31

Ato ordinatório praticado

26/05/2021, 08:23

Juntada de Petição de tipo

24/05/2021, 14:03

Ato ordinatório praticado

24/05/2021, 14:01

Ato ordinatório praticado

24/05/2021, 14:01

Recebidos os autos

07/05/2021, 10:53

Proferido despacho de mero expediente

07/05/2021, 10:53

Conclusos para tipo de conclusão.

06/05/2021, 16:40

Ato ordinatório praticado

06/05/2021, 13:53

Juntada de Petição de tipo

05/05/2021, 16:26

Juntada de Petição de tipo

28/04/2021, 21:31

Ato ordinatório praticado

23/04/2021, 13:57

Recebidos os autos

22/04/2021, 13:25

Juntada de Petição de tipo

22/04/2021, 13:25

Publicado ato publicado em data da publicação.

14/04/2021, 20:28

Ato ordinatório praticado

14/04/2021, 07:34

Expedição de tipo de documento.

13/04/2021, 17:49

Ato ordinatório praticado

13/04/2021, 17:44

Expedição de tipo de documento.

13/04/2021, 17:43

Expedição de tipo de documento.

13/04/2021, 17:42

Autos entregues em carga ao destinatário.

13/04/2021, 17:42

Juntada de Petição de tipo

13/04/2021, 17:40

Publicado ato publicado em data da publicação.

06/04/2021, 20:27

Ato ordinatório praticado

06/04/2021, 07:35

Ato ordinatório praticado

05/04/2021, 14:18

Ato ordinatório praticado

05/04/2021, 14:16

Recebidos os autos

01/04/2021, 10:38

Juntada de Petição de tipo

01/04/2021, 10:38

Expedição de tipo de documento.

01/04/2021, 00:13

Expedição de tipo de documento.

22/03/2021, 14:20

Expedição de tipo de documento.

22/03/2021, 14:19

Autos entregues em carga ao destinatário.

22/03/2021, 14:19

Expedição de tipo de documento.

22/03/2021, 14:17

Ato ordinatório praticado

22/03/2021, 14:17

Juntada de Petição de tipo

19/03/2021, 19:20

Ato ordinatório praticado

19/03/2021, 16:51

Recebidos os autos

02/03/2021, 16:06

Decisão ou Despacho

02/03/2021, 16:06

Conclusos para tipo de conclusão.

02/03/2021, 11:56

Ato ordinatório praticado

02/03/2021, 11:53

Juntada de Petição de tipo

01/03/2021, 20:59

Ato ordinatório praticado

05/02/2021, 15:01

Publicado ato publicado em data da publicação.

05/02/2021, 09:01

Ato ordinatório praticado

01/02/2021, 07:36

Ato ordinatório praticado

29/01/2021, 14:12

Juntada de Petição de tipo

28/01/2021, 14:49

Ato ordinatório praticado

18/01/2021, 12:48

Ato ordinatório praticado

18/01/2021, 12:46

Ato ordinatório praticado

18/01/2021, 12:46

Publicado ato publicado em data da publicação.

01/12/2020, 20:37

Ato ordinatório praticado

01/12/2020, 07:38

Ato ordinatório praticado

30/11/2020, 15:45

Expedição de tipo de documento.

30/11/2020, 15:40

Ato ordinatório praticado

30/11/2020, 00:25

Ato ordinatório praticado

24/11/2020, 12:43

Recebidos os autos

23/11/2020, 16:09

Determinada Requisição de Informações

23/11/2020, 16:09

Conclusos para tipo de conclusão.

23/11/2020, 14:54

Ato ordinatório praticado

23/11/2020, 14:28

Juntada de Petição de tipo

20/11/2020, 17:16

Ato ordinatório praticado

20/11/2020, 15:07

Publicado ato publicado em data da publicação.

19/11/2020, 20:35

Ato ordinatório praticado

19/11/2020, 07:43

Ato ordinatório praticado

18/11/2020, 21:07

Ato ordinatório praticado

18/11/2020, 21:07

Ato ordinatório praticado

18/11/2020, 12:26

Recebidos os autos

17/11/2020, 17:21

Proferido despacho de mero expediente

17/11/2020, 17:20

Conclusos para tipo de conclusão.

17/11/2020, 11:52

Remetidos os Autos da Distribuição ao destino

17/11/2020, 09:44

Distribuído por tipo

17/11/2020, 09:44

Despacho

•09/08/2024, 16:37

Despacho

•08/04/2024, 20:09

Interlocutória

•12/12/2023, 18:44

Interlocutória

•15/05/2023, 18:56

Sentença

•01/04/2022, 15:24

Despacho

•12/08/2021, 13:42

Despacho

•07/05/2021, 10:53

Interlocutória

•02/03/2021, 16:06

Despacho

•23/11/2020, 16:09

Despacho

•17/11/2020, 17:20