Procedimento Comum Cível 0802120-65.2017.8.12.0005 - TJMS | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelPagamento IndevidoAtos UnilateraisObrigaçõesDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

22/05/2017

Valor da Causa

R$ 8.685,07

Órgão julgador

2ª Vara Cível

Processos relacionados

1° Grau · TJMS · Procedimento Comum Cível · 2ª Vara Cível

Partes do Processo

SINDICATO RURAL DE AQUIDAUANA

CNPJ

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

PEDRO PUTTINI MENDES

OAB/MS 16518·CPF·Representa: Autor

VALTEMIR NOGUEIRA MENDES

OAB/MS 5475·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Arquivado Definitivamente

28/04/2025, 08:35

Transitado em Julgado em data

28/04/2025, 08:35

Juntada de Petição de tipo

24/02/2025, 22:30

Expedição de tipo de documento.

22/02/2025, 00:08

Publicado ato publicado em data da publicação.

13/02/2025, 20:04

Ato ordinatório praticado

13/02/2025, 07:31

Expedição de tipo de documento.

12/02/2025, 08:05

Expedição de tipo de documento.

12/02/2025, 08:05

Autos entregues em carga ao destinatário.

12/02/2025, 08:05

Ato ordinatório praticado

12/02/2025, 08:04

Recebidos os autos

15/01/2025, 16:31

Expedição de tipo de documento.

15/01/2025, 16:31

Ato ordinatório praticado

15/01/2025, 16:31

Julgado improcedente o pedido

15/01/2025, 16:31

Conclusos para tipo de conclusão.

13/01/2025, 14:51

Todas as movimentações(46)

Arquivado Definitivamente

28/04/2025, 08:35

Transitado em Julgado em data

28/04/2025, 08:35

Juntada de Petição de tipo

24/02/2025, 22:30

Expedição de tipo de documento.

22/02/2025, 00:08

Publicado ato publicado em data da publicação.

13/02/2025, 20:04

Documentos

Sentença

•15/01/2025, 16:31

Despacho

•21/11/2024, 15:14

Ato ordinatório praticado

13/02/2025, 07:31

Expedição de tipo de documento.

12/02/2025, 08:05

Expedição de tipo de documento.

12/02/2025, 08:05

Autos entregues em carga ao destinatário.

12/02/2025, 08:05

Ato ordinatório praticado

12/02/2025, 08:04

Recebidos os autos

15/01/2025, 16:31

Expedição de tipo de documento.

15/01/2025, 16:31

Ato ordinatório praticado

15/01/2025, 16:31

Julgado improcedente o pedido

15/01/2025, 16:31

Conclusos para tipo de conclusão.

13/01/2025, 14:51

Juntada de Petição de tipo

12/12/2024, 17:04

Juntada de Petição de tipo

04/12/2024, 12:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Sindicato Rural de Aquidauana - Intimação - ADV: Valtemir Nogueira Mendes (OAB 5475/MS), Pedro Puttini Mendes (OAB 16518/MS) Processo 0802120-65.2017.8.12.0005 - Procedimento Comum Cível - Vistos, etc. O Superior Tribunal de Justiça, sob o rito dos recursos repetitivos, na questão submetida a julgamento, estabeleceu a seguinte tese no Tema 986: "A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançadana fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do art. 13, § 1º, II, 'a', da LC 87/1996, a base de cálculo do ICMS". Sendo assim, intimem-se as partes para, querendo, se manifestarem no prazo de 10 dias. Após, tornem os autos conclusos. Cumpra-se. Às providências.

03/12/2024, 00:00

Publicado ato publicado em data da publicação.

02/12/2024, 20:05

Ato ordinatório praticado

02/12/2024, 07:32

Expedição de tipo de documento.

29/11/2024, 09:50

Expedição de tipo de documento.

29/11/2024, 09:50

Autos entregues em carga ao destinatário.

29/11/2024, 09:49

Ato ordinatório praticado

29/11/2024, 09:48

Recebidos os autos

21/11/2024, 15:14

Proferido despacho de mero expediente

21/11/2024, 15:14

Conclusos para tipo de conclusão.

06/11/2024, 13:57

Processo Desarquivado

06/11/2024, 13:52

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo

16/01/2019, 16:53

Ato ordinatório praticado

16/01/2019, 16:50

Expedição de tipo de documento.

16/01/2019, 16:22

Processo Reativado

16/01/2019, 16:00

Ato ordinatório praticado

17/07/2018, 18:52

Ato ordinatório praticado

06/07/2018, 02:06

Ato ordinatório praticado

13/02/2018, 03:15

Ato ordinatório praticado

20/09/2017, 10:11

Publicado ato publicado em data da publicação.

19/09/2017, 20:19

Ato ordinatório praticado

19/09/2017, 10:29

Ato ordinatório praticado

15/09/2017, 18:00

Recebidos os autos

02/06/2017, 16:10

Proferido despacho de mero expediente

02/06/2017, 16:10

Juntada de Petição de tipo

25/05/2017, 14:16

Conclusos para tipo de conclusão.

22/05/2017, 16:33

Realizado cálculo de custas

22/05/2017, 15:13

Realizado cálculo de custas

22/05/2017, 15:13

Distribuído por tipo

22/05/2017, 15:12

Despacho

•02/06/2017, 16:10