Procedimento Comum Cível 0806180-46.2024.8.12.0002 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0806180-46.2024.8.12.0002 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Leonardo da Matta Lavorato Schafflor Guerra (OAB: 27808/MS) Apelante: Município de Dourados Proc. Município: Silvia Dias de Lima Caiçara (OAB: 6964/MS) Apelante: Epifania Vilhalva de Oliveira DPGE - 1ª Inst.: Inês Batisti Dantas Vieira (OAB: 6324/MS) Apelado: Epifania Vilhalva de Oliveira DPGE - 1ª Inst.: Inês Batisti Dantas Vieira (OAB: 6324/MS) Apelado: Município de Dourados Proc. Município: Silvia Dias de Lima Caiçara (OAB: 6964/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Leonardo da Matta Lavorato Schafflor Guerra (OAB: 27808/MS) EMENTA - APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - CIRURGIA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS - IMPOSSIBILIDADE DE DIRECIONAMENTO DA OBRIGAÇÃO AO ESTADO OU AO MUNICÍPIO - IMPRESCINDIBILIDADE E URGÊNCIA COMPROVADAS POR LAUDO MÉDICO CIRCUNSTANCIADO - IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM O CUSTO DO TRATAMENTO - FORNECIMENTO DE TRATAMENTOSUBSEQUENTE À CIRURGIA - POSSIBILIDADE - RESTITUIÇÃO VALORES - INVIABILIDADE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS POR EQUIDADE - RECURSO DO ESTADO E DA PARTE AUTORA CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS - RECURSO DO MUNICÍPIO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. O Município e o Estado de Mato Grosso do Sul são solidariamente responsáveis pelo fornecimento do tratamento médico requerido, sem prejuízo de eventual direito de ressarcimento, não havendo falar em direcionamento da obrigação a apenas um dos entes federativos demandados. No caso concreto, está comprovada, por laudo médico circunstanciado, a imprescindibilidade e a urgência do tratamento médico pleiteado, bem como a hipossuficiência financeira da apelante e a impossibilidade de arcar com o custo do tratamento com seus próprios recursos. Ademais, o próprio Parecer do NAT foi favorável à pretensão da apelante. Para que seja efetiva, a prestação jurisdicional deve abranger todos os procedimentos e insumos que englobam o tratamento de que necessita o paciente, ainda que a sua individualização dependa de posterior prescrição médica. Em se tratando de ação judicial em face da Fazenda Pública que envolve a tutela ao direito à saúde, o proveito econômico é inestimável e, por isso, os honorários advocatícios devem ser fixados por apreciação equitativa, seguindo o disposto no art. 85, § 8º, do Código de Processo Civil. Recurso do Estado e da parte autora conhecidos e parcialmente providos. Recurso do Município conhecido e não provido. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0806180-46.2024.8.12.0002 Comarca de Dourados - Vara da Fazenda Pública e Registros Públicos e de Cartas Precatórias Cíveis Relator(a): Des. Alexandre Raslan Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento aos recursos do Estado e da parte autora, e negaram provimento ao recurso do Município, nos termos do voto do Relator.

15/01/2025, 00:00

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Decorrido prazo de nome_da_parte em 28/04/2026.

Prazo em Curso

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