Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800040-49.2018.8.12.0020 - TJMS | JusConsulta

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Serviços de SaúdeIndenização por Dano MoralResponsabilidade CivilDIREITO CIVILCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

13/05/2019

Valor da Causa

R$ 46.632,72

Órgão julgador

Juizado Especial Adjunto

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Recurso Inominado Cível · Juiz Flávio Saad Peron

Partes do Processo

CLEIA BARBOSA DE OLIVEIRA

CPF

Autor

MUNICIPIO DE RIO BRILHANTE

CNPJ

Reu

ANA MARIA BRIGLIANO RUSSO

CPF

TERCEIRO

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

TERCEIRO

NADJA ANGELA DA SILVA

TESTEMUNHA_JUIZO

Advogados / Representantes

LUCIANA BASEGGIO

OAB/MS 11416·CPF·Representa: Autor

PAULO ALLAN ALVES DE MELLO PEDROZA

OAB/MS 11680·CPF·Representa: Autor

PROCURADOR DO MUNICIPIO RIO BRILAHNE

Representa: Réu

Partes do Processo(10)

CLEIA BARBOSA DE OLIVEIRA

CPF

Autor

MUNICIPIO DE RIO BRILHANTE

CNPJ

Reu

ANA MARIA BRIGLIANO RUSSO

CPF

TERCEIRO

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

TERCEIRO

NADJA ANGELA DA SILVA

TESTEMUNHA_JUIZO

NICACIA ROMERO GARCETE

TESTEMUNHA_JUIZO

JULI CESAR RICCI TOLOMEI

TESTEMUNHA_JUIZO

HENRIQUE RODRIGUES SCHERER COELHO

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

MIKELE DE ALMEIDA BARROS MATOS

TESTEMUNHA_JUIZO

ROSILENE SOARES DA SILVA GONCALVES

TESTEMUNHA_JUIZO

Movimentações

Publicado ato_publicado em 19/05/2026.

19/05/2026, 05:26

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

18/05/2026, 15:00

Expedição de Certidão.

18/05/2026, 15:00

Registro de Sentença

18/05/2026, 15:00

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

18/05/2026, 15:00

Relação encaminhada ao D.J.

18/05/2026, 07:47

Conclusos para julgamento

15/05/2026, 17:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/05/2026, 17:10

Emissão da Relação

15/05/2026, 15:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/05/2026, 15:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/04/2026, 21:09

Prazo em Curso

28/04/2026, 08:04

Expedição de Certidão.

16/04/2026, 11:08

Expedição de Outros documentos.

16/04/2026, 11:08

Documento Digitalizado

16/04/2026, 11:06

Todas as movimentações(385)

Publicado ato_publicado em 19/05/2026.

19/05/2026, 05:26

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

18/05/2026, 15:00

Expedição de Certidão.

18/05/2026, 15:00

Registro de Sentença

18/05/2026, 15:00

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

18/05/2026, 15:00

Documentos

Sentença

•18/05/2026, 15:00

Despacho

•30/07/2025, 14:42

Relação encaminhada ao D.J.

18/05/2026, 07:47

Conclusos para julgamento

15/05/2026, 17:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/05/2026, 17:10

Emissão da Relação

15/05/2026, 15:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/05/2026, 15:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/04/2026, 21:09

Prazo em Curso

28/04/2026, 08:04

Expedição de Certidão.

16/04/2026, 11:08

Expedição de Outros documentos.

16/04/2026, 11:08

Documento Digitalizado

16/04/2026, 11:06

Prazo em Curso

11/03/2026, 09:20

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

26/02/2026, 08:05

Prazo em Curso

12/02/2026, 17:39

Documento Digitalizado

12/02/2026, 17:38

Documento Digitalizado

12/02/2026, 17:34

Expedição de Ofício.

03/02/2026, 17:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

03/02/2026, 16:19

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

03/02/2026, 16:19

Expedição em análise para assinatura

30/01/2026, 08:59

Prazo em Curso

30/01/2026, 08:59

Expedição de Certidão.

30/01/2026, 08:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/11/2025, 16:56

Expedição de Certidão.

11/11/2025, 14:35

Expedição de Outros documentos.

11/11/2025, 14:34

Documento Digitalizado

11/11/2025, 14:33

Expedição de Certidão.

11/11/2025, 14:32

Prazo em Curso

07/11/2025, 12:48

Expedição de Certidão.

06/11/2025, 18:17

Expedição de Certidão.

06/11/2025, 17:46

Prazo em Curso

30/10/2025, 12:10

Prazo em Curso

17/10/2025, 17:24

Prazo em Curso

29/08/2025, 11:32

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

27/08/2025, 13:50

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

27/08/2025, 13:50

Publicado ato_publicado em 22/08/2025.

22/08/2025, 05:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/08/2025, 08:17

Relação encaminhada ao D.J.

21/08/2025, 07:48

Expedição de Outros documentos.

20/08/2025, 12:48

Autos entregues em carga ao Defensor

20/08/2025, 12:48

Expedição de Certidão.

20/08/2025, 12:46

Expedição de Outros documentos.

20/08/2025, 12:43

Emissão da Relação

20/08/2025, 12:31

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

30/07/2025, 14:42

Proferido despacho de mero expediente

30/07/2025, 14:41

Conclusos para despacho

22/07/2025, 13:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/07/2025, 07:17

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

25/06/2025, 18:41

Proferido despacho de mero expediente

25/06/2025, 18:41

Conclusos para despacho

14/02/2025, 07:08

Expedição de Certidão.

14/02/2025, 07:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/12/2024, 10:48

Autos preparados para expedição

09/12/2024, 14:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/12/2024, 09:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Luciana Baseggio (OAB 11416/MS), Paulo Allan Alves de Mello Pedroza (OAB 11680/MS) Processo 0800040-49.2018.8.12.0020 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Cleia Barbosa de Oliveira - Intimação da parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias: 1) manifestar-se sobre o(s) cadastro(s) preliminar(es) de Precatório/ROPV, conforme art. 7º, §6º, da Resolução nº 303/2019 do CNJ; 2) cadastrar os dados bancários e o NIT no site www.tjms.jus.br, menu "Serviços > Precatórios > Cadastro de Dados Bancários", informando o número do processo e CPF/CNPJ, bem como para comprovar eventual isenção tributária (IR e/ou Previdência Social); e 3) manifestar renúncia ao valor que exceder o limite de ROPV, em sendo o caso, caso deseje receber o(s) crédito(s) via ROPV em vez de Precatório Orçamentário. Obs. O(s) cadastro(s) de requisição de pagamento somente poderá(ão) ser finalizado(s) após o cadastramento dos dados bancários de todos os beneficiários.

03/12/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 02/12/2024.

02/12/2024, 20:53

Relação encaminhada ao D.J.

02/12/2024, 07:53

Prazo em Curso

30/11/2024, 06:27

Emissão da Relação

30/11/2024, 06:24

Expedição de Certidão.

30/11/2024, 06:23

Expedição de Outros documentos.

30/11/2024, 06:22

Documento Digitalizado

30/11/2024, 06:17

Expedição de Certidão.

30/11/2024, 06:17

Autos preparados para expedição

24/10/2024, 09:36

Prazo em Curso

17/10/2024, 11:02

Retificação de Classe Processual

17/10/2024, 11:00

Expedição de Certidão.

17/10/2024, 10:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/09/2024, 08:17

Prazo em Curso

26/09/2024, 11:24

Expedição de Certidão.

20/08/2024, 07:27

Expedição de Outros documentos.

20/08/2024, 07:21

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

19/08/2024, 11:10

Proferida decisão interlocutória

19/08/2024, 11:10

Conclusos para despacho

26/03/2024, 16:55

Expedição de Certidão.

26/03/2024, 16:54

Expedição de Certidão.

26/03/2024, 16:48

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

26/03/2024, 16:48

Evolução da Classe Processual

26/03/2024, 16:44

Processo Reativado

26/03/2024, 16:43

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

14/03/2024, 15:17

Arquivado Definitivamente

20/02/2024, 09:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/02/2024, 08:18

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

08/02/2024, 14:12

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

08/02/2024, 14:12

Expedição de Outros documentos.

31/01/2024, 10:29

Autos entregues em carga ao Defensor

31/01/2024, 10:28

Expedição de Certidão.

10/01/2024, 08:08

Expedição de Outros documentos.

10/01/2024, 08:07

Transitado em Julgado em data

10/01/2024, 08:00

Recebidos os Autos da Turma Recursal

01/12/2023, 15:33

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

01/12/2023, 15:33

Expedição de Outros documentos.

12/04/2023, 11:38

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

12/04/2023, 11:38

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

12/04/2023, 11:38

Decorrido prazo de nome_da_parte em 28/03/2023.

28/03/2023, 10:18

Expedição de Certidão.

17/12/2022, 00:50

Expedição de Certidão.

07/12/2022, 11:05

Expedição de Outros documentos.

07/12/2022, 11:04

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

06/12/2022, 18:34

Proferido despacho de mero expediente

06/12/2022, 18:34

Conclusos para despacho

05/12/2022, 09:58

Expedição de Certidão.

29/07/2022, 09:47

Expedição de Outros documentos.

27/07/2022, 09:23

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

26/07/2022, 14:10

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

26/07/2022, 14:10

Expedição de Outros documentos.

25/07/2022, 15:30

Autos entregues em carga ao Defensor

25/07/2022, 15:29

Expedição de Certidão.

20/07/2022, 14:57

Registro de Sentença

20/07/2022, 14:57

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

20/07/2022, 14:57

Expedição de NULL.

20/07/2022, 14:57

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito

20/07/2022, 13:28

Conclusos para julgamento

11/07/2022, 16:03

Expedição de Certidão.

08/07/2022, 13:15

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

21/06/2022, 12:49

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

31/05/2022, 17:33

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

31/05/2022, 17:33

Expedição de Outros documentos.

30/05/2022, 17:24

Autos entregues em carga ao Defensor

30/05/2022, 17:24

Juntada de Petição de Alegações finais

26/05/2022, 10:35

Expedição de Certidão.

25/05/2022, 17:53

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) leigo(a) em/para 25/05/2022 05:51:27, Juizado Especial Adjunto.

25/05/2022, 17:51

Juntada de NULL

13/05/2022, 18:09

Juntada de Mandado

13/05/2022, 18:09

Juntada de NULL

13/05/2022, 14:43

Juntada de Mandado

13/05/2022, 14:42

Juntada de Carta precatória

10/05/2022, 15:01

Prazo em Curso

02/05/2022, 13:43

Autos preparados para expedição

02/05/2022, 13:42

Prazo em Curso

29/04/2022, 17:06

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

27/04/2022, 15:28

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

27/04/2022, 15:28

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

27/04/2022, 14:19

Expedição de Certidão.

27/04/2022, 14:18

Expedição de Outros documentos.

27/04/2022, 14:18

Expedição de Outros documentos.

27/04/2022, 14:15

Autos entregues em carga ao Defensor

27/04/2022, 14:15

Expedição de Mandado.

27/04/2022, 14:14

Expedição de Mandado.

27/04/2022, 14:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/04/2022, 15:15

Autos preparados para expedição

26/04/2022, 15:05

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) Leigo(a) em/para 25/05/2022 02:30:00, Juizado Especial Adjunto.

20/04/2022, 16:13

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) leigo(a) em/para 20/04/2022 03:46:08, Juizado Especial Adjunto.

20/04/2022, 15:46

Documento Digitalizado

20/04/2022, 14:31

Juntada de NULL

19/04/2022, 18:27

Juntada de Mandado

19/04/2022, 18:26

Juntada de Ofício

18/04/2022, 16:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/04/2022, 12:03

Expedição de Certidão.

15/04/2022, 01:01

Juntada de NULL

08/04/2022, 18:12

Juntada de Mandado

08/04/2022, 18:12

Juntada de NULL

08/04/2022, 17:45

Juntada de Mandado

08/04/2022, 17:45

Juntada de NULL

08/04/2022, 17:33

Juntada de Mandado

08/04/2022, 17:33

Juntada de NULL

08/04/2022, 17:32

Juntada de Mandado

08/04/2022, 17:32

Expedição de Certidão.

05/04/2022, 11:44

Expedição de Certidão.

05/04/2022, 11:44

Expedição de Outros documentos.

05/04/2022, 11:42

Prazo em Curso

29/03/2022, 15:08

Documento Digitalizado

29/03/2022, 15:07

Expedição de Carta precatória.

28/03/2022, 22:24

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

28/03/2022, 18:28

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

28/03/2022, 10:18

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

28/03/2022, 10:18

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

28/03/2022, 10:04

Expedição em análise para assinatura

28/03/2022, 10:04

Expedição de Mandado.

28/03/2022, 09:56

Expedição de Mandado.

28/03/2022, 09:56

Expedição de Mandado.

28/03/2022, 09:56

Expedição de Mandado.

28/03/2022, 09:56

Expedição de Mandado.

28/03/2022, 09:56

Expedição de Outros documentos.

28/03/2022, 09:40

Autos entregues em carga ao Defensor

28/03/2022, 09:40

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

28/03/2022, 09:40

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

25/03/2022, 18:10

Autos preparados para expedição

24/03/2022, 16:13

Expedição de Certidão.

24/03/2022, 16:12

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) Leigo(a) em/para 20/04/2022 03:30:00, Juizado Especial Adjunto.

24/03/2022, 16:11

Documento Digitalizado

24/02/2022, 18:20

Documento Digitalizado

24/02/2022, 18:20

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

24/02/2022, 18:20

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

24/02/2022, 18:20

Expedição de Outros documentos.

18/02/2022, 16:07

Autos entregues em carga ao Defensor

18/02/2022, 16:07

Juntada de Carta precatória

18/02/2022, 16:05

Prazo em Curso

03/02/2022, 18:28

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) leigo(a) em/para 02/02/2022 04:46:48, Juizado Especial Adjunto.

02/02/2022, 16:46

Documento Digitalizado

01/02/2022, 18:56

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

25/01/2022, 02:28

Juntada de NULL

17/01/2022, 16:28

Juntada de Mandado

17/01/2022, 16:28

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

20/12/2021, 00:53

Expedição de Certidão.

16/12/2021, 00:39

Prazo em Curso

15/12/2021, 16:24

Documento Digitalizado

15/12/2021, 16:23

Documento Digitalizado

15/12/2021, 16:18

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

14/12/2021, 16:52

Expedição de Carta precatória.

13/12/2021, 19:16

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

13/12/2021, 17:06

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

09/12/2021, 09:10

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

09/12/2021, 09:10

Autos preparados para expedição

08/12/2021, 17:01

Expedição de Outros documentos.

08/12/2021, 17:00

Autos entregues em carga ao Defensor

08/12/2021, 17:00

Expedição de Certidão.

08/12/2021, 17:00

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

07/12/2021, 14:28

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

07/12/2021, 14:18

Expedição de Certidão.

06/12/2021, 14:42

Expedição de Outros documentos.

06/12/2021, 14:42

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

06/12/2021, 14:42

Expedição de Mandado.

06/12/2021, 14:41

Expedição de Outros documentos.

06/12/2021, 14:40

Expedição de Outros documentos.

06/12/2021, 14:36

Autos entregues em carga ao Defensor

06/12/2021, 14:36

Autos preparados para expedição

01/12/2021, 18:52

Expedição de Certidão.

01/12/2021, 18:51

Audiência de instrução e julgamento Não realizada conduzida por Juiz(a) Leigo(a) em/para 02/02/2022 03:30:00, Juizado Especial Adjunto.

01/12/2021, 18:37

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

25/11/2021, 07:50

Proferido despacho de mero expediente

25/11/2021, 07:50

Conclusos para despacho

18/10/2021, 13:57

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

18/10/2021, 09:54

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

18/10/2021, 09:54

Expedição de Outros documentos.

07/10/2021, 14:24

Autos entregues em carga ao Defensor

07/10/2021, 14:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/10/2021, 12:46

Prazo em Curso

27/09/2021, 13:53

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

27/09/2021, 09:53

Prazo em Curso

16/09/2021, 16:05

Expedição de Carta.

14/09/2021, 07:53

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

13/09/2021, 18:17

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

13/09/2021, 15:02

Proferido despacho de mero expediente

13/09/2021, 15:02

Conclusos para despacho

10/09/2021, 16:34

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

18/08/2021, 10:12

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

18/08/2021, 10:12

Expedição de Outros documentos.

16/08/2021, 16:06

Autos entregues em carga ao Defensor

16/08/2021, 16:06

Expedição de Certidão.

16/08/2021, 16:05

Prazo em Curso

01/07/2021, 17:21

Juntada de NULL

01/07/2021, 17:19

Juntada de Mandado

01/07/2021, 17:19

Prazo em Curso

29/06/2021, 17:51

Documento Digitalizado

29/06/2021, 17:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/06/2021, 13:33

Prazo em Curso

15/06/2021, 14:18

Expedição de Mandado.

11/06/2021, 16:54

Autos preparados para expedição

10/06/2021, 13:41

Expedição de Certidão.

10/06/2021, 13:40

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

26/05/2021, 14:03

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

26/05/2021, 14:02

Documento Digitalizado

25/05/2021, 15:24

Expedição de Outros documentos.

25/05/2021, 12:46

Autos preparados para expedição

25/05/2021, 12:44

Expedição de Outros documentos.

25/05/2021, 12:40

Autos entregues em carga ao Defensor

25/05/2021, 12:40

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

25/05/2021, 10:11

Proferido despacho de mero expediente

25/05/2021, 10:11

Conclusos para despacho

20/05/2021, 16:14

Expedição de Certidão.

20/05/2021, 16:10

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

23/03/2021, 10:32

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

23/03/2021, 10:32

Expedição de Outros documentos.

22/03/2021, 14:39

Autos entregues em carga ao Defensor

22/03/2021, 14:38

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

11/09/2020, 19:03

Proferido despacho de mero expediente

11/09/2020, 18:53

Conclusos para despacho

27/08/2020, 14:58

Expedição de Certidão.

27/08/2020, 14:57

Prazo em Curso

21/05/2020, 16:13

Prazo em Curso

21/05/2020, 15:55

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

20/05/2020, 14:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/05/2020, 14:45

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

30/04/2020, 18:06

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

30/04/2020, 18:06

Expedição de Outros documentos.

29/04/2020, 13:52

Autos entregues em carga ao Defensor

29/04/2020, 13:52

Expedição de Certidão.

29/04/2020, 13:51

Expedição de Outros documentos.

29/04/2020, 13:51

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

29/04/2020, 13:50

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

28/04/2020, 15:20

Despacho Saneador

28/04/2020, 15:19

Conclusos para despacho

23/04/2020, 15:03

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

22/04/2020, 13:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/04/2020, 13:43

Expedição de Certidão.

06/04/2020, 12:58

Expedição de Outros documentos.

06/04/2020, 12:58

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

06/04/2020, 12:58

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

25/03/2020, 03:23

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

21/03/2020, 20:10

Proferido despacho de mero expediente

21/03/2020, 20:09

Conclusos para despacho

09/03/2020, 17:07

Conclusos para despacho

09/03/2020, 16:38

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

20/02/2020, 16:15

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

20/02/2020, 16:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/02/2020, 08:21

Documento Digitalizado

17/02/2020, 17:32

Expedição de Outros documentos.

17/02/2020, 17:16

Expedição de Outros documentos.

17/02/2020, 17:14

Autos entregues em carga ao Defensor

17/02/2020, 17:13

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

10/02/2020, 17:59

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

05/02/2020, 18:31

Proferido despacho de mero expediente

05/02/2020, 18:31

Conclusos para despacho

03/02/2020, 14:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/12/2019, 16:45

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

09/12/2019, 07:18

Prazo em Curso

20/11/2019, 16:55

Expedição de Carta.

20/11/2019, 11:27

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

19/11/2019, 15:30

Autos preparados para expedição

14/11/2019, 17:33

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

12/11/2019, 12:13

Proferido despacho de mero expediente

12/11/2019, 12:13

Conclusos para despacho

21/10/2019, 13:29

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

18/10/2019, 16:34

Expedição de Certidão.

18/10/2019, 16:33

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

05/08/2019, 08:04

Prazo em Curso

02/08/2019, 13:53

Prazo em Curso

18/07/2019, 12:45

Expedição de Carta.

17/07/2019, 11:33

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

16/07/2019, 14:34

Autos preparados para expedição

12/07/2019, 17:38

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

11/07/2019, 17:05

Proferido despacho de mero expediente

11/07/2019, 17:01

Conclusos para despacho

08/07/2019, 16:39

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

04/07/2019, 14:11

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

04/07/2019, 07:59

Expedição de Outros documentos.

14/06/2019, 13:51

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

14/06/2019, 13:50

Expedição de Carta.

13/06/2019, 11:05

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

12/06/2019, 14:32

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

10/06/2019, 11:38

Proferida decisão interlocutória

10/06/2019, 11:37

Conclusos para despacho

04/06/2019, 12:51

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

29/05/2019, 17:38

Redistribuição de Processo - Saída

13/05/2019, 16:36

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino

13/05/2019, 16:36

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

10/05/2019, 18:04

Documento Digitalizado

10/05/2019, 17:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/03/2019, 10:07

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

21/03/2019, 09:09

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

21/03/2019, 09:09

Prazo em Curso

20/03/2019, 14:12

Documento Digitalizado

20/03/2019, 14:11

Expedição de Outros documentos.

20/03/2019, 14:01

Expedição de Outros documentos.

20/03/2019, 13:52

Autos entregues em carga ao Defensor

20/03/2019, 13:52

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

19/03/2019, 19:36

Declarada incompetência

19/03/2019, 19:36

Conclusos para decisão

18/03/2019, 18:26

Documento Digitalizado

18/03/2019, 18:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/03/2019, 10:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/02/2019, 07:54

Prazo em Curso

13/02/2019, 13:17

Documento Digitalizado

13/02/2019, 13:17

Expedição de Outros documentos.

13/02/2019, 13:09

Autos preparados para expedição

11/02/2019, 18:01

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

04/02/2019, 14:43

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

04/02/2019, 14:43

Expedição de Outros documentos.

01/02/2019, 18:07

Autos entregues em carga ao Defensor

01/02/2019, 18:07

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

30/11/2018, 08:55

Proferido despacho de mero expediente

30/11/2018, 08:55

Conclusos para decisão

28/11/2018, 17:35

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

07/11/2018, 16:36

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

07/11/2018, 16:36

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

31/10/2018, 04:40

Expedição de Outros documentos.

09/10/2018, 13:45

Autos entregues em carga ao Defensor

09/10/2018, 13:45

Juntada de Petição de Contestação

28/05/2018, 17:27

Prazo em Curso

25/04/2018, 17:45

Juntada de NULL

25/04/2018, 17:44

Juntada de Mandado

25/04/2018, 17:44

Prazo em Curso

12/04/2018, 14:31

Expedição de Mandado.

05/04/2018, 10:12

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

04/04/2018, 18:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

04/04/2018, 18:00

Expedição em análise para assinatura

04/04/2018, 17:57

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

26/01/2018, 15:40

Proferido despacho de mero expediente

26/01/2018, 15:40

Conclusos para decisão

23/01/2018, 15:46

Distribuído por sorteio

23/01/2018, 15:27

Despacho

•25/06/2025, 18:41

Interlocutória

•19/08/2024, 11:10

Despacho

•06/12/2022, 18:34

Sentença

•20/07/2022, 14:57

Sentença (Outras)

•20/07/2022, 14:57

Despacho

•25/11/2021, 07:50

Despacho

•13/09/2021, 15:02

Despacho

•25/05/2021, 10:11

Despacho

•11/09/2020, 19:03

Interlocutória

•28/04/2020, 15:19

Despacho

•21/03/2020, 20:10

Despacho

•05/02/2020, 18:31

Despacho

•12/11/2019, 12:13

Todos os documentos(20)

Sentença

•18/05/2026, 15:00

Despacho

•30/07/2025, 14:42

Despacho

•25/06/2025, 18:41

Interlocutória

•19/08/2024, 11:10

Despacho

•06/12/2022, 18:34

Sentença

•20/07/2022, 14:57

Sentença (Outras)

•20/07/2022, 14:57

Despacho

•25/11/2021, 07:50

Despacho

•13/09/2021, 15:02

Despacho

•25/05/2021, 10:11

Despacho

•11/09/2020, 19:03

Interlocutória

•28/04/2020, 15:19

Despacho

•21/03/2020, 20:10

Despacho

•05/02/2020, 18:31

Despacho

•12/11/2019, 12:13

Despacho

•11/07/2019, 17:05

Interlocutória

•10/06/2019, 11:38

Interlocutória

•19/03/2019, 19:36

Despacho

•30/11/2018, 08:55

Despacho

•26/01/2018, 15:40