Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0801075-94.2020.8.12.0013 - TJMS | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelIndenização do PrejuízoTutela ProvisóriaDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

13/11/2020

Valor da Causa

R$ 54.000,00

Órgão julgador

2ª Vara

Processos relacionados

1° Grau · TJMS · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 2ª Vara 2° Grau · TJMS · Apelação / Remessa Necessária · Des. Paulo Alberto de Oliveira 2° Grau · TJMS · Apelação / Remessa Necessária · Gab. Des. Dorival Renato Pavan

Partes do Processo

GIVANILDO PINTO CORREA

CPF

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

HELBERT BASSO JUNIOR

OAB/MS 19084·CPF·Representa: Autor

HÉLBERT BASSO

OAB/MS 13311·CPF·Representa: Autor

PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Representa: Réu

Movimentações

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

12/02/2026, 01:10

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

22/12/2025, 01:10

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

09/12/2025, 01:15

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

04/12/2025, 03:05

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

04/11/2025, 03:24

Arquivado Provisoriamente

14/10/2025, 10:16

Processo Desarquivado

14/10/2025, 10:15

Prazo em Curso

15/07/2025, 12:28

Documento Digitalizado

15/07/2025, 12:27

Documento Digitalizado

15/07/2025, 12:27

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

11/07/2025, 16:52

Publicado ato_publicado em 11/07/2025.

11/07/2025, 05:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/07/2025, 17:55

Relação encaminhada ao D.J.

10/07/2025, 07:38

Emissão da Relação

09/07/2025, 14:33

Todas as movimentações(268)

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

12/02/2026, 01:10

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

22/12/2025, 01:10

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

09/12/2025, 01:15

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

04/12/2025, 03:05

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

Documentos

Despacho

•02/07/2025, 11:05

Interlocutória

•30/04/2025, 21:04

04/11/2025, 03:24

Arquivado Provisoriamente

14/10/2025, 10:16

Processo Desarquivado

14/10/2025, 10:15

Prazo em Curso

15/07/2025, 12:28

Documento Digitalizado

15/07/2025, 12:27

Documento Digitalizado

15/07/2025, 12:27

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

11/07/2025, 16:52

Publicado ato_publicado em 11/07/2025.

11/07/2025, 05:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/07/2025, 17:55

Relação encaminhada ao D.J.

10/07/2025, 07:38

Emissão da Relação

09/07/2025, 14:33

Documento Digitalizado

09/07/2025, 14:32

Documento Digitalizado

09/07/2025, 14:32

Juntada de Informações

09/07/2025, 14:32

Expedição de Certidão.

09/07/2025, 14:31

Expedição em análise para assinatura

09/07/2025, 14:21

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

02/07/2025, 11:05

Proferido despacho de mero expediente

02/07/2025, 11:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/05/2025, 15:40

Conclusos para despacho

19/05/2025, 14:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/05/2025, 10:26

Publicado ato_publicado em 15/05/2025.

15/05/2025, 05:01

Relação encaminhada ao D.J.

14/05/2025, 07:39

Emissão da Relação

13/05/2025, 18:30

Expedição de Certidão.

13/05/2025, 18:30

Expedição de Outros documentos.

13/05/2025, 18:29

Autos preparados para expedição

13/05/2025, 18:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/05/2025, 18:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/05/2025, 18:25

Expedição de Certidão.

13/05/2025, 18:24

Publicado ato_publicado em 09/05/2025.

09/05/2025, 05:03

Relação encaminhada ao D.J.

08/05/2025, 07:42

Expedição em análise para assinatura

07/05/2025, 18:17

Emissão da Relação

07/05/2025, 18:16

Documento Digitalizado

07/05/2025, 18:14

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

30/04/2025, 21:04

Proferida decisão interlocutória

30/04/2025, 21:04

Conclusos para despacho

11/04/2025, 15:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/04/2025, 14:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/04/2025, 15:41

Publicado ato_publicado em 25/03/2025.

25/03/2025, 05:03

Relação encaminhada ao D.J.

24/03/2025, 07:40

Documento Digitalizado

21/03/2025, 12:08

Documento Digitalizado

21/03/2025, 12:08

Emissão da Relação

21/03/2025, 12:08

Expedição de Certidão.

21/03/2025, 12:07

Juntada de Ofício

19/02/2025, 14:05

Arquivado Provisoriamente

10/02/2025, 14:34

Informação do Sistema

31/01/2025, 11:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/01/2025, 18:40

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

21/01/2025, 17:08

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

21/01/2025, 17:08

Expedição em análise para assinatura

21/01/2025, 17:07

Prazo em Curso

21/01/2025, 15:44

Documento Digitalizado

21/01/2025, 15:43

Documento Digitalizado

21/01/2025, 15:43

Juntada de Outros documentos

20/01/2025, 17:22

Juntada de Outros documentos

20/01/2025, 17:22

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

20/01/2025, 15:19

Expedição em análise para assinatura

17/01/2025, 14:50

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

18/12/2024, 10:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/12/2024, 10:25

Expedição de Certidão.

12/12/2024, 02:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/12/2024, 17:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Hélbert Basso (OAB 13311/MS), Helbert Basso Junior (OAB 19084/MS) Processo 0801075-94.2020.8.12.0013 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Givanildo Pinto Correa - Intimação da parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias: 1) manifestar-se sobre o(s) cadastro(s) preliminar(es) de Precatório/ROPV, conforme art. 7º, §6º, da Resolução nº 303/2019 do CNJ; 2) cadastrar os dados bancários e o NIT no site www.tjms.jus.br, menu "Serviços > Precatórios > Cadastro de Dados Bancários", informando o número do processo e CPF/CNPJ, bem como para comprovar eventual isenção tributária (IR e/ou Previdência Social); e 3) manifestar renúncia ao valor que exceder o limite de ROPV, em sendo o caso, caso deseje receber o(s) crédito(s) via ROPV em vez de Precatório Orçamentário. Obs. O(s) cadastro(s) de requisição de pagamento somente poderá(ão) ser finalizado(s) após o cadastramento dos dados bancários de todos os beneficiários.

03/12/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 02/12/2024.

02/12/2024, 20:27

Relação encaminhada ao D.J.

02/12/2024, 07:42

Prazo em Curso

30/11/2024, 13:05

Expedição de Certidão.

30/11/2024, 13:05

Expedição de Outros documentos.

30/11/2024, 13:05

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

30/11/2024, 13:04

Documento Digitalizado

30/11/2024, 13:03

Emissão da Relação

30/11/2024, 13:03

Expedição de Certidão.

30/11/2024, 13:02

Autos preparados para expedição

11/11/2024, 16:42

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

05/11/2024, 17:00

Expedição de Certidão.

14/09/2024, 01:17

Expedição de Certidão.

04/09/2024, 08:30

Expedição de Outros documentos.

04/09/2024, 08:29

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

04/09/2024, 08:29

Decorrido prazo de nome_da_parte em 04/09/2024.

04/09/2024, 08:28

Retificação de Classe Processual

10/07/2024, 16:17

Decorrido prazo de nome_da_parte em 05/06/2024.

05/06/2024, 14:48

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

09/05/2024, 09:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/05/2024, 09:40

Expedição de Certidão.

06/05/2024, 00:25

Prazo em Curso

30/04/2024, 13:04

Publicado ato_publicado em 29/04/2024.

29/04/2024, 20:20

Relação encaminhada ao D.J.

29/04/2024, 07:38

Expedição de Certidão.

26/04/2024, 17:57

Expedição de Outros documentos.

26/04/2024, 17:57

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

26/04/2024, 17:57

Emissão da Relação

26/04/2024, 17:56

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

25/04/2024, 15:31

Proferida decisão interlocutória

25/04/2024, 15:31

Conclusos para decisão

26/01/2024, 16:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/01/2024, 15:41

Prazo em Curso

26/01/2024, 14:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/01/2024, 09:40

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

25/01/2024, 09:40

Expedição de Certidão.

17/12/2023, 02:04

Publicado ato_publicado em 11/12/2023.

11/12/2023, 20:25

Relação encaminhada ao D.J.

08/12/2023, 07:38

Expedição de Certidão.

07/12/2023, 17:50

Expedição de Outros documentos.

07/12/2023, 17:50

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

07/12/2023, 17:50

Emissão da Relação

07/12/2023, 17:49

Recebidos os autos

07/12/2023, 14:59

Remetidos os autos da Contadoria para o Cartório

07/12/2023, 14:59

Realizado Cálculo de Liquidação

07/12/2023, 14:58

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

06/12/2023, 18:06

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

05/12/2023, 17:51

Proferido despacho de mero expediente

05/12/2023, 17:51

Conclusos para despacho

16/10/2023, 16:03

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

12/10/2023, 17:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/10/2023, 17:10

Prazo em Curso

29/09/2023, 17:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/09/2023, 17:10

Decorrido prazo de nome_da_parte em 23/09/2023.

23/09/2023, 00:35

Expedição de Certidão.

23/09/2023, 00:35

Prazo em Curso

15/09/2023, 12:13

Publicado ato_publicado em 14/09/2023.

14/09/2023, 20:18

Relação encaminhada ao D.J.

14/09/2023, 07:37

Expedição de Certidão.

13/09/2023, 17:23

Expedição de Outros documentos.

13/09/2023, 17:23

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

13/09/2023, 17:23

Emissão da Relação

13/09/2023, 17:21

Realizado Cálculo de Liquidação

12/09/2023, 15:46

Recebidos os autos

12/09/2023, 15:20

Remetidos os autos da Contadoria para o Cartório

12/09/2023, 15:20

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

11/09/2023, 13:43

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

10/09/2023, 20:37

Proferida decisão interlocutória

10/09/2023, 20:37

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

18/07/2023, 02:31

Conclusos para decisão

27/06/2023, 14:39

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

05/06/2023, 17:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/06/2023, 17:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/06/2023, 14:10

Prazo em Curso

23/05/2023, 14:38

Decorrido prazo de nome_da_parte em 20/05/2023.

20/05/2023, 01:07

Expedição de Certidão.

20/05/2023, 01:07

Prazo em Curso

12/05/2023, 14:43

Publicado ato_publicado em 11/05/2023.

11/05/2023, 20:25

Relação encaminhada ao D.J.

11/05/2023, 07:40

Expedição de Certidão.

10/05/2023, 16:25

Expedição de Outros documentos.

10/05/2023, 16:25

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

10/05/2023, 16:24

Emissão da Relação

10/05/2023, 16:23

Recebidos os autos

10/04/2023, 16:57

Remetidos os autos da Contadoria para o Cartório

10/04/2023, 16:57

Realizado Cálculo de Liquidação

10/04/2023, 16:56

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

16/02/2023, 17:27

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

16/02/2023, 17:02

Proferida decisão interlocutória

15/02/2023, 08:26

Conclusos para decisão

05/10/2022, 17:13

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

04/10/2022, 11:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/10/2022, 11:10

Expedição de Certidão.

26/09/2022, 00:28

Expedição de Certidão.

16/09/2022, 13:14

Expedição de Outros documentos.

16/09/2022, 13:14

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

16/09/2022, 13:14

Proferido despacho de mero expediente

15/09/2022, 20:32

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

15/09/2022, 20:32

Conclusos para decisão

24/08/2022, 15:11

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

05/07/2022, 21:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/06/2022, 14:55

Prazo em Curso

11/05/2022, 13:30

Publicado ato_publicado em 10/05/2022.

10/05/2022, 20:23

Relação encaminhada ao D.J.

10/05/2022, 07:38

Emissão da Relação

09/05/2022, 12:45

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

09/05/2022, 11:07

Proferida decisão interlocutória

09/05/2022, 11:07

Conclusos para decisão

09/05/2022, 07:48

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

06/05/2022, 17:01

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença

02/05/2022, 15:40

Expedição de Certidão.

08/04/2022, 00:21

Expedição de Certidão.

29/03/2022, 09:42

Expedição de Outros documentos.

29/03/2022, 09:42

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

29/03/2022, 09:42

Expedição de Certidão.

29/03/2022, 09:42

"Classe Processual alterada para ""tipo"""

29/03/2022, 09:39

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

28/03/2022, 16:52

Outras Decisões

28/03/2022, 16:52

Conclusos para decisão

21/03/2022, 07:12

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

18/03/2022, 17:54

Decorrido prazo de nome_da_parte em 18/03/2022.

18/03/2022, 17:53

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

18/03/2022, 17:52

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

18/03/2022, 17:10

Expedição de Certidão.

17/12/2021, 00:20

Prazo em Curso

09/12/2021, 12:20

Publicado ato_publicado em 08/12/2021.

08/12/2021, 20:16

Relação encaminhada ao D.J.

08/12/2021, 07:35

Expedição de Certidão.

07/12/2021, 20:06

Expedição de Outros documentos.

07/12/2021, 20:06

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

07/12/2021, 20:06

Emissão da Relação

07/12/2021, 20:05

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

07/12/2021, 17:26

Proferido despacho de mero expediente

07/12/2021, 17:26

Conclusos para despacho

06/12/2021, 07:09

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

03/12/2021, 18:58

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

03/12/2021, 16:25

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

03/12/2021, 16:25

Expedição de Outros documentos.

16/09/2021, 15:16

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

16/09/2021, 15:16

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

16/09/2021, 15:16

Juntada de Petição de Contra-razões

15/09/2021, 21:40

Prazo em Curso

24/08/2021, 16:34

Publicado ato_publicado em 23/08/2021.

23/08/2021, 20:16

Relação encaminhada ao D.J.

23/08/2021, 07:35

Emissão da Relação

22/08/2021, 18:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/08/2021, 15:40

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

17/08/2021, 15:40

Expedição de Certidão.

05/08/2021, 00:16

Prazo em Curso

28/07/2021, 21:03

Publicado ato_publicado em 27/07/2021.

27/07/2021, 20:20

Relação encaminhada ao D.J.

27/07/2021, 07:37

Expedição de Certidão.

26/07/2021, 17:11

Expedição de Outros documentos.

26/07/2021, 17:11

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

26/07/2021, 17:11

Emissão da Relação

26/07/2021, 17:10

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

26/07/2021, 15:00

Expedição de Certidão.

26/07/2021, 15:00

Embargos de Declaração Não-acolhidos

26/07/2021, 15:00

Registro de Sentença

26/07/2021, 15:00

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

23/07/2021, 00:15

Conclusos para julgamento

08/07/2021, 06:02

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

07/07/2021, 21:41

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

07/07/2021, 09:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/07/2021, 09:40

Expedição de Certidão.

24/06/2021, 00:13

Prazo em Curso

16/06/2021, 13:16

Publicado ato_publicado em 15/06/2021.

15/06/2021, 20:20

Relação encaminhada ao D.J.

15/06/2021, 07:36

Expedição de Certidão.

14/06/2021, 13:36

Expedição de Outros documentos.

14/06/2021, 13:35

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

14/06/2021, 13:35

Emissão da Relação

14/06/2021, 13:34

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

11/06/2021, 18:23

Expedição de Certidão.

11/06/2021, 18:23

Registro de Sentença

11/06/2021, 18:23

Julgado procedente o pedido

11/06/2021, 18:23

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

04/06/2021, 01:00

Conclusos para decisão

22/03/2021, 07:32

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

19/03/2021, 16:16

Juntada de Petição de Réplica

08/02/2021, 16:28

Prazo em Curso

29/01/2021, 15:48

Publicado ato_publicado em 19/01/2021.

19/01/2021, 21:54

Publicado ato_publicado em 19/01/2021.

19/01/2021, 21:54

Relação encaminhada ao D.J.

19/01/2021, 07:54

Emissão da Relação

18/01/2021, 17:23

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

18/12/2020, 17:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/12/2020, 17:20

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

25/11/2020, 00:50

Expedição de Certidão.

23/11/2020, 18:16

Expedição de Carta.

23/11/2020, 17:14

Expedição de Outros documentos.

23/11/2020, 17:13

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

23/11/2020, 17:13

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

17/11/2020, 16:16

Tutela Provisória

17/11/2020, 16:16

Conclusos para decisão

16/11/2020, 08:05

Informação do Sistema

13/11/2020, 16:10

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

13/11/2020, 16:10

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao destino

13/11/2020, 10:44

Distribuído por sorteio

13/11/2020, 10:44

Interlocutória

•25/04/2024, 15:31

Despacho

•05/12/2023, 17:51

Interlocutória

•10/09/2023, 20:37

Interlocutória

•16/02/2023, 17:02

Despacho

•15/09/2022, 20:32

Interlocutória

•09/05/2022, 11:07

Interlocutória

•28/03/2022, 16:52

Despacho

•07/12/2021, 17:26

Sentença

•26/07/2021, 15:00

Sentença

•11/06/2021, 18:23

Interlocutória

•17/11/2020, 16:16