Procedimento Comum Cível 0801701-04.2020.8.12.0017 - TJMS | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelAposentadoria Especial (Art. 57/8)Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOProcedimento Comum Cível

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

30/04/2020

Valor da Causa

R$ 12.540,00

Órgão julgador

1ª Vara Cível

Processos relacionados

1° Grau · TJMS · Procedimento Comum Cível · 1ª Vara Cível

Partes do Processo

CREUZA ARAUJO DOS SANTOS

CPF

Autor

INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

CNPJ

Reu

EDUARDO HENRIQUE SANTOS OLIVEIRA

CPF

TERCEIRO

BRUNO HENRIQUE CARDOSO

CPF

TERCEIRO

Advogados / Representantes

ENRICO CUEVAS BONILHA

OAB/MS 23901·CPF·Representa: Autor

ANDRESSA DA SILVA CARVALHO

OAB/MS 23327·CPF·Representa: Autor

ANDRÉ COSTA DE SOUZA

OAB/MS 21714·CPF·Representa: Autor

CLAIR MARIANA MARQUES DA SILVA

OAB/MS 20905·CPF·Representa: Autor

ANGELA DE ARAUJO LOPES MOURÃO

OAB/MS 28477·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Conclusos para despacho

06/11/2025, 17:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/10/2025, 21:45

Prazo em Curso

17/10/2025, 13:39

Documento Digitalizado

17/10/2025, 13:39

Prazo em Curso

15/10/2025, 15:32

Expedição em análise para assinatura

15/10/2025, 13:50

Publicado ato_publicado em 10/10/2025.

10/10/2025, 05:18

Relação encaminhada ao D.J.

09/10/2025, 07:40

Emissão da Relação

08/10/2025, 08:17

Autos preparados para expedição

03/10/2025, 09:21

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

02/10/2025, 17:06

Proferido despacho de mero expediente

02/10/2025, 17:06

Conclusos para despacho

29/05/2025, 07:26

Prazo em Curso

20/05/2025, 09:11

Expedição de Certidão.

19/05/2025, 03:55

Todas as movimentações(238)

Conclusos para despacho

06/11/2025, 17:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/10/2025, 21:45

Prazo em Curso

17/10/2025, 13:39

Documento Digitalizado

17/10/2025, 13:39

Prazo em Curso

15/10/2025, 15:32

Documentos

Despacho

•02/10/2025, 17:06

Interlocutória

•03/04/2025, 16:11

Expedição em análise para assinatura

15/10/2025, 13:50

Publicado ato_publicado em 10/10/2025.

10/10/2025, 05:18

Relação encaminhada ao D.J.

09/10/2025, 07:40

Emissão da Relação

08/10/2025, 08:17

Autos preparados para expedição

03/10/2025, 09:21

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

02/10/2025, 17:06

Proferido despacho de mero expediente

02/10/2025, 17:06

Conclusos para despacho

29/05/2025, 07:26

Prazo em Curso

20/05/2025, 09:11

Expedição de Certidão.

19/05/2025, 03:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/05/2025, 14:16

Publicado ato_publicado em 13/05/2025.

13/05/2025, 05:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/05/2025, 15:01

Relação encaminhada ao D.J.

12/05/2025, 07:44

Expedição de Certidão.

09/05/2025, 16:50

Expedição de Outros documentos.

09/05/2025, 16:50

Autos preparados para expedição

09/05/2025, 16:48

Emissão da Relação

09/05/2025, 16:47

Prazo em Curso

09/05/2025, 10:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/04/2025, 10:30

Prazo em Curso

23/04/2025, 09:10

Expedição de Certidão.

17/04/2025, 00:41

Prazo em Curso

10/04/2025, 08:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/04/2025, 19:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/04/2025, 10:30

Publicado ato_publicado em 08/04/2025.

08/04/2025, 05:10

Prazo em Curso

07/04/2025, 14:05

Prazo em Curso

07/04/2025, 14:04

Prazo em Curso

07/04/2025, 14:04

Relação encaminhada ao D.J.

07/04/2025, 07:43

Prazo em Curso

07/04/2025, 06:48

Expedição de Certidão.

07/04/2025, 06:48

Expedição de Outros documentos.

07/04/2025, 06:47

Emissão da Relação

07/04/2025, 06:41

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

03/04/2025, 16:11

Proferida decisão interlocutória

03/04/2025, 16:10

Conclusos para despacho

06/12/2024, 16:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/12/2024, 09:46

Publicacao/Comunicacao Intimação Autora: Creuza Araujo dos Santos - Réu: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social - Intimação à parte autora para, no prazo de cinco dias, requerer o que entender de direito. Intimação - ADV: Clair Mariana Marques da Silva (OAB 20905/MS), André Costa de Souza (OAB 21714/MS), Enrico Cuevas Bonilha (OAB 23901/MS) Processo 0801701-04.2020.8.12.0017 - Procedimento Comum Cível -

03/12/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 02/12/2024.

02/12/2024, 20:34

Relação encaminhada ao D.J.

02/12/2024, 07:45

Emissão da Relação

29/11/2024, 15:52

Recebidos os Autos do TRF 3ª Região

29/11/2024, 15:51

Transitado em Julgado em data

09/08/2024, 17:36

Documento Digitalizado

09/08/2024, 17:36

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

13/02/2023, 15:31

Decorrido prazo de nome_da_parte em 13/02/2023.

13/02/2023, 15:30

Prazo em Curso

09/02/2023, 18:58

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

12/12/2022, 03:54

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

05/12/2022, 02:19

Prazo em Curso

07/11/2022, 14:32

Prazo em Curso

07/11/2022, 14:00

Juntada de Petição de Contra-razões

03/11/2022, 16:31

Expedição de Certidão.

29/10/2022, 01:47

Expedição de Certidão.

19/10/2022, 13:26

Expedição de Outros documentos.

19/10/2022, 13:25

Autos preparados para expedição

19/10/2022, 12:58

Juntada de Petição de Apelação

18/10/2022, 17:16

Decorrido prazo de nome_da_parte em 14/10/2022.

14/10/2022, 01:02

Expedição de Certidão.

14/10/2022, 01:02

Prazo em Curso

13/10/2022, 08:14

Publicado ato_publicado em 07/10/2022.

07/10/2022, 20:23

Relação encaminhada ao D.J.

07/10/2022, 07:38

Emissão da Relação

06/10/2022, 17:17

Juntada de Petição de Apelação

06/10/2022, 06:45

Expedição de Certidão.

04/10/2022, 14:57

Expedição de Outros documentos.

04/10/2022, 14:55

Publicado ato_publicado em 21/09/2022.

21/09/2022, 20:53

Relação encaminhada ao D.J.

20/09/2022, 08:24

Autos preparados para expedição

20/09/2022, 05:18

Emissão da Relação

19/09/2022, 11:48

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

16/09/2022, 19:11

Expedição de Certidão.

16/09/2022, 19:11

Registro de Sentença

16/09/2022, 19:11

Julgado procedente o pedido

16/09/2022, 19:11

Conclusos para julgamento

14/09/2022, 12:52

Decorrido prazo de nome_da_parte em 14/09/2022.

14/09/2022, 12:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/09/2022, 13:45

Expedição de Certidão.

30/06/2022, 05:41

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

02/06/2022, 00:48

Juntada de Petição de Alegações finais

17/05/2022, 16:35

Expedição de Certidão.

08/05/2022, 00:47

Publicado ato_publicado em 28/04/2022.

28/04/2022, 20:24

Expedição de Certidão.

28/04/2022, 14:39

Expedição de Outros documentos.

28/04/2022, 14:38

Relação encaminhada ao D.J.

28/04/2022, 07:38

Emissão da Relação

27/04/2022, 14:48

Proferido despacho de mero expediente

18/04/2022, 10:30

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

18/04/2022, 10:30

Conclusos para julgamento

02/04/2022, 04:26

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

01/04/2022, 16:16

Decorrido prazo de nome_da_parte em 01/04/2022.

01/04/2022, 16:16

Prazo em Curso

17/03/2022, 14:48

Expedição de Certidão.

31/01/2022, 02:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/01/2022, 14:15

Publicado ato_publicado em 11/01/2022.

11/01/2022, 20:21

Relação encaminhada ao D.J.

11/01/2022, 07:36

Expedição de Certidão.

10/01/2022, 15:55

Expedição de Outros documentos.

10/01/2022, 15:53

Emissão da Relação

10/01/2022, 15:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/01/2022, 09:01

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

07/12/2021, 03:48

Prazo em Curso

23/11/2021, 15:31

Documento Digitalizado

23/11/2021, 15:31

Autos preparados para expedição

12/11/2021, 13:21

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

11/11/2021, 14:31

Proferido despacho de mero expediente

11/11/2021, 14:31

Conclusos para julgamento

11/11/2021, 08:38

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

10/11/2021, 13:30

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

10/11/2021, 13:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/11/2021, 14:15

Prazo em Curso

29/10/2021, 15:36

Documento Digitalizado

27/10/2021, 14:32

Expedição em análise para assinatura

25/10/2021, 17:23

Expedição de Certidão.

24/10/2021, 00:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/10/2021, 10:30

Publicado ato_publicado em 14/10/2021.

14/10/2021, 20:29

Expedição de Certidão.

14/10/2021, 15:15

Expedição de Outros documentos.

14/10/2021, 15:15

Relação encaminhada ao D.J.

14/10/2021, 07:40

Emissão da Relação

13/10/2021, 16:19

Autos preparados para expedição

07/10/2021, 13:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/10/2021, 15:01

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

27/08/2021, 04:27

Prazo em Curso

04/08/2021, 14:51

Expedição de Certidão.

16/07/2021, 00:30

Publicado ato_publicado em 07/07/2021.

07/07/2021, 20:21

Relação encaminhada ao D.J.

07/07/2021, 07:37

Expedição de Certidão.

06/07/2021, 16:51

Expedição de Outros documentos.

06/07/2021, 16:51

Expedição de Certidão.

06/07/2021, 16:50

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

06/07/2021, 16:50

Documento Digitalizado

06/07/2021, 16:50

Emissão da Relação

06/07/2021, 15:24

Autos preparados para expedição

05/07/2021, 14:09

Autos preparados para expedição

10/06/2021, 12:56

Documento Digitalizado

10/06/2021, 12:55

Autos preparados para expedição

09/06/2021, 17:50

Autos preparados para expedição

20/04/2021, 14:39

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

19/04/2021, 14:59

Proferido despacho de mero expediente

19/04/2021, 14:59

Conclusos para despacho

19/04/2021, 12:23

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

16/04/2021, 15:56

Decorrido prazo de nome_da_parte em 16/04/2021.

16/04/2021, 15:53

Prazo em Curso

12/04/2021, 07:39

Prazo em Curso

11/03/2021, 14:58

Documento Digitalizado

11/03/2021, 13:15

Expedição de Outros documentos.

05/03/2021, 14:24

Publicado ato_publicado em 26/02/2021.

26/02/2021, 21:22

Publicado ato_publicado em 26/02/2021.

26/02/2021, 21:22

Publicado ato_publicado em 26/02/2021.

26/02/2021, 21:22

Relação encaminhada ao D.J.

26/02/2021, 07:50

Autos preparados para expedição

25/02/2021, 18:24

Emissão da Relação

25/02/2021, 18:23

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

08/02/2021, 13:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/02/2021, 20:03

Autos preparados para expedição

05/02/2021, 18:08

Documento Digitalizado

05/02/2021, 14:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/12/2020, 20:23

Prazo em Curso

11/12/2020, 16:11

Documento Digitalizado

11/12/2020, 15:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/12/2020, 15:13

Publicado ato_publicado em 10/12/2020.

10/12/2020, 21:40

Publicado ato_publicado em 10/12/2020.

10/12/2020, 21:40

Publicado ato_publicado em 10/12/2020.

10/12/2020, 21:40

Relação encaminhada ao D.J.

10/12/2020, 07:57

Expedição de Outros documentos.

09/12/2020, 12:21

Emissão da Relação

09/12/2020, 12:19

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

08/12/2020, 13:19

Despacho Saneador

08/12/2020, 13:18

Conclusos para julgamento

08/12/2020, 10:13

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

08/12/2020, 10:00

Documento Digitalizado

01/12/2020, 15:17

Expedição de Outros documentos.

18/11/2020, 15:45

Autos preparados para expedição

12/11/2020, 13:48

Documento Digitalizado

12/11/2020, 13:48

Publicado ato_publicado em 11/11/2020.

11/11/2020, 22:04

Publicado ato_publicado em 11/11/2020.

11/11/2020, 22:04

Publicado ato_publicado em 11/11/2020.

11/11/2020, 22:04

Juntada de Petição de Embargos de declaração

11/11/2020, 18:55

Relação encaminhada ao D.J.

11/11/2020, 07:58

Emissão da Relação

10/11/2020, 12:21

Expedição de Outros documentos.

10/11/2020, 12:18

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

09/11/2020, 17:23

Autos preparados para expedição

09/11/2020, 16:45

Expedição de Certidão.

09/11/2020, 16:03

Audiência de instrução e julgamento Cancelada conduzida por dirigida_por em/para 08/12/2020 02:30:00, 1ª Vara Cível.

09/11/2020, 16:03

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

06/11/2020, 13:39

Proferido despacho de mero expediente

06/11/2020, 13:39

Conclusos para despacho

06/11/2020, 12:48

Documento Digitalizado

05/11/2020, 17:04

Publicado ato_publicado em 03/11/2020.

03/11/2020, 22:11

Publicado ato_publicado em 03/11/2020.

03/11/2020, 22:11

Publicado ato_publicado em 03/11/2020.

03/11/2020, 22:11

Relação encaminhada ao D.J.

02/11/2020, 07:52

Expedição de Outros documentos.

30/10/2020, 15:44

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

30/10/2020, 15:42

Emissão da Relação

30/10/2020, 15:41

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

29/10/2020, 16:02

Processo saneado

29/10/2020, 16:02

Conclusos para decisão

29/10/2020, 12:26

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

28/10/2020, 13:38

Decorrido prazo de nome_da_parte em 28/10/2020.

28/10/2020, 13:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/07/2020, 18:53

Prazo em Curso

21/07/2020, 14:11

Documento Digitalizado

21/07/2020, 13:20

Expedição de Outros documentos.

17/07/2020, 15:09

Publicado ato_publicado em 10/07/2020.

10/07/2020, 21:14

Relação encaminhada ao D.J.

10/07/2020, 08:04

Autos preparados para expedição

09/07/2020, 14:20

Emissão da Relação

09/07/2020, 14:20

Juntada de Petição de Réplica

08/07/2020, 18:56

Prazo em Curso

17/06/2020, 13:24

Publicado ato_publicado em 16/06/2020.

16/06/2020, 21:58

Relação encaminhada ao D.J.

16/06/2020, 07:56

Emissão da Relação

15/06/2020, 13:26

Juntada de Petição de Contestação

15/06/2020, 12:02

Prazo em Curso

20/05/2020, 16:23

Documento Digitalizado

20/05/2020, 16:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/05/2020, 09:04

Expedição de Carta.

06/05/2020, 19:12

Expedição em análise para assinatura

06/05/2020, 16:52

Publicado ato_publicado em 05/05/2020.

05/05/2020, 21:56

Relação encaminhada ao D.J.

05/05/2020, 08:30

Autos preparados para expedição

04/05/2020, 19:37

Emissão da Relação

04/05/2020, 19:36

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

04/05/2020, 14:55

Despacho Saneador

04/05/2020, 14:55

Conclusos para despacho

04/05/2020, 14:00

Informação do Sistema

30/04/2020, 21:00

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

30/04/2020, 21:00

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao destino

30/04/2020, 16:59

Distribuído por sorteio

30/04/2020, 16:58

Decisão

•09/08/2024, 17:36

Decisão

•09/08/2024, 17:36

Decisão

•09/08/2024, 17:36

Decisão

•09/08/2024, 17:36

Decisão

•09/08/2024, 17:36

Decisão

•09/08/2024, 17:36

Sentença

•16/09/2022, 19:11

Despacho

•18/04/2022, 10:30

Despacho

•11/11/2021, 14:31

Despacho

•19/04/2021, 14:59

Interlocutória

•08/12/2020, 13:18

Despacho

•06/11/2020, 13:39

Interlocutória

•29/10/2020, 16:02

Todos os documentos(16)

Despacho

•02/10/2025, 17:06

Interlocutória

•03/04/2025, 16:11

Decisão

•09/08/2024, 17:36

Decisão

•09/08/2024, 17:36

Decisão

•09/08/2024, 17:36

Decisão

•09/08/2024, 17:36

Decisão

•09/08/2024, 17:36

Decisão

•09/08/2024, 17:36

Sentença

•16/09/2022, 19:11

Despacho

•18/04/2022, 10:30

Despacho

•11/11/2021, 14:31

Despacho

•19/04/2021, 14:59

Interlocutória

•08/12/2020, 13:18

Despacho

•06/11/2020, 13:39

Interlocutória

•29/10/2020, 16:02

Interlocutória

•04/05/2020, 14:55