Execução Fiscal 0550040-93.2000.8.12.0041 - TJMS | JusConsulta

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Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

31/08/2023

Valor da Causa

R$ 7.396,26

Órgão julgador

Ribas do Rio Pardo_1ª Vara

Partes do Processo

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL - PFN/MS

CNPJ

Autor

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

CNPJ

Autor

RAMOS E GUEDES LTDA

CNPJ

Reu

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MAISATIVO INTERMEDIACAO DE ATIVOS LTDA - SUPERBID JUDICIAL

TERCEIRO

BASTON SERVICOS DIGITAIS LTDA (BASTON LEILOES)

CNPJ

TERCEIRO

Advogados / Representantes

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL - PFN/MS

CNPJ·Representa: Autor

BRUNO OLIVEIRA PINHEIRO

OAB/MS 13091·CPF·Representa: Réu

ISABELA CERQUEIRA COSTA

OAB/MS 27218·Representa: Réu

LUIZ FELIPE FERREIRA DOS SANTOS

OAB/MS 13652·CPF·Representa: Réu

GUILHERME AZAMBUJA FALCÃO NOVAES

OAB/MS 13997·CPF·Representa: Réu

Advogados / Representantes(6)

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL - PFN/MS

CNPJ·Representa: Autor

BRUNO OLIVEIRA PINHEIRO

OAB/MS 13091·CPF·Representa: Réu

ISABELA CERQUEIRA COSTA

OAB/MS 27218·Representa: Réu

LUIZ FELIPE FERREIRA DOS SANTOS

OAB/MS 13652·CPF·Representa: Réu

GUILHERME AZAMBUJA FALCÃO NOVAES

OAB/MS 13997·CPF·Representa: Réu

DRAUSIO JUCA PIRES

OAB/MS 15010·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

17/12/2025, 17:40

Documento Digitalizado

17/12/2025, 17:38

Prazo em Curso

15/12/2025, 06:10

Prazo em Curso

15/12/2025, 06:10

Prazo em Curso

03/12/2025, 15:03

Documento Digitalizado

03/12/2025, 15:02

Expedição de Ofício.

02/12/2025, 18:06

Expedição em análise para assinatura

02/12/2025, 16:18

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

02/12/2025, 16:18

Expedição em análise para assinatura

02/12/2025, 07:19

Expedição em análise para assinatura

02/12/2025, 07:19

Autos preparados para expedição

01/12/2025, 07:20

Transitado em Julgado em data

01/12/2025, 07:20

Decorrido prazo de nome_da_parte em 29/11/2025.

29/11/2025, 08:27

Expedição de Certidão.

13/11/2025, 21:18

Todas as movimentações(486)

Arquivado Definitivamente

17/12/2025, 17:40

Documento Digitalizado

17/12/2025, 17:38

Prazo em Curso

15/12/2025, 06:10

Prazo em Curso

15/12/2025, 06:10

Prazo em Curso

03/12/2025, 15:03

Documentos

Ato Ordinatório

•01/10/2025, 08:21

Despacho

•30/09/2025, 17:48

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legal

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Documento Digitalizado

03/12/2025, 15:02

Expedição de Ofício.

02/12/2025, 18:06

Expedição em análise para assinatura

02/12/2025, 16:18

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

02/12/2025, 16:18

Expedição em análise para assinatura

02/12/2025, 07:19

Expedição em análise para assinatura

02/12/2025, 07:19

Autos preparados para expedição

01/12/2025, 07:20

Transitado em Julgado em data

01/12/2025, 07:20

Decorrido prazo de nome_da_parte em 29/11/2025.

29/11/2025, 08:27

Expedição de Certidão.

13/11/2025, 21:18

Expedição de Certidão.

06/11/2025, 14:04

Ato ordinatório - Cobrança de taxa judiciária

06/11/2025, 14:04

Publicado ato_publicado em 02/10/2025.

02/10/2025, 06:45

Expedição de Certidão.

01/10/2025, 08:22

Ato ordinatório praticado

01/10/2025, 08:21

Relação encaminhada ao D.J.

01/10/2025, 08:00

Autos preparados para expedição

01/10/2025, 06:46

Emissão da Relação

01/10/2025, 06:45

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

30/09/2025, 17:48

Proferido despacho de mero expediente

30/09/2025, 17:48

Conclusos para despacho

22/07/2025, 11:35

Expedição de Certidão.

14/07/2025, 16:19

Processo Reativado

26/06/2025, 10:08

Juntada de Outros documentos

25/06/2025, 13:25

Arquivado Definitivamente

20/05/2025, 07:53

Decorrido prazo de nome_da_parte em 20/05/2025.

20/05/2025, 07:51

Prazo em Curso

09/05/2025, 09:03

Publicado ato_publicado em 09/05/2025.

09/05/2025, 05:59

Relação encaminhada ao D.J.

08/05/2025, 08:11

Emissão da Relação

07/05/2025, 10:11

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

07/05/2025, 08:34

Proferida decisão interlocutória

07/05/2025, 08:34

Prazo em Curso

04/02/2025, 16:14

Documento Digitalizado

04/02/2025, 16:13

Conclusos para despacho

04/02/2025, 09:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/02/2025, 14:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/02/2025, 14:55

Expedição de Ofício.

31/01/2025, 14:08

Expedição em análise para assinatura

31/01/2025, 12:36

Expedição em análise para assinatura

31/01/2025, 12:36

Publicado ato_publicado em 30/01/2025.

30/01/2025, 20:06

Relação encaminhada ao D.J.

28/01/2025, 10:30

Autos preparados para expedição

28/01/2025, 10:19

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

28/01/2025, 10:18

Expedição de Certidão.

28/01/2025, 10:18

Ato ordinatório - Cobrança de taxa judiciária

28/01/2025, 10:18

Transitado em Julgado em data

28/01/2025, 10:18

Expedição de Certidão.

15/01/2025, 06:08

Expedição de Certidão.

15/01/2025, 06:08

Juntada de Outros documentos

27/12/2024, 08:10

Expedição de Certidão.

18/12/2024, 03:41

Expedição de Certidão.

18/12/2024, 01:39

Expedição de Certidão.

18/12/2024, 01:39

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Bruno Oliveira Pinheiro (OAB 5592E/MS), Luiz Felipe Ferreira (OAB 13652/MS), Guilherme Azambuja Falcão Novaes (OAB 13997/MS), Isabela Cerqueira Costa (OAB 27218/MS) Processo 0550040-93.2000.8.12.0041 - Execução Fiscal - Exectdo: Ramos e Guedes Ltda - Republica-se por conter incorreções: "Ante o exposto, reconheço a prescrição intercorrente da pretensão executória deduzida no presente feito, extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso II do CPC. Em atenção ao princípio da causalidade, condeno a parte executada ao pagamento das custas processuais, se houver, bem como honorários advocatícios em favor do patrono da parte exequente, os quais fixo em R$ 1.000,00 (um mil reais). Proceda-se ao levantamento de ventual penhora/restrição, bem como ao cancelamento do leilão designado.

04/12/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 03/12/2024.

03/12/2024, 21:31

Ato ordinatório praticado

03/12/2024, 08:19

Relação encaminhada ao D.J.

03/12/2024, 08:10

Autos preparados para expedição

03/12/2024, 07:10

Emissão da Relação

03/12/2024, 07:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Bruno Oliveira Pinheiro (OAB 5592E/MS), Luiz Felipe Ferreira (OAB 13652/MS), Guilherme Azambuja Falcão Novaes (OAB 13997/MS) Processo 0550040-93.2000.8.12.0041 - Execução Fiscal - Exectdo: Ramos e Guedes Ltda - Sentença de fls. 530/534: "Ante o exposto, reconheço a prescrição intercorrente da pretensão executória deduzida no presente feito, extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso II do CPC. Em atenção ao princípio da causalidade, condeno a parte executada ao pagamento das custas processuais, se houver, bem como honorários advocatícios em favor do patrono da parte exequente, os quais fixo em R$ 1.000,00 (um mil reais). Proceda-se ao levantamento de ventual penhora/restrição, bem como ao cancelamento do leilão designado.

03/12/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 02/12/2024.

02/12/2024, 21:22

Relação encaminhada ao D.J.

02/12/2024, 08:06

Documento Digitalizado

29/11/2024, 19:03

Emissão da Relação

29/11/2024, 18:27

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

29/11/2024, 18:20

Expedição de Certidão.

29/11/2024, 18:20

Julgado procedente o pedido

29/11/2024, 18:20

Registro de Sentença

29/11/2024, 18:20

Conclusos para decisão

26/11/2024, 09:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/11/2024, 14:56

Juntada de Informações

25/11/2024, 14:55

Ato ordinatório praticado

19/11/2024, 10:57

Autos preparados para expedição

19/11/2024, 08:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/11/2024, 16:25

Expedição de Certidão.

11/11/2024, 13:33

Ato ordinatório praticado

11/11/2024, 13:32

Autos preparados para expedição

11/11/2024, 09:05

Juntada de Petição de Exceção de pré-executividade

08/11/2024, 14:55

Prazo em Curso

29/10/2024, 07:58

Prazo em Curso

29/10/2024, 07:58

Documento Digitalizado

29/10/2024, 01:06

Expedição de Certidão.

25/10/2024, 02:45

Expedição de NULL.

18/10/2024, 18:07

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

18/10/2024, 16:00

Expedição em análise para assinatura

18/10/2024, 16:00

Expedição em análise para assinatura

18/10/2024, 14:29

Expedição em análise para assinatura

18/10/2024, 14:29

Juntada de Outros documentos

18/10/2024, 14:10

Expedição de Certidão.

15/10/2024, 14:20

Ato ordinatório praticado

15/10/2024, 12:57

Autos preparados para expedição

15/10/2024, 10:02

Juntada de Informações

26/09/2024, 11:10

Publicado ato_publicado em 25/09/2024.

25/09/2024, 21:24

Relação encaminhada ao D.J.

25/09/2024, 08:08

Documento Digitalizado

24/09/2024, 13:34

Emissão da Relação

24/09/2024, 13:21

Prazo em Curso

18/09/2024, 13:57

Prazo em Curso

18/09/2024, 13:57

Proferida decisão interlocutória

18/09/2024, 13:21

Decorrido prazo de nome_da_parte em 18/04/2024.

18/04/2024, 07:58

Expedição de Certidão.

04/04/2024, 01:45

Conclusos para despacho

03/04/2024, 09:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/04/2024, 17:55

Expedição de Certidão.

25/03/2024, 11:11

Ato ordinatório praticado

25/03/2024, 11:11

Autos preparados para expedição

22/03/2024, 09:10

Expedição de Certidão.

22/03/2024, 08:21

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

22/03/2024, 08:21

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

23/11/2023, 00:14

Proferido despacho de mero expediente

23/11/2023, 00:14

Conclusos para despacho

27/09/2023, 13:13

Prazo em Curso

31/08/2023, 17:22

Prazo em Curso

31/08/2023, 17:22

Informação do Sistema

31/08/2023, 13:00

Informação do Sistema

31/08/2023, 12:59

Informação do Sistema

31/08/2023, 12:59

Redistribuição de Processo - Saída

31/08/2023, 12:59

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino

31/08/2023, 12:59

Prazo em Curso

29/08/2023, 07:26

Prazo em Curso

29/08/2023, 07:26

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

28/08/2023, 18:43

Proferido despacho de mero expediente

28/08/2023, 18:43

Juntada de Outros documentos

31/07/2023, 17:10

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

24/07/2023, 00:05

Conclusos para despacho

21/06/2023, 11:45

Decorrido prazo de nome_da_parte em 21/06/2023.

21/06/2023, 11:44

Expedição de Certidão.

30/04/2023, 01:29

Expedição de Certidão.

20/04/2023, 14:11

Ato ordinatório praticado

20/04/2023, 14:10

Autos preparados para expedição

10/04/2023, 15:18

Autos preparados para expedição

07/03/2023, 11:36

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

12/11/2022, 13:54

Proferido despacho de mero expediente

12/11/2022, 13:54

Conclusos para despacho

18/07/2022, 17:33

Juntada de Outros documentos

12/07/2022, 14:10

Expedição de Certidão.

04/07/2022, 15:37

Expedição de Outros documentos.

04/07/2022, 15:36

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

10/01/2022, 10:45

Proferido despacho de mero expediente

10/01/2022, 10:45

Conclusos para despacho

29/11/2021, 13:39

Decorrido prazo de nome_da_parte em 29/11/2021.

29/11/2021, 13:29

Prazo em Curso

20/05/2021, 15:40

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

20/05/2021, 09:48

Proferido despacho de mero expediente

20/05/2021, 09:48

Conclusos para decisão

19/05/2021, 17:57

Documento Digitalizado

16/04/2021, 14:33

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

16/04/2021, 14:12

Prazo em Curso

10/02/2021, 17:08

Expedição de NULL.

09/02/2021, 16:12

Expedição de Outros documentos.

09/02/2021, 16:01

Autos preparados para expedição

29/01/2021, 13:04

Juntada de Outros documentos

11/01/2021, 12:48

Juntada de NULL

11/01/2021, 12:47

Juntada de Mandado

11/01/2021, 12:47

Prazo em Curso

18/08/2020, 14:25

Expedição de Mandado.

07/08/2020, 09:22

Expedição em análise para assinatura

05/08/2020, 15:23

Autos preparados para expedição

29/06/2020, 15:00

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado

18/06/2020, 07:33

Juntada de Outros documentos

15/06/2020, 11:55

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

12/06/2020, 15:17

Prazo em Curso

08/06/2020, 14:40

Documento Digitalizado

08/06/2020, 14:38

Expedição de Outros documentos.

03/06/2020, 16:38

Desapensado do processo número do processo

01/06/2020, 17:14

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

11/05/2020, 08:07

Proferida decisão interlocutória

11/05/2020, 08:07

Conclusos para despacho

29/04/2020, 17:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/04/2020, 20:10

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

18/03/2020, 08:28

Proferido despacho de mero expediente

18/03/2020, 08:28

Conclusos para despacho

27/02/2020, 14:30

Decorrido prazo de nome_da_parte em 27/02/2020.

27/02/2020, 14:28

Prazo em Curso

17/12/2019, 12:57

Documento Digitalizado

17/12/2019, 12:57

Expedição de Outros documentos.

16/12/2019, 09:47

Expedição em análise para assinatura

12/12/2019, 13:30

Juntada de Ofício

26/11/2019, 09:29

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

06/11/2019, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

01/11/2019, 14:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/11/2019, 14:56

Documento Digitalizado

30/10/2019, 08:30

Expedição de Certidão.

28/10/2019, 02:45

Prazo em Curso

24/10/2019, 18:11

Expedição de Carta.

24/10/2019, 18:09

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

21/10/2019, 14:21

Expedição de Certidão.

18/10/2019, 13:51

Expedição de Outros documentos.

18/10/2019, 13:50

Autos entregues em carga ao Promotor

18/10/2019, 13:49

Expedição em análise para assinatura

18/10/2019, 13:49

Expedição de Certidão.

18/10/2019, 13:48

Expedição de Certidão.

18/10/2019, 13:23

Documento Digitalizado

18/10/2019, 13:20

Expedição de Outros documentos.

16/10/2019, 17:47

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

16/10/2019, 17:05

Expedição em análise para assinatura

16/10/2019, 16:54

Prazo em Curso

11/09/2019, 14:16

Documento Digitalizado

11/09/2019, 14:14

Remetidos os autos da Contadoria para o Cartório

30/08/2019, 16:25

Conta Atualizada

30/08/2019, 16:25

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

30/08/2019, 15:19

Autos preparados para expedição

07/08/2019, 17:19

Autos preparados para expedição

17/06/2019, 13:02

Juntada de Ofício

17/06/2019, 09:54

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

13/06/2019, 04:38

Prazo em Curso

24/05/2019, 14:07

Documento Digitalizado

24/05/2019, 14:06

Autos preparados para expedição

09/05/2019, 18:00

Autos preparados para expedição

03/05/2019, 14:44

Juntada de Ofício

28/02/2019, 08:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/02/2019, 11:58

Prazo em Curso

28/01/2019, 17:54

Documento Digitalizado

28/01/2019, 17:53

Documento Digitalizado

28/01/2019, 17:53

Expedição de Ofício.

07/12/2018, 11:06

Expedição de Ofício.

07/12/2018, 11:06

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

07/12/2018, 09:54

Expedição em análise para assinatura

06/12/2018, 15:54

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

19/10/2018, 14:44

Proferida decisão interlocutória

19/10/2018, 14:44

Conclusos para despacho

28/08/2018, 14:39

Autos preparados para expedição

03/08/2018, 13:54

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

03/08/2018, 11:04

Documento Digitalizado

03/08/2018, 11:02

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

23/05/2018, 12:59

Proferida decisão interlocutória

23/05/2018, 12:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/03/2018, 11:55

Conclusos para despacho

02/03/2018, 15:02

Autos preparados para expedição

25/01/2018, 13:21

Expedição de Certidão.

25/01/2018, 13:21

Prazo em Curso

24/01/2018, 13:34

Documento Digitalizado

14/12/2017, 10:08

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

14/12/2017, 09:32

Prazo em Curso

29/11/2017, 15:50

Expedição de Ofício.

01/11/2017, 14:57

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

01/11/2017, 14:41

Expedição em análise para assinatura

01/11/2017, 12:16

Autos preparados para expedição

17/10/2017, 10:37

Decorrido prazo de nome_da_parte em 17/10/2017.

17/10/2017, 10:20

Prazo em Curso

29/09/2017, 10:40

Documento Digitalizado

21/09/2017, 12:45

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

21/09/2017, 12:40

Prazo em Curso

05/09/2017, 14:42

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

03/08/2017, 17:15

Expedição de Ofício.

03/08/2017, 17:15

Expedição em análise para assinatura

01/08/2017, 10:36

Autos preparados para expedição

27/07/2017, 11:39

Autos preparados para expedição

11/07/2017, 15:36

Expedição de Certidão.

11/07/2017, 15:35

Prazo em Curso

26/05/2017, 10:09

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

16/05/2017, 08:07

Documento Digitalizado

16/05/2017, 08:05

Prazo em Curso

05/05/2017, 12:33

Expedição de Ofício.

04/05/2017, 09:43

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

03/05/2017, 15:37

Expedição em análise para assinatura

25/04/2017, 11:02

Autos preparados para expedição

24/04/2017, 14:55

Expedição de Certidão.

24/04/2017, 14:55

Prazo em Curso

26/01/2017, 14:04

Documento Digitalizado

26/01/2017, 14:03

Prazo em Curso

03/06/2016, 16:02

Juntada de Ofício

01/06/2016, 08:39

Expedição de Outros documentos.

01/06/2016, 08:33

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

31/05/2016, 10:21

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

31/05/2016, 10:21

Documento Digitalizado

31/05/2016, 09:51

Expedição de Outros documentos.

31/05/2016, 09:50

Documento Digitalizado

31/05/2016, 09:46

Expedição de Outros documentos.

31/05/2016, 09:45

Prazo em Curso

20/05/2016, 15:47

Expedição em análise para assinatura

19/04/2016, 14:00

Expedição de Ofício.

19/04/2016, 14:00

Expedição de Ofício.

19/04/2016, 13:47

Autos preparados para expedição

17/03/2016, 14:32

Juntada de Outros documentos

17/03/2016, 14:32

Prazo em Curso

19/01/2016, 13:30

Juntada de Outros documentos

19/01/2016, 13:29

Publicado ato_publicado em 12/08/2015.

12/08/2015, 16:45

Relação encaminhada ao D.J.

03/08/2015, 17:02

Emissão da Relação

03/08/2015, 14:12

Autos preparados para expedição

22/07/2015, 17:19

Despacho Saneador

26/06/2015, 19:08

Conclusos para despacho

18/05/2015, 16:36

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

13/05/2015, 14:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/05/2015, 19:04

Prazo em Curso

09/04/2015, 13:27

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

07/04/2015, 11:56

Documento Digitalizado

07/04/2015, 11:03

Expedição de Outros documentos.

07/04/2015, 10:47

Prazo em Curso

26/03/2015, 16:59

Expedição de Ofício.

26/03/2015, 16:59

Juntada de NULL

25/03/2015, 08:39

Juntada de Outros documentos

25/03/2015, 08:39

Juntada de Mandado

25/03/2015, 08:39

Expedição de Outros documentos.

25/03/2015, 08:31

Autos preparados para expedição

09/03/2015, 12:32

Decorrido prazo de nome_da_parte em 09/03/2015.

09/03/2015, 12:32

Prazo em Curso

11/12/2014, 17:51

Expedição em análise para assinatura

03/12/2014, 15:06

Expedição de Mandado.

03/12/2014, 15:05

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado

17/11/2014, 12:43

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

27/10/2014, 11:27

Prazo em Curso

12/09/2014, 12:51

Prazo em Curso

05/08/2014, 08:10

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

25/07/2014, 09:25

Documento Digitalizado

25/07/2014, 09:20

Expedição de Outros documentos.

25/07/2014, 09:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/07/2014, 12:02

Prazo em Curso

09/07/2014, 14:57

Expedição de Ofício.

09/07/2014, 14:56

Despacho Saneador

27/03/2014, 09:41

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

27/03/2014, 09:41

Conclusos para despacho

08/01/2014, 10:22

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

13/12/2013, 12:00

Expedição de Outros documentos.

12/12/2013, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/12/2013, 12:00

Expedição de Outros documentos.

12/12/2013, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/12/2013, 12:00

Prazo em Curso

10/12/2013, 12:00

Expedição de Outros documentos.

06/12/2013, 12:00

Documento Digitalizado

06/12/2013, 12:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

06/12/2013, 12:00

Expedição de Ofício.

22/11/2013, 12:00

Prazo em Curso

22/11/2013, 12:00

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

13/11/2013, 12:00

Proferido despacho de mero expediente

07/11/2013, 12:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

07/11/2013, 12:00

Conclusos para despacho

14/10/2013, 12:00

Apensamento/Entranhamento do Processo

01/10/2013, 12:00

Expedição de Certidão.

01/10/2013, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

01/10/2013, 12:00

Apensamento/Entranhamento do Processo

10/09/2013, 12:00

Apensamento/Entranhamento do Processo

10/09/2013, 12:00

Apensamento/Entranhamento do Processo

03/06/2013, 12:00

Juntada de Outros documentos

13/05/2013, 12:01

Juntada de Outros documentos

13/05/2013, 12:01

Juntada de Outros documentos

13/05/2013, 12:01

Juntada de Outros documentos

13/05/2013, 12:01

Juntada de Outros documentos

13/05/2013, 12:01

Juntada de Outros documentos

13/05/2013, 12:01

Juntada de Outros documentos

13/05/2013, 12:01

Juntada de Outros documentos

13/05/2013, 12:01

Juntada de Outros documentos

13/05/2013, 12:01

Juntada de Outros documentos

13/05/2013, 12:01

Juntada de Outros documentos

13/05/2013, 12:01

Juntada de Outros documentos

13/05/2013, 12:00

Juntada de Outros documentos

13/05/2013, 12:00

Juntada de Outros documentos

13/05/2013, 12:00

Juntada de Outros documentos

13/05/2013, 12:00

Juntada de Outros documentos

13/05/2013, 12:00

Juntada de Outros documentos

13/05/2013, 12:00

Juntada de Outros documentos

13/05/2013, 12:00

Juntada de Outros documentos

13/05/2013, 12:00

Juntada de Outros documentos

13/05/2013, 12:00

Juntada de Outros documentos

13/05/2013, 12:00

Juntada de Outros documentos

13/05/2013, 12:00

Juntada de Outros documentos

13/05/2013, 12:00

Juntada de Outros documentos

13/05/2013, 12:00

Juntada de Outros documentos

13/05/2013, 12:00

Juntada de Outros documentos

13/05/2013, 12:00

Juntada de Outros documentos

13/05/2013, 12:00

Juntada de Outros documentos

13/05/2013, 12:00

Juntada de Outros documentos

13/05/2013, 12:00

Juntada de Outros documentos

13/05/2013, 12:00

Juntada de Outros documentos

13/05/2013, 12:00

Juntada de Outros documentos

13/05/2013, 12:00

Juntada de Outros documentos

13/05/2013, 12:00

Juntada de Outros documentos

13/05/2013, 12:00

Juntada de Outros documentos

13/05/2013, 12:00

Juntada de Outros documentos

13/05/2013, 12:00

Juntada de Outros documentos

13/05/2013, 12:00

Juntada de Outros documentos

13/05/2013, 12:00

Juntada de Outros documentos

13/05/2013, 12:00

Juntada de Outros documentos

13/05/2013, 12:00

Juntada de Outros documentos

13/05/2013, 12:00

Juntada de Outros documentos

13/05/2013, 12:00

Juntada de Outros documentos

13/05/2013, 12:00

Juntada de Outros documentos

13/05/2013, 12:00

Juntada de Outros documentos

13/05/2013, 12:00

Juntada de Outros documentos

13/05/2013, 12:00

Juntada de Outros documentos

13/05/2013, 12:00

Expedição de Certidão.

13/05/2013, 12:00

Juntada de Outros documentos

13/05/2013, 12:00

Juntada de Outros documentos

13/05/2013, 12:00

Juntada de Outros documentos

13/05/2013, 12:00

Juntada de Outros documentos

13/05/2013, 12:00

Juntada de Outros documentos

13/05/2013, 12:00

Juntada de Outros documentos

13/05/2013, 12:00

Juntada de Outros documentos

13/05/2013, 12:00

Juntada de Outros documentos

13/05/2013, 12:00

Juntada de Outros documentos

13/05/2013, 12:00

Juntada de Outros documentos

13/05/2013, 12:00

Juntada de Outros documentos

13/05/2013, 12:00

Juntada de Outros documentos

13/05/2013, 12:00

Juntada de Outros documentos

13/05/2013, 12:00

Juntada de Outros documentos

13/05/2013, 12:00

Juntada de Outros documentos

13/05/2013, 12:00

Juntada de Outros documentos

13/05/2013, 12:00

Juntada de Outros documentos

13/05/2013, 12:00

Juntada de Outros documentos

13/05/2013, 12:00

Juntada de Outros documentos

13/05/2013, 12:00

Juntada de Outros documentos

13/05/2013, 12:00

Juntada de Outros documentos

13/05/2013, 12:00

Juntada de Outros documentos

13/05/2013, 12:00

Juntada de Outros documentos

13/05/2013, 12:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

30/10/2012, 12:00

Conclusos para despacho

26/10/2012, 12:00

Proferido despacho de mero expediente

23/10/2012, 12:00

Expedição de Certidão.

18/10/2012, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

18/10/2012, 12:00

Autos preparados para expedição

18/09/2012, 12:00

Publicado ato_publicado em 02/07/2012.

02/07/2012, 12:00

Prazo em Curso

02/07/2012, 12:00

Relação encaminhada ao D.J.

29/06/2012, 12:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

28/06/2012, 12:00

Emissão da Relação

28/06/2012, 12:00

Proferido despacho de mero expediente

13/06/2012, 12:00

Conclusos para despacho

04/06/2012, 12:00

Juntada de Outros documentos

01/06/2012, 12:00

Recebidos os Autos da Proc. da União

31/05/2012, 12:00

Autos entregues em carga ao Procurador da União

03/05/2012, 12:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

09/04/2012, 12:00

Autos preparados para vista/intimação

09/04/2012, 12:00

Conclusos para despacho

02/04/2012, 12:00

Proferido despacho de mero expediente

07/03/2012, 12:00

Decorrido prazo de nome_da_parte em 28/02/2012.

28/02/2012, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

28/02/2012, 12:00

Prazo em Curso

13/01/2012, 12:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

11/01/2012, 12:00

Autos preparados para juntada

10/11/2011, 12:00

Prazo em Curso

22/09/2011, 12:00

Autos preparados para expedição

12/09/2011, 12:00

Juntada de Ofício

09/09/2011, 12:00

Recebido pelo Distribuidor

22/08/2011, 12:00

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao destino

22/08/2011, 12:00

Recebidos os autos

22/08/2011, 12:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

12/08/2011, 12:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

03/08/2011, 12:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

03/08/2011, 12:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

03/08/2011, 12:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

03/08/2011, 12:00

Juntada de Outros documentos

03/08/2011, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/08/2011, 12:00

Autos preparados para remessa ao Distribuidor/Contador/Partidor

03/08/2011, 12:00

Autos preparados para juntada

25/07/2011, 12:00

Autos preparados para expedição

16/05/2011, 12:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

03/05/2011, 12:00

Autos preparados para expedição

17/03/2011, 12:00

Autos preparados para expedição

16/12/2010, 12:00

Ato ordinatório praticado

19/10/2010, 12:00

Recebidos os Autos da Proc. da União

06/05/2010, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/05/2010, 12:00

Ato ordinatório praticado

06/05/2010, 12:00

Autos em Carga ao Procurador da União

09/04/2010, 12:00

Aguardando Expedição de Ofício

30/03/2010, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

26/03/2010, 12:00

Despacho Proferido

12/03/2010, 12:00

Conclusos para Despacho

09/02/2010, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

18/01/2010, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

18/01/2010, 12:00

Devolução ao cartório, s/despacho - Juntada exped.

18/12/2009, 12:00

Conclusos para Despacho

31/08/2009, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

19/06/2009, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/06/2009, 12:00

Desapensamento/Desentranhamento do Processo e Entr

15/05/2009, 12:00

Aguardando Juntada de Petição

15/05/2009, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Advogado

09/10/2008, 12:00

Autos em Carga ao Advogado do Réu

08/10/2008, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

03/09/2008, 12:00

Aguardando Andamento dos Autos em Apenso

06/05/2008, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

07/04/2008, 12:00

Despacho Proferido

31/03/2008, 12:00

Despacho Proferido

31/03/2008, 12:00

Conclusos

28/01/2008, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

08/11/2007, 12:00

Conclusos

15/10/2007, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

11/09/2007, 12:00

Despacho Proferido

06/09/2007, 12:00

Conclusos

20/08/2007, 12:00

Apensamento/Entranhamento do Processo

18/08/2007, 12:00

Processo Distribuído por Sorteio

06/12/2000, 12:00

Interlocutória

•07/05/2025, 08:34

Ato Ordinatório

•03/12/2024, 08:19

Sentença

•29/11/2024, 18:20

Ato Ordinatório

•19/11/2024, 10:57

Ato Ordinatório

•11/11/2024, 13:32

Ato Ordinatório

•15/10/2024, 12:57

Interlocutória

•18/09/2024, 13:21

Ato Ordinatório

•25/03/2024, 11:11

Despacho

•23/11/2023, 00:14

Despacho

•28/08/2023, 18:43

Ato Ordinatório

•20/04/2023, 14:10

Despacho

•12/11/2022, 13:54

Despacho

•10/01/2022, 10:45

Todos os documentos(31)

Ato Ordinatório

•01/10/2025, 08:21

Despacho

•30/09/2025, 17:48

Interlocutória

•07/05/2025, 08:34

Ato Ordinatório

•03/12/2024, 08:19

Sentença

•29/11/2024, 18:20

Ato Ordinatório

•19/11/2024, 10:57

Ato Ordinatório

•11/11/2024, 13:32

Ato Ordinatório

•15/10/2024, 12:57

Interlocutória

•18/09/2024, 13:21

Ato Ordinatório

•25/03/2024, 11:11

Despacho

•23/11/2023, 00:14

Despacho

•28/08/2023, 18:43

Ato Ordinatório

•20/04/2023, 14:10

Despacho

•12/11/2022, 13:54

Despacho

•10/01/2022, 10:45

Despacho

•20/05/2021, 09:48

Interlocutória

•11/05/2020, 08:07

Despacho

•18/03/2020, 08:28

Interlocutória

•19/10/2018, 14:44

Interlocutória

•23/05/2018, 12:59

Interlocutória

•26/06/2015, 19:08

Interlocutória

•27/03/2014, 09:41

Despacho

•07/11/2013, 09:00

Despacho

•13/05/2013, 15:49

Despacho

•13/05/2013, 15:49

Despacho

•13/05/2013, 15:49

Despacho

•13/05/2013, 15:49

Despacho

•13/05/2013, 15:49

Despacho

•13/05/2013, 15:49

Despacho

•13/05/2013, 15:49

Despacho

•13/05/2013, 15:48