Cumprimento de sentença 0800360-64.2017.8.12.0043 - TJMS

Cumprimento de sentença 0800360-64.2017.8.12.0043 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Mariana Piovezani Moreti (OAB 48316/PR) Processo 0800360-64.2017.8.12.0043 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Advance Equipamentos Médicos e Hospitales Ltda - Exectdo: Uni Imagem Radiologia Ltda - ME - Intima-se quanto à r. decisão de fl. 206: "PEDIDO DE BLOQUEIO SISBAJUD Trata-se de pedido de penhora de valores em contas-correntes ou contas de investimento em instituições financeiras nacionais, por intermédio do sistema SISBAJUD ou penhora on-line, formulado por Advance Equipamentos Médicos e Hospitales Ltda, em face de Uni Imagem Radiologia Ltda - ME, ambos suficientemente qualificados. A penhora de valores depositados em nome do devedor/executado é forma célere e eficiente para a solução da lide, e respeita os princípios processuais, a ordem do art. 835 e o quanto disposto no art. 829, §2º, e 854, todos do CPC/15. O STJ já pacificou a matéria, ao decidir em sede de análise de recurso repetitivo o REsp 1112943/MA Rel. Min. NANCY ANDRIGHI (15/SET/2010). O CNJ firmou convênio, sob o nome Acordo de Cooperação Técnica 041/2019, para o Judiciário assumir o custeio e a administração do sistema. Nesta assentada, cuida-se da penhora para satisfazer a execução; a penhora é feita com o valor indicado para a dívida e o CPF/CNPJ do executado como informado nos autos. Assim, cumpre deferir o pedido para lançamento do pedido de bloqueio de valores no SISBAJUD. O requerimento eletrônico de bloqueio no sistema do Banco Central é representado pela guia do sistema que acompanha a presente decisão. Enquanto o requerimento é processado junto às instituições financeiras o presente feito deverá aguardar pois apenas com a resposta do Banco Central as partes devem ser intimadas. O dinheiro, se regularmente bloqueado, deverá transferido para a subconta do Poder Judiciário junto à Caixa Econômica agência 1310 e somente poderá ser liberado, com requerimento do exequente, após intimado o devedor/executado para se manifestar acerca da constrição - garantindo-se o contraditório e ampla defesa – e com ordem expressa do juízo. Assim, desnecessária a intimação das partes nesta fase. Cumpra-se. Aguarde-se 72h. Após, voltem conclusos", bem como informações SISBAJUD de fl. 207, e r. despacho de fl. 208: "Diga a parte exequente em 15 dias".

03/12/2024, 00:00

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Juntada de Petição de Petição (outras)

Publicado ato_publicado em 18/05/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Petição (outras)

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 26/01/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

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Todos os documentos(26)