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Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

18/11/2024

Valor da Causa

R$ 1.412,00

Órgão julgador

Juizado Especial Adjunto

Partes do Processo

WALDIR DE FREITAS CHAVES NETO

CPF

Autor

GRUPO GAMA

Terceiro

MUNICIPIO DE INOCENCIA

CNPJ

Reu

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Prazo em Curso

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 11/03/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

Prazo em Curso

Expedição de Carta.

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(54)