Cumprimento de sentença 0801484-17.2018.8.12.0021 - TJMS

Cumprimento de sentença 0801484-17.2018.8.12.0021 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Alex Antônio Ramires dos Santos Fernandes (OAB 13452/MS), Letícia Oliveira Brandão (OAB 13661/MS), Juliano Martins Mansur (OAB 113786/RJ) Processo 0801484-17.2018.8.12.0021 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Anna Claudia Frutuoso Gomes - Exectdo: SABEMI Seguradora S/A - Trata-se de Impugnação ao Cumprimento de Sentença ajuizada por SABEMI Seguradora S/A em face de Anna Claudia Frutuoso Gomes, alegando, em síntese, excesso de execução, uma vez que a Exequente cobra valores referente a período que nunca foi descontado; que inexiste prova das cobranças incluídas de forma indevida; que o valor correto é R$ 3.864,90 e não R$ R$ 5.177,79; que há um excesso no importe de R$ 1.312,89. Requer o acolhimento da Impugnação e a suspensão do feito (fls. 397/404). A parte Impugnada manifestou-se às fls. 415, concordando com os valores apresentados pela Executada às fls. 405; que deve ser inclusa a multa e honorários do § 1º do art. 523, do CPC. É o relatório. Decido. A parte Impugnada concordou com os cálculos apresentados pela Impugnante. Do exposto, julgo procedente a Impugnação ao Cumprimento de Sentença para o fim de reconhecer o excesso de execução sobre os cálculos apresentados pela Exequente. Em consequência, homologo os cálculos apresentados pela Impugnante, no valor de R$ 3.864,90, atualizado até 28/06/2023 (fl. 405). Considerando que não houve o pagamento do débito, aplica-se a multa do artigo 523, § 1º, do CPC. Sem custas, por se tratar de incidente. Entretanto, no que se refere à impugnação, é devida a verba honorária sucumbencial. Aconcordânciada Exequente com o valor informado na impugnaçãonão afasta o dever de pagamento dos honorários sucumbenciais. Nesse sentido: "(...) Tendo sido acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença para reconhecer o excesso de execução, é da parte credora a responsabilidade pelo pagamento do ônus de sucumbência, ainda mais quando o próprio credor concorda com o alegado excesso." (TJ-MS - AC: 00238953120108120001 MS 0023895-31.2010.8.12.0001, Relator: Des. Eduardo Machado Rocha, Data de Julgamento: 22/10/2020, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 25/10/2020). E, "(...) somente se cogita da fixação de honorários advocatícios se houver impugnação ao cumprimento de sentença, na forma do art. 85, § 7º, do CPC/15, observada a sucumbência neste âmbito. II - Assim, tendo o ente público impugnado o cumprimento de sentença e obtido êxito na redução do quantum exequendo, fazem jus, seus procuradores, à verba honorária. (...)." (TJ-MS - AI: 20005114320188120900 MS 2000511-43.2018.8.12.0900, Relator: Des. João Maria Lós, Data de Julgamento: 18/11/2018, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 20/11/2018). Assim, condeno a Exequente, ora Impugnada, ao pagamento dos honorários advocatícios em favor do patrono da parte Impugnante, os quais arbitro em 20% do proveito econômico obtido, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Entretanto, por ser beneficiário da justiça gratuita fica suspenso o pagamento até que a parte interessada prove ter condição de efetuar o pagamento sem prejuízo do sustento próprio e de sua família, dentro do prazo de 05 (cinco) anos, quando então tal direito prescreverá (art. 98, § 3º, do CPC). Decorrido o prazo para recurso, apresente a parte Exequente planilha atualizada do débito, requerendo o que de direito. Int.

03/12/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em data

Prazo em Curso

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Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

Expedição em análise para assinatura

Documento Digitalizado

Autos preparados para expedição

Juntada de Petição de Petição (outras)

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 25/09/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Expedição de Certidão.

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

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