Procedimento Comum Cível 0805945-71.2019.8.12.0029 - TJMS | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Procedimento Comum CívelPagamentoPrecatórioLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOProcedimento Comum Cível

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

25/07/2025

Valor da Causa

R$ 566,17

Órgão julgador

2ª Vara

Processos relacionados

1° Grau · TJMS · Procedimento Comum Cível · Vara de Execução Fiscal da Fazenda Pública Estadual

Partes do Processo

DEUSDETE AMARANTE MESSIAS

CPF

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

ANDRÉIA TEIXEIRA DA SILVA

OAB/MS 13017·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Arquivado Definitivamente

02/03/2026, 12:06

Transitado em Julgado em data

02/03/2026, 12:06

Expedição em análise para assinatura

26/02/2026, 15:44

Prazo em Curso

26/01/2026, 09:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/12/2025, 07:01

Expedição de Certidão.

10/12/2025, 20:43

Publicado ato_publicado em 03/12/2025.

03/12/2025, 07:26

Relação encaminhada ao D.J.

02/12/2025, 08:19

Expedição de Certidão.

01/12/2025, 17:01

Expedição de Outros documentos.

01/12/2025, 17:01

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

01/12/2025, 17:01

Emissão da Relação

01/12/2025, 16:58

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

03/11/2025, 08:02

Expedição de Certidão.

03/11/2025, 08:02

Registro de Sentença

03/11/2025, 08:02

Todas as movimentações(123)

Arquivado Definitivamente

02/03/2026, 12:06

Transitado em Julgado em data

02/03/2026, 12:06

Expedição em análise para assinatura

26/02/2026, 15:44

Prazo em Curso

26/01/2026, 09:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/12/2025, 07:01

Documentos

Sentença

•03/11/2025, 08:02

Despacho

•31/07/2025, 17:26

Expedição de Certidão.

10/12/2025, 20:43

Publicado ato_publicado em 03/12/2025.

03/12/2025, 07:26

Relação encaminhada ao D.J.

02/12/2025, 08:19

Expedição de Certidão.

01/12/2025, 17:01

Expedição de Outros documentos.

01/12/2025, 17:01

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

01/12/2025, 17:01

Emissão da Relação

01/12/2025, 16:58

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

03/11/2025, 08:02

Expedição de Certidão.

03/11/2025, 08:02

Registro de Sentença

03/11/2025, 08:02

Julgado procedente o pedido

14/10/2025, 12:45

Conclusos para despacho

07/10/2025, 10:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/09/2025, 12:15

Expedição de Certidão.

13/09/2025, 10:45

Publicado ato_publicado em 04/09/2025.

04/09/2025, 06:52

Relação encaminhada ao D.J.

03/09/2025, 08:08

Expedição de Certidão.

03/09/2025, 07:43

Expedição de Outros documentos.

03/09/2025, 07:42

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

03/09/2025, 07:42

Emissão da Relação

03/09/2025, 07:42

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

31/07/2025, 17:26

Proferido despacho de mero expediente

31/07/2025, 17:26

Conclusos para despacho

25/07/2025, 16:36

Recebimento de Proc.- Vindo de OUTRO FORO por redistribuição

25/07/2025, 14:31

Redistribuição de Processo - Saída

25/07/2025, 14:31

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino

25/07/2025, 14:31

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

24/07/2025, 11:29

Expedição de Certidão.

24/07/2025, 11:27

Publicado ato_publicado em 20/07/2025.

20/07/2025, 17:52

Relação encaminhada ao D.J.

18/07/2025, 08:11

Prazo em Curso

17/07/2025, 15:24

Emissão da Relação

17/07/2025, 15:23

Declarada incompetência

16/07/2025, 18:45

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

16/07/2025, 18:45

Conclusos para decisão

15/04/2025, 15:18

Recebimento de Proc.- Vindo de OUTRO FORO por redistribuição

11/04/2025, 15:09

Redistribuição de Processo - Saída

11/04/2025, 15:09

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino

11/04/2025, 15:09

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

11/04/2025, 12:32

Prazo em Curso

03/04/2025, 17:36

Decorrido prazo de nome_da_parte em 03/04/2025.

03/04/2025, 17:35

Prazo em Curso

10/12/2024, 07:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/12/2024, 12:15

Expedição de Certidão.

09/12/2024, 01:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Réu: Estado de Mato Grosso do Sul - Decisão de fls. 103 Intimação - ADV: Andréia Teixeira da Silva (OAB 13017/MS) Processo 0805945-71.2019.8.12.0029 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Deusdete Amarante Messias - Vistos, etc... Com efeito, por se tratar de matéria tributária, de rigor reconhecer a incompetência absoluta deste Juízo. Nesta linha calha citar: CONFLITO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL - JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA E DA SAÚDE PÚBLICA QUE DECLINA DA COMPETÊNCIA À VARA DA EXECUÇÃO FISCAL MUNICIPAL - PERTINÊNCIA - COMPETÊNCIA ABSOLUTA - CONFLITO JULGADO IMPROCEDENTE. É da vara da execução fiscal municipal a competência para processar e julgar ação anulatória de débito fiscal, com fundamento no art. 2º, alínea c-A, da Resolução n. 221/1994, por se tratar de competência absoluta. (TJMS. Conflito de competência cível n. 1601634-52.2023.8.12.0000, Campo Grande, 4ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva, j: 12/05/2023, p: 16/05/2023). Redistribua-se a presente demanda para a Vara de Execução Fiscal da Fazenda Pública Estadual. Intime-se. Cumpra-se.

03/12/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 02/12/2024.

02/12/2024, 21:13

Relação encaminhada ao D.J.

02/12/2024, 08:02

Expedição de Certidão.

29/11/2024, 12:44

Expedição de Outros documentos.

29/11/2024, 11:31

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

29/11/2024, 11:31

Emissão da Relação

29/11/2024, 11:29

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

26/09/2024, 16:17

Distribuição

26/09/2024, 16:17

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

20/12/2023, 00:04

Conclusos para despacho

22/08/2023, 09:13

Decorrido prazo de nome_da_parte em 22/08/2023.

22/08/2023, 09:11

Processo Desarquivado

30/03/2023, 15:29

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

27/01/2022, 01:22

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

20/12/2021, 03:49

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

09/12/2021, 02:23

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

26/11/2021, 02:38

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

11/11/2021, 02:50

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

29/10/2021, 03:06

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

21/10/2021, 03:14

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

26/08/2021, 02:45

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

30/07/2021, 02:48

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

07/06/2021, 02:58

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

19/01/2021, 00:15

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

03/12/2020, 02:30

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

20/11/2020, 02:53

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

12/10/2020, 02:44

Arquivado Provisoriamente

09/09/2020, 12:16

Processo Desarquivado

09/09/2020, 12:15

Arquivado Provisoriamente

09/09/2020, 12:14

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

03/09/2020, 11:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/09/2020, 11:31

Publicado ato_publicado em 28/08/2020.

28/08/2020, 23:48

Relação encaminhada ao D.J.

28/08/2020, 09:48

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

27/08/2020, 19:49

Expedição de Certidão.

27/08/2020, 19:34

Expedição de Outros documentos.

27/08/2020, 19:33

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

27/08/2020, 19:33

Emissão da Relação

27/08/2020, 19:02

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

13/08/2020, 10:48

Processo sobrestado pelo TEMA 986 - STJ - RR

13/08/2020, 10:48

Conclusos para decisão

02/06/2020, 10:56

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

18/05/2020, 09:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/05/2020, 17:30

Candidato a Vinculação a Tema de Precedente

25/04/2020, 09:47

Prazo em Curso

01/04/2020, 09:53

Publicado ato_publicado em 31/03/2020.

31/03/2020, 23:56

Relação encaminhada ao D.J.

31/03/2020, 08:43

Emissão da Relação

30/03/2020, 10:42

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

27/03/2020, 12:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/03/2020, 12:19

Publicado ato_publicado em 24/03/2020.

24/03/2020, 23:10

Relação encaminhada ao D.J.

24/03/2020, 09:11

Expedição de Certidão.

23/03/2020, 21:30

Expedição de Outros documentos.

23/03/2020, 21:30

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

23/03/2020, 21:29

Juntada de Petição de Réplica

16/03/2020, 12:21

Prazo em Curso

18/02/2020, 17:49

Publicado ato_publicado em 17/02/2020.

17/02/2020, 22:34

Relação encaminhada ao D.J.

17/02/2020, 08:28

Emissão da Relação

14/02/2020, 09:17

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

30/01/2020, 18:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/01/2020, 18:39

Expedição de Certidão.

27/11/2019, 13:41

Expedição de Carta.

27/11/2019, 12:28

Expedição de Outros documentos.

27/11/2019, 12:27

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

27/11/2019, 12:27

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

26/11/2019, 10:14

Proferido despacho de mero expediente

26/11/2019, 10:14

Conclusos para despacho

25/11/2019, 08:25

Informação do Sistema

18/11/2019, 13:47

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

18/11/2019, 13:47

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao destino

18/11/2019, 13:30

Distribuído por sorteio

18/11/2019, 13:29

Interlocutória

•16/07/2025, 18:45

Interlocutória

•26/09/2024, 16:17

Interlocutória

•13/08/2020, 10:48

Despacho

•26/11/2019, 10:14