Cumprimento de sentença 0809466-96.2024.8.12.0110 - TJMS

Cumprimento de sentença 0809466-96.2024.8.12.0110 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Celso de Faria Monteiro (OAB 18246A/MS), Adrianne Barbosa da Silva (OAB 26503/MS) Processo 0809466-96.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Rainara Lucia D' Avila - Reqdo: Facebook Serviços Online do Brasil Ltda - Intimação das partes, por seus procuradores, da r. sentença retro: "Posto isso, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo procedentes os pedidos formulados por Rainara Lúcia D'avila, nesta Ação de Indenização, movida em desfavor de Facebook Serviços Online do Brasil LTDA, para o fim de: I - Determinar à requerida a reativação da conta administrada pela parte autora, (usuário @rainaradavila), no prazo de até 20 (vinte) dias, após o trânsito em julgado da presente decisão, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), limitados a 30 (trinta) dias. II - Condenar a requerida a pagar à requerente o valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais) pelos danos morais experimentados, atualizada monetariamente pelo IGPM a partir do arbitramento da sentença (Súmula 362, do STJ), além de juros de mora de 1 % ao mês, contados da data da citação (art. 405, CC). A atualização monetária será calculada pelo IGPM/FGV e os juros de mora, no percentual de 1% ao mês, até a data limite de 27/08/2024. Com o advento da Lei n. 14.905/2024, que alterou as regras de incidência de juros e correção monetária, a partir de 28/08/2024, a correção monetária será apurada pelos índices do IPCA/IBGE (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) e os juros moratórios, pela taxa legal, correspondente à taxa referencial da Selic, descontado o índice utilizado para a atualização monetária (IPCA/IBGE), nos termos do art. 406, do Código Civil. III - Tornar definitiva os efeitos da tutela antecipada de fls. 29. Sem custas e honorários advocatícios nesta fase processual por incabível nos termos do art. 55, da Lei Federal nº 9.099/95, que rege os Juizados Especiais. Submete-se a presente à homologação pelo MM. Juiz Togado. ", bem como de sua homologação: "Realizada a audiência de instrução e julgamento, os autos foram encaminhados à Juíza Leiga para elaboração do projeto de sentença. Os autos me vieram conclusos para apreciação da minuta. Assim, homologo, nos termos do art. 40, da Lei 9.099/95, para que surta seus jurídicos e legais efeitos a sentença proferida pela Juíza Leiga.".

03/12/2024, 00:00

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Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

Conclusos para julgamento

Expedição de Certidão.

Prazo em Curso

Decorrido prazo de nome_da_parte em 06/02/2026.

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 23/01/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Juntada de Outros documentos

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de Certidão.

Evolução da Classe Processual

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(104)