Procedimento Comum Cível 0803618-32.2024.8.12.0045 - TJMS | JusConsulta
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Procedimento Comum Cível
Pessoa com Deficiência
Benefício Assistencial (Art. 203,V CF/88)
DIREITO ASSISTENCIAL
Procedimento Comum Cível
TJMS
1° Grau
Em andamento
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Data de Distribuição
14/11/2024
Valor da Causa
R$ 19.768,00
Órgão julgador
2ª Vara
Processos relacionados
1° Grau · TJMS · Procedimento Comum Cível · 2ª Vara Cível
Partes do Processo
MARIA CRISTINA DIAS SILVEIRA
CPF
608.***.***-00
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Autor
INSTITUTO NACIONAL DE PREVIDENCIA SOCIAL - INSS
CNPJ
00.***.***.0001-92
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Reu
INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
CNPJ
29.***.***.0001-40
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Reu
JOSE ROBERTO AMIN
CPF
073.***.***-34
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TERCEIRO
MARIA TORIBIA OLAZAR SANCHES
CPF
257.***.***-87
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TERCEIRO
Advogados / Representantes
JUAN DE PAULA SPIES
OAB/MS 25263
·
CPF
064.***.***-96
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·
Representa: Autor
JULIA DE SOUZA REGINATO SPIES
OAB/MS 25453
·
CPF
064.***.***-61
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·
Representa: Autor
Movimentações
Expedição de Certidão.
20/04/2026, 02:17
Expedição de Certidão.
10/04/2026, 06:46
Expedição de Outros documentos.
10/04/2026, 06:46
Juntada de Petição de Apelação
06/04/2026, 16:33
Expedição de Certidão.
16/03/2026, 02:57
Prazo em Curso
11/03/2026, 06:43
Publicado ato_publicado em 11/03/2026.
11/03/2026, 06:06
Relação encaminhada ao D.J.
10/03/2026, 08:03
Emissão da Relação
09/03/2026, 17:17
Expedição de Certidão.
06/03/2026, 17:04
Expedição de Certidão.
06/03/2026, 17:04
Expedição de Certidão.
06/03/2026, 17:03
Expedição de Outros documentos.
06/03/2026, 17:03
Autos preparados para expedição
05/03/2026, 18:10
Recebidos os Autos do Juiz de Direito
05/03/2026, 11:51
Ver todas as movimentações (152)
Todas as movimentações
(152)
Expedição de Certidão.
20/04/2026, 02:17
Expedição de Certidão.
10/04/2026, 06:46
Expedição de Outros documentos.
10/04/2026, 06:46
Juntada de Petição de Apelação
06/04/2026, 16:33
Expedição de Certidão.
16/03/2026, 02:57
Prazo em Curso
11/03/2026, 06:43
Publicado ato_publicado em 11/03/2026.
11/03/2026, 06:06
Relação encaminhada ao D.J.
10/03/2026, 08:03
Emissão da Relação
09/03/2026, 17:17
Expedição de Certidão.
06/03/2026, 17:04
Expedição de Certidão.
06/03/2026, 17:04
Expedição de Certidão.
06/03/2026, 17:03
Expedição de Outros documentos.
06/03/2026, 17:03
Autos preparados para expedição
05/03/2026, 18:10
Recebidos os Autos do Juiz de Direito
05/03/2026, 11:51
Expedição de Certidão.
05/03/2026, 11:51
Com Resolução do Mérito
05/03/2026, 11:50
Registro de Sentença
05/03/2026, 11:50
Conclusos para decisão
03/03/2026, 15:28
Expedição de Certidão.
03/03/2026, 15:24
Prazo em Curso
26/02/2026, 18:24
Juntada de Petição de Alegações finais
26/02/2026, 18:00
Expedição de Certidão.
23/02/2026, 08:00
Expedição de Outros documentos.
23/02/2026, 07:59
Autos entregues em carga ao Promotor
23/02/2026, 07:59
Autos preparados para expedição
21/01/2026, 21:26
Recebidos os Autos do Juiz de Direito
13/01/2026, 13:41
Proferido despacho de mero expediente
13/01/2026, 13:41
Conclusos para despacho
13/01/2026, 08:43
Juntada de Petição de Petição (outras)
18/12/2025, 16:30
Prazo em Curso
01/12/2025, 05:10
Publicado ato_publicado em 20/11/2025.
20/11/2025, 06:18
Relação encaminhada ao D.J.
19/11/2025, 08:03
Emissão da Relação
18/11/2025, 23:44
Juntada de Outros documentos
08/10/2025, 18:45
Expedição de Certidão.
01/10/2025, 03:26
Expedição de Certidão.
25/09/2025, 20:02
Expedição de Carta.
25/09/2025, 14:00
Ato ordinatório praticado
25/09/2025, 13:58
Juntada de Petição de Petição (outras)
11/09/2025, 10:30
Prazo em Curso
10/09/2025, 16:14
Juntada de Outros documentos
10/09/2025, 14:59
Prazo em Curso
03/09/2025, 10:47
Publicado ato_publicado em 03/09/2025.
03/09/2025, 07:03
Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
02/09/2025, 08:55
Relação encaminhada ao D.J.
02/09/2025, 08:29
Emissão da Relação
02/09/2025, 07:51
Expedição em análise para assinatura
01/09/2025, 18:13
Expedição de Certidão.
01/09/2025, 18:11
Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
01/09/2025, 18:11
Autos preparados para expedição
27/08/2025, 21:31
Juntada de Outros documentos
27/08/2025, 12:01
Recebidos os Autos do Juiz de Direito
26/08/2025, 09:25
Proferido despacho de mero expediente
26/08/2025, 09:25
Prazo em Curso
19/08/2025, 14:20
Conclusos para despacho
18/08/2025, 16:57
Expedição de Certidão.
18/08/2025, 16:56
Prazo em Curso
18/08/2025, 16:26
Expedição de Certidão.
18/08/2025, 16:22
Autos preparados para expedição
18/08/2025, 13:48
Expedição de Carta.
18/08/2025, 13:24
Prazo em Curso
18/08/2025, 10:40
Expedição em análise para assinatura
18/08/2025, 10:40
Publicado ato_publicado em 18/08/2025.
18/08/2025, 06:06
Relação encaminhada ao D.J.
15/08/2025, 08:02
Emissão da Relação
14/08/2025, 12:35
Recebidos os Autos do Juiz de Direito
13/08/2025, 11:56
Outras Decisões
13/08/2025, 11:56
Conclusos para despacho
28/07/2025, 16:22
Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2025, 21:00
Prazo em Curso
01/07/2025, 12:15
Decorrido prazo de nome_da_parte em 28/06/2025.
28/06/2025, 03:55
Expedição de Certidão.
28/06/2025, 03:55
Juntada de Outros documentos
25/06/2025, 20:15
Prazo em Curso
25/06/2025, 07:41
Publicado ato_publicado em 19/06/2025.
19/06/2025, 06:29
Relação encaminhada ao D.J.
18/06/2025, 08:26
Expedição de Certidão.
17/06/2025, 11:58
Expedição de Outros documentos.
17/06/2025, 11:57
Emissão da Relação
17/06/2025, 10:59
Proferido despacho de mero expediente
13/06/2025, 15:17
Recebidos os Autos do Juiz de Direito
13/06/2025, 15:17
Conclusos para despacho
11/06/2025, 16:23
Juntada de Petição de Petição (outras)
11/06/2025, 11:15
Recebidos os Autos do Núcleo Psicossocial
10/06/2025, 17:33
Juntada de Informações
10/06/2025, 17:32
Expedição de Certidão.
03/06/2025, 17:47
Audiência de instrução e julgamento cancelada conduzida por dirigida_por em/para 03/06/2025 05:47:31, 2ª Vara Cível.
03/06/2025, 17:47
Expedição de Outros documentos.
22/05/2025, 18:04
Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
22/05/2025, 18:04
Prazo em Curso
19/05/2025, 08:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
15/05/2025, 18:00
Prazo em Curso
12/05/2025, 12:54
Prazo em Curso
12/05/2025, 11:03
Publicado ato_publicado em 12/05/2025.
12/05/2025, 06:04
Relação encaminhada ao D.J.
09/05/2025, 08:10
Expedição em análise para assinatura
08/05/2025, 09:03
Emissão da Relação
08/05/2025, 09:02
Recebidos os Autos do Juiz de Direito
06/05/2025, 15:18
Proferido despacho de mero expediente
06/05/2025, 15:18
Conclusos para despacho
30/04/2025, 17:06
Prazo em Curso
10/04/2025, 12:56
Autos preparados para expedição
02/04/2025, 11:08
Juntada de Petição de Petição (outras)
24/03/2025, 15:01
Juntada de Petição de Petição (outras)
24/03/2025, 15:01
Prazo em Curso
18/03/2025, 10:17
Publicado ato_publicado em 18/03/2025.
18/03/2025, 06:03
Relação encaminhada ao D.J.
17/03/2025, 08:05
Emissão da Relação
14/03/2025, 09:01
Juntada de Informações
07/03/2025, 18:45
Juntada de Informações
06/03/2025, 17:15
Prazo em Curso
06/03/2025, 08:42
Juntada de Petição de Petição (outras)
26/02/2025, 15:00
Publicado ato_publicado em 25/02/2025.
25/02/2025, 21:28
Prazo em Curso
25/02/2025, 16:06
Expedição de Certidão.
25/02/2025, 16:05
Relação encaminhada ao D.J.
25/02/2025, 08:08
Expedição de Carta.
24/02/2025, 13:33
Expedição em análise para assinatura
24/02/2025, 10:19
Emissão da Relação
24/02/2025, 09:27
Recebidos os Autos do Juiz de Direito
20/02/2025, 15:50
Proferido despacho de mero expediente
20/02/2025, 15:50
Conclusos para despacho
14/02/2025, 07:57
Recebidos os Autos do Núcleo Psicossocial
13/02/2025, 18:05
Juntada de Informações
13/02/2025, 18:03
Prazo em Curso
11/02/2025, 13:12
Documento Digitalizado
07/02/2025, 18:48
Expedição de Carta.
06/02/2025, 16:22
Expedição em análise para assinatura
06/02/2025, 12:10
Prazo em Curso
06/02/2025, 12:10
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
23/12/2024, 01:14
Juntada de Petição de Petição (outras)
13/12/2024, 15:48
Expedição de Certidão.
09/12/2024, 02:30
Autos preparados para expedição
03/12/2024, 10:20
Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Autora: Maria Cristina Dias Silveira - Intimação - ADV: Juan de Paula Spies (OAB 25263/MS), Julia de Souza Reginato Spies (OAB 25453/MS) Processo 0803618-32.2024.8.12.0045 - Procedimento Comum Cível - Defiro a gratuidade judicial. Nos termos do artigo 129-A, § 1º,daLei8.213/91, determino a realização de perícia médica com a parte autora e, para tanto, nomeio perito do juízo o Dr. José Roberto Amin, CRM 250, RQE 4126, médico perito especialista pela Associação Brasileira de Medicina Legal e Perícias Médicas, e-mail:
[email protected]
, ficando designada a perícia para o dia 16 de maio de 2025, às 08:30 horas, no prédio do fórum local. Arbitro honorários em favor do Perito no valor previsto no artigo 28, parágrafo 1º, da Resolução nº 575/2019 do CJF, ou seja R$ 745,59 (setecentos e quarenta e cinco reais e cinquenta e nove centavos), haja vista que referido perito necessita deslocar-se da comarca da capital até esta comarca para a realização das perícias. requisite-se o pagamento à Justiça Federal. Cientifique-se o perito, via e-mail, de que deverá explicitar todas as questões que entender pertinentes e responder os quesitos elaborados pelas partes, bem como cumprir o disposto no artigo 129-A, §1º, da Lei 8.213/91. Intime-se o requerente, por meio do advogado (DJ), para comparecimento, devendo trazer todos os exames, receituários e laudos médicos que possua, ficando cientificado ainda o autor de que o seu não comparecimento à perícia implicará em indeferimento do pedido, mantendo-se a conclusão da perícia administrativa. No tocante aos honorários periciais, após realizada a perícia, requisite-se o pagamento à Justiça Federal. Intime-se a parte autora para que, querendo, apresente quesitos e/ou Assistente Técnico. Apresentado o laudo, dê-se ciência à parte autora para manifestação, no prazo de 05 dias. Nomeio o Núcleo Psicossocial do TJ/MS para a realização de estudo social do caso, no prazo de trinta dias. Encaminhem os autos à equipe do juízo. Em seguida, venham-me conclusos os autos para a citação da parte ré ou para sentença, conforme o caso.
03/12/2024, 00:00
Publicado ato_publicado em 02/12/2024.
02/12/2024, 21:30
Relação encaminhada ao D.J.
02/12/2024, 08:10
Expedição de Certidão.
29/11/2024, 11:39
Emissão da Relação
29/11/2024, 10:52
Expedição de Outros documentos.
29/11/2024, 10:35
Expedição de Outros documentos.
29/11/2024, 10:27
Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
29/11/2024, 10:27
Recebidos os Autos do Juiz de Direito
25/11/2024, 17:36
Recebida petição inicial
25/11/2024, 17:36
Expedição de Certidão.
25/11/2024, 13:35
Audiência de instrução e julgamento Cancelada conduzida por dirigida_por em/para 16/05/2025 08:30:00, 2ª Vara Cível.
25/11/2024, 13:35
Conclusos para despacho
22/11/2024, 13:58
Expedição de Certidão.
22/11/2024, 13:56
Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
22/11/2024, 13:55
Informação do Sistema
14/11/2024, 17:22
Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
14/11/2024, 17:22
Distribuído por sorteio
14/11/2024, 16:50
Documentos
Sentença
•
05/03/2026, 11:50
Despacho
•
13/01/2026, 13:41
Ato Ordinatório
•
25/09/2025, 13:58
Despacho
•
26/08/2025, 09:25
Interlocutória
•
13/08/2025, 11:56
Despacho
•
13/06/2025, 15:17
Despacho
•
06/05/2025, 15:18
Despacho
•
20/02/2025, 15:50
Despacho
•
25/11/2024, 17:36