Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800475-42.2023.8.12.0054 - TJMS

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800475-42.2023.8.12.0054 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Autora: Fabiana Alves Amorim - Réu: Estado de Mato Grosso do Sul - "Com efeito, o trecho combatido passa a integrar a sentença nos seguintes termos: (...) Sem embargo, configurada a burla à regra do concurso público, tal como prevista no inciso II, do art. 37, da Constituição Federal, imperioso reconhecer a nulidade de contratação da requerente e, por consequência, condenar o requerido ao pagamento das férias proporcionais, referente a todo o período laborado como professor convocado, observados os valores atingidos pela prescrição quinquenal. De igual modo, o quantum debeatur dos valores referentes ao pagamento das férias pretéritas estão limitados até julho/2019, já que a verba salarial reclamada passou a ser paga aos profissionais da educação com a superveniência da Lei Complementar n.º 266/2019. Logo, os presentes embargos declaratórios merecem ser acolhidos, nos lindes do art. 1.022 do Código de Processo Civil, para aclarar a fundamentação e a parte dispositiva da sentença, sanando o vício do erro material, aperfeiçoando o decisum. ISSO POSTO, com fundamento no art. 1.022 do Código de Processo Civil, acolho os embargos declaratórios, integrando a sentença proferida nos termos da fundamentação. Ante os princípios da celeridade, economia processual e instrumentalidade, em caso de eventuais apelações interpostas e, considerando que não há mais juízo de admissibilidade por parte do primeiro grau, caberá ao Cartório/CPE, mediante ato ordinatório, abrir vista à parte contrária para oferecimento das contrarrazões. Na sequência, deverá remeter os autos ao egrégio Tribunal de Justiça. Desde já, havendo pedido, homologo a renúncia do prazo recursal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se." Intimação - ADV: Renato Otávio Zangirolami (OAB 12559/MS), Elison Yukio Miyamura (OAB 13816/MS), Bruno Teixeira Lazarino (OAB 25372/MS) Processo 0800475-42.2023.8.12.0054 - Procedimento Comum Cível -

03/12/2024, 00:00

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Juntada de Petição de Petição (outras)

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 11/05/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Juntada de Petição de Petição (outras)

Emissão da Relação

Publicado ato_publicado em 27/04/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Prazo em Curso

Emissão da Relação

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

Juntada de Petição de Petição (outras)

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