Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0803162-69.2024.8.12.0114 - TJMS | JusConsulta

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Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

14/10/2024

Valor da Causa

R$ 30.836,96

Órgão julgador

1ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal

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Partes do Processo

EVERALDO PEREIRA DOS SANTOS

CPF

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

CLAUDIA POMBANI LUZ

OAB/MS 14045·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

08/05/2026, 16:39

Expedição de Certidão.

03/05/2026, 02:22

Publicado ato_publicado em 24/04/2026.

24/04/2026, 07:28

Relação encaminhada ao D.J.

23/04/2026, 08:28

Expedição de Certidão.

23/04/2026, 05:45

Expedição de Outros documentos.

23/04/2026, 05:45

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

23/04/2026, 05:44

Emissão da Relação

22/04/2026, 18:03

Transitado em Julgado em data

22/04/2026, 17:47

Recebidos os Autos da Turma Recursal

22/04/2026, 15:17

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

22/04/2026, 15:17

Expedição de Outros documentos.

06/06/2025, 10:18

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

06/06/2025, 10:18

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

06/06/2025, 10:18

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

29/05/2025, 13:56

Todas as movimentações(63)

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

08/05/2026, 16:39

Expedição de Certidão.

03/05/2026, 02:22

Publicado ato_publicado em 24/04/2026.

24/04/2026, 07:28

Relação encaminhada ao D.J.

23/04/2026, 08:28

Expedição de Certidão.

23/04/2026, 05:45

Documentos

Interlocutória

•30/04/2025, 15:40

Sentença

•14/02/2025, 12:05

Expedição de Outros documentos.

23/04/2026, 05:45

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

23/04/2026, 05:44

Emissão da Relação

22/04/2026, 18:03

Transitado em Julgado em data

22/04/2026, 17:47

Recebidos os Autos da Turma Recursal

22/04/2026, 15:17

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

22/04/2026, 15:17

Expedição de Outros documentos.

06/06/2025, 10:18

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

06/06/2025, 10:18

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

06/06/2025, 10:18

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

29/05/2025, 13:56

Juntada de Petição de Contra-razões

28/05/2025, 22:06

Expedição de Certidão.

15/05/2025, 04:51

Expedição de Certidão.

05/05/2025, 11:50

Expedição de Outros documentos.

05/05/2025, 11:49

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

05/05/2025, 11:49

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

30/04/2025, 15:40

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

30/04/2025, 15:40

Autos preparados para expedição

08/04/2025, 12:06

Conclusos para decisão

28/03/2025, 13:28

Juntada de Petição de Recurso inominado

28/03/2025, 11:42

Prazo em Curso

26/03/2025, 10:06

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

24/03/2025, 12:47

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

23/03/2025, 21:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/03/2025, 21:20

Expedição de Certidão.

23/03/2025, 03:14

Publicado ato_publicado em 14/03/2025.

14/03/2025, 03:46

Relação encaminhada ao D.J.

13/03/2025, 08:14

Expedição de Certidão.

13/03/2025, 08:03

Expedição de Outros documentos.

13/03/2025, 08:03

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

13/03/2025, 08:02

Emissão da Relação

13/03/2025, 07:53

Expedição de Certidão.

14/02/2025, 12:06

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito

14/02/2025, 12:05

Registro de Sentença

14/02/2025, 12:05

Expedição de NULL.

14/02/2025, 11:54

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

13/02/2025, 14:28

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

16/01/2025, 07:54

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

10/01/2025, 07:57

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

11/12/2024, 10:35

Juntada de Petição de Réplica

10/12/2024, 16:19

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Claudia Pombani Luz (OAB 14045/MS) Processo 0803162-69.2024.8.12.0114 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Everaldo Pereira dos Santos - Intimação da parte autora para, em 10 dias, apresentar impugnação a contestação, esclarecendo também se pretende produzir prova oral, de forma explicativa, caso a resposta seja positiva.

03/12/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 02/12/2024.

02/12/2024, 22:10

Relação encaminhada ao D.J.

02/12/2024, 08:21

Emissão da Relação

29/11/2024, 14:37

Juntada de Petição de Contestação

28/11/2024, 22:06

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

22/11/2024, 02:18

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

24/10/2024, 02:44

Expedição de Certidão.

22/10/2024, 04:00

Expedição de Carta.

18/10/2024, 11:58

Expedição de Outros documentos.

18/10/2024, 11:58

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

18/10/2024, 11:58

Apensado ao processo numero do processo

18/10/2024, 11:55

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

17/10/2024, 08:52

Outras Decisões

17/10/2024, 08:52

Autos preparados para expedição

15/10/2024, 14:27

Informação do Sistema

14/10/2024, 18:33

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

14/10/2024, 18:33

Distribuído por sorteio

14/10/2024, 12:11

Sentença (Outras)

•14/02/2025, 12:05

Interlocutória

•17/10/2024, 08:52