Cumprimento de sentença 0840079-82.2017.8.12.0001 - TJMS

Cumprimento de sentença 0840079-82.2017.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Karyna Hirano dos Santos (OAB 9999/MS), Marcelo Oliveira Rocha (OAB 15113A/MS), Lucas Túbero de Carvalho (OAB 26078/MS), Nei Calderon (OAB 15115A/MS) Processo 0840079-82.2017.8.12.0001 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Vinicius Coutinho Consultoria e Perícia S/S Ltda - Exectda: Silvana Carramaschi Túbero de Carvalho - I. A parte requerente pleiteou a expedição de ofício eletrônico para bloqueio de valores pelo sistema Sisbajud. Estão presentes os pressupostos da medida, que tem cunho cautelar, pois consta dos autos que a parte requerida não pagou a dívida e nem indicou bens passíveis de constrição judicial. Assim, lícita a pretensão do credor em ver bloqueado, nas eventuais contas ou ativos financeiros do devedor, o montante em dinheiro capaz de satisfazer o seu crédito. Por isso, com fundamento nos artigos 799, VIII, 835, I, e 854, todos do CPC, defiro o requerimento formulado pelo credor. Ao cartório para que proceda o bloqueio on line pelo sistema Sisbajud, no valor da última atualização da dívida constante do autos, bem como realizar a juntada da consulta nos autos. Sendo requerida a "teimosinha", fica desde já autorizada, por ser medida possível de ser realizada pelo sistema. Caso seja encontrado numerário inferior a 10% do valor da dívida e que também seja menor que R$ 1.000,00 (mil reais), proceda-se o desbloqueio, por se tratar de valor ínfimo que sequer será suficiente para pagar as custas do procedimento. Por outro lado, caso encontrado valor superior, proceda-se desde já a transferência para conta bancária vinculada aos autos e intime-se a parte requerida, por meio de seu advogado, acerca da constrição efetuada para, querendo, no prazo de 05 dias, oferecer impugnação, nos termos do art. 854, §3º, incisos I e II do CPC. Não apresentada manifestação da parte executada, converter-se-á a quantia bloqueada em penhora, sem a necessidade de lavrar-se o termo. Devido à juntada dos documentos supracitados, o resultado da consulta deverá permanecer em segredo de justiça. Esta decisão somente será publicada em Diário da Justiça após a realização da medida constritiva. À Secretaria para providências. II. Tendo em vista que os requeridos foram condenados ao pagamento integral e solidário das despesas processuais, conforme sentença de f. 752-761, os requeridos Silvana Carramashi Túbero e Júlio César Ayusso de Carvalho são beneficiários da Justiça Gratuita, intime-se o Estado de Mato Grosso do Sul para, querendo, manifestar-se sobre a petição de f. 1.003-1.005.

03/12/2024, 00:00

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Partes do Processo(10)

Conclusos para julgamento

Documento Digitalizado

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Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

Expedição em análise para assinatura

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

Autos preparados para expedição

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

Documento Digitalizado

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

Documento Digitalizado

Todas as movimentações(452)

Todos os documentos(26)