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Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Banco Mercantil de Sao Paulo s/a - Réu: Comercial Guara Ltda. - Intimação - ADV: Anderson Pires Ribeiro (OAB 9820MS /), Cristiana Vasconcelos Borges Martins (OAB 12002/MS), Renato Chagas Correa da Silva (OAB 5871/MS) Processo 0006824-94.2002.8.12.0001 - Processo de Execução - Diante do exposto, declaro prescrita a pretensão executiva, o que faço com fulcro no art. 487, II do CPC. Determino, em consequência, o levantamento de eventuais penhoras e restrições que tenham sido realizadas nos autos. Sem custas, em virtude da Lei 3779/2009 (regimento de custas).