Procedimento Comum Cível 0811221-31.2023.8.12.0001 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0811221-31.2023.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Autor: de Paula Administrativa Ltda - Réu: Comissão de Formatura da Turma Iv de Medicina da Uems - Por questão de ordem, passa-se à análise das preliminares arguidas. 1. DA CONEXÃO Inicialmente, rejeita-se a preliminar de conexão com os autos nº 0816464-53.2023.8.12.0001, visto que as partes não são as mesmas, bem como não é comum o pedido/causa de pedir. Ademais, o simples fato do contrato ora discutido ser "coligado" com o contrato objeto daquela demanda não gera, por si só, risco de decisões conflitantes. 2. DA DENUNCIAÇÃO À LIDE O pedido de denunciação da lide em desfavor da empresa Brave Brasil não pode ser acolhido, porquanto não está presente nenhuma das circunstâncias legais que permitem a utilização do instituto. Ora, é cediço que a denunciação da lide é procedimento processual pelo qual se instaura incidentalmente nos autos uma demanda regressiva do denunciante em desfavor do denunciado, objetivando o reembolso dos prejuízos que eventualmente venha sofrer em caso de sucumbência na lide principal. Intimação - ADV: Felipe Ramos Vollkopf da Silva (OAB 21961/MS), João Antonio Argirin de Figueiredo (OAB 22880/MS), ARIANA TAVARES DA SILVA FERREIRA (OAB 52104/GO), Ageu Cavalcante Lemos Júnior (OAB 14342/GO) Processo 0811221-31.2023.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Trata-se de verdadeira lide secundária pela qual se submete ao Juízo a apreciação de um novo pedido, ampliando o objeto do processo, em verdadeira homenagem ao princípio da economia processual. Destaca-se que no artigo assinalado o próprio legislador enumera quais são as hipóteses em que a denunciação da lide é cabível, senão vejamos: "Art. 125. É admissível a denunciação da lide, promovida por qualquer das partes: I - ao alienante imediato, no processo relativo à coisa cujo domínio foi transferido ao denunciante, a fim de que possa exercer os direitos que da evicção lhe resultam; II - àquele que estiver obrigado, por lei ou pelo contrato, a indenizar, em ação regressiva, o prejuízo de quem for vencido no processo." No caso em apreço a parte requerida/denunciante fundamenta sua pretensão de regresso no inciso II do artigo citado, alegando que a empresa Brave Brasil é juridicamente responsável. Todavia, observa-se nitidamente que não há que se falar em obrigação contratual ou legal de indenização em regresso, uma vez que não há no contrato previsão de responsabilidade da empresa Brave Brasil, tampouco existe previsão legal nesse sentido. É bem verdade que a parte denunciante poderá sim acionar a empresa (terceiro) e demonstrar que estão presentes os pressupostos para sua responsabilização. No entanto, essa demonstração deverá ser realizada pela via própria adequada; e não pela via incidental de regresso, por falta de determinação legal nesse sentido. Assim, rejeita-se o pedido de denunciação a lide formulado. 3. DA RECONVENÇÃO A parte requerida formula pedido reconvencional, a fim de revisar a multa rescisória, objetivando a redução para 5 salário mínimos, ou outro valor considerado razoável pelo Juízo. Contudo, tal pretensão pode ser objeto de apreciação, sem a necessidade do manejo de reconvenção, por se tratar de mera questão decorrente da rescisão. Aliás, o artigo 413 do Código Civil prevê a redução da multa, em caso de adimplemento parcial da obrigação ou se esta se mostrar manifestamente abusiva. Desse modo, rejeita-se a pretensão reconvencional. 4. DA ALEGADA INÉPCIA DA INICIAL NO TOCANTE AOS LUCROS CESSANTES Quanto à alegada inépcia da inicial, não assiste razão à parte requerida. Isso porque o §1º do art. 330, do CPC é claro ao dispor que: "Art. 330. (...) §1º. Considera-se inepta a petição inicial quando: I - lhe faltar pedido ou causa de pedir; II- o pedido for indeterminado, ressalvadas as hipóteses legais em que se permite pedido genérico; III- da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão; IV - contiver pedidos incompatíveis entre si". No caso em exame, a emenda à inicial relata a causa de pedir e possui pedido certo. Não se fazem presentes as hipóteses de inépcia taxativamente previstas no CPC, além de não ter havido qualquer dificuldade para apresentação de defesa. Assim, entendem-se preenchidos os requisitos necessários ao prosseguimento dessa ação, razão pela qual rejeita-se a preliminar de inépcia da inicial. 5. GRATUIDADE DA JUSTIÇA A parte requerida postula os benefícios da gratuidade da justiça, sob o argumento de seus representantes são médicos recém-formados e estão buscando vagas em programas de residência. A jurisprudência reserva sempre ao magistrado que investigue a sinceridade do pedido da parte determinando, se for o caso, as diligências necessárias. Colhe-se o seguinte precedente: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - JUSTIÇA GRATUITA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA - PEDIDO NEGADO - PEDIDO ALTERNATIVO DE PARCELAMENTO DAS CUSTAS - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO EM PARTE, E NESTA, NÃO PROVIDO. Para o deferimento do pedido de justiça gratuita a parte deve comprovar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. Verificando-se no caso concreto, diante dos elementos constantes dos autos, que a parte não se desincumbiu de comprovar sua hipossuficiência econômica, deve ser mantido o indeferimento da gratuidade. Por não ter sido submetido ao crivo do magistrado de origem, o pedido de parcelamento das custas não pode ser conhecido. Recurso conhecido em parte, e na parte conhecida, desprovido.(TJMS. Agravo de Instrumento n. 1416381-88.2023.8.12.0000, Miranda, 3ª Câmara Cível, Relator (a): Juiz Fernando Paes de Campos, j: 09/10/2023, p: 10/10/2023) Ademais, o novo CPC assim dispõe em seu artigo 99, § 2º: "O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos". A fim de realizar análise minuciosa acerca do pedido de justiça gratuita, determina-se que a parte requerida traga aos autos, no prazo de 15 dias, cópia da sua última declaração de imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal, bem como comprovantes de rendimentos e despesas e demais provas de sua hipossuficiência, sob pena de indeferimento do benefício. No mais, as partes são capazes e estão devidamente representadas, razão pela qual o feito está saneado. 6. DOS PONTOS CONTROVERTIDOS: Fixam-se os seguintes pontos controvertidos: a) quem deu causa à rescisão do contrato (se a requerida ou a requerente); b) a dinâmica da contratação; c) a efetiva prestação dos serviços de fotografia e vídeo; d) a existência e extensão dos danos (lucros cessantes e danos emergentes). As demais questões arguidas, como a redução da multa contratual, por se tratarem de matéria de direito e/ou consectárias dos pontos acima fixados, serão analisadas quando da prolação da sentença. 7. DA DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA A relação jurídica mantida entre as partes litigantes encontra-se regulamentada pelo Código Civil, de modo que os ônus probante deve ser distribuído segundo as regras gerais estipuladas na legislação civilista (Código de Processo Civil). Assim, incumbe ao autor provar os fatos constitutivos de seu direito e ao réu provar os fatos impeditivos, extintivos e modificativos do direito autoral, nos termos do artigo 373 do CPC. 8. DA PRODUÇÃO DAS PROVAS Para a comprovação dos pontos controvertidos, defere-se a produção de prova oral postulada. Assim, terão as partes 15 (quinze) dias a partir da intimação desta, para que apresentem o rol de testemunhas (CPC, artigo 357, § 4.º), não podendo o número de testemunhas ser superior a 10 (dez), sendo, no máximo, 3 (três) para a prova de cada fato, cabendo sua intimação pelos advogados das partes, conforme dispõe o artigo 455, caput do Código de Processo Civil, observando que a ausência injustificada da testemunha será interpretada como desistência da prova pela parte. Com o decurso do prazo acima, havendo ou não a apresentação do rol de testemunhas, tornem os conclusos para designação de audiência.

03/12/2024, 00:00

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Partes do Processo(6)

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Recebida petição inicial

Conclusos para decisão

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em data

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 02/02/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Expedição de Certidão.

Registro de Sentença

Julgado procedente o pedido

Todas as movimentações(269)