Execução Fiscal 0032134-10.1999.8.12.0001 - TJMS

Execução Fiscal 0032134-10.1999.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

29/12/2025, 02:20

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

15/12/2025, 04:13

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

24/11/2025, 01:54

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

04/04/2025, 03:24

Arquivado Provisoriamente

12/02/2025, 15:43

Expedição de Certidão.

12/02/2025, 15:41

Decorrido prazo de nome_da_parte em 12/02/2025.

12/02/2025, 15:35

Prazo em Curso

19/12/2024, 13:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/12/2024, 14:55

Expedição de Certidão.

09/12/2024, 17:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - ADV: José Ramon Soares Santana (OAB 12291/MS), Mateus Durães Santana (OAB 20607/MS) Processo 0032134-10.1999.8.12.0001 - Execução Fiscal - Exectdo: Paulo Rodrigues de Sá, Lilian Fanaia de Sa, Comercio E Representacoes Santa Fe Ltda - Intimação da parte executada acerca da Decisão e documentos de f. 784/787. Decisão, teor: "Trata-se de execução fiscal em que figuram as partes supra referidas. O exequente, por petição, informa a este juízo a realização do parcelamento de débito feito pelo(a) executado(a), requerendo a suspensão do processo. O executado Paulo Rodrigues de Sá, por sua vez, confirma que realizou o parcelamento dos débitos e requer a exclusão do seu nome do cadastro de inadimplentes (SERASA). Decido. Segundo se infere do artigo 151, inciso VI, do Código Tributário Nacional, o parcelamento não é modalidade de extinção do crédito ou da ação executiva, mas sim, mera causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, o qual possui o condão de paralisar a prática de atos executivos. Na situação de parcelamento de débito de natureza não tributária, o pedido encontra fundamento no art. 922 do CPC/2015, ficando o processo suspenso por convenção das partes durante o parcelamento. Entretanto, nas duas hipóteses, em caso de inadimplemento da parte devedora o processo retornará ao seu curso normal, com a realização dos atos expropriatórios necessários, iniciando-se com a citação, caso ela não se tenha efetivado. Diante do exposto, defiro o pedido suspensão do curso do processo pelo prazo do parcelamento. O processo aguardará no arquivo provisório ou no cartório, conforme for o caso, sendo que formulado pedido de prosseguimento do feito se houver o inadimplemento e/ou pedido de extinção do processo pelo pagamento total ou desistência, ou ainda em razão de outro fundamento legal, deverão os autos ser imediatamente remetidos à conclusão. Recolha-se eventual mandado que se encontre com o Oficial de Justiça. Providencie a Serventia, com urgência, o cancelamento da inscrição do nome dos devedores do cadastro de inadimplentes (SERASA). Int. e cumpra-se."

03/12/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 02/12/2024.

02/12/2024, 23:19

Relação encaminhada ao D.J.

02/12/2024, 08:23

Expedição de Certidão.

29/11/2024, 18:31

Expedição de Outros documentos.

29/11/2024, 18:31

Documentos

Interlocutória

•18/11/2024, 09:47

Interlocutória

•16/02/2024, 15:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - ADV: José Ramon Soares Santana (OAB 12291/MS), Mateus Durães Santana (OAB 20607/MS) Processo 0032134-10.1999.8.12.0001 - Execução Fiscal - Exectdo: Paulo Rodrigues de Sá, Lilian Fanaia de Sa, Comercio E Representacoes Santa Fe Ltda - Intimação da parte executada acerca da Decisão e documentos de f. 784/787. Decisão, teor: "Trata-se de execução fiscal em que figuram as partes supra referidas. O exequente, por petição, informa a este juízo a realização do parcelamento de débito feito pelo(a) executado(a), requerendo a suspensão do processo. O executado Paulo Rodrigues de Sá, por sua vez, confirma que realizou o parcelamento dos débitos e requer a exclusão do seu nome do cadastro de inadimplentes (SERASA). Decido. Segundo se infere do artigo 151, inciso VI, do Código Tributário Nacional, o parcelamento não é modalidade de extinção do crédito ou da ação executiva, mas sim, mera causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, o qual possui o condão de paralisar a prática de atos executivos. Na situação de parcelamento de débito de natureza não tributária, o pedido encontra fundamento no art. 922 do CPC/2015, ficando o processo suspenso por convenção das partes durante o parcelamento. Entretanto, nas duas hipóteses, em caso de inadimplemento da parte devedora o processo retornará ao seu curso normal, com a realização dos atos expropriatórios necessários, iniciando-se com a citação, caso ela não se tenha efetivado. Diante do exposto, defiro o pedido suspensão do curso do processo pelo prazo do parcelamento. O processo aguardará no arquivo provisório ou no cartório, conforme for o caso, sendo que formulado pedido de prosseguimento do feito se houver o inadimplemento e/ou pedido de extinção do processo pelo pagamento total ou desistência, ou ainda em razão de outro fundamento legal, deverão os autos ser imediatamente remetidos à conclusão. Recolha-se eventual mandado que se encontre com o Oficial de Justiça. Providencie a Serventia, com urgência, o cancelamento da inscrição do nome dos devedores do cadastro de inadimplentes (SERASA). Int. e cumpra-se."

03/12/2024, 00:00

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Partes do Processo(10)

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

Arquivado Provisoriamente

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de nome_da_parte em 12/02/2025.

Prazo em Curso

Juntada de Petição de Petição (outras)

Expedição de Certidão.

Publicado ato_publicado em 02/12/2024.

Relação encaminhada ao D.J.

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

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