Execução Fiscal 0900143-97.2013.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

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Execucao FiscalDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

24/12/2013

Valor da Causa

R$ 1.002,71

Órgão julgador

Vara Execução Fiscal da Fazenda Pública Municipal

Partes do Processo

MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE

CNPJ

Autor

BENVINDA TEIXEIRA BATISTA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

PROCURADOR DO MUNICIPIO

Representa: Autor

WILBRAN SCHNEIDER BORGES JUNIOR

OAB/MS 20449·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Arquivado Provisoriamente

14/05/2026, 11:38

Decorrido prazo de nome_da_parte em 14/05/2026.

14/05/2026, 07:15

Expedição de Certidão.

26/03/2026, 02:45

Expedição de Certidão.

16/03/2026, 12:27

Ato ordinatório praticado

16/03/2026, 12:23

Autos preparados para expedição

16/03/2026, 11:37

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

13/03/2026, 17:48

Indeferimento

13/03/2026, 17:48

Conclusos para despacho

03/02/2026, 12:07

Decorrido prazo de nome_da_parte em 03/02/2026.

03/02/2026, 10:41

Decorrido prazo de nome_da_parte em 03/02/2026.

03/02/2026, 10:41

Expedição de Certidão.

24/08/2025, 05:34

Expedição de Certidão.

14/08/2025, 17:02

Ato ordinatório praticado

14/08/2025, 17:02

Autos preparados para expedição

17/07/2025, 10:50

Todas as movimentações(74)

Arquivado Provisoriamente

14/05/2026, 11:38

Decorrido prazo de nome_da_parte em 14/05/2026.

14/05/2026, 07:15

Expedição de Certidão.

26/03/2026, 02:45

Expedição de Certidão.

16/03/2026, 12:27

Ato ordinatório praticado

16/03/2026, 12:23

Documentos

Ato Ordinatório

•16/03/2026, 12:23

Interlocutória

•13/03/2026, 17:48

Autos preparados para expedição

16/03/2026, 11:37

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

13/03/2026, 17:48

Indeferimento

13/03/2026, 17:48

Conclusos para despacho

03/02/2026, 12:07

Decorrido prazo de nome_da_parte em 03/02/2026.

03/02/2026, 10:41

Decorrido prazo de nome_da_parte em 03/02/2026.

03/02/2026, 10:41

Expedição de Certidão.

24/08/2025, 05:34

Expedição de Certidão.

14/08/2025, 17:02

Ato ordinatório praticado

14/08/2025, 17:02

Autos preparados para expedição

17/07/2025, 10:50

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

10/07/2025, 14:41

Proferido despacho de mero expediente

10/07/2025, 14:41

Conclusos para despacho

19/12/2024, 16:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/12/2024, 14:39

Expedição de Certidão.

13/12/2024, 02:32

Expedição de Certidão.

03/12/2024, 15:30

Ato ordinatório praticado

03/12/2024, 15:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Wilbran Schneider Borges Junior (OAB 20449/MS) Processo 0900143-97.2013.8.12.0001 - Execução Fiscal - Exectdo: Benvinda Teixeira Batista - Diante do exposto, julgo parcialmente extinto o processo, com base no art. 487, II, do Código de Processo Civil, ante a ocorrência da prescrição, estando, por consequência, extinto o crédito tributário originado pelo lançamento do IPTU, exercício de 2008, conforme disposto no artigo 156, V, do Código Tributário Nacional. A execução deverá prosseguir em relação aos demais créditos. Decorrido o prazo sem interposição de recurso, nos termos do artigo 33, da Lei de Execução Fiscal, diligencie-se a fim de que se proceda à averbação no Registro da Dívida Ativa da extinção do crédito tributário tão somente no que concerne ao IPTU, exercício de 2008, anexando-se cópia da presente decisão e da respectiva certidão de dívida ativa. Intime-se o exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, trazer aos autos cálculo atualizado do débito, excluindo-se o exercício prescrito, bem como para requerer o que entender de direito, dando efetivo prosseguimento ao feito. Nada sendo requerido no prazo mencionado, arquivem-se até ulterior manifestação da parte interessada ou decurso do prazo prescricional. Intime-se. Cumpra-se.

03/12/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 02/12/2024.

02/12/2024, 23:21

Relação encaminhada ao D.J.

02/12/2024, 08:32

Autos preparados para expedição

29/11/2024, 11:37

Emissão da Relação

29/11/2024, 11:35

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

13/11/2024, 12:12

Extinta parcialmente a execução fiscal

13/11/2024, 12:12

Conclusos para julgamento

09/10/2024, 02:52

Decurso de Prazo - Res. CNJ 547

09/10/2024, 02:52

Expedição de Certidão.

31/05/2024, 07:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/09/2022, 09:37

Conclusos para decisão

05/08/2022, 09:41

Decorrido prazo de nome_da_parte em 21/05/2022.

21/05/2022, 03:03

Expedição de Certidão.

22/04/2022, 00:54

Expedição de Certidão.

12/04/2022, 14:03

Ato ordinatório praticado

12/04/2022, 14:03

Autos preparados para expedição

06/04/2022, 12:13

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

06/04/2022, 08:35

Proferido despacho de mero expediente

06/04/2022, 08:35

Conclusos para despacho

20/08/2018, 14:44

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

16/08/2018, 16:32

Decorrido prazo de nome_da_parte em 14/08/2018.

14/08/2018, 17:57

Expedição de Certidão.

14/05/2018, 08:54

Expedição de Certidão.

04/05/2018, 18:28

Ato ordinatório praticado

04/05/2018, 18:27

Decorrido prazo de nome_da_parte em 04/05/2018.

04/05/2018, 17:18

Documento Digitalizado

04/05/2018, 16:30

Documento Digitalizado

04/05/2018, 16:30

Documento Digitalizado

04/05/2018, 16:30

Juntada de Mandado

04/05/2018, 16:29

Juntada de NULL

04/05/2018, 16:29

Juntada de Informações

17/04/2018, 10:07

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

22/02/2018, 02:05

Prazo em Curso

10/10/2017, 16:27

Expedição de Mandado.

09/10/2017, 14:19

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

14/07/2017, 07:49

Proferido despacho de mero expediente

14/07/2017, 07:49

Conclusos para despacho

05/05/2017, 16:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/05/2017, 09:48

Expedição de Certidão.

14/02/2017, 18:52

Ato ordinatório praticado

14/02/2017, 18:51

Documento Digitalizado

14/02/2017, 14:59

Juntada de Mandado

14/02/2017, 14:59

Juntada de NULL

08/02/2017, 18:21

Prazo em Curso

14/07/2015, 13:35

Expedição de Mandado.

18/06/2015, 13:40

Expedição em análise para assinatura

17/06/2015, 17:53

Autos preparados para expedição

30/01/2014, 09:18

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

09/01/2014, 18:08

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

09/01/2014, 18:08

Despacho de recebimento da inicial

09/01/2014, 18:08

Distribuído por sorteio

24/12/2013, 12:00

Ato Ordinatório

•14/08/2025, 17:02

Despacho

•10/07/2025, 14:41

Ato Ordinatório

•03/12/2024, 15:30

Interlocutória

•13/11/2024, 12:12

Ato Ordinatório

•12/04/2022, 14:03

Despacho

•06/04/2022, 08:35

Ato Ordinatório

•04/05/2018, 18:27

Despacho

•14/07/2017, 07:49

Ato Ordinatório

•14/02/2017, 18:51

Despacho

•09/01/2014, 18:08