Publicacao/Comunicacao
Intimação
Intimação - Maria Lucia de Oliveira - réu-revel, Procurador do Município Processo 0902300-72.2015.8.12.0001 - Execução Fiscal - Exeqte: Município de Campo Grande/MS - Exectdo: Maria Lucia de Oliveira - Em vista do acima exposto, confirmada a ausência do interesse processual, a extinção é a solução prevista pelo art. 485, VI, do CPC, o que aqui fica decretado. Deixo de analisar eventuais manifestações do executado, formuladas no prazo da suspensão, diante da perda de objeto. Sem custas, por se tratar de Município ou do Estado (art. 39 da LEF). Sem honorários. Recolha-se eventual mandado pendente de cumprimento. Decorrido o prazo, levante-se eventuais constrições e com as anotações, arquive-se. P. R. I. C.
03/12/2024, 00:00
Publicado ato_publicado em 02/12/2024.
02/12/2024, 23:21
Relação encaminhada ao D.J.
02/12/2024, 08:32
Autos preparados para expedição
29/11/2024, 11:57
Emissão da Relação
29/11/2024, 09:24
Expedição de Certidão.
01/11/2024, 18:16
Extinto o processo por ausência das condições da ação