Ação Penal - Procedimento Sumário 0004651-53.2019.8.12.0017 - TJMS | JusConsulta

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Crimes de TrânsitoCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALAção Penal - Procedimento Sumário

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

18/12/2019

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Vara Criminal

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Autor

FERNANDO DOS SANTOS PALMIRO

CPF

Reu

O ESTADO

TERCEIRO

FABRICIO ALEXANDRE DIAS FERREIRA

TERCEIRO

PM JOSIMAR DE OLIVEIRA GUANDALINO

TESTEMUNHA_JUIZO

Advogados / Representantes

JULIANA APARECIDA VILA BOAS DA SILVA PEREIRA

OAB/MS 24155·CPF·Representa: Réu

MANOEL PEREIRA DE ALMEIDA

OAB/MS 18728·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(7)

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Autor

FERNANDO DOS SANTOS PALMIRO

CPF

Reu

O ESTADO

TERCEIRO

FABRICIO ALEXANDRE DIAS FERREIRA

TERCEIRO

PM JOSIMAR DE OLIVEIRA GUANDALINO

TESTEMUNHA_JUIZO

PM DENILSO PINHEIRO

TESTEMUNHA_JUIZO

FABRICIO ALEXANDRE DIAS FERREIRA

TESTEMUNHA_JUIZO

Movimentações

Arquivado Definitivamente

08/08/2024, 15:54

Juntada de Outros documentos

18/04/2024, 09:45

Juntada de Outros documentos

18/04/2024, 09:45

Juntada de Outros documentos

03/04/2024, 15:00

Juntada de Outros documentos

03/04/2024, 15:00

Ato ordinatório praticado

15/02/2024, 18:24

Realizado cálculo de custas

15/02/2024, 18:22

Expedição de Certidão.

15/02/2024, 18:22

Expedição de Certidão.

15/02/2024, 18:22

Ato ordinatório praticado

18/01/2024, 12:12

Ato ordinatório praticado

29/11/2023, 07:20

Recebidos os autos

01/06/2023, 15:01

Ato ordinatório praticado

01/06/2023, 15:01

Expedição de Certidão.

31/05/2023, 19:56

Expedição de Outros documentos.

31/05/2023, 19:55

Todas as movimentações(202)

Arquivado Definitivamente

08/08/2024, 15:54

Juntada de Outros documentos

18/04/2024, 09:45

Juntada de Outros documentos

18/04/2024, 09:45

Juntada de Outros documentos

03/04/2024, 15:00

Juntada de Outros documentos

03/04/2024, 15:00

Documentos

Despacho

•19/02/2020, 16:37

Interlocutória

•17/03/2020, 16:34

Ato ordinatório praticado

15/02/2024, 18:24

Realizado cálculo de custas

15/02/2024, 18:22

Expedição de Certidão.

15/02/2024, 18:22

Expedição de Certidão.

15/02/2024, 18:22

Ato ordinatório praticado

18/01/2024, 12:12

Ato ordinatório praticado

29/11/2023, 07:20

Recebidos os autos

01/06/2023, 15:01

Ato ordinatório praticado

01/06/2023, 15:01

Expedição de Certidão.

31/05/2023, 19:56

Expedição de Outros documentos.

31/05/2023, 19:55

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

31/05/2023, 19:55

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 31/05/2023.

31/05/2023, 19:53

Ato ordinatório praticado

31/05/2023, 19:50

Ato ordinatório praticado

22/05/2023, 16:17

Expedição de Alvará.

19/05/2023, 13:34

Ato ordinatório praticado

18/05/2023, 08:43

Juntada de Outros documentos

18/05/2023, 08:43

Juntada de Mandado

18/05/2023, 08:42

Juntada de Outros documentos

18/05/2023, 08:42

Juntada de Mandado

18/05/2023, 08:42

Juntada de Ofício

18/05/2023, 08:40

Ato ordinatório praticado

12/05/2023, 12:56

Expedição de Mandado.

28/04/2023, 17:49

Realizado cálculo de custas

28/04/2023, 16:14

Expedição de Certidão.

28/04/2023, 16:13

Ato ordinatório praticado

28/04/2023, 16:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/04/2023, 15:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/04/2023, 15:01

Publicado #{ato_publicado} em 22/03/2023.

22/03/2023, 20:00

Ato ordinatório praticado

22/03/2023, 18:38

Expedição de Mandado.

22/03/2023, 18:38

Publicacao/Comunicacao Intimação Réu: Fernando dos Santos Palmiro - Iniciada a fase de cobrança de taxa judiciária em meio eletrônico. Fica intimada a parte, pelo seu advogado, para fazer o pagamento da taxa judiciária conforme valores a seguir: Fernando dos Santos Palmiro, R$ 947,60 Devedores - ADV: Manoel Pereira de Almeida (OAB 18728/MS), Juliana Aparecida Vila Boas da Silva Pereira (OAB 24155MS/) Processo 0004651-53.2019.8.12.0017 - Ação Penal - Procedimento Sumário -

22/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Réu: Fernando dos Santos Palmiro - Iniciada a fase de cobrança de taxa judiciária em meio eletrônico. Fica intimada a parte, pelo seu advogado, para fazer o pagamento da taxa judiciária conforme valores a seguir: Fernando dos Santos Palmiro, R$ 947,60 Devedores - ADV: Manoel Pereira de Almeida (OAB 18728/MS), Juliana Aparecida Vila Boas da Silva Pereira (OAB 24155MS/) Processo 0004651-53.2019.8.12.0017 - Ação Penal - Procedimento Sumário -

22/03/2023, 00:00

Ato ordinatório praticado

21/03/2023, 15:40

Ato ordinatório praticado

21/03/2023, 15:30

Expedição de Certidão.

21/03/2023, 15:24

Expedição de Certidão.

21/03/2023, 15:19

Realizado Cálculo de Liquidação

21/03/2023, 15:18

Expedição de Certidão.

21/03/2023, 15:15

Ato ordinatório praticado

21/03/2023, 15:15

Ato ordinatório praticado

23/11/2022, 17:47

Ato ordinatório praticado

06/09/2022, 08:19

Recebidos os autos

17/08/2022, 16:32

Ato ordinatório praticado

17/08/2022, 16:32

Expedição de Certidão.

17/08/2022, 13:30

Expedição de Outros documentos.

17/08/2022, 13:30

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

17/08/2022, 13:30

Expedição de Certidão.

17/08/2022, 13:29

Juntada de Carta precatória

17/08/2022, 13:23

Ato ordinatório praticado

10/06/2022, 14:00

Ato ordinatório praticado

09/06/2022, 13:48

Ato ordinatório praticado

02/06/2022, 00:46

Recebidos os autos

31/05/2022, 18:51

Juntada de Informações

30/05/2022, 15:46

Ato ordinatório praticado

25/05/2022, 14:05

Ato ordinatório praticado

25/05/2022, 14:04

Expedição de Outros documentos.

24/05/2022, 18:50

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

24/05/2022, 13:58

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

24/05/2022, 13:58

Ato ordinatório praticado

24/05/2022, 13:54

Expedição de Certidão.

24/05/2022, 13:51

Expedição de Mandado.

23/05/2022, 18:04

Expedição de Mandado.

23/05/2022, 18:04

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

23/05/2022, 15:48

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

23/05/2022, 15:48

Juntada de Outros documentos

23/05/2022, 15:38

Ato ordinatório praticado

23/03/2022, 15:20

Ato ordinatório praticado

23/03/2022, 15:20

Expedição de Carta precatória.

23/03/2022, 14:44

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

22/03/2022, 18:44

Ato ordinatório praticado

15/03/2022, 13:34

Juntada de Outros documentos

27/10/2021, 17:19

Juntada de Informações

27/10/2021, 17:19

Juntada de Informações

27/10/2021, 17:19

Transitado em Julgado em #{data}

22/10/2021, 14:01

Ato ordinatório praticado

13/10/2021, 12:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/09/2021, 19:30

Publicado #{ato_publicado} em 01/09/2021.

01/09/2021, 20:25

Ato ordinatório praticado

01/09/2021, 07:38

Recebidos os autos

31/08/2021, 17:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/08/2021, 17:18

Ato ordinatório praticado

31/08/2021, 13:34

Expedição de Certidão.

31/08/2021, 12:44

Expedição de Outros documentos.

31/08/2021, 12:44

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

31/08/2021, 12:44

Recebidos os autos

30/08/2021, 16:18

Expedição de Certidão.

30/08/2021, 16:18

Ato ordinatório praticado

30/08/2021, 16:18

Julgado procedente o pedido

30/08/2021, 16:18

Juntada de Petição de Alegações finais

20/07/2021, 18:45

Conclusos para decisão

20/07/2021, 18:06

Expedição de Certidão.

20/07/2021, 18:06

Publicado #{ato_publicado} em 06/07/2021.

06/07/2021, 20:32

Ato ordinatório praticado

06/07/2021, 07:41

Ato ordinatório praticado

05/07/2021, 17:42

Recebidos os autos

05/07/2021, 16:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/07/2021, 16:33

Expedição de Certidão.

30/06/2021, 11:36

Expedição de Outros documentos.

30/06/2021, 11:35

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

30/06/2021, 11:35

Ato ordinatório praticado

30/06/2021, 11:29

Audiência de instrução e julgamento #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.

28/06/2021, 11:53

Juntada de Ofício

21/06/2021, 17:13

Ato ordinatório praticado

21/06/2021, 17:13

Juntada de Outros documentos

07/06/2021, 13:41

Juntada de Mandado

07/06/2021, 13:40

Ato ordinatório praticado

26/05/2021, 18:04

Ato ordinatório praticado

26/05/2021, 18:04

Ato ordinatório praticado

26/05/2021, 18:03

Expedição de Ofício.

26/05/2021, 18:00

Expedição de Mandado.

26/05/2021, 17:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/04/2021, 21:06

Publicado #{ato_publicado} em 20/04/2021.

20/04/2021, 22:27

Recebidos os autos

20/04/2021, 20:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/04/2021, 20:00

Ato ordinatório praticado

20/04/2021, 07:48

Ato ordinatório praticado

19/04/2021, 11:46

Expedição de Certidão.

19/04/2021, 11:05

Expedição de Outros documentos.

19/04/2021, 11:04

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

19/04/2021, 11:04

Ato ordinatório praticado

16/04/2021, 17:49

Recebidos os autos

16/04/2021, 12:31

Decisão ou Despacho

12/04/2021, 17:41

Expedição de Certidão.

12/04/2021, 17:35

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Juiz(a) em/para 23/06/2021 02:40:00, Vara Criminal.

12/04/2021, 17:35

Conclusos para despacho

18/03/2021, 15:37

Ato ordinatório praticado

18/03/2021, 14:36

Juntada de Outros documentos

12/03/2021, 16:35

Publicado #{ato_publicado} em 02/03/2021.

02/03/2021, 22:19

Ato ordinatório praticado

02/03/2021, 07:53

Ato ordinatório praticado

01/03/2021, 15:11

Proferido despacho de mero expediente

24/02/2021, 14:41

Expedição de Certidão.

23/02/2021, 16:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/02/2021, 12:01

Ato ordinatório praticado

22/02/2021, 14:00

Juntada de Informações

22/02/2021, 13:40

Ato ordinatório praticado

18/02/2021, 13:48

Ato ordinatório praticado

10/02/2021, 16:22

Expedição de Ofício.

10/02/2021, 16:18

Expedição de Certidão.

03/02/2021, 17:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/01/2021, 16:26

Recebidos os autos

17/12/2020, 20:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/12/2020, 20:23

Publicado #{ato_publicado} em 17/12/2020.

17/12/2020, 09:39

Ato ordinatório praticado

16/12/2020, 08:14

Expedição de Certidão.

15/12/2020, 13:47

Expedição de Outros documentos.

15/12/2020, 13:47

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

15/12/2020, 13:46

Ato ordinatório praticado

15/12/2020, 13:46

Ato ordinatório praticado

28/10/2020, 12:51

Recebidos os autos

26/10/2020, 10:29

Proferido despacho de mero expediente

26/10/2020, 10:29

Expedição de Certidão.

23/10/2020, 14:30

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #{dirigida_por} em/para 23/02/2021 02:50:00, Vara Criminal.

23/10/2020, 14:30

Conclusos para despacho

22/10/2020, 15:57

Juntada de Informações

08/07/2020, 17:28

Conclusos para despacho

01/07/2020, 18:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/06/2020, 18:06

Recebidos os autos

18/06/2020, 09:54

Ato ordinatório praticado

18/06/2020, 09:54

Expedição de Outros documentos.

17/06/2020, 16:25

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

17/06/2020, 16:25

Juntada de Outros documentos

16/06/2020, 17:24

Juntada de Mandado

16/06/2020, 17:23

Ato ordinatório praticado

30/03/2020, 15:36

Ato ordinatório praticado

30/03/2020, 15:25

Expedição de Mandado.

30/03/2020, 15:16

Expedição de Ofício.

30/03/2020, 15:16

Mudança de Classe Processual - classe_anterior: 279, classe_nova: 10943

23/03/2020, 14:58

Ato ordinatório praticado

23/03/2020, 14:57

Recebidos os autos

17/03/2020, 16:35

Recebida a denúncia contra #{nome_da_parte}

17/03/2020, 16:34

Conclusos para decisão

06/03/2020, 10:08

Recebidos os autos

02/03/2020, 19:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/03/2020, 19:10

Expedição de Certidão.

29/02/2020, 09:39

Expedição de Outros documentos.

29/02/2020, 09:39

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

29/02/2020, 09:39

Ato ordinatório praticado

29/02/2020, 09:31

Recebidos os autos

27/02/2020, 15:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/02/2020, 15:04

Expedição de Certidão.

21/02/2020, 16:04

Expedição de Outros documentos.

21/02/2020, 16:03

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

21/02/2020, 16:03

Recebidos os autos

19/02/2020, 16:37

Proferido despacho de mero expediente

19/02/2020, 16:37

Expedição de Certidão.

03/02/2020, 16:33

Conclusos para decisão

14/01/2020, 15:27

Ato ordinatório praticado

14/01/2020, 15:13

Ato ordinatório praticado

14/01/2020, 15:13

Ato ordinatório praticado

14/01/2020, 15:13

Ato ordinatório praticado

14/01/2020, 15:13

Apensado ao processo #{numero_do_processo}

14/01/2020, 15:11

Recebidos os autos

09/01/2020, 15:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/01/2020, 15:04

Arquivado Definitivamente

18/12/2019, 13:05

Distribuído por dependência

18/12/2019, 09:43

Despacho

•26/10/2020, 10:29

Despacho

•24/02/2021, 14:41

Interlocutória

•16/04/2021, 12:31

Sentença

•30/08/2021, 16:18

Despacho

•31/05/2022, 18:51