Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0829056-59.2024.8.12.0110 - TJMS | JusConsulta

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CNH - Carteira Nacional de HabilitaçãoSistema Nacional de TrânsitoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

27/11/2024

Valor da Causa

R$ 31.204,04

Órgão julgador

Juizado Especial da Fazenda Pública

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Partes do Processo

HILTON LUIZ KNAPP

CPF

Autor

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DE MATO GROSSO DO SUL - DETRAN MS

CNPJ

Reu

AGENCIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES E TRANSITO - AGETRAN

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

CLÁUDIO FERNANDES DE ANDRADE NETO

OAB/MS 21849·CPF·Representa: Autor

DANILO GRAÇA DA CRUZ

OAB/MS 20418·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Prazo em Curso

06/05/2026, 14:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/05/2026, 13:51

Expedição de Certidão.

03/05/2026, 01:30

Expedição de Certidão.

03/05/2026, 01:30

Publicado ato_publicado em 24/04/2026.

24/04/2026, 07:16

Relação encaminhada ao D.J.

23/04/2026, 08:26

Expedição de Certidão.

23/04/2026, 07:20

Expedição de Certidão.

23/04/2026, 07:20

Expedição de Outros documentos.

23/04/2026, 07:19

Emissão da Relação

23/04/2026, 07:17

Transitado em Julgado em data

23/04/2026, 07:17

Recebidos os Autos da Turma Recursal

15/04/2026, 09:53

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

15/04/2026, 09:53

Expedição de Outros documentos.

03/09/2025, 13:32

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

03/09/2025, 13:32

Todas as movimentações(94)

Prazo em Curso

06/05/2026, 14:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/05/2026, 13:51

Expedição de Certidão.

03/05/2026, 01:30

Expedição de Certidão.

03/05/2026, 01:30

Publicado ato_publicado em 24/04/2026.

24/04/2026, 07:16

Documentos

Interlocutória

•29/07/2025, 15:46

Sentença

•10/06/2025, 13:19

Relação encaminhada ao D.J.

23/04/2026, 08:26

Expedição de Certidão.

23/04/2026, 07:20

Expedição de Certidão.

23/04/2026, 07:20

Expedição de Outros documentos.

23/04/2026, 07:19

Emissão da Relação

23/04/2026, 07:17

Transitado em Julgado em data

23/04/2026, 07:17

Recebidos os Autos da Turma Recursal

15/04/2026, 09:53

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

15/04/2026, 09:53

Expedição de Outros documentos.

03/09/2025, 13:32

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

03/09/2025, 13:32

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

03/09/2025, 13:32

Expedição de Certidão.

01/09/2025, 16:45

Juntada de Petição de Contra-razões

25/08/2025, 18:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/08/2025, 17:35

Expedição de Certidão.

10/08/2025, 05:31

Expedição de Certidão.

10/08/2025, 03:15

Prazo em Curso

04/08/2025, 15:01

Publicado ato_publicado em 04/08/2025.

04/08/2025, 06:28

Relação encaminhada ao D.J.

01/08/2025, 08:13

Emissão da Relação

31/07/2025, 15:45

Expedição de Certidão.

31/07/2025, 15:42

Expedição de Certidão.

31/07/2025, 15:41

Expedição de Outros documentos.

31/07/2025, 15:40

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

29/07/2025, 15:46

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

29/07/2025, 15:46

Conclusos para despacho

29/07/2025, 12:45

Expedição de Certidão.

29/07/2025, 12:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/07/2025, 18:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/07/2025, 10:09

Autos preparados para expedição

18/07/2025, 06:37

Autos preparados para expedição

11/07/2025, 18:56

Juntada de Petição de Recurso inominado

11/07/2025, 16:08

Prazo em Curso

10/07/2025, 14:18

Expedição de Certidão.

05/07/2025, 21:27

Expedição de Certidão.

05/07/2025, 21:03

Publicado ato_publicado em 26/06/2025.

26/06/2025, 05:05

Expedição de Certidão.

25/06/2025, 20:00

Expedição de Certidão.

25/06/2025, 18:35

Expedição de Outros documentos.

25/06/2025, 18:30

Relação encaminhada ao D.J.

25/06/2025, 14:12

Emissão da Relação

24/06/2025, 14:17

Expedição de Certidão.

10/06/2025, 13:19

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito

10/06/2025, 13:19

Registro de Sentença

10/06/2025, 13:19

Expedição de NULL.

06/06/2025, 10:39

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

03/06/2025, 01:48

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

16/05/2025, 18:31

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

13/03/2025, 18:50

Juntada de Petição de Réplica

10/03/2025, 18:24

Decorrido prazo de nome_da_parte em 21/02/2025.

21/02/2025, 04:28

Prazo em Curso

19/02/2025, 13:39

Publicado ato_publicado em 18/02/2025.

18/02/2025, 22:14

Relação encaminhada ao D.J.

17/02/2025, 14:54

Emissão da Relação

17/02/2025, 14:46

Juntada de Petição de Contestação

14/02/2025, 19:07

Prazo em Curso

13/02/2025, 17:49

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para data_hora, local.

13/02/2025, 17:47

Juntada de Petição de Contestação

10/02/2025, 16:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/01/2025, 23:07

Prazo em Curso

12/12/2024, 14:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/12/2024, 12:20

Juntada de Mandado

11/12/2024, 18:43

Juntada de NULL

11/12/2024, 18:43

Prazo em Curso

06/12/2024, 10:06

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Danilo Graça da Cruz (OAB 20418/MS), Cláudio Fernandes de Andrade Neto (OAB 21849/MS) Processo 0829056-59.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Hilton Luiz Knapp - Intimação das partes, por intermédio de seus respectivos patronos, para comparecer à audiência designada na pág. 134, no dia 13/02/2025 às 17:45h.

06/12/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 05/12/2024.

05/12/2024, 22:11

Juntada de NULL

05/12/2024, 09:44

Juntada de Mandado

05/12/2024, 09:44

Relação encaminhada ao D.J.

05/12/2024, 08:27

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

04/12/2024, 09:26

Emissão da Relação

04/12/2024, 09:23

Prazo em Curso

04/12/2024, 03:48

Publicado ato_publicado em 03/12/2024.

03/12/2024, 22:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Intimação - ADV: Danilo Graça da Cruz (OAB 20418/MS), Cláudio Fernandes de Andrade Neto (OAB 21849/MS) Processo 0829056-59.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Hilton Luiz Knapp - Despacho/decisão: Pelo exposto, com base no art. 300 do Código de Processo Civil, defiro a tutela de urgência para o fim de suspender o processo administrativo instaurado contra o autor, os pontos, a exigibilidade da multa decorrentes da suposta infração narrada na inicial, bem como eventuais efeitos da(s) penalidade(s) referente(s) à(s) suposta(s) infração(ões) narrada(s) na inicial, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), a qual poderá ser majorada em caso de recalcitrância, bem como de responsabilização do diretor do órgão público por prática de improbidade na modalidade desrespeito aos principios da administração pública. Em prosseguimento, intime-se e cite-se a parte passiva para os termos da demanda, expedindo-se mandado e/ou carta precatória (a cópia desta decisão deve integrar tal mandado ou carta). Designe-se audiência de conciliação.

03/12/2024, 00:00

Relação encaminhada ao D.J.

02/12/2024, 18:29

Emissão da Relação

02/12/2024, 18:25

Prazo em Curso

02/12/2024, 13:45

Expedição de Mandado.

29/11/2024, 19:20

Expedição de Mandado.

29/11/2024, 19:19

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

29/11/2024, 13:35

Expedição em análise para assinatura

29/11/2024, 12:32

Expedição de Certidão.

29/11/2024, 11:01

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 13/02/2025 05:45:00, 6ª Vara do Juizado Especial -.

29/11/2024, 10:50

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

28/11/2024, 13:28

Tutela Provisória

28/11/2024, 13:28

Conclusos para decisão

27/11/2024, 18:12

Informação do Sistema

27/11/2024, 18:10

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

27/11/2024, 18:10

Distribuído por sorteio

27/11/2024, 17:25

Sentença (Outras)

•06/06/2025, 10:39

Interlocutória

•28/11/2024, 13:28