Agravo em Recurso Especial 0900472-39.2023.8.12.0008 - TJMS | JusConsulta

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Crimes Previstos no Estatuto do IdosoCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALAgravo em Recurso Especial

TJMS3° GrauArquivado

Data de Distribuição

17/06/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Presidência

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Partes do Processo

ANA CATARINA DE LIMA PESSOA

CPF

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Reu

Advogados / Representantes

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

OAB/MS 111111·CNPJ·Representa: Autor

Movimentações

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL

25/08/2025, 17:33

Transitado em Julgado em 25/08/2025

25/08/2025, 17:33

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 719512/2025

11/08/2025, 21:26

Protocolizada Petição 719512/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 11/08/2025

11/08/2025, 21:06

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 31/07/2025

31/07/2025, 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

30/07/2025, 01:11

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 31/07/2025

28/07/2025, 21:20

Não conhecido o recurso de ANA CATARINA DE LIMA PESSOA

28/07/2025, 21:20

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relator) - pela SJD

17/06/2025, 18:35

Distribuído por competência exclusiva ao Ministro PRESIDENTE DO STJ

17/06/2025, 18:15

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

09/06/2025, 16:04

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA

•28/07/2025, 21:20

Decisão de Admissibilidade do Recurso Especial

•09/06/2025, 16:02

Acórdão/Decisão Monocrática

•09/06/2025, 16:02

-

•09/06/2025, 16:02