Procedimento Comum Cível 0804346-42.2023.8.12.0002 - TJMS | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Procedimento Comum CívelTutela de UrgênciaTutela ProvisóriaDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOProcedimento Comum Cível

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

24/04/2023

Valor da Causa

R$ 82.000,00

Órgão julgador

6ª Vara Cível

Processos relacionados

1° Grau · TJMS · Procedimento Comum Cível · Vara da Fazenda Pública e Registros Públicos e de Cartas Precatórias Cíveis 2° Grau · TJMS · Embargos de Declaração Cível · Des. Amaury da Silva Kuklinski 2° Grau · TJMS · Recurso Especial · Des. Amaury da Silva Kuklinski 2° Grau · TJMS · Embargos de Declaração Cível · Des. Amaury da Silva Kuklinski 2° Grau · TJMS · Apelação Cível · Juiz Fábio Possik Salamene 2° Grau · TJMS · Apelação Cível · Gab. Des. Amaury da Silva Kuklinski

Partes do Processo

MARIA CELMA DE LIMA

CPF

Autor

MUNICíPIO DE DOURADOS

CNPJ

Reu

JEAN CARDOSO DOS ANJOS

CPF

Reu

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

OAB/MS 1001·Representa: Autor

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

OAB/MS 1001·Representa: Réu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

14/05/2026, 18:49

Expedição de Certidão.

14/05/2026, 18:46

Informação do Sistema

14/05/2026, 18:41

Apensado ao processo numero do processo

14/05/2026, 18:41

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

13/05/2026, 17:01

Outras Decisões

13/05/2026, 17:01

Conclusos para despacho

13/05/2026, 14:33

Processo Reativado

13/05/2026, 14:28

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

30/04/2026, 17:31

Arquivado Definitivamente

06/02/2026, 11:00

Decorrido prazo de nome_da_parte em 06/02/2026.

06/02/2026, 02:41

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

01/02/2026, 23:25

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

01/02/2026, 23:25

Prazo em Curso

26/01/2026, 19:41

Expedição de Certidão.

22/01/2026, 00:19

Todas as movimentações(147)

Arquivado Definitivamente

14/05/2026, 18:49

Expedição de Certidão.

14/05/2026, 18:46

Informação do Sistema

14/05/2026, 18:41

Apensado ao processo numero do processo

14/05/2026, 18:41

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

13/05/2026, 17:01

Documentos

Interlocutória

•13/05/2026, 17:01

Decisão Monocrática Terminativa

•09/01/2026, 07:38

Outras Decisões

13/05/2026, 17:01

Conclusos para despacho

13/05/2026, 14:33

Processo Reativado

13/05/2026, 14:28

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

30/04/2026, 17:31

Arquivado Definitivamente

06/02/2026, 11:00

Decorrido prazo de nome_da_parte em 06/02/2026.

06/02/2026, 02:41

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

01/02/2026, 23:25

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

01/02/2026, 23:25

Prazo em Curso

26/01/2026, 19:41

Expedição de Certidão.

22/01/2026, 00:19

Expedição de Certidão.

22/01/2026, 00:19

Expedição de Certidão.

12/01/2026, 15:42

Expedição de Outros documentos.

12/01/2026, 15:41

Expedição de Certidão.

12/01/2026, 15:38

Expedição de Outros documentos.

12/01/2026, 15:38

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

12/01/2026, 15:38

Expedição de Outros documentos.

12/01/2026, 15:37

Autos entregues em carga ao Defensor

12/01/2026, 15:37

Juntada de Ofício

12/01/2026, 15:37

Transitado em Julgado em data

12/01/2026, 15:35

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

09/01/2026, 09:16

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

09/01/2026, 09:16

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Pedro Henrique da Silva Mello (OAB: 22655B/MS) Apelante: Município de Dourados Proc. Município: Silvia Dias de Lima Caiçara (OAB: 6964/MS) Apelado: Município de Dourados Proc. Município: Silvia Dias de Lima Caiçara (OAB: 6964/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Pedro Henrique da Silva Mello (OAB: 22655B/MS) Apelado: Maria Celma de Lima DPGE - 1ª Inst.: Inês Batisti Dantas Vieira Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 02/12/2024. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. Acórdão - Apelação Cível nº 0804346-42.2023.8.12.0002 Comarca de Dourados - Vara da Fazenda Pública e Registros Públicos e de Cartas Precatórias Cíveis Relator(a): Des. Amaury da Silva Kuklinski

04/12/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

27/11/2024, 12:02

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

27/11/2024, 12:02

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

27/11/2024, 12:02

Prazo em Curso

06/11/2024, 17:42

Decorrido prazo de nome_da_parte em 29/10/2024.

29/10/2024, 02:37

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

21/10/2024, 03:09

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

16/10/2024, 15:11

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

16/10/2024, 15:11

Informação do Sistema

09/10/2024, 16:40

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

09/10/2024, 16:40

Prazo em Curso

23/09/2024, 14:47

Manifestação do Ministério Público

19/09/2024, 13:31

Prazo em Curso

16/09/2024, 13:55

Juntada de Petição de Contra-razões

14/09/2024, 19:00

Expedição de Certidão.

13/09/2024, 00:15

Expedição de Certidão.

03/09/2024, 14:17

Expedição de Outros documentos.

03/09/2024, 14:17

Autos entregues em carga ao Promotor

03/09/2024, 14:17

Expedição de Certidão.

03/09/2024, 14:17

Expedição de Outros documentos.

03/09/2024, 14:16

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

03/09/2024, 14:16

Expedição de Certidão.

03/09/2024, 14:15

Expedição de Outros documentos.

03/09/2024, 14:15

Expedição de Outros documentos.

03/09/2024, 14:14

Autos entregues em carga ao Defensor

03/09/2024, 14:14

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

19/08/2024, 17:48

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

19/08/2024, 17:48

Prazo em Curso

02/08/2024, 13:45

Juntada de Petição de Apelação

02/08/2024, 12:03

Juntada de Petição de Apelação

10/07/2024, 17:03

Expedição de Certidão.

08/07/2024, 15:43

Expedição de Outros documentos.

08/07/2024, 15:42

Expedição de Certidão.

08/07/2024, 15:41

Expedição de Outros documentos.

08/07/2024, 15:40

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

08/07/2024, 15:40

Expedição de Outros documentos.

08/07/2024, 15:40

Autos entregues em carga ao Defensor

08/07/2024, 15:40

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

08/07/2024, 14:35

Expedição de Certidão.

08/07/2024, 14:35

Julgado procedente em parte do pedido

08/07/2024, 14:35

Registro de Sentença

08/07/2024, 14:35

Conclusos para julgamento

21/03/2024, 14:51

Recebidos os Autos do Ministério Público

20/03/2024, 14:01

Manifestação do Ministério Público

20/03/2024, 14:01

Expedição de Certidão.

18/03/2024, 15:55

Expedição de Outros documentos.

18/03/2024, 15:55

Autos entregues em carga ao Promotor

18/03/2024, 15:55

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

14/03/2024, 19:19

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

14/03/2024, 19:19

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

23/02/2024, 00:40

Expedição de Outros documentos.

24/01/2024, 13:33

Autos entregues em carga ao Defensor

24/01/2024, 13:33

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

12/01/2024, 18:35

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

12/01/2024, 18:35

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

15/12/2023, 02:12

Expedição de Outros documentos.

06/12/2023, 09:13

Autos entregues em carga ao Defensor

06/12/2023, 09:13

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

04/12/2023, 13:49

Proferido despacho de mero expediente

04/12/2023, 13:49

Conclusos para julgamento

21/09/2023, 12:24

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

20/09/2023, 16:55

Proferido despacho de mero expediente

20/09/2023, 16:55

Conclusos para decisão

18/09/2023, 15:56

Conclusos para despacho

13/09/2023, 11:56

Recebidos os Autos do Ministério Público

11/09/2023, 19:00

Manifestação do Ministério Público

11/09/2023, 19:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

27/07/2023, 14:31

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

27/07/2023, 14:31

Expedição de Certidão.

27/07/2023, 00:03

Expedição de Certidão.

17/07/2023, 13:44

Expedição de Outros documentos.

17/07/2023, 13:44

Autos entregues em carga ao Promotor

17/07/2023, 13:44

Expedição de Outros documentos.

17/07/2023, 13:44

Autos entregues em carga ao Defensor

17/07/2023, 13:44

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

10/07/2023, 15:40

Proferido despacho de mero expediente

10/07/2023, 15:40

Conclusos para despacho

05/07/2023, 10:52

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

03/07/2023, 09:57

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

03/07/2023, 09:57

Expedição de Outros documentos.

01/06/2023, 10:46

Autos entregues em carga ao Defensor

01/06/2023, 10:46

Juntada de Petição de Contestação

26/05/2023, 08:30

Prazo em Curso

15/05/2023, 15:04

Informação do Sistema

11/05/2023, 16:03

Juntada de Petição de Contestação

11/05/2023, 15:34

Prazo em Curso

09/05/2023, 14:39

Juntada de NULL

09/05/2023, 14:33

Juntada de Mandado

09/05/2023, 14:31

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

03/05/2023, 15:46

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

03/05/2023, 15:46

Juntada de NULL

03/05/2023, 12:45

Documento Digitalizado

03/05/2023, 12:45

Juntada de Mandado

03/05/2023, 12:42

Juntada de NULL

03/05/2023, 12:42

Expedição de Certidão.

02/05/2023, 14:38

Expedição de Outros documentos.

02/05/2023, 13:35

Autos entregues em carga ao Defensor

02/05/2023, 13:34

Expedição de Carta.

02/05/2023, 13:34

Expedição de Outros documentos.

02/05/2023, 13:33

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

02/05/2023, 13:33

Prazo em Curso

02/05/2023, 13:33

Expedição de Mandado.

02/05/2023, 13:29

Expedição de Mandado.

02/05/2023, 13:25

Expedição de Mandado.

02/05/2023, 13:23

Expedição em análise para assinatura

02/05/2023, 13:14

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

28/04/2023, 16:27

Tutela Provisória

28/04/2023, 16:27

Conclusos para despacho

28/04/2023, 13:42

Recebidos os Autos do NAT

27/04/2023, 18:00

Juntada de Outros documentos

27/04/2023, 17:59

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

26/04/2023, 17:25

Proferido despacho de mero expediente

26/04/2023, 17:25

Conclusos para decisão

26/04/2023, 12:27

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

26/04/2023, 12:21

Expedição de Certidão.

26/04/2023, 12:20

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao destino

24/04/2023, 15:45

Expedição de Certidão.

24/04/2023, 15:45

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

24/04/2023, 15:45

Distribuído por sorteio

24/04/2023, 09:50

Despacho

•09/01/2026, 07:38

Decisão Monocrática Terminativa

•09/01/2026, 07:36

Acórdão

•09/01/2026, 07:34

Despacho

•09/01/2026, 07:34

Sentença

•08/07/2024, 14:35

Despacho

•04/12/2023, 13:49

Despacho

•20/09/2023, 16:55

Despacho

•10/07/2023, 15:40

Interlocutória

•28/04/2023, 16:27

Despacho

•26/04/2023, 17:25