Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0801570-26.2024.8.12.0005 - TJMS | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Não padronizadoRegistrado na ANVISAFornecimento de medicamentosPúblicaDIREITO DA SAÚDEProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

24/05/2024

Valor da Causa

R$ 12.147,84

Órgão julgador

Juizado Especial Adjunto Cível

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Embargos de Declaração Cível · Liliana de Oliveira Monteiro 2° Grau · TJMS · Recurso Inominado Cível · Juíza Liliana de Oliveira Monteiro JE · TJMS · Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · Juizado Especial Adjunto Cível TR · TJMS · Recurso Inominado Cível · Gab. Liliana de Oliveira Monteiro

Partes do Processo

LUIZ CARLOS ARISTIDES

CPF

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Reu

MUNICIPIO DE AQUIDAUANA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

OAB/MS 111111·CNPJ·Representa: Autor

Movimentações

Conclusos para despacho

11/05/2026, 16:37

Documento Digitalizado

11/05/2026, 16:36

Expedição de Certidão.

11/05/2026, 16:35

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

08/05/2026, 18:20

Proferido despacho de mero expediente

08/05/2026, 18:20

Conclusos para despacho

17/12/2025, 09:54

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

16/12/2025, 19:12

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

16/12/2025, 19:09

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

16/12/2025, 19:09

Autos entregues em carga ao Defensor

05/12/2025, 10:50

Transitado em Julgado em data

05/12/2025, 10:48

Expedição de Outros documentos.

04/12/2025, 21:12

Autos entregues em carga ao Defensor

04/12/2025, 21:12

Prazo em Curso

17/11/2025, 12:20

Prazo em Curso

17/11/2025, 11:40

Todas as movimentações(151)

Conclusos para despacho

11/05/2026, 16:37

Documento Digitalizado

11/05/2026, 16:36

Expedição de Certidão.

11/05/2026, 16:35

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

08/05/2026, 18:20

Proferido despacho de mero expediente

08/05/2026, 18:20

Documentos

Despacho

•08/05/2026, 18:20

Sentença

•23/10/2025, 15:38

Conclusos para despacho

17/12/2025, 09:54

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

16/12/2025, 19:12

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

16/12/2025, 19:09

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

16/12/2025, 19:09

Autos entregues em carga ao Defensor

05/12/2025, 10:50

Transitado em Julgado em data

05/12/2025, 10:48

Expedição de Outros documentos.

04/12/2025, 21:12

Autos entregues em carga ao Defensor

04/12/2025, 21:12

Prazo em Curso

17/11/2025, 12:20

Prazo em Curso

17/11/2025, 11:40

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

15/11/2025, 17:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/11/2025, 17:01

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

14/11/2025, 17:06

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

14/11/2025, 17:05

Expedição de Certidão.

13/11/2025, 22:46

Expedição de Certidão.

04/11/2025, 16:47

Expedição de Certidão.

04/11/2025, 16:47

Expedição de Outros documentos.

04/11/2025, 14:11

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

04/11/2025, 14:11

Expedição de Outros documentos.

04/11/2025, 14:09

Expedição de Outros documentos.

04/11/2025, 14:08

Autos entregues em carga ao Defensor

04/11/2025, 14:08

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

23/10/2025, 15:38

Expedição de Certidão.

23/10/2025, 15:38

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

23/10/2025, 15:38

Registro de Sentença

23/10/2025, 15:38

Conclusos para despacho

23/10/2025, 10:39

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

21/10/2025, 14:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/10/2025, 14:54

Expedição de Outros documentos.

08/10/2025, 14:56

Autos entregues em carga ao Defensor

08/10/2025, 14:56

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

07/10/2025, 15:16

Processo saneado

07/10/2025, 15:16

Conclusos para despacho

06/10/2025, 18:53

Conclusos para despacho

24/07/2025, 10:56

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

23/07/2025, 22:22

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

23/07/2025, 22:20

Expedição de Outros documentos.

09/07/2025, 18:53

Autos entregues em carga ao Defensor

09/07/2025, 18:53

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

07/07/2025, 13:37

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença

02/07/2025, 11:02

Expedição de Certidão.

26/06/2025, 08:57

Expedição de Outros documentos.

26/06/2025, 08:57

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

26/06/2025, 08:57

Expedição de Certidão.

26/06/2025, 08:56

Expedição de Outros documentos.

26/06/2025, 08:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/06/2025, 21:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

25/06/2025, 15:36

Proferido despacho de mero expediente

25/06/2025, 15:35

Conclusos para despacho

25/06/2025, 09:30

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

24/06/2025, 18:50

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

24/06/2025, 16:38

Expedição de Certidão.

17/06/2025, 06:43

Expedição de Certidão.

17/06/2025, 06:43

Expedição de Outros documentos.

17/06/2025, 06:40

Expedição de Certidão.

16/06/2025, 09:32

Expedição de Outros documentos.

16/06/2025, 09:32

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

16/06/2025, 09:32

Expedição de Outros documentos.

16/06/2025, 09:32

Autos entregues em carga ao Defensor

16/06/2025, 09:31

Transitado em Julgado em data

16/06/2025, 09:28

Recebidos os Autos da Turma Recursal

11/06/2025, 15:26

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

11/06/2025, 15:26

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: Luiz Carlos Aristides DPGE - 2ª Inst.: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Recorrido: Município de Aquidauana Proc. Município: Procurador do Município (OAB: BAO/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 02/12/2024. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas para, querendo, apresentar oposição a esta forma de julgamento nos termos do art. 74, § 1º, inciso II, da Resolução nº 223, de 21 de Agosto de 2019. Acórdão - Recurso Inominado Cível nº 0801570-26.2024.8.12.0005 Comarca de Aquidauana - Juizado Especial Adjunto Cível Relator(a): Juíza Liliana de Oliveira Monteiro

04/12/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

29/11/2024, 14:56

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

29/11/2024, 14:56

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

29/11/2024, 14:56

Prazo em Curso

28/11/2024, 11:20

Prazo em Curso

28/11/2024, 11:19

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

25/11/2024, 13:20

Juntada de Petição de Contra-razões

25/11/2024, 12:02

Expedição de Certidão.

18/11/2024, 08:17

Expedição de Outros documentos.

18/11/2024, 08:17

Expedição de Certidão.

18/11/2024, 08:16

Expedição de Outros documentos.

18/11/2024, 08:16

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

18/11/2024, 08:16

Informação do Sistema

15/11/2024, 19:05

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

15/11/2024, 19:05

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

13/11/2024, 17:44

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

13/11/2024, 17:41

Conclusos para despacho

31/10/2024, 09:34

Expedição de Certidão.

31/10/2024, 09:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/10/2024, 17:03

Autos preparados para expedição

30/10/2024, 10:44

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

30/10/2024, 10:44

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

30/10/2024, 10:43

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

29/10/2024, 19:22

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

29/10/2024, 19:22

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

24/10/2024, 00:56

Expedição de Outros documentos.

15/10/2024, 08:17

Autos entregues em carga ao Defensor

15/10/2024, 08:17

Expedição de Certidão.

15/10/2024, 08:17

Expedição de Outros documentos.

15/10/2024, 08:17

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

15/10/2024, 08:17

Expedição de Certidão.

15/10/2024, 08:16

Expedição de Outros documentos.

15/10/2024, 08:16

Expedição de Certidão.

14/10/2024, 16:31

Registro de Sentença

14/10/2024, 16:31

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

14/10/2024, 16:31

Expedição de NULL.

14/10/2024, 16:31

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito

14/10/2024, 16:31

Conclusos para julgamento

18/09/2024, 15:14

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

05/09/2024, 09:26

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

04/09/2024, 13:42

Proferido despacho de mero expediente

04/09/2024, 13:42

Conclusos para despacho

14/08/2024, 11:12

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

08/08/2024, 17:02

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

08/08/2024, 17:02

Expedição de Outros documentos.

30/07/2024, 17:13

Autos entregues em carga ao Defensor

30/07/2024, 17:12

Juntada de Petição de Contestação

25/07/2024, 12:03

Prazo em Curso

26/06/2024, 17:00

Juntada de NULL

26/06/2024, 16:19

Juntada de Mandado

26/06/2024, 16:19

Informação do Sistema

24/06/2024, 16:50

Apensado ao processo numero do processo

24/06/2024, 16:50

Prazo em Curso

20/06/2024, 09:37

Expedição de Mandado.

20/06/2024, 09:36

Juntada de Petição de Contestação

17/06/2024, 10:00

Expedição de Certidão.

15/06/2024, 00:07

Expedição de Certidão.

11/06/2024, 09:10

Expedição de Carta.

11/06/2024, 08:06

Ato ordinatório praticado

11/06/2024, 08:06

Expedição de Certidão.

11/06/2024, 08:02

Expedição de Certidão.

11/06/2024, 00:12

Informação do Sistema

10/06/2024, 08:19

Apensado ao processo numero do processo

10/06/2024, 08:19

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

07/06/2024, 17:55

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

07/06/2024, 17:55

Expedição de Certidão.

05/06/2024, 16:15

Expedição de Certidão.

05/06/2024, 16:15

Expedição de Outros documentos.

05/06/2024, 15:18

Autos entregues em carga ao Defensor

05/06/2024, 15:17

Expedição de Carta.

05/06/2024, 15:10

Ato ordinatório praticado

05/06/2024, 15:09

Expedição de Carta.

05/06/2024, 15:07

Expedição de Outros documentos.

05/06/2024, 15:07

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

05/06/2024, 15:07

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

04/06/2024, 13:58

Tutela Provisória

04/06/2024, 13:58

Conclusos para despacho

03/06/2024, 13:07

Recebidos os Autos do NAT

27/05/2024, 17:42

Juntada de Outros documentos

27/05/2024, 17:42

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

24/05/2024, 11:45

Expedição de Certidão.

24/05/2024, 11:45

Distribuído por sorteio

24/05/2024, 10:20

Interlocutória

•07/10/2025, 15:16

Impugnação ao Cumprimento de Sentença

•02/07/2025, 11:02

Despacho

•25/06/2025, 15:35

Interlocutória

•13/11/2024, 17:44

Sentença

•14/10/2024, 16:31

Sentença (Outras)

•14/10/2024, 16:31

Despacho

•04/09/2024, 13:42

Ato Ordinatório

•11/06/2024, 08:06

Ato Ordinatório

•05/06/2024, 15:09

Interlocutória

•04/06/2024, 13:58