Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0900148-61.2023.8.12.0101 - TJMS | JusConsulta

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ReceptaçãoCrimes contra o PatrimônioDIREITO PENALAção Penal - Procedimento Sumaríssimo

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

16/05/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

1ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Apelação Criminal · Juíza Camila de Melo Mattioli Pereira

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL DE DOURADOS

Autor

POLICIA CIVIL DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Autor

SILVANO PEREIRA DOS SANTOS

Reu

A APURAR

TERCEIRO

FABIANO DOMINGUES CANO

TESTEMUNHA_JUIZO

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(7)

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL DE DOURADOS

Autor

POLICIA CIVIL DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Autor

SILVANO PEREIRA DOS SANTOS

Reu

A APURAR

TERCEIRO

FABIANO DOMINGUES CANO

TESTEMUNHA_JUIZO

GM ADRIANO SANTOS DE JESUS

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

JEFFERSON ESMERIO DOS SANTOS

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

Movimentações

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

18/05/2026, 16:57

Proferido despacho de mero expediente

18/05/2026, 16:57

Conclusos para despacho

11/05/2026, 11:34

Manifestação do Ministério Público

22/04/2026, 13:03

Recebidos os Autos do Ministério Público

22/04/2026, 13:03

Expedição de Certidão.

23/03/2026, 08:26

Expedição de Outros documentos.

23/03/2026, 08:26

Autos entregues em carga ao Promotor

23/03/2026, 08:25

Expedição de Certidão.

23/03/2026, 08:25

Documento Digitalizado

02/03/2026, 11:55

Autos preparados para expedição

27/02/2026, 19:18

Decorrido prazo de nome_da_parte em 27/02/2026.

27/02/2026, 19:17

Prazo em Curso

21/01/2026, 18:03

Juntada de Mandado

21/01/2026, 18:02

Juntada de NULL

21/01/2026, 18:02

Todas as movimentações(140)

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

18/05/2026, 16:57

Proferido despacho de mero expediente

18/05/2026, 16:57

Conclusos para despacho

11/05/2026, 11:34

Manifestação do Ministério Público

22/04/2026, 13:03

Recebidos os Autos do Ministério Público

22/04/2026, 13:03

Documentos

Interlocutória

•14/08/2024, 16:24

Sentença

•29/04/2024, 18:46

Expedição de Certidão.

23/03/2026, 08:26

Expedição de Outros documentos.

23/03/2026, 08:26

Autos entregues em carga ao Promotor

23/03/2026, 08:25

Expedição de Certidão.

23/03/2026, 08:25

Documento Digitalizado

02/03/2026, 11:55

Autos preparados para expedição

27/02/2026, 19:18

Decorrido prazo de nome_da_parte em 27/02/2026.

27/02/2026, 19:17

Prazo em Curso

21/01/2026, 18:03

Juntada de Mandado

21/01/2026, 18:02

Juntada de NULL

21/01/2026, 18:02

Prazo em Curso

27/11/2025, 11:28

Expedição de Mandado.

27/11/2025, 11:28

Documento Digitalizado

27/11/2025, 11:25

Documento Digitalizado

14/11/2025, 17:33

Autos preparados para expedição

13/11/2025, 11:23

Recebidos os Autos do Ministério Público

10/10/2025, 15:12

Manifestação do Ministério Público

10/10/2025, 15:12

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

09/10/2025, 16:57

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

09/10/2025, 16:57

Expedição de Outros documentos.

03/10/2025, 10:52

Autos entregues em carga ao Defensor

03/10/2025, 10:52

Expedição de Certidão.

03/10/2025, 10:52

Expedição de Outros documentos.

03/10/2025, 10:52

Autos entregues em carga ao Promotor

03/10/2025, 10:52

Recebidos os Autos da Turma Recursal

23/09/2025, 13:42

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

23/09/2025, 13:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Silvano Pereira Dos Santos DPGE - 2ª Inst.: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul Apelado: Ministério Público Estadual de Dourados Apelação Criminal nº 0900148-61.2023.8.12.0101 Comarca de Juizado Especial de Dourados - 1ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Relator(a): Juíza Eliane de Freitas Lima Vicente Vistos, etc. Dê-se vista ao representante do Ministério Público que atua na 2ª Instância. Decorrido o prazo, conclusos. Cumpra-se.

17/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Silvano Pereira Dos Santos DPGE - 2ª Inst.: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul Apelado: Ministério Público Estadual de Dourados Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 02/12/2024. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas para, querendo, apresentar oposição a esta forma de julgamento nos termos do art. 74, § 1º, inciso II, da Resolução nº 223, de 21 de Agosto de 2019. Acórdão - Apelação Criminal nº 0900148-61.2023.8.12.0101 Comarca de Juizado Especial de Dourados - 1ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Relator(a): Juíza Eliane de Freitas Lima Vicente

04/12/2024, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

29/11/2024, 11:56

Expedição de Outros documentos.

29/11/2024, 11:56

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

29/11/2024, 11:56

Expedição de Outros documentos.

29/11/2024, 11:54

Expedição de Certidão.

29/11/2024, 11:54

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

29/11/2024, 11:54

Recebidos os Autos do Ministério Público

23/10/2024, 16:06

Manifestação do Ministério Público

23/10/2024, 16:06

Expedição de Certidão.

29/08/2024, 00:22

Expedição de Certidão.

19/08/2024, 14:42

Expedição de Outros documentos.

19/08/2024, 14:42

Autos entregues em carga ao Promotor

19/08/2024, 14:42

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

14/08/2024, 16:24

Recebido o recurso Com efeito suspensivo

14/08/2024, 16:24

Conclusos para despacho

12/08/2024, 16:42

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

22/07/2024, 18:35

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

22/07/2024, 18:35

Expedição de Outros documentos.

28/06/2024, 13:51

Autos entregues em carga ao Defensor

28/06/2024, 13:51

Prazo em Curso

17/06/2024, 14:32

Juntada de Mandado

17/06/2024, 14:31

Juntada de NULL

17/06/2024, 14:30

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

16/05/2024, 16:19

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

16/05/2024, 16:19

Expedição de Outros documentos.

15/05/2024, 17:07

Autos entregues em carga ao Defensor

15/05/2024, 17:07

Recebidos os Autos do Ministério Público

14/05/2024, 14:34

Manifestação do Ministério Público

14/05/2024, 14:34

Prazo em Curso

07/05/2024, 12:45

Expedição de Mandado.

07/05/2024, 12:44

Expedição de Certidão.

07/05/2024, 12:43

Expedição de Outros documentos.

07/05/2024, 12:43

Autos entregues em carga ao Promotor

07/05/2024, 12:43

Evolução da Classe Processual

07/05/2024, 12:43

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

29/04/2024, 18:46

Expedição de Certidão.

29/04/2024, 18:46

Julgado procedente o pedido

29/04/2024, 18:46

Registro de Sentença

29/04/2024, 18:46

Conclusos para julgamento

24/04/2024, 14:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/04/2024, 14:55

Autos preparados para expedição

22/03/2024, 12:45

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

18/03/2024, 15:46

Proferido despacho de mero expediente

18/03/2024, 15:46

Conclusos para julgamento

11/03/2024, 11:58

Proferido despacho de mero expediente

07/03/2024, 18:48

Expedição de Certidão.

07/03/2024, 17:46

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 06/03/2024 04:41:00, 1ª Vara do Juizado Especial Cí.

06/03/2024, 16:41

Juntada de Mandado

26/02/2024, 14:27

Documento Digitalizado

26/02/2024, 14:27

Juntada de NULL

26/02/2024, 14:27

Juntada de NULL

26/02/2024, 14:27

Recebido pelo Distribuidor

23/02/2024, 13:09

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

08/02/2024, 14:15

Juntada de Mandado

08/02/2024, 13:26

Juntada de NULL

08/02/2024, 13:26

Juntada de Mandado

08/02/2024, 13:26

Juntada de NULL

08/02/2024, 13:25

Prazo em Curso

30/01/2024, 18:57

Juntada de NULL

30/01/2024, 18:57

Juntada de Mandado

30/01/2024, 18:57

Expedição de Mandado.

30/01/2024, 15:19

Juntada de Ofício

25/01/2024, 16:03

Documento Digitalizado

24/01/2024, 13:45

Expedição em análise para assinatura

24/01/2024, 11:48

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

24/01/2024, 11:48

Autos preparados para expedição

24/01/2024, 10:24

Manifestação do Ministério Público

23/01/2024, 18:32

Recebidos os Autos do Ministério Público

23/01/2024, 18:31

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

23/01/2024, 17:18

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

23/01/2024, 17:18

Expedição de Certidão.

23/01/2024, 12:52

Expedição de Ofício.

23/01/2024, 12:13

Prazo em Curso

23/01/2024, 12:07

Expedição de Mandado.

23/01/2024, 12:06

Expedição de Mandado.

23/01/2024, 12:05

Expedição de Mandado.

23/01/2024, 12:05

Documento Digitalizado

23/01/2024, 11:22

Documento Digitalizado

23/01/2024, 11:22

Documento Digitalizado

23/01/2024, 11:22

Expedição de Outros documentos.

23/01/2024, 10:32

Autos entregues em carga ao Defensor

23/01/2024, 10:32

Expedição de Certidão.

23/01/2024, 10:20

Expedição de Outros documentos.

23/01/2024, 10:20

Autos entregues em carga ao Promotor

23/01/2024, 10:20

Expedição de Certidão.

14/12/2023, 10:52

Expedição de Certidão.

14/12/2023, 10:52

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

14/11/2023, 00:37

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 07/03/2024 03:15:00, 1ª Vara do Juizado Especial Cí.

07/11/2023, 13:20

Audiência de instrução e julgamento cancelada conduzida por dirigida_por em/para 07/11/2023 01:20:00, 1ª Vara do Juizado Especial Cí.

07/11/2023, 13:20

Autos preparados para expedição

29/09/2023, 15:29

Expedição de Certidão.

29/09/2023, 15:28

Audiência de instrução e julgamento Cancelada conduzida por Juiz(a) em/para 14/12/2023 02:30:00, 1ª Vara do Juizado Especial Cí.

29/09/2023, 12:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

22/09/2023, 17:49

Proferido despacho de mero expediente

22/09/2023, 17:48

Conclusos para decisão

20/09/2023, 11:42

Recebidos os Autos do Ministério Público

07/08/2023, 19:32

Juntada de Petição de Denúncia

07/08/2023, 19:32

Expedição de Certidão.

16/07/2023, 00:15

Expedição de Certidão.

06/07/2023, 15:33

Expedição de Outros documentos.

06/07/2023, 15:33

Autos entregues em carga ao Promotor

06/07/2023, 15:33

Expedição de Certidão.

06/07/2023, 15:31

Documento Digitalizado

28/06/2023, 15:24

Documento Digitalizado

23/06/2023, 12:17

Expedição de Certidão.

17/05/2023, 12:55

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

17/05/2023, 12:55

Distribuído por sorteio

16/05/2023, 14:23

Despacho

•18/03/2024, 15:46

Despacho

•22/09/2023, 17:48